14/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em inadimplemento de cédula de crédito bancário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se:(i) a repactuação de dívida após o ajuizamento da execução conduz à extinção do feito executivo; e (ii) a manutenção da execução configura má-fé, justificando indenização por danos processuais.

III.

Razões de decidir 3.

A execução baseou-se em título executivo líquido, certo e exigível, com parcelas inadimplidas no momento da propositura. 4.

Inexiste comprovação de má-fé da exequente, tampouco de cobrança de dívida quitada, sendo inviável a aplicação do art. 940 do CC e dos dispositivos sancionatórios do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso não provido. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 917; CC, art. 940.
19/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
19/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 01:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:46

Juntada de Petição de apelação
08/02/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
30/01/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 12:12

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 14:06

Conclusos para julgamento
08/10/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 08:11

Conclusos para decisão
22/08/2024 18:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/08/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2024 18:05

Deferido o pedido de JAIRO ALMEIDA MIRANDA - CPF: *81.***.*59-91 (EMBARGANTE).
03/07/2024 18:13

Conclusos para decisão
24/06/2024 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2024 10:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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