15/07/2025 01:04

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 15/07/2025.
15/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002086-07.2025.8.03.0000 Classe processual: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) REQUERENTE: FLAVIO FERREIRA GOIANA/Advogado(s) do reclamante: ENILDO PENA DO AMARAL REQUERIDO: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por ENILDO PENA DO AMARAL em favor de FLÁVIO FERREIRA GOIANA, aduzindo que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Prefeito de Macapá/AP.

O impetrante informa que o paciente, servidor público municipal, mesmo estando preso preventivamente desde o dia 08 de junho de 2025, por decisão da Justiça Estadual, busca evitar a suspensão do seu salário, ameaçado pela Administração Municipal, sem que exista sentença condenatória transitada em julgado.

Dessa forma, requer a concessão de medida liminar para que o Poder Público Municipal, por meio da autoridade apontada como coatora, se abstenha de suspender o pagamento do salário do paciente, bem como de realizar quaisquer descontos nas vantagens fixas, até o trânsito em julgado da sentença.

Requer, ainda, que a referida autoridade se abstenha de lançar faltas na folha de ponto. É o relatório.

Decido.

Após análise dos autos e consulta ao sistema eletrônico Tucujuris, constatei que o indeferimento do writ é medida necessária, uma vez que constitui reiteração do habeas corpus nº 6002018-57.2025.8.03.0000, sob minha Relatoria, o qual não foi conhecido no dia 08/07/2024 (ID3246126).

Com efeito, os fundamentos e pedidos da ação em tela já foram discutidos quando da impetração anterior.

Destarte, cuida-se de indiscutível litispendência, caracterizada pela reiteração de pedidos formulados em outro habeas corpus. É que, embora seja possível nova impetração do writ, a reiteração só é admitida quando houver matéria nova, não objeto da anterior deliberação.

Esse entendimento em nada destoa dos precedentes desta Corte de Justiça, consoante exposto no acórdão abaixo ementado: “PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - LITISPENDÊNCIA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1) Correta é a decisão monocrática que extinguiu o habeas corpus sem resolução do mérito, em razão da litispendência, quando demonstrado que o novo pedido se trata de mera reiteração de anterior ordem protocolizada. 2) Agravo interno não provido.” (HABEAS CORPUS.

Processo Nº 0000793-51.2018.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 24 de Maio de 2018).

Diante do exposto e com fundamento no art. 200 do Regimento Interno deste Tribunal, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

DESEMBARAGDOR MÁRIO MAZUREK RELATOR
14/07/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 13:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
14/07/2025 07:49

Juntada de Certidão
14/07/2025 07:49

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
11/07/2025 20:54

Determinação de redistribuição por prevenção
11/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 07:42

Juntada de Certidão
09/07/2025 07:41

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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