16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:04

Decorrido prazo de CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

AFASTADA A PRESCRIÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação criminal interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de cobrança movida por servidora aposentada, condenando o ente público ao pagamento da conversão em pecúnia de três períodos de licença-prêmio não usufruídos.

A sentença reconheceu o direito à indenização com base na ausência de usufruto e não utilização do tempo em dobro para fins de aposentadoria.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se incide prescrição quinquenal sobre as parcelas cobradas; e (ii) verificar se há direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidora pública aposentada, mesmo sem requerimento administrativo prévio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A pretensão envolve parcelas de trato sucessivo com termo inicial na data da aposentadoria.

Ajuizamento dentro do prazo.

Aplicação da Súmula 85 do STJ. 4.

A Lei Orgânica Municipal autoriza a conversão em pecúnia.

Jurisprudência consolidada reconhece o direito mesmo sem requerimento administrativo ou comprovação de necessidade do serviço. 5.

Prova documental demonstra a não fruição das licenças e inexistência de contagem em dobro para aposentadoria. Ônus da prova não cumprido pelo ente público.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso não provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Pleno, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.854.662/CE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.06.2022.
11/07/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 17:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:44

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/06/2025 15:41

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
09/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:48

Retificado o movimento Conclusos para decisão
09/06/2025 08:53

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:42

Recebidos os autos
06/06/2025 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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