18/07/2025 11:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
18/07/2025 11:40

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
18/07/2025 11:40

Juntada de Ofício requisitório de precatório
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 0000743-47.2022.8.03.0012 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal.

O reclamado, intimado, não se opôs aos cálculos apresentados.

A Contadoria certificou (ID 16651912) que a planilha de cálculo apresentada pela parte autora (ID 15633667) está de acordo com os parâmetros determinados na sentença e os cálculos foram homologados (ID 16742229).

Diante do exposto, proceda-se da seguinte forma: 1.

PRECATÓRIO - Débito Principal Expeça-se PRECATÓRIO no valor de R$ 206.782,38, referente ao crédito principal, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, em nome do credor: ANGELA MARIA DOS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: *14.***.*74-34 - BANCO DO BRASIL - CONTA CORRENTE 110970-7 - AG 4109-2, cujo devedor é a Fazenda Pública do Município de Vitória do Jari/AP, conforme planilha de ID 15633667.

Anote-se no precatório o destaque dos Honorários Contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devendo ser expedido em nome de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *18.***.*45-72 - AGÊNCIA: 0001 - CONTA CORRENTE: 14262280-7 - BANCO 0260 NU PAGAMENTOS S.A 2.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Fixados os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação (ID 5929070).

Expeça-se PRECATÓRIO no valor de R$ 20.678,24, referente aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, em nome do credor: ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *18.***.*45-72 - AGÊNCIA: 0001 - CONTA CORRENTE: 14262280-7 - BANCO 0260 NU PAGAMENTOS S.A, cujo devedor é a Fazenda Pública do Município de Vitória do Jari/AP, conforme planilha de ID 15633667. 3.

Do procedimento a ser adotado pela Secretaria em relação ao PRECATÓRIO: Oficiar à Presidência do E.

TJAP (Secretaria Especial de Precatório) acerca da expedição dos precatórios acima, conforme art. 535, §3º, I do CPC, informando tratar-se de verba alimentar.

Aguarde-se a informação, por parte da Secretaria Especial de Precatório, de que houve a inclusão do crédito na lista de precatório.

Obtidos os valores pretendidos, extingo a execução com base no art. 924, II, do CPC.

Cumpridas as determinações acima, arquivar o processo.

Intimar as partes desta decisão.

Vitória do Jari/AP, 12 de junho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
17/07/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 08:21

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/07/2025 11:37

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
14/07/2025 11:37

Juntada de Ofício requisitório de precatório
18/06/2025 15:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/06/2025 08:43

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
25/05/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 23:48

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:13

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.
12/02/2025 12:47

Conta Atualizada
12/02/2025 12:47

Realizado Cálculo de Tributos
10/02/2025 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/02/2025 15:03

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
10/02/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 06:47

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.
21/01/2025 10:43

Conta Atualizada
20/01/2025 18:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/01/2025 18:52

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
09/01/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 09:00

Conclusos para decisão
20/12/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 19/12/2024 23:59.
05/11/2024 09:37

Confirmada a comunicação eletrônica
25/10/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 11:57

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
23/09/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/09/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 22:50

Conclusos para decisão
19/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 18/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:19

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 12:44

Conclusos para decisão
14/08/2024 00:35

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:42

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:54

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 07:21

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 03/07/2024 23:59.
25/05/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2024 17:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/05/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2024 22:18

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 22:14

Conclusos para decisão
11/04/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2024 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2024 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 16:10

Conclusos para decisão
13/03/2024 08:53

Recebidos os autos
13/03/2024 08:53

Juntada de Decisão
08/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2023 12:18

Confirmada a comunicação eletrônica
24/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:11

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
05/10/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 11:22

Conclusos para decisão
09/08/2023 21:05

Juntada de Petição de Apelação
03/08/2023 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
03/08/2023 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2023 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/06/2023 15:59

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
29/06/2023 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2023 08:27

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/05/2023 11:03

Conclusos para julgamento
18/05/2023 11:03

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 18/05/2023.
13/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/05/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:57

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:00

Publicado DECISÃO em 04/05/2023.
03/05/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 13:52

Conclusos para decisão
25/04/2023 13:52

Expedição de Certidão.
24/04/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
21/03/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 07:17

Conclusos para decisão
21/03/2023 07:17

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 14:04

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:04

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 13/03/2023.
25/02/2023 10:27

Expedição de Certidão.
11/02/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 11:42

Expedição de Mandado.
25/01/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 09:03

Conclusos para decisão
25/01/2023 09:03

Expedição de Certidão.
16/01/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2022 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 04:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 07:04

Conclusos para julgamento
08/11/2022 07:04

Expedição de Certidão.
03/11/2022 19:32

Juntada de Petição de Réplica
27/10/2022 08:26

Expedição de Certidão.
21/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/10/2022 01:00

Publicado Rotinas processuais em 13/10/2022.
11/10/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 10:28

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:45

Expediente Encaminhado ao DJE
10/10/2022 11:45

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:44

Expediente Encaminhado ao DJE
09/10/2022 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 08:03

Expedição de Certidão.
13/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2022 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 10:30

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:30

Processo Autuado
18/07/2022 10:48

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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