TJAP - 6023243-33.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6023243-33.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCE FIRMO DA SILVA SALES REU: BANCO GM S.A SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, caracterizando a denominada venda casada.

O art. 6º, III, do mesmo diploma legal impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras e adequadas acerca dos serviços contratados.

Consta dos autos, que a parte autora firmou com o requerido contrato de financiamento, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) parcelas, taxa de juros de 2,14% (dois vírgula quatorze por centos) ao mês, e inclusão de R$2.191,27 (dois mil cento e noventa reais e um reais e vinte e sete centavos) a título de seguro, totalizando o valor médio da parcela no importe de R$65,19 (sessenta e cinco reais e dezenove centavos), conforme cálculos elaborados na calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972, firmou entendimento no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando tal prática como abusiva. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. (…) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…)” Assim, cabe à instituição financeira demonstrar que assegurou ao consumidor a liberdade de contratar, oferecendo-lhe a opção de aderir ou não ao seguro e possibilitando a escolha da seguradora de sua preferência, o que afasta a configuração de venda casada.

Nesse sentido, cito o seguinte trecho do voto do relator, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. (…) Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora).

Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” No caso em análise, o contrato acostado à inicial, assinado pela autora, não possui a informação de que a consumidora poderia optar por não contratar o seguro, ou escolher a seguradora de sua preferência.

Dessa forma, é possível concluir que o réu descumpriu o dever de informação e não garantiu à cliente a liberdade de contratar, conforme o objetivo pretendido pelo julgado orientador, no sentido de dar clareza à consumidora e contribuir para que ela escolha com segurança e transparência, com quem deseja contratar e qual serviço quer usufruir.

Com efeito, está demonstrada a ilegalidade nas cobranças em tela.

A fim de corroborar tal entendimento, cito o seguinte julgado da Egrégia Turma Recursal do Estado do Amapá: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

ABUSIVIDADE.

PARCIAL PROCEDÊNCIA. (…) A contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de empréstimo, sem facultar ao consumidor a livre escolha da seguradora, configura prática abusiva e caracteriza venda casada, sendo nula de pleno direito.

A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista indevido deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não comprovado engano justificável. (…) (RECURSO INOMINADO CÍVEL.

Processo Nº 6057411-95.2024.8.03.0001, Relator DECIO JOSE SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 13/06/2025).” O contrato foi firmado antes de 30/03/2021.

Assim, conforme fixado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 676608/RS, é cabível a restituição, porém, de forma simples, antes a ausência comprovação de má-fé do réu. 3.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por MARLUCE FIRMO DA SILVA SALES contra o BANCO GMAC S.A., para: 3.1.

DECLARAR a nulidade da contratação de seguro, incluída no contrato de proposta P00313277/3 e aprovação P003132770/4AD, firmado entre as partes; 3.2.

CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores mensais pagos a título de seguro prestamista até o trânsito em julgado desta sentença, sendo R$65,19 (sessenta e cinco reais e dezenove centavos) por parcela.

Os valores pagos até julho de 2024 devem ser atualizados pelo INPC, desde o desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação.

Já os valores pagos a partir de 28/08/2024 devem ser atualizados pelo IPCA, com acréscimo da diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período.

Se o resultado for negativo, aplica-se zero.

O valor devido será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante juntada dos comprovantes de pagamento, acompanhados da respectiva planilha de cálculo.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se eletronicamente.

Intimem-se.

Macapá/AP, 29 de agosto de 2025.

NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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