04/09/2025 10:35

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6032440-12.2025.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: BUENO E MONTOIA LTDA REU: LARISSA KIARA CARMO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por BUENO E MONTOIA LTDA em face de LARISSA KIARA CARMO RODRIGUES, com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Relata a parte autora, em síntese, que se encontra impossibilitada de arcar com os custos do processo, motivo pelo qual pleiteia o deferimento da justiça gratuita, instruindo o pedido com documentos como certidão de baixa da empresa no CNPJ, planilha de débitos, faturas de energia, acordos de parcelamento e protestos em nome de sócio da empresa extinta.

DECIDO.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Entretanto, a concessão do benefício da gratuidade de justiça exige a demonstração inequívoca da hipossuficiência econômica.

No caso concreto, embora tenha a parte autora apresentado certidão de baixa do CNPJ e documentos relativos a débitos pretéritos e parcelamentos, tais elementos não são suficientes, por si sós, para comprovar a atual incapacidade financeira da empresa extinta ou de seus sócios, especialmente quando ausente qualquer demonstração de que não detenham meios patrimoniais para arcar com as despesas do processo.

Ademais, a planilha juntada aos autos apresentando a relação de aproximadamente 28 alunos inadimplentes, dentro das 5 turmas de ensino, não conduz ao raciocínio de que a autora esteja impossibilitada de arcar com as custas processuais.

Dessa forma, diante da ausência de provas hábeis e atuais da alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por BUENO E MONTOIA LTDA.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 29 de agosto de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá
29/08/2025 17:17

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
05/08/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 06:40

Publicado Intimação em 15/07/2025.
24/07/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
23/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6032440-12.2025.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: BUENO E MONTOIA LTDA REU: LARISSA KIARA CARMO RODRIGUES DECISÃO Intime-se o autor, por seu advogado, para emendar a petição inicial, recolhendo as custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 10 de julho de 2025.

ROSALIA BODNAR Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
14/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:40

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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