16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 0033108-71.2014.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] AUTOR: VALDECI IBIAPINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de reclamação cível ajuizada por Valdeci Ibiapino da Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, objetivando a restituição em dobro de valores cobrados a título de encargos moratórios excessivos.

A sentença de mérito julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilicitude das cobranças por atraso e condenar a instituição financeira à devolução em dobro do montante de R$ 1.840,42, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação A condenação foi integralmente executada, tendo sido expedidos os alvarás de levantamento dos valores bloqueados judicialmente.

O processo foi extinto com resolução do mérito e arquivado em 05/05/2015 em razão da quitação da obrigação.

Em 25/04/2025, o Banco Bradesco requereu o desarquivamento dos autos sob a alegação da existência de depósito judicial remanescente no valor de R$ 11.918,30, vinculado à conta nº 2000121950646 do Banco do Brasil, e requer, caso se comprove a titularidade do valor, a transferência ou expedição de alvará em seu favor.

Pois bem.

Após análise do conteúdo dos autos, especialmente das decisões de mérito, dos comprovantes de cumprimento da obrigação e dos alvarás expedidos, verifica-se que: - O valor da condenação foi integralmente satisfeito, com expedição e levantamento dos respectivos alvarás em favor da parte exequente; - O processo foi corretamente arquivado após o cumprimento da sentença; - O valor apontado na petição do banco não encontra respaldo nos autos como depósito judicial relacionado à presente demanda.

A conta informada na petição refere-se a depósito efetuado em 2015, valor já superado pelas decisões de levantamento, sem que haja prova de saldo remanescente não levantado.

Dessa forma, não havendo pendência de valores a serem liberados e inexistindo qualquer outro requerimento válido, conclui-se que não há valores devidos ao banco no presente feito.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de transferência ou expedição de alvará formulado pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, por ausência de crédito a ser levantado nestes autos, mantendo-se o processo no arquivo, por já quitada a obrigação e exaurida a prestação jurisdicional.

Intime-se.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
15/07/2025 08:29

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU)
09/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:15

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
01/07/2025 10:10

xpedição de Certidão.
01/07/2025 10:08

Processo Desarquivado
05/05/2025 10:11

Deferido sem Custas Judiciais
25/04/2025 13:46

Juntada de Pedido de Desarquivamento
05/05/2015 10:40

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1
05/05/2015 10:40

Ocorrência Processual Certificada
28/04/2015 01:00

Publicado Rotinas processuais em 28/04/2015.
27/04/2015 16:53

Disponibilizado no DJ letrônico
27/04/2015 10:59

xpedição de Alvará.
27/04/2015 10:59

xpedição de Alvará.
27/04/2015 10:19

xpediente ncaminhado ao DJ
27/04/2015 10:19

Ato ordinatório praticado
27/04/2015 09:59

xpedição de Alvará.
27/04/2015 09:40

Transitado em Julgado em 24/04/2015
14/04/2015 01:00

Publicado Sentença em 14/04/2015.
13/04/2015 16:31

Disponibilizado no DJ letrônico
13/04/2015 08:51

xpediente ncaminhado ao DJ
13/04/2015 08:51

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 117
13/04/2015 08:51

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 116
13/04/2015 08:51

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 115
10/04/2015 08:16

Julgado improcedente o pedido
25/03/2015 17:17

Conclusos para decisão.
25/03/2015 17:17

Juntada de Petição (outras)
24/03/2015 01:00

Publicado Rotinas processuais em 24/03/2015.
23/03/2015 16:42

Disponibilizado no DJ letrônico
20/03/2015 16:50

xpediente ncaminhado ao DJ
20/03/2015 16:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2015 16:11

Juntada de Petição (outras)
12/03/2015 01:00

Publicado Rotinas processuais em 12/03/2015.
11/03/2015 17:55

Disponibilizado no DJ letrônico
11/03/2015 09:02

xpedição de Outros documentos.
10/03/2015 15:41

xpediente ncaminhado ao DJ
10/03/2015 15:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2015 15:22

