15/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por empresa credora contra sentença que reconheceu crédito parcial de R$ 395.958,93 em ação monitória, distribuindo as custas processuais na proporção de 30% para a autora e 70% para a ré e fixando honorários de sucumbência para ambas as partes.

A recorrente insurge-se contra a imputação de custas e honorários, alegando ter obtido êxito substancial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da parte autora ao pagamento proporcional de custas processuais e honorários advocatícios diante do parcial acolhimento do pedido inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 85 do CPC estabelece que o vencido será condenado a honorários advocatícios, enquanto o art. 86 regula a hipótese de sucumbência recíproca. 4.

A fixação da proporção de 30% para a autora e 70% para a ré revela-se razoável diante do resultado obtido por ambas no curso da demanda, refletindo equilíbrio na responsabilização pelo insucesso parcial de cada uma. 5.

O pedido contraposto não se reveste de natureza autônoma como a reconvenção, mas configura resistência incidental no bojo da contestação, motivo pelo qual não comporta a fixação de honorários específicos.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso não provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11; 86 e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1500280/PR, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.02.2023.
23/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/05/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
19/05/2025 11:09

Juntada de Petição de apelação
17/05/2025 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:23

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 16:16

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:10

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:33

Confirmada a comunicação eletrônica
02/02/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2025 11:32

Conclusos para decisão
01/02/2025 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
18/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/10/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:16

Confirmada a comunicação eletrônica
14/10/2024 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2024 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 20:16

Conclusos para decisão
14/10/2024 20:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
30/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2024 12:43

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2024 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2024 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 00:09

Decorrido prazo de VANESSA BATISTA CORREA BLANC em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/07/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2024 16:39

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
20/06/2024 00:29

Decorrido prazo de VANESSA BATISTA CORREA BLANC em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:05

Expedição de Carta.
02/05/2024 15:04

Expedição de Carta.
30/04/2024 09:06

Recebida a emenda à inicial
30/04/2024 09:06

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:24

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:28

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 08:10

Conclusos para decisão
11/04/2024 08:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/04/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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