05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6011112-60.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA/Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES APELADO: MARIA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA/Advogado(s) do reclamado: GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO, JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO DESPACHO Vistos, etc.

Determino a intimação da parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar contrarrazões aos embargos opostos no ID n° 3532084, em face do acórdão, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, haja vista o pedido de efeitos infringentes.

Intime-se e cumpra-se.

AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03
28/08/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”.

RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”.

II – Questão em discussão: Responsabilidade civil do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro e gestor operacional executor do programa, pelos vícios construtivos apontados.

III – Razões de decidir: Restou devidamente comprovado nos autos que o banco atuou além da mera condição de agente financeiro, exercendo funções de gestão operacional e fiscalização da obra, razão pela qual responde solidariamente pelos vícios construtivos constatados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Correto o arbitramento dos danos materiais com base em laudo pericial, bem como a fixação dos danos morais, ante a frustração do direito à moradia digna.

IV – Dispositivo: Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

Tese do julgamento: O agente financeiro que exerce funções de gestor operacional e executor no Programa Minha Casa Minha Vida responde solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel, sendo devida indenização por danos materiais e morais.

Dispositivos legais citados: Artigos 186, 927 do Código Civil; artigos 2º, 3º, 6º, 14 e 51 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 79 da Lei nº 11.977/2009; artigo 80, VII, e artigo 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil.
31/07/2025 10:23

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5773-83 (APELANTE) e não-provido
30/07/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 14:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de SAMUEL NASCIMENTO GALVAO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:04

Decorrido prazo de SAMUEL NASCIMENTO GALVAO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
14/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:6011112-60.2024.8.03.0001 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento.

Sessão Virtual PJe nº 39 Tipo: Virtual Data inicial:18/07/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 11 de julho de 2025
11/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:53

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 01:48

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
08/07/2025 14:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
02/06/2025 10:03

Conclusos para julgamento
02/06/2025 07:46

Juntada de Certidão
31/05/2025 13:08

Recebidos os autos
31/05/2025 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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