28/08/2025 00:00

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOBATO em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6014517-07.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO AMAPA/Advogado(s) do reclamante: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR APELADO: CEZAR SILVIO DE OLIVEIRA LOBATO/Advogado(s) do reclamado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOBATO DECISÃO O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc.

III, alínea “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.

PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL.

BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Amapá contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário formulado em desfavor do servidor público estadual, sob a alegação de que este teria recebido indevidamente o valor de R$ 11.618,22, entre setembro de 2017 e junho de 2018, a título de “Diferença de Progressão”, em razão de erro operacional da Administração Pública.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor público deve restituir aos cofres públicos valores recebidos indevidamente em decorrência de erro operacional da Administração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O pagamento indevido por erro operacional da Administração Pública somente enseja a devolução caso não esteja comprovada a boa-fé objetiva do servidor, conforme entendimento consolidado no Tema 1009 do STJ.

A rubrica "Diferença de Progressão" constava regularmente no contracheque do servidor, sem qualquer indicação de ilegalidade, o que torna legítima a expectativa quanto à regularidade do pagamento.

A prática administrativa reiterada do Estado do Amapá de efetuar pagamentos retroativos por progressões legítimas reforça a boa-fé do servidor ao receber os valores.

Não há nos autos qualquer elemento que comprove má-fé, culpa ou ciência do erro por parte do servidor, que, ao contrário, buscou espontaneamente solucionar a situação, sugerindo a devolução parcelada dos valores.

O Tema 531 do STJ, referente a erro de interpretação da norma jurídica, não se aplica ao caso concreto, que trata exclusivamente de erro operacional.

IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido.” A parte recorrente sustentou que o acórdão objurgado não respeitou as formalidades contidas nos arts. 85 e 373, II, do CPC, artigos 186, 876, 884 e 885 e 927 do CC e ofensa ao Tema 1009 do STJ.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, adequado e formalmente regular.

O recorrente possui interesse e legitimidade recursal, dispensada a procuração (art. 287, parágrafo único, III do CPC).

A irresignação é tempestiva e o recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).

Pois bem.

Cumpre-me, de início, destacar o julgamento do Tema 1009 pelo Superior Tribunal de Justiça: “Tema 1009 – Questão submetida a julgamento: O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

Tese Firmada: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Com efeito, da leitura do acórdão desta Corte em cotejo com a Tese firmada pelo STJ, nos termos do quanto decidido na formação do Tema 1009, consta-se que, irrefutavelmente, o julgamento desta Corte está em total consonância com o referido precedente qualificado vinculante.

Sendo assim, o caso reclama a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Vejamos: “Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “b” (Terma 1009 STJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DESEMBARGADOR CARLOS TORK Vice-Presidente
25/08/2025 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2025 17:05

Recurso Especial não admitido
21/08/2025 12:03

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 10:43

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
05/08/2025 00:33

Decorrido prazo de CEZAR SILVIO DE OLIVEIRA LOBATO em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:00

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Secretaria da Câmara Única Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Balcão Virtual: ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6014517-07.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: APELAÇÃO CÍVEL (198) Incidência: [Dano ao Erário] APELANTE: ESTADO DO AMAPA APELADO: CEZAR SILVIO DE OLIVEIRA LOBATO Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intimo a parte recorrida CEZAR SILVIO DE OLIVEIRA LOBATO a apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL , interposto por ESTADO DO AMAPÁ.

Macapá/AP, 11 de julho de 2025.o (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) IZABELA BARBOZA CARDOSO
11/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOBATO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOBATO em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 14:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
16/05/2025 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 15:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/04/2025 09:53

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:53

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:20

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
22/04/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:03

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
18/04/2025 12:41

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
10/03/2025 09:47

Conclusos para julgamento
10/03/2025 07:36

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:20

Recebidos os autos
07/03/2025 10:07

Recebidos os autos
07/03/2025 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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