TJAP - 6000109-71.2025.8.03.0002

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000109-71.2025.8.03.0002 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: E.

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S./ APELADO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamento pelo Estado do Amapá.

E.

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D.

S., menor de 11 anos, representado por seu genitor, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Amapá, objetivando o fornecimento do medicamento Lacosamida 150mg para tratamento de epilepsia de difícil controle associada ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2, discalculia e apraxia na fala.

O autor apresenta quadro de epilepsia refratária, com crises convulsivas persistentes mesmo com uso dos medicamentos fornecidos regularmente pelo SUS (Clobazam e Levetiracetam), razão pela qual o médico responsável prescreveu o uso complementar da Lacosamida 150mg.

O alto custo do medicamento, somado à hipossuficiência econômica do núcleo familiar, impossibilita sua aquisição contínua.

Foram juntados aos autos laudo médico circunstanciado subscrito por profissional que acompanha o autor, atestando a necessidade e imprescindibilidade do uso da Lacosamida, bem como a ineficácia dos medicamentos da rede pública para o controle das crises.

A Nota Técnica do NATJUS, emitida nos autos a pedido do juízo, também foi favorável ao fornecimento, reconhecendo que o paciente apresenta epilepsia refratária e que os medicamentos usuais do SUS não estão sendo eficazes, sendo justificável o uso excepcional da Lacosamida.

Inicialmente, foi proferida sentença de mérito julgando procedente o pedido, condenando o Estado do Amapá ao fornecimento do medicamento, reconhecendo que restaram atendidos os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106, inclusive quanto ao registro do fármaco na ANVISA e à situação clínica do paciente.

Contudo, o Estado do Amapá opôs embargos de declaração com pedido de efeito infringente, sob o argumento de que não teria sido demonstrada, de forma suficiente, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, nem a imprescindibilidade da medicação pleiteada, conforme exigências do Tema 106 do STJ.

Sustentou ainda que o laudo apresentado seria genérico e que o NATJUS não poderia ser utilizado como único elemento de convencimento judicial.

A Defensoria Pública apresentou contrarrazões aos embargos, destacando que o laudo médico está devidamente fundamentado e descreve a realidade clínica do autor, inclusive mencionando o insucesso terapêutico com as drogas já fornecidas, que a Nota Técnica do NATJUS tem embasamento técnico com base em literatura médica e evidência de epilepsia refratária, e que todos os requisitos do Tema 106 foram preenchidos nos autos: necessidade, ineficácia dos fármacos do SUS, hipossuficiência e registro na ANVISA.

A magistrada acolheu os embargos com efeitos infringentes, alterando o teor da sentença e julgando improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos juntados não comprovariam, de forma robusta, a ineficácia dos medicamentos padronizados e a absoluta necessidade do fornecimento da Lacosamida, concluindo que não teriam sido atendidos os pressupostos jurisprudenciais exigidos.

Inconformada com a decisão, a parte autora interpõe o presente recurso de apelação, alegando que a sentença merece ser reformada em razão da incorreta apreciação das questões de fato e de direito.

Sustenta que todos os elementos exigidos pelo Tema 106 do STJ foram rigorosamente preenchidos no caso concreto, destacando a existência de laudo médico circunstanciado e receituário médico (ID 16566683), o uso comprovado da Lacosamida desde setembro de 2021 conforme receituários juntados (IDs 16566687 e 16566688), a Nota Técnica favorável do NATJUS (ID 16855654) que confirma epilepsia refratária e manifesta-se expressamente favorável à demanda, o registro na ANVISA reconhecido na própria nota técnica, e a comprovação de hipossuficiência atestada pela declaração nos autos e orçamento demonstrando custo de R$ 2.448,90 por semestre (ID 17404603).

Argumenta ainda que o caso atende também aos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, sustenta a inaplicabilidade da decisão genérica da CONITEC ao caso concreto diante da prevalência da análise individualizada do NATJUS, e defende que a modificação da decisão via embargos de declaração configura evidente reexame do mérito sem existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justificasse tal alteração.

Requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar ao Estado do Amapá o fornecimento imediato do medicamento Lacosamida 150mg, bem como o provimento integral do recurso para reforma da sentença recorrida, determinando-se o fornecimento contínuo do medicamento enquanto perdurar a prescrição médica.

Vieram os autos com parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo deferimento da antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. É o relatório.

O apelante requer a concessão de tutela antecipada recursal para o imediato fornecimento do medicamento Lacosamida 150mg, bem como o provimento do recurso para reforma da sentença recorrida.

O pedido de tutela antecipada recursal encontra amparo legal no artigo 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, quando presentes os requisitos do artigo 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida antecipatória.

Quanto à probabilidade do direito, o conjunto probatório demonstra de forma consistente a necessidade do medicamento pleiteado.

