14/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

ACÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

DÍVIDA INEXIGÍVEL.

MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

I.

Caso em exame 1.

Ações de apelação interpostas por Banco do Brasil S.A. e Adilso Marsango contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com danos morais.

A sentença reconheceu a inexigibilidade de dívida oriunda de contrato de crédito rural com cobertura de seguro agrícola, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

II.

Questão em discussão 2 .Há duas questões em discussão, saber se: (i) a conduta do banco autoriza a devolução em dobro dos valores pagos, à luz do art. 42, p.u., do CDC; e (ii) os danos morais foram devidamente caracterizados e se o valor fixado atende aos critérios de razoabilidade.

III.

Razões de decidir 3.

Conduta do banco contrariou a boa-fé objetiva ao promover execução judicial sem acionar o seguro agrícola previsto contratualmente, mesmo após comunicação do sinistro. 4.

Negativação indevida e bloqueios patrimoniais caracterizam dano moral, sendo o valor arbitrado adequado às circunstâncias concretas.

IV.

Dispositivo 5.

Ambas as apelações conhecidas e não providas. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp 1.413.441/RS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.06.2021.
08/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
07/05/2025 00:34

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
22/04/2025 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
04/04/2025 10:47

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 09:15

Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 20:30

Juntada de Petição de apelação
25/03/2025 11:57

Juntada de Petição de apelação
27/02/2025 20:10

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 12:17

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/02/2025 19:14

Julgado procedente em parte o pedido
18/11/2024 20:03

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
04/10/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 07:39

Confirmada a comunicação eletrônica
26/09/2024 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:51

Juntada de Petição de réplica
13/09/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação (outros)
08/08/2024 13:30

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2024 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:39

Conclusos para decisão
11/07/2024 22:50

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/06/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 09:40

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:39

Redistribuído por dependência em razão de erro material
09/05/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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