14/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

ACÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

DÍVIDA INEXIGÍVEL.

MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

I.

Caso em exame 1.

Ações de apelação interpostas por Banco do Brasil S.A. e Adilso Marsango contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com danos morais.

A sentença reconheceu a inexigibilidade de dívida oriunda de contrato de crédito rural com cobertura de seguro agrícola, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

II.

Questão em discussão 2 .Há duas questões em discussão, saber se: (i) a conduta do banco autoriza a devolução em dobro dos valores pagos, à luz do art. 42, p.u., do CDC; e (ii) os danos morais foram devidamente caracterizados e se o valor fixado atende aos critérios de razoabilidade.

III.

Razões de decidir 3.

Conduta do banco contrariou a boa-fé objetiva ao promover execução judicial sem acionar o seguro agrícola previsto contratualmente, mesmo após comunicação do sinistro. 4.

Negativação indevida e bloqueios patrimoniais caracterizam dano moral, sendo o valor arbitrado adequado às circunstâncias concretas.

IV.

Dispositivo 5.

Ambas as apelações conhecidas e não providas. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp 1.413.441/RS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.06.2021.
10/07/2025 17:18

Conhecido o recurso de ADILSO MARSANGO - CPF: *95.***.*46-49 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/6947-70 (APELADO) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 02:33

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 02:32

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/06/2025 11:10

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
05/06/2025 00:03

Decorrido prazo de WASHINGTON LIMA PRAIA em 22/05/2025 23:59.
05/06/2025 00:03

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 22/05/2025 23:59.
05/06/2025 00:02

Decorrido prazo de WASHINGTON LIMA PRAIA em 22/05/2025 23:59.
05/06/2025 00:02

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 22/05/2025 23:59.
04/06/2025 17:21

Publicado Intimação em 21/05/2025.
04/06/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
04/06/2025 17:21

Publicado Intimação em 21/05/2025.
04/06/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
02/06/2025 11:40

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:40

Retificado o movimento Conclusos para decisão
02/06/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 08:15

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Gabinete 02
30/05/2025 12:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/05/2025 11:30, CEJUSC Tribunal de Justiça.
30/05/2025 12:11

Juntada de Termo de audiência
30/05/2025 12:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2025 11:30, CEJUSC Tribunal de Justiça.
30/05/2025 12:04

Recebidos os autos.
30/05/2025 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Tribunal de Justiça
30/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 07:33

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:07

Recebidos os autos
08/05/2025 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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