01/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6044043-82.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: MARIA ROSELI DE ALMEIDA GEMAQUE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença apresentado por MARIA ROSELI DE ALMEIDA GEMAQUE em face do ESTADO DO AMAPÁ, pretendendo o cumprimento da obrigação de fazer, fixada na sentença proferida nos autos do processo nº 0059559-65.2016.8.03.0001, consistente na implementação do adicional de insalubridade nos vencimentos da parte autora.

Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a impossibilidade de cumprimento provisório da obrigação de fazer em razão da vedação contida no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.

A parte autora se manifestou nos autos defendendo a possibilidade de prosseguimento do feito.

II - FUNDAMENTAÇÃO Adianto que o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito ante inadequação da via eleita, conforme razões a seguir expostas.

O Art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 estabelece que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.” No caso em apreço, a parte requerente pretende a implementação do adicional de insalubridade, situação que se enquadra na vedação contida no dispositivo acima transcrito, já que implicará na inclusão na folha de pagamento de valores não recebidos anteriormente.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência: Cumprimento provisório de sentença.

Adicional de Insalubridade.

Trânsito em julgado.

Necessidade. 1.

Conforme art. 2º-B da Lei 9.494/97, a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público somente poderá ser executada após trânsito em julgado. 2.

Negado provimento ao recurso. (TJ-RO - AC: 70452062820208220001 RO 7045206-28.2020.822.0001, Data de Julgamento: 21/09/2021) Impende registrar que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573872 (Tema 45), o Supremo Tribunal Federal entendeu que não haveria vedação ao cumprimento provisório da obrigação de fazer, já que seria somente o caso de repartição com a companheira de pensão que já vinha sendo recebida pela esposa do militar falecido, não implicando em desembolso, situação que diverge da hipótese dos autos em que o cumprimento da obrigação de fazer implicará em desembolso de valores que não eram pagos anteriormente à parte autora.

III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, uma vez que não há nada a ser executado.

Macapá/AP, 31 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
31/07/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2025 07:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/07/2025 07:51

Conclusos para julgamento
31/07/2025 07:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/07/2025 02:24

Decorrido prazo de MARIA ROSELI DE ALMEIDA GEMAQUE em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:41

Publicado Intimação em 16/07/2025.
23/07/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
22/07/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6044043-82.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: MARIA ROSELI DE ALMEIDA GEMAQUE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intimar a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a impossibilidade de cumprimento provisório da obrigação de fazer em razão da vedação contida no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.

Macapá/AP, 11 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
14/07/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 08:22

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

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