15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6060004-97.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Irredutibilidade de Vencimentos] REQUERENTE: GEAN MOURA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Macapá/AP, 14 de julho de 2025.

MARILENE MARIA TRES
12/07/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 10/07/2025 23:59.
28/05/2025 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:40

Expedição de Ofício.
12/05/2025 19:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
24/04/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 11:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:47

Transitado em Julgado em 22/04/2025
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 15/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo de GEAN MOURA DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 22:19

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 13:05

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento
03/03/2025 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 27/02/2025 23:59.
17/12/2024 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica
06/12/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
15/11/2024 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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