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 98
10/03/2015 15:22

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 98
10/03/2015 15:20

Recebidos os autos
10/03/2015 10:16

Remetidos os Autos outros motivos para JUIZADO SPCIAL CIVL UNIFAP.
10/03/2015 10:15

Ocorrência Processual Certificada
06/03/2015 09:13

Transferência De Crédito Solicitada Ao Bacenjud
04/03/2015 11:47

Bloqueio de Crédito Solicitado ao Bacenjud
27/02/2015 12:41

Recebidos os autos
26/02/2015 10:28

Remetidos os Autos outros motivos para CONTADORIA - JUIZADO UNIFAP.
26/02/2015 10:26

Ocorrência Processual Certificada
26/02/2015 10:23

Decorrido prazo de PART RÉ
26/02/2015 07:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2015 09:47

Conclusos para despacho.
20/02/2015 09:47

Juntada de Petição (outras)
12/02/2015 01:00

Publicado DCISÃO em 12/02/2015.
11/02/2015 16:53

Disponibilizado no DJ letrônico
10/02/2015 15:35

Ocorrência Processual Certificada
10/02/2015 15:34

xpediente ncaminhado ao DJ
10/02/2015 09:19

Proferida decisão de mero expediente
22/01/2015 16:22

Conclusos para decisão.
22/01/2015 16:22

Juntada de Petição (outras)
21/01/2015 12:23

Conclusos para decisão.
21/01/2015 12:23

Juntada de Petição (outras)
19/01/2015 10:20

Conclusos para decisão.
19/01/2015 10:20

Juntada de Petição (outras)
09/01/2015 09:37

Intimado(A) PARTS da Decisão na Secretaria
09/01/2015 01:00

Publicado Rotinas processuais em 09/01/2015.
08/01/2015 16:18

Disponibilizado no DJ letrônico
07/01/2015 15:45

xpediente ncaminhado ao DJ
07/01/2015 15:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2015 15:38

Juntada de Petição (outras)
30/12/2014 01:00

Publicado Rotinas processuais em 30/12/2014.
29/12/2014 12:21

Disponibilizado no DJ letrônico
23/12/2014 08:43

xpediente ncaminhado ao DJ
23/12/2014 08:43

Ato ordinatório praticado
23/12/2014 08:39

Transitado em Julgado em 18/12/2014
19/12/2014 13:58

Recebidos os autos
21/11/2014 08:36

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2014 08:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.
19/11/2014 17:23

Juntada de Contrarrazões
10/11/2014 01:00

Publicado DCISÃO em 10/11/2014.
07/11/2014 16:53

Disponibilizado no DJ letrônico
07/11/2014 12:16

xpediente ncaminhado ao DJ
07/11/2014 10:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2014 17:04

Conclusos para decisão.
06/11/2014 17:04

Juntada de Recurso inominado
28/10/2014 01:00

Publicado Sentença em 28/10/2014.
27/10/2014 16:44

Disponibilizado no DJ letrônico
27/10/2014 12:53

xpediente ncaminhado ao DJ
27/10/2014 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2014 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2014 10:07

Conclusos para julgamento.
23/09/2014 10:07

Audiência instrução e julgamento realizada. 23/09/2014 às 10:07:46
21/07/2014 11:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2014 11:07

Audiência instrução e julgamento realizada. 21/07/2014 Ã s 11:07:20
21/07/2014 11:04

Audiência instrução e julgamento designada. 23/09/2014 Ã s 10:05:00
21/07/2014 09:51

Juntada de Petição (outras)
21/07/2014 09:40

Juntada de Contestação
30/06/2014 18:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2014 01:00

Publicado Agendamento de audiência em 23/06/2014.
18/06/2014 16:01

Disponibilizado no DJ letrônico
18/06/2014 15:56

xpedição de Carta.
18/06/2014 15:56

xpedição de Carta.
18/06/2014 11:18

xpediente ncaminhado ao DJ
18/06/2014 11:18

Audiência instrução e julgamento designada. 21/07/2014 Ã s 11:00:00
18/06/2014 10:59

Processo Autuado
18/06/2014 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2014

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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