05/09/2025 22:42

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
02/09/2025 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/08/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 22:49

Conclusos para decisão
28/08/2025 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6023671-15.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO EDUARDO BARBOSA SOARES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração proposto pelo RECLAMANTE.

O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo.

O fundamento do pedido do embargante é de que o Juízo teria incorrido em omissão no julgamento que concluiu pela procedência em parte da ação.

Deixando de analisar o pedido referente ao pagamento de férias (período de 03/2022 a 03/2023).

O propósito dos embargos é integrar a decisão de modo a torná-la mais compreensível se, de algum modo, não pode ser completamente compreendida.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho os embargos apresentados, devendo a sentença de ID nº 19623383 ser modificada nos seguintes termos: " DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante os valores de FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 correspondentes aos períodos de março/2022 a março/2023, bem como março a junho de 2023. " Com estas razões, conheço dos embargos e rejeito-os integralmente.

Nos termos do art. 1.065 do CPC, reiniciar a fluência do prazo recursal.

Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
23/08/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 21:41

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
14/08/2025 02:55

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 20:53

Conclusos para decisão
28/07/2025 21:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2025 02:14

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 05:44

Publicado Intimação em 18/07/2025.
24/07/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6023671-15.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO EDUARDO BARBOSA SOARES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

No caso em pauta tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a Reclamação.

DO MÉRITO Trata-se de pedido de condenação do reclamado ao pagamento de férias integrais, acrescidas de 1/3 referente ao período de março de 2022 a março de 2023, férias proporcionais referente ao período de março a junho de 2023, bem como agosto a dezembro de 2023.

Em relação aos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal, através da Tese de Repercussão Geral 551, firmou o seguinte entendimento: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes.

TEMA 551 - Repercussão Geral.

Julgamento em 22/05/2020).

A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei 1.724/2012, art. 14, §§ 1º e 2º, ex vi: Art. 14.

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: (...) § 1º O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º A indenização constante do parágrafo anterior consistirá no pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral).

Da análise da documentação apresentada, é possível extrair: 1.

A reclamante esteve vinculada por contrato administrativo para o exercício do cargo de professor, matrícula n.º 0120467-0-03. 2.

O vínculo entre as partes ocorreu no período de março de 2020 a junho de 2023 e agosto a dezembro de 2023. 3.

Foi efetuado o pagamento de períodos de férias em referente aos períodos de 03/2020 – 03/2021, 03/2021 – 03/2022, bem como referente ao período de 03/2022 a 03/2023. 4.

Não há comprovação de pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 referente aos períodos de março a junho de 2023, bem como agosto a dezembro de 2023.

Assim, ante a comprovação do vínculo e do período informado e, de outro lado, a reclamada não fez prova da quitação das verbas pleiteadas (CPC, art. 373, II), a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

Cito: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

COBRANÇA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO.

STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 551.

RE 1066677.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.

LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes.

TEMA 551 - Repercussão Geral.

Julgamento em 22/05/2020).3) No caso, constata-se dos documentos anexos à exordial que o período de vínculo entre as partes abrangeu, primeiramente, 07/04/2015 a 31/08/2015 e, depois, 09/03/2016 a 31/03/2018. 4) Verifica-se, ainda, que a parte autora/recorrente trouxe cópia de processo administrativo a juízo, bem como algumas folhas de ponto, contracheques e declarações administrativas para constituir o direito alegado (art. 373, I, do CPC).

Lado outro, a ré somente se desincumbiu em parte do ônus processual de demonstração de fato desconstitutivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), ao reconhecer o adimplemento parcial de algumas das parcelas pleiteadas (#8).5) A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual nº 1.724/2012 e contrato, impondo-se, pois, a reforma da sentença para julgamento de procedência parcial da pretensão, excluindo-se da condenação as verbas já adimplidas pelo ente estatal. 6) Recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0011192-68.2020.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Outubro de 2020).

No que se refere à gratificação natalina, deve ser observado o disposto no art. 81, da Lei 0066/2001: Art. 81.

A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento ou remuneração, devida no mês de dezembro de cada ano, por mês de exercício, extensiva aos inativos.

Parágrafo único.

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada integral.

Assim, caberá o pagamento da gratificação natalina na proporção de 1/12.

O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante os valores de FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 correspondentes aos períodos de março a junho de 2023, bem como agosto a dezembro de 2023.

A atualização do valor deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 16 de julho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
17/07/2025 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 14:56

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 12:46

Conclusos para julgamento
23/06/2025 07:35

Juntada de Petição de contestação (outros)
08/05/2025 11:18

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 11:03

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
27/04/2025 18:27

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6016653-74.2024.8.03.0001

Reinan Moraes de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/05/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0006944-56.2020.8.03.0002

Escola Criancas Alegres LTDA

Francisco da Silva Costa

Advogado: Aline de Souza Colares

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001860-19.2021.8.03.0009

A a Pessoa

Maria da Cruz Correia

Advogado: Jose Reinaldo Soares

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/06/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 6019571-51.2024.8.03.0001

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Leide Laura Vieira Ferreira

Advogado: Pedro Victor Carnot Bastos

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/03/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 6019571-51.2024.8.03.0001

Leide Laura Vieira Ferreira

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Advogado: Pedro Victor Carnot Bastos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/06/2024 21:02

Exibir Processo