O menor Emanuel Benjamim, de apenas 11 anos, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista nível 2, epilepsia farmacorresistente, discalculia e apraxia na fala, conforme laudo médico especializado que atesta a imprescindibilidade da Lacosamida 150mg para o controle adequado das crises epilépticas.

O diagnóstico de epilepsia farmacorresistente revela que o paciente não respondeu aos tratamentos anteriores com outros fármacos antiepilépticos fornecidos pelo SUS (Clobazam e Levetiracetam), tornando indispensável a medicação ora pleiteada para o controle das crises convulsivas.

A Nota Técnica nº 070/2025 do NATJUS, após detalhada avaliação técnica, manifestou-se expressamente favorável à demanda, corroborando a imprescindibilidade do medicamento e a falha dos protocolos convencionais do SUS, registrando que "Este NATJUS manifesta-se como FAVORÁVEL à demanda, já que o paciente não consegue manter o controle de suas crises epilépticas apenas com os medicamentos de referência do SUS, o que enseja a utilização, excepcionalmente, do medicamento Lacosamida 150 mg para suporte e manutenção da sua saúde." Conforme anotado no receituário de controle especial, o paciente faz uso contínuo de Lacosamida desde 2021, como parte do manejo clínico de epilepsia de difícil controle, circunstância que evidencia resposta terapêutica favorável e consolidação da conduta médica adotada.

A necessidade dos medicamentos prescritos decorre diretamente da resistência prévia a tratamentos padronizados, justificando a manutenção da terapia em curso com vistas à preservação da saúde e da integridade neurológica do menor.

A hipossuficiência econômica está demonstrada pela atuação da Defensoria Pública, bem como pela declaração de renda e orçamento constante dos autos, que revela o custo elevado do medicamento em torno de R$ 2.448,90 por semestre, valor incompatível com a renda familiar.

Por fim, a Lacosamida possui registro ativo e válido na ANVISA, com indicação terapêutica compatível com a moléstia diagnosticada, conforme reconhecido na Nota Técnica do NATJUS.

Assim, restam preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 106, quais sejam: comprovação por laudo médico fundamentado da imprescindibilidade do medicamento pleiteado e da ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS; demonstração da hipossuficiência financeira do demandante; e existência de registro sanitário do fármaco na ANVISA.

Ademais, o caso atende aos critérios mais rigorosos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, demonstrando-se que o medicamento pleiteado é seguro e eficaz, que inexiste alternativa terapêutica incorporada ao SUS com eficácia compatível, e que a indicação clínica está fundamentada, atualizada e respaldada por evidências científicas, conforme comprovado pela Nota Técnica do NATJUS que apresenta resumo de literatura científica atualizada, mencionando ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas e metanálises que embasam a eficácia e a tolerabilidade da Lacosamida no tratamento de epilepsia focal resistente.

Além disso, concordo com o MP quanto à alegação de que não se demonstrou a ilegalidade do ato da CONITEC, pois se observa que o fármaco Lacosamida foi, de fato, objeto de análise técnica pelo referido órgão, que concluiu, em 2018, pela não incorporação do medicamento ao SUS.

No entanto, o parecer emitido (ID 3130931) apresenta caráter genérico, voltado à população em geral, sem considerar as particularidades clínicas do apelante.

No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a urgência é patente diante da gravidade do quadro epiléptico da criança com espectro autista e do risco de agravamento neurológico.

Ademais, cada dia sem o medicamento adequado representa risco de dano neurológico irreversível.

Trata-se de paciente de 11 anos em situação de hipervulnerabilidade (portador de deficiência e hipossuficiente), aplicando-se os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A interrupção abrupta do tratamento comprometeria de forma irreversível a saúde e o desenvolvimento da criança, sendo a situação manifestamente desproporcional caso não seja concedida a tutela antecipada.

O verdadeiro interesse público reside na efetivação do direito fundamental à saúde e na proteção integral à criança, especialmente quando portadora de deficiência e em situação de vulnerabilidade social.

A concessão da tutela não malfere o interesse público, mas, ao contrário, o realiza na sua expressão mais legítima: a proteção da vida e da dignidade humana.

Considerando que a documentação constante dos autos revela situação clínica excepcional e consistente, com parecer técnico oficial favorável produzido por núcleo institucional vinculado ao próprio Poder Judiciário, bem como a manifestação favorável da Procuradoria de Justiça e diante do rigor imposto pelos precedentes vinculantes, à aplicação destes deve ser orientada pela proteção integral ao direito à saúde constitucionalmente previsto.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal para determinar ao Estado do Amapá o imediato fornecimento do medicamento Lacosamida 150mg ao menor E.

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S., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro do valor necessário para a aquisição do medicamento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.

Comunique-se urgentemente o Estado do Amapá para cumprimento da presente decisão.

Retornem e conclusão para relatório e voto.

ADÃO CARVALHO Desembargador Relator