TJAM - 0603889-82.2021.8.04.4400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELEGADO DE POLICIA DA DELEGACIA INTERATIVA DA POLICIA CIVIL DE ITACOATIARA/AM

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAECIO RICARDO DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*18-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2025 22:45

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 22:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2024 10:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2024 10:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2024 08:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2024 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 16/12/2024 11:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2024 10:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2024 10:52

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 08:24

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/12/2024 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/11/2024 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2024 16:01

    Processo Desarquivado

  • 29/11/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 11:42

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 29/11/2024 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/11/2024 10:41

    Juntada de TERMO

  • 27/11/2024 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/11/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 18/10/2024 09:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/09/2024 11:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 30/09/2024 11:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 30/09/2024 11:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 30/09/2024 11:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 27/09/2024 07:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O STJ (GRAU DE RECURSO)

  • 27/09/2024 07:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O STJ (GRAU DE RECURSO)

  • 27/09/2024 07:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O STJ (GRAU DE RECURSO)

  • 27/09/2024 07:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O STJ (GRAU DE RECURSO)

  • 25/09/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 25/09/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 25/09/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 25/09/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 25/09/2024 09:44

    RECURSO ESPECIAL

  • 25/09/2024 09:44

    RECURSO ESPECIAL

  • 25/09/2024 09:44

    RECURSO ESPECIAL

  • 25/09/2024 09:44

    RECURSO ESPECIAL

  • 18/09/2024 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 18/09/2024 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 18/09/2024 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 18/09/2024 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 17/09/2024 08:31

    PETIÇÃO

  • 17/09/2024 08:31

    PETIÇÃO

  • 17/09/2024 08:31

    PETIÇÃO

  • 17/09/2024 08:31

    PETIÇÃO

  • 17/09/2024 08:29

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/09/2024 08:29

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/09/2024 08:29

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/09/2024 08:29

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/09/2024 08:29

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 17/09/2024 08:29

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 17/09/2024 08:29

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 17/09/2024 08:29

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 16/09/2024 09:41

    PETIÇÃO

  • 16/09/2024 09:41

    PETIÇÃO

  • 16/09/2024 09:41

    PETIÇÃO

  • 16/09/2024 09:41

    PETIÇÃO

  • 16/09/2024 07:11

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 16/09/2024 07:11

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 16/09/2024 07:11

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 16/09/2024 07:11

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 16/09/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 16/09/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 16/09/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 16/09/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 12/09/2024 09:55

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 12/09/2024 09:55

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 12/09/2024 09:55

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 12/09/2024 09:55

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 12/09/2024 09:53

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 12/09/2024 09:53

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 12/09/2024 09:53

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 12/09/2024 09:53

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 12/09/2024 09:43

    EDITAL DE DECISÃO EXPEDIDO

  • 12/09/2024 09:43

    EDITAL DE DECISÃO EXPEDIDