28/08/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Apelação cível.

Ação monitória.

Cobrança direta de material cirúrgico.

Plano de saúde.

Ausência de prova da negativa formal de cobertura. Ônus da prova do hospital.

Proteção ao consumidor.

Princípio da boa-fé objetiva.

Manutenção da sentença.

Honorários recursais.

Não provimento.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória movida pela apelante, a qual buscava a cobrança de valores referentes a material cirúrgico utilizado em procedimento médico de beneficiário de plano de saúde.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal centraliza-se em verificar se a apelante comprovou de forma suficiente a negativa formal de cobertura do material cirúrgico por parte do plano de saúde, legitimando a cobrança direta ao consumidor.

III.

Razões de decidir 3.

O hospital, ao propor a cobrança direta, tinha o ônus de comprovar a negativa formal e inequívoca de cobertura do plano de saúde, o que não se demonstrou nos autos. 4.

As evidências apresentadas (registros de chat com a operadora e protocolos de atendimento) não configuram uma negativa formal e expressa de cobertura, tampouco a ciência inequívoca do consumidor acerca da recusa. 5.

A jurisprudência prestigia a proteção do consumidor e o princípio da boa-fé objetiva, exigindo cautela na transferência de encargos financeiros ao paciente diante de entraves administrativos entre hospital e operadora. 6.

Manutenção da sentença de improcedência, considerando que os problemas de comunicação ou autorização entre hospital e plano de saúde não podem ser imputados ao beneficiário sem comprovação formal da glosa.

IV.

Dispositivo 7.

Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, inciso I; CDC, art. 6º, inciso III e IV e art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1758111/CE, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019.
09/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
09/06/2025 21:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 21:18

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 00:41

Decorrido prazo de GEANE FACANHA DIAS em 25/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:47

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 00:18

Publicado Notificação em 26/02/2025.
28/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 10:14

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica
18/12/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 11:30

Juntada de Petição de certidão
13/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:36

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 08:19

Expedição de Mandado.
26/11/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
20/11/2024 00:15

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ GONCALVES DE PAIVA em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:59

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 08:20

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 00:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:20

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 10:49

Conclusos para decisão
15/07/2024 18:30

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/06/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
27/05/2024 23:35

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2024 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 23:35

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:45

Expedição de Mandado.
09/04/2024 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 11:47

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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