16/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av.

Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6002101-46.2025.8.03.0009 Classe processual: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: JEAN CARLOS DE SOUZA FARIAS REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intime-se o autor, via advogado, para se manifestar sobre a competência territorial, eis que para os Municípios se aplica a regra do art. 46 do CPC, que estabelece o domicílio do réu como foro geral - sede da administração municipal (CC, art. 75, III), de modo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (Art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009) Na oportunidade, deverá esclarecer sobre o Rito Processual, eis que o protocolo do sistema PJE aponta à Vara Cível e Fazenda Pública (Procedimento Comum Cível), ao passo que o endereçamento e pedido da inicial requer designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 27 e ss. da Lei nº 9.099/1995 (Juizado Especial).

Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Oiapoque/AP, 15 de julho de 2025.

SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
15/07/2025 12:57

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
21/06/2025 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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