03/09/2025 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 13:18

Expedição de Ofício.
25/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 08:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6013320-80.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Tempo de Serviço] REQUERENTE: BENILSON NAZARENO COSTA TOURAO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - tendo em vista que a execução deve iniciar-se pelo cumprimento da obrigação de fazer, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Macapá/AP, 18 de agosto de 2025.

MARILENE MARIA TRES
18/08/2025 07:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/08/2025 07:16

Juntada de Certidão
18/08/2025 07:16

Transitado em Julgado em 13/08/2025
15/08/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 07:58

Decorrido prazo de BENILSON NAZARENO COSTA TOURAO em 31/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:21

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 15:28

Publicado Sentença em 17/07/2025.
24/07/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6013320-80.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BENILSON NAZARENO COSTA TOURAO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009).

II - Trata-se de ação de BENILSON NAZARENO COSTA TOURAO em face do ESTADO DO AMAPÁ na qual requer que o cômputo do período averbado pela administração correspondente a 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias, seja considerado também como tempo de serviço para promoção, vez que ingressou no quadro de Praças em 30/04/2004 e, em 03/02/2014 passou para o quadro de Oficiais.

Citado, o reclamado pugna, como preliminar, pela litisconsórcio ativo necessário e pela incompetência do juizado especial de fazenda pública para tramitar e julgar o feito.

Por fim, pede pela improcedência dos pedidos.

Da prescrição.

Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1o do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial.

Do mérito A alegação do autor tem base no próprio estatuto dos Militares do Estado do Amapá, Lei Complementar nº 0084/2014, no artigo 65, §4º, tem como regra que a promoção ocorrerá somente dentro do respectivo quadro a que pertencer o militar, inclusive por tempo de serviço.

No mesmo parágrafo, há exceção da passagem de Soldados Combatentes para o Quadro Especial de Oficiais, tal qual o caso em tela.

Sendo administrativamente concedida a averbação do tempo de serviço militar do autor, o artigo 67 do referido Estatuto é explícito, no inciso V, ao afirmar que as promoções são realizadas, entre outros casos taxativos, pelo critério de tempo de serviço.

Não é possível o acolhimento da preliminar aduzida pelo réu, na qual se insurge requerendo litisconsórcio ativo necessário, vez que o pleito inicial do autor diz respeito à vantagem personalíssima, adquirida pelo tempo que labora na mesma instituição, fazendo-o há mais de vinte anos, como ratificado por meio dos documentos.

Por fim, presume-se que o ato administrativo praticado por autoridade competente, fundado nos regulamentos e visando atender ao interesse público, produz todos os seus efeitos dada a presunção de legitimidade e veracidade que dele se extraem, inclusive, o de obrigar o Poder Público a realizar a escorreita implementação e o pagamento ao servidor que venha a ser movimentado na carreira, ainda que por via judicial.

O Boletim Geral nº , ID 17410448, datado de 21/05/2021 é o prazo inicial para o pagamento de valores retroativos pagos a destempo advindos da nova classe do autor, qual seja o nível 3 da tabela de vencimentos.

Assim, atendo-se aos documentos juntados no Boletim Geral nº 0822/21- DP, entendo ser devido à reclamante o pagamento de valores relativos à diferença salarial entre o nível que ocupava e o nível 3 da tabela de vencimentos, a fim de se evitar, inclusive, o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.

O reclamado,

por outro lado, não trouxe aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, ônus que lhe incumbia, nos moldes do art. 373 do CPC.

III- Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial e, em consequência, condeno o reclamado a a) Implementar, como obrigação de fazer, a parte autora BENILSON NAZARENO COSTA TOURÃO no nível 3 da tabela de vencimentos; b) pagar à parte reclamante as diferenças remuneratórias correspondentes ao nível 3, desde a data do Boletim Geral nº 0822/21- DP , que averbou o tempo de serviço, ou seja 21/05/2021, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário, abatidos os descontos compulsórios, e limitados à alçada do juízo.

Correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021.

Resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se. 03 Macapá/AP, 16 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
16/07/2025 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 20:41

Julgado procedente em parte o pedido
29/06/2025 00:55

Juntada de Petição de contestação (outros)
29/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
20/05/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/05/2025 23:59.
27/03/2025 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 13:07

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
14/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000434-17.2017.8.03.0007

Anne Cybelly da Silva Lima

Enildo do Socorro Soares dos Santos

Advogado: Lindoval Santos do Rosario

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000434-17.2017.8.03.0007

Anne Cybelly da Silva Lima

Enildo do Socorro Soares dos Santos

Advogado: Leonardo Nascimento Porpino Nunes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/04/2025 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0039681-47.2022.8.03.0001

Gledismar Lima Maia

Cabexport Exportacao, Importacao e Comer...

Advogado: Pedro Luiz Quartim de Albuquerque

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/09/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0039681-47.2022.8.03.0001

Gledismar Lima Maia

Cabexport Exportacao, Importacao e Comer...

Advogado: Pedro Luiz Quartim de Albuquerque

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/06/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 6036628-48.2025.8.03.0001

Benilson da Silva Vilhena Brito

Municipio de Macapa

Advogado: Antonio Cesar da Silva Martins

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/06/2025 11:28

Exibir Processo