04/09/2025 10:59

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6044513-16.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Descontos Indevidos] AUTOR: ADAILSON FERREIRA VAZ Advogado(s) do reclamante: BRUNO MONTEIRO NEVES REU: BANCO MASTER S/A Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de conciliação designada para dia, hora e local abaixo mencionados.

Dia e hora da audiência: 24/09/2025 12:00 Local: Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto.

Macapá/AP, 2 de setembro de 2025.

ROSA MARIA DIAS DE ALMEIRA TAVARES SILVA Chefe de Secretaria
03/09/2025 09:18

Juntada de Certidão
03/09/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 15:34

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2025 12:00, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
24/07/2025 03:11

Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO NEVES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:41

Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO NEVES em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:46

Publicado Intimação em 16/07/2025.
23/07/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6044513-16.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAILSON FERREIRA VAZ REU: BANCO MASTER S/A DECISÃO O autor aduz que contratou, em março de 2022, um empréstimo consignado junto ao banco requerido, no valor aproximado de R$ 4.200,00, pago em parcelas regulares, cujo valor foi devidamente creditado em sua conta corrente em abril de 2022.

Inicialmente, havia apenas um contrato firmado entre as partes, com os descontos sendo regularmente efetuados no contracheque do requerente.

Contudo, relata que foi surpreendido com descontos adicionais realizados pela mesma instituição bancária, referentes a um suposto segundo contrato não autorizado ou contratado.

Afirma que o segundo débito é indevido, já que não há manifestação válida da vontade ou contrato que justifique a cobrança em duplicidade.

Diante do exposto, requer que seja determinado à Ré que “se abstenha de realizar quaisquer descontos sob a rubrica “CREDCESTA” na conta do Autor, até decisão final de mérito.” Decido o pedido de tutela de urgência.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

De início, cumpre ressaltar que não se desconhece que a relação entre a autora e o banco é de consumo e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, é indene de dúvidas que, comprovada minimamente a existência de vício na contratação, o pedido deve ser deferido.

Não verifico, porém, neste primeiro momento, a presença simultânea dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada tal como requerida na inicial.

Não vislumbro, a princípio, a probabilidade do direito invocado na inicial, pois ainda se encontra controvertida a relação jurídica firmada entre as partes, especialmente no que diz respeito à legalidade dos descontos realizados, já que não há nos autos contrato capaz de verificar com precisão os valores acordados e a regularidade dos descontos apontados como indevidos, tampouco foi apresentado extrato da conta corrente da parte autora, que poderia esclarecer a existência de eventual crédito disponibilizado pela instituição ré.

Portanto, INDEFIRO, por ora, o provimento antecipatório, por ausência dos requisitos caracterizadores da medida, nesta fase processual.

Tratando-se a Reclamante de parte hipossuficiente, para equilibrar a relação contratual e assim efetivar a igualdade material prevista constitucionalmente, diante de sua evidente hipossuficiência técnica e fática, com fundamento no art. 6º, VIII, CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA a favor da requerente a fim de que a requerida comprove a existência da relação jurídica, bem como a regularidade dos descontos controvertidos.

Designe-se data para audiência de conciliação/instrução e julgamento.

Cite-se e intimem-se de todo o decidido.

Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
15/07/2025 10:07

Recebidos os autos.
15/07/2025 10:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP)
15/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:49

Não Concedida a tutela provisória
14/07/2025 08:29

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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