13/08/2025 09:51

Baixa Definitiva
13/08/2025 09:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
13/08/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:53

Juntada de Certidão
05/08/2025 00:53

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 00:53

Decorrido prazo de MARCIO WILLIAN MONTEIRO DUARTE em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 00:01

Publicado Acórdão em 14/07/2025.
14/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6000851-96.2025.8.03.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTANA, MUNICIPIO DE SANTANA RECORRIDO: MARCIO WILLIAN MONTEIRO DUARTE Advogado do(a) RECORRIDO: FABIOLA PEREIRA SILVA - AP4305-A RELATÓRIO Relatório dispensado.

VOTO VENCEDOR Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.

CONTRATAÇÃO INVÁLIDA.

DESVIRTUAMENTO DO REGIME TEMPORÁRIO.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por servidora contratada temporariamente pelo Município de Santana para exercer a função de professora, pleiteando o pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional.

A autora alega que prestou serviços por mais de três anos mediante sucessivas renovações contratuais, sem interrupções substanciais, o que descaracterizaria a natureza temporária da contratação.

A sentença reconheceu o direito às verbas pleiteadas, sendo interposto recurso pelo Município, que foi conhecido, mas não provido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária da parte autora foi desvirtuada, diante da prestação de serviços contínua e por período superior ao razoável; (ii) estabelecer se, em razão desse desvirtuamento, é devido o pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, conforme a tese fixada no Tema 551 da Repercussão Geral do STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária no serviço público deve observar os requisitos constitucionais do art. 37, IX, da CF/1988 e os critérios definidos no Tema 612 da Repercussão Geral do STF, sendo vedado seu uso para atender necessidades permanentes da Administração.

A ausência de contrato administrativo e de aditivos nos autos não afasta a prova documental constante das fichas financeiras, que comprovam a prestação contínua dos serviços por três anos, com renovações contratuais sucessivas, configurando o desvirtuamento da contratação temporária.

Em razão desse desvirtuamento, incide o item II da tese fixada no Tema 551 do STF, o qual assegura ao servidor temporário, nessas hipóteses, o direito ao décimo terceiro salário e férias com o terço constitucional.

A ausência de concurso público torna nulo o contrato administrativo, mas não afasta o direito ao pagamento das verbas trabalhistas pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Não há ofensa à Súmula 339 do STF nem violação ao princípio da separação dos poderes, por se tratar de reconhecimento de direito assegurado em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A responsabilidade probatória da Administração decorre do art. 9º da Lei nº 12.153/2009 e do art. 373, II, do CPC, sendo seu ônus comprovar eventual quitação das verbas pleiteadas ou ausência da prestação do serviço.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A prestação de serviços públicos por três anos mediante renovações contratuais sucessivas configura desvirtuamento da contratação temporária.

O desvirtuamento da contratação temporária autoriza o pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, conforme a tese fixada no Tema 551 do STF.

A nulidade do contrato por ausência de concurso público não afasta o direito às verbas trabalhistas pelo serviço efetivamente prestado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 373, II; Lei nº 12.153/2009, art. 9º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026, Tema 612, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJE 31.10.2014; STF, RE 765.320, Tema 551, j. 22.05.2020, trânsito em julgado em 21.10.2020.

DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPA, a unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Honorarios advocaticios arbitrados em 10% do valor da condenacao.

Participaram do julgamento os Excelentissimos Senhores Juizes LUCIANO ASSIS (Relator), DECIO RUFINO (Vogal) e CESAR SCAPIN (Vogal).

Macapá, 11 de julho de 2025
11/07/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2025 11:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTANA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (RECORRENTE) e não-provido
11/07/2025 10:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/07/2025 10:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 00:08

Decorrido prazo de MARCIO WILLIAN MONTEIRO DUARTE em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 25/06/2025.
25/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:17

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 15:36

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
17/06/2025 08:44

Conclusos para julgamento
17/06/2025 08:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 11:55

Conclusos para admissibilidade recursal
11/06/2025 11:12

Recebidos os autos
11/06/2025 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

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