03/09/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:53

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:53

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 08:26

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 08:59

Juntada de Certidão
21/08/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 07:06

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
17/08/2025 03:11

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
17/08/2025 03:11

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
17/08/2025 03:11

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: AV.

PROCÓPIO ROLA, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6059827-36.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELSON VALENTE TEIXEIRA REU: DOMESTILAR LTDA, SPRINGER CARRIER LTDA, L.

CONCEICAO DO ROSARIO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HUGO EDGARD RODRIGUES LEITE SENTENÇA HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos exatos termos da minuta juntada no ID 19745955, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, recomendando o seu fiel cumprimento.

Sem custas e honorários.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica, e arquive-se.

Macapá, 12 de agosto de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
13/08/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/07/2025 10:35

Decorrido prazo de L. CONCEICAO DO ROSARIO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 10:35

Decorrido prazo de DOMESTILAR LTDA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 22:31

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 22:31

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 22:31

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: AV.

PROCÓPIO ROLA, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6059827-36.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELSON VALENTE TEIXEIRA REU: DOMESTILAR LTDA, SPRINGER CARRIER LTDA, L.

CONCEICAO DO ROSARIO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HUGO EDGARD RODRIGUES LEITE SENTENÇA 1 – Relatório dispensado, nos termos do art.38 da Lei n. nº 9.099/95. 2 – Trata-se de ação de reparação de danos, na qual o autor alega ter adquirido uma central de ar junto a ré, DOMESTILAR LTDA, fabricada pela corré, SPRINGER CARRIER LTDA e instalada pelo corréu L.

CONCEICAO DO ROSARIO, contudo, o produto apresentou defeito, e, mesmo após duas visitas técnicas, o reparo não foi realizado, causando-lhe transtornos e prejuízos.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sigo ao mérito.

Ao caso, aplicam-se as normas protetivas do CDC, uma vez que as partes amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos nos arts. 2º e 3º, daquele diploma legal.

Pois bem.

A nota fiscal acostada aos autos (ID 15854598) comprova a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes, consistente na compra de uma central de ar contendo 01 unidade condensadora inverter 12.000 Btus no valor de R$ 1.842,75 (um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) e 01 unidade evaporadora inverter, marca/modelo da requerida (SPRINGER CARRIER LTDA), no valor de R$ 846,30 (oitocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), realizada no dia 05/06/2024 pelo autor.

O recibo de ID 15854599 comprova a relação jurídica do autor com a ré L.Conceição do Rosário, que é assistência técnica da ré Springer, e efetuou a instalação da central de ar, no valor de R$600,00 (seiscentos reais).

A ordem de serviço 66653818 (ID 15854600) comprova que o produto adquirido pelo autor apresentou defeito.

Demonstrada a existência de vício que torna o produto impróprio ao fim a que se destina, e, mesmo que a parte tenha tentado consertar o bem no prazo legal, não solucionado o problema apresentado, tem o consumidor o direito à substituição por outro da mesma espécie ou a devolução da quantia paga (art. 18, §1º do CDC).

Destarte, o autor faz jus à pretensão de ser restituído pela quantia paga pelo produto vicioso, recaindo a responsabilidade, tanto sobre o fabricante (SPRINGER CARRIER LTDA), quanto sobre o fornecedor do produto (DOMESTILAR LTDA), em razão da solidariedade a que alude o caput do art. 18 e o art. 25, § 1º do CDC.

Em relação ao corréu L.

CONCEICAO DO ROSARIO, afasto a sua responsabilidade, pois o regramento do artigo 18 do CDC preceitua que pelo vício no produto, respondem solidariamente todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do produto, desde o fabricante até o comerciante, a critério do consumidor.

Assim, não poderá a assistência técnica responder por vício de produto que não colocou no mercado, nem comercializou, devendo responder somente pelo defeito nos serviços que executar, o que não é o caso dos autos.

Portanto, cabe o reembolso do valor pago pelo produto (R$2.688,05), conforme nota fiscal acostada (ID 15854598) e do valor pago pela instalação do produto (R$600,00), conforme recibo juntado aos autos (ID 15854599).

Importante mencionar que o autor já efetuou a devolução do produto. 3 - Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR, de forma solidária, a ré DOMESTILAR LTDA e a corré SPRINGER CARRIER LTDA, a restituírem ao autor JOELSON VALENTE TEIXEIRA, a título de dano material, a importância de R$2.689,05 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinco centavos) e de R$600,00 (seiscentos reais), a serem atualizadas pelo INPC a partir do desembolso (05/06/2024 e 12/06/2024 respectivamente) e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Sem custas e honorários.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá, 8 de julho de 2025.

NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juíza Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá
11/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 23:34

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 01:15

Não confirmada a citação eletrônica
14/04/2025 08:27

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2025 08:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
28/03/2025 12:18

Expedição de Termo de Audiência.
28/03/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 01:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:52

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
18/02/2025 15:09

Expedição de Termo de Audiência.
18/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 08:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
18/02/2025 00:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação (outros)
17/02/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação (outros)
16/02/2025 00:48

Decorrido prazo de DOMESTILAR LTDA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:38

Decorrido prazo de L. CONCEICAO DO ROSARIO em 12/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:25

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:18

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 13:16

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 01:09

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 30/01/2025 23:59.
21/12/2024 09:57

Juntada de entregue (ecarta)
19/12/2024 09:00

Juntada de entregue (ecarta)
18/12/2024 00:10

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:59

Juntada de entregue (ecarta)
03/12/2024 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 06:10

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 06:10

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 06:10

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 09:30

Expedição de Carta.
22/11/2024 09:30

Expedição de Carta.
22/11/2024 09:30

Expedição de Carta.
22/11/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
19/11/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:24

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6043586-50.2025.8.03.0001

Alan Jorge Cunha Cardoso

Estado do Amapa

Advogado: Antonio Pinheiro da Silva Filho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/07/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 6043727-69.2025.8.03.0001

Eder Lima Correa

Estado do Amapa

Advogado: Antonio Pinheiro da Silva Filho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/07/2025 20:46

Exibir Processo

Processo nº 6066289-09.2024.8.03.0001

Adilio Aparecido Pinto

Juliana Pereira Miranda

Advogado: Sandro Rogerio Bezerra Dutra

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/12/2024 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0000656-81.2023.8.03.0004

Municipio de Amapa

Luiz de Souza Negrao

Advogado: Elizeu Alberto Costa dos Santos

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/01/2025 23:58

Exibir Processo

Processo nº 0000656-81.2023.8.03.0004

Luiz de Souza Negrao

Municipio de Amapa

Advogado: Elizeu Alberto Costa dos Santos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/05/2023 00:00

Exibir Processo