15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6000008-04.2025.8.03.0012 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: TANIRA DO SOCORRO COSTA BARBOSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Trata-se de Execução Individual de Sentença Coletiva do processo 0000496-86.2010.8.03.0012 proposta por TANIRA DO SOCORRO COSTA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI/AP.

Intimado, o Município não se manifestou.

Encaminhado o feito à Contadoria esta requereu informações sobre as fichas financeiras para cálculo da regência no evento #17695722.

Manifestação da autora (evento #18532540).

Intimado o requerido este não se manifestou.

Vieram conclusos.

Fundamento e decido.

Dos honorários sucumbenciais: Defiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais à parte exequente, ainda que não tenha havido impugnação, pois o presente caso trata de execução individual de ação coletiva, aplicando-se a Súmula 345 do STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

Sendo assim, fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC.

Das fichas financeiras: Considerando que não existem as fichas financeiras do período vincado na sentença coletiva, determino que seja feito por amostragem igual está ocorrendo na execução coletiva.

Proceda a parte exequente com a juntada das fichas financeiras constantes na ação coletiva 0000496-86.2010.8.03.0012 no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para analisar se a planilha de ordem #16538947 está de acordo com as fichas juntadas por amostragem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vitória do Jari/AP, 7 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
07/07/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 08:10

Conclusos para decisão
05/07/2025 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 04/07/2025 23:59.
13/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:51

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:58

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:58

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
03/04/2025 21:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.
03/04/2025 21:45

Realizado Cálculo de Liquidação
31/03/2025 08:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2025 08:42

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
28/03/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 14/03/2025 23:59.
28/01/2025 00:47

Confirmada a comunicação eletrônica
17/01/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 08:37

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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