28/08/2025 00:23

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 02:21

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6043949-37.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA ALICE DA SILVA ALVES DE MORAES REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO ANA ALICE DA SILVA ALVES DE MORAES, através de advogado particular, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência, em face do Estado do Amapá.

Em apertada síntese, afirma que apresenta FIBRILAÇÃO ATRIAL com risco para eventos tromboembólicos, incluindo a ocorrência de Acidente Vascular Cerebral (AVC).

Narra que necessita com máxima urgência a realização do PROCEDIMENTO CÓDIGO 04.06.05.007-4 - ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL), diante do risco iminente de óbito.

Os Autos foram enviados para o NATJUS que emitiu nota técnica (ID 19576126).

Vieram os Autos conclusos, passo a decidir.

A narrativa Autoral afirma que o requerimento administrativo foi apresentado, mas até o presente momento não foi realizado o procedimento necessário para o tratamento da parte autora.

Considero que demandas de saúde envolvem medidas que, se postergadas, podem causar danos aos administrados, entendo que o interesse processual está configurado a partir da apresentação do requerimento, não se exigindo o esgotamento da via administrativa.

Reafirmo o entendimento de que o deferimento de tutela provisória para realização de exame ou procedimento não torna o deferimento de tutela de urgência irreversível uma vez que, dependendo da resposta do ente público, poderá o Autor ser condenado ao custeio das medidas pleiteadas.

A Nota Técnica do NATJUS assim concluiu: “Considerando que o procedimento pleiteado é contemplado no rol do SUS, tendo o seguinte código SIGTAP 04.06.05.007-4 - ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL).

Por ser uma intervenção de alta complexidade é de competência do Estado do Amapá.

Considerando que o procedimento de Estudo Eletrofisiológico Terapêutico não é realizado na rede pública no estado do Amapá.

Tendo como alternativa a rede privada local ou via TDF.

Conclui-se que o procedimento pleiteado é adequado, necessário e urgente, visto tratar-se de paciente cardíaco instável e com resposta insatisfatória ao tratamento farmacológico, assim, necessitando de tratamento resolutivo de sua condição clínica o mais breve possível, dado que esta patologia provoca cansaço respiratório, comprometimento de seu condicionamento físico com prejuízo da qualidade de vida e risco de morte por agravamento da arritmia subitamente.

Recomenda-se a inclusão do paciente para ser tratado via Programa de Tratamento Fora de Domicílio-PTFD imediatamente ou, como alternativa de maior celeridade, o tratamento pode ser realizado na rede privada local, Hospital São Camilo.”.

O art. 300 do CPC determina que o Juiz deverá deferir tutela provisória de urgência quando estiverem presentes a probabilidade de direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo.

Dessa feita, tem-se evidenciado o direito da autora, uma vez que demonstrou estar em tratamento de doença cardíaca com indicação médica de ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL) e que este não está sendo ofertado na rede pública de saúde O procedimento, segundo o NATJUS, é de cobertura obrigatória do SUS, mas não está sendo realizado na rede pública, o que aqui configura a negativa do Estado, ante a impossibilidade de sua realização na rede hospitalar do reclamado.

Quanto ao perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, este também é evidente nos autos, uma vez que consta do laudo anexo à inicial o caráter de urgência do procedimento médico pleiteado, o qual foi ratificado pelo NATJUS, que afirma ser o caso de encaminhamento do paciente ao PTFD, em razão da gravidade de sua situação de saúde e urgência para a realização do procedimento.

A probabilidade do direito está presente uma vez que o procedimento está entre aqueles previstos que devem ser oferecidos pelo SUS.

Ademais há urgência, conforme nota técnica e atestada por profissional médico o que comprova que a espera pela tutela judicial poderá causar danos à saúde do autor.

Portanto, no âmbito da saúde pública, o paciente tem direito ao tratamento de saúde da forma mais completa e, no caso de o Ente público não dispor de meios, o atendimento poderá ser feito através da rede privada, às suas expensas.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino ao Estado do Amapá que providencie, no prazo de 5 dias, que a parte autora seja submetida ao procedimento cirúrgico denominado ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL) - SIGTAP 04.06.05.007-4, conforme solicitação médica, na rede pública ou na impossibilidade, na rede privada de saúde, observando-se a tabela praticada pelo SUS nos termos do Tema 1.033, sob pena de multa.

Defiro gratuidade de justiça.

Cite-se e Intime-se o Réu para cumprir a presente decisão e responder a ação no prazo legal.

Intime-se a Autora para conhecimento.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 12 de agosto de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual
13/08/2025 08:01

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2025 08:00

Juntada de Certidão
12/08/2025 20:56

Concedida a Medida Liminar
08/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:29

Recebidos os autos
07/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual
07/08/2025 08:33

Recebidos os autos
07/08/2025 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - Nat
06/08/2025 21:11

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 09:27

Decorrido prazo de ANA ALICE DA SILVA ALVES DE MORAES em 05/08/2025 23:59.
24/07/2025 12:43

Publicado Intimação em 15/07/2025.
24/07/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6043949-37.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA ALICE DA SILVA ALVES DE MORAES REU: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Intime-se a parte autora para comprovar a necessidade dos benefícios da gratuidade judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Faculto a autora o pagamento parcelado em até seis vezes, pois desde já defiro o benefício.

E caso opte pelo parcelamento, deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo indicado acima, sob pena de cancelamento da distribuição.

Macapá/AP, 14 de julho de 2025.

RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz Titular Da Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual
14/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:05

Recebidos os autos
14/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (cumpridos) para Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual
14/07/2025 13:05

Expedição de Laudo Pericial.
11/07/2025 13:04

Recebidos os autos
11/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - Nat
11/07/2025 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 08:59

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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