26/08/2025 00:00

Intimação

FINALIDADE: Intimação das partes do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que requeiram as providências que entenderem cabíveis, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.
20/08/2025 07:56

Baixa Definitiva
20/08/2025 07:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
20/08/2025 07:56

Juntada de Certidão
20/08/2025 07:56

Transitado em Julgado em 18/08/2025
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:00

Desentranhado o documento
07/08/2025 09:00

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 00:07

Juntada de Certidão
07/08/2025 00:07

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO ALVES LOPES em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 06:25

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:05

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 16/07/2025.
16/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:00

Citação

Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, o recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser efetuado e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

A gratuidade da justiça foi indeferida e foi facultado à parte recorrente recolher a taxa inicial, ou comprovar eficientemente a alegação de real vulnerabilidade financeira, o que não ocorreu.

Assim, desatendida a oportunidade saneadora concedida, tenho como certa a deserção do presente recurso.

Reputo, pois, deserto o recurso interposto.

Quanto ao ônus do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no caso sob análise, não deve ser aplicado, uma vez a ausência de exame do mérito do recurso interposto, tendo esse como destinatário final o Colegiado Recursal.

Nesse diapasão, in casu, o não conhecimento do recurso estaria colocado no mesmo grau de equivalência do instituto de uma desistência recursal tácita, pois, indeferida a gratuidade pleiteada, ato contínuo, verificou-se inexistente o adimplemento da taxa judiciária.

Ademais, vige no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis os norteadores princípios da gratuidade e economia processual.

Desse modo, o princípio da gratuidade garante aos demandantes a isenção do pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, como símbolo máximo de acesso irrestrito do jurisdicionado ao Poder Judiciário, da inafastabilidade da jurisdição.

Por sua vez, o princípio da economia processual estabelece a correlação entre o melhor resultado do processo e a redução das custas processuais, ou seja, visa garantir a solução do conflito sem a imposição de uma onerosidade excessiva ao demandante.

Nesse contexto, indeferida a gratuidade judiciária, contraria o espírito do microssistema a imposição de ônus financeiro à parte que não teve seu recurso sequer analisado pela Turma Recursal, ante a ausência do preparo recursal, quando a finalidade dos Juizados Especiais é garantir a tutela jurisdicional com o menor custo financeiro possível ao jurisdicionado.

Diante o exposto, não conheço do recurso.

Sem honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Intimem-se.
15/07/2025 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 13:14

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de CARLOS MAGNO ALVES LOPES - CPF: *80.***.*68-68 (RECORRENTE)
14/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
13/07/2025 00:00

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO ALVES LOPES em 12/07/2025 06:00.
09/07/2025 22:08

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
08/07/2025 07:44

Gratuidade da justiça não concedida a CARLOS MAGNO ALVES LOPES - CPF: *80.***.*68-68 (RECORRENTE).
07/07/2025 12:21

Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2025 11:16

Recebidos os autos
07/07/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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