27/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:56

Juntada de Certidão
25/08/2025 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:16

Juntada de Petição de ciência
19/08/2025 11:12

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

REMARCAÇÃO.

PRAZO ENTRE CONVOCAÇÃO E EXAME.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que julgou improcedente ação anulatória de ato jurídico.

A autora sustenta a nulidade da eliminação em razão do exíguo prazo (doze dias) concedido para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), alegando violação aos princípios da razoabilidade, isonomia e contraditório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade na eliminação de candidata convocada para o Teste de Aptidão Física com prazo de apenas doze dias de antecedência, à luz dos princípios constitucionais e da jurisprudência consolidada sobre o tema.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada pelo STF no Tema 335 do RE 630.733-DF estabelece que não há direito à remarcação de Teste de Aptidão Física em concurso público por motivos pessoais, salvo previsão editalícia expressa.

A ausência de previsão no edital do concurso quanto ao prazo mínimo entre a convocação e o TAF não implica, por si só, ilegalidade do ato administrativo, sendo legítima a atuação discricionária da Administração nesse aspecto.

O fato de o concurso estar em andamento há cerca de seis anos e de a candidata integrar o cadastro de reserva confere a ela expectativa legítima de convocação, o que mitiga a alegação de surpresa ou prejuízo por prazo exíguo para o exame.

Não se verifica manifesta ilegalidade ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado, razão pela qual não cabe a intervenção do Poder Judiciário para determinar nova oportunidade de realização do exame físico.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: A remarcação do Teste de Aptidão Física em concurso público somente é admitida quando houver previsão editalícia expressa, sendo inviável sua concessão por razões pessoais do candidato.

A fixação do prazo entre a convocação e o exame físico insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, não cabendo sua revisão judicial salvo em caso de manifesta ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 98 e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 630.733-DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, j. 14.08.2014 (Tema 335 da Repercussão Geral).
18/08/2025 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2025 12:17

Conhecido o recurso de ALESSANDRA DE JESUS DE ARAUJO - CPF: *06.***.*32-72 (APELANTE) e não-provido
24/07/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 16:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:11

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 03:11

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE JESUS DE ARAUJO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE JESUS DE ARAUJO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE JESUS DE ARAUJO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE JESUS DE ARAUJO em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:09

Juntada de Petição de ciência
15/07/2025 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 19:12

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 19:11

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 08:52

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 08:52

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
14/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:0046024-25.2023.8.03.0001 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO APELANTE: ALESSANDRA DE JESUS DE ARAUJO APELADO: ESTADO DO AMAPA Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento.

Sessão Ordinária PJe nº 34 Tipo: Ordinária Data inicial:22/07/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 11 de julho de 2025
11/07/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
24/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 14:42

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 14:40

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:13

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 12:12

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:05

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 12:04

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:45

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
11/06/2025 12:56

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
08/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:20

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:13

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
24/04/2025 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:35

Confirmada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:09

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:33

Conclusos para julgamento
24/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:19

Recebidos os autos
24/02/2025 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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