TJAP - 6000858-82.2025.8.03.0004

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6000858-82.2025.8.03.0004 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MUNICIPIO DE AMAPA DECISÃO Ministério Público do Estado do Amapá ajuizou ação civil pública em face do Município de Amapá, para que o requerido assegure o pleno funcionamento do aparelho de raio-X da Unidade Básica de Saúde Neucira Almeida, bem como regularize a oferta de exames laboratoriais básicos.

Apresentou junto à petição inicial Notícia de Fato nº 0000039-42.2025.9.04.0004 e requereu a concessão de tutela de urgência para que o requerido seja obrigado a manter em operação o aparelho de raio-X e assegure a continuidades dos exames laboratoriais básicos.

O ente requerido foi notificado e relatou que está sendo realizado termo de pactuação com o Estado do Amapá, para a cessão de funcionários para operar o aparelho de raio X.

No que se refere ao objeto da demanda, informou que, no período da visita do promotor de justiça ao prédio da UBS Neucira, o aparelho não estava funcionando em razão da queima do gerador, porém já houve a troca e o raio-x está em pleno funcionamento.

Quanto aos exames laboratoriais, relatou que, no fim de janeiro, enfrentou problemas em um de seus aparelhos essenciais para a análise dos respectivos exames, contudo, desde o início de junho os exames estão sendo realizados por meio da empresa RK DE ALMEIDA.

Requereu a denunciação da lide ao Estado do Amapá.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Para o requisito da probabilidade do direito devem ser demonstradas a elevada admissibilidade em relação à narrativa fática (verdade provável acerca dos fatos) e a plausibilidade jurídica.

O perigo de dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional deve ser concreto, atual e grave, ou seja, cabe à requerente identificar, de forma objetiva e não apenas em caráter eventual, o prejuízo que terá por aguardar o provimento definitivo, bem como sua intensidade, que prejudique ou impossibilite a fruição do direito.

O requerente relatou que a probabilidade do direito decorre da comprovação documental da inércia administrativa, somada à vedação constitucional de negativa de acesso à saúde.

Ao seu turno, o perigo de dano seria evidente diante da persistência do risco concreto de agravamento de quadros clínicos da população, em razão da ausência de diagnóstico básico.

Embora relevante o argumento, pois fundamentado em direito fundamental à saúde, o requisito de perigo atual, concreto e grave não está satisfeito.

Isto porque, conforme as informações prestadas pela requerida, ambos os serviços (funcionamento do raio-x e disponibilidade de exames básicos de saúde) foram regularizados.

Nas demandas que envolvem prestação de políticas públicas, o julgador deve ter a máxima cautela quanto à exequibilidade da determinação judicial, a fim de respeitar a competência do gestor público e evitar decisões sem possibilidade de cumprimento prático.

Assim, somente situações de risco concreto e evidente à comunidade afetada autorizam a concessão da medida antecipatória, na modalidade de tutela de urgência.

Por fim, nas ações de políticas públicas relacionadas à saúde, descabe denunciação da lide ao Estado ou à União pelo Município, porque a denunciação pressupõe vínculo jurídico de regresso contratual ou legal, o que não ocorre neste caso.

União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde (art. 23, II e art. 196, CF), cabendo ao autor escolher contra quem demandar.

Nesses casos, se o Município entende que outro ente federativo deve arcar com a obrigação, o instrumento adequado é a ação de regresso própria posterior, e não a denunciação da lide.

Diante do exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, por não observar perigo de dano, requisito essencial para sua concessão, bem como indefiro a denunciação da lide ao Estado do Amapá.

Designe-se data para audiência de conciliação e cite-se o réu, nos termos do art. 334 do CPC.

Até a audiência de conciliação deve a parte autora se certificar quanto às informações prestadas pelo requerido, no sentido de confirmar a este Juízo se a prestação do serviço permanece regular.

Por sua vez, a parte ré deve trazer informações quanto ao termo de parceria pendente de finalização com o Estado do Amapá.

Intimem-se as partes desta decisão.

Amapá/AP, 11 de julho de 2025.

MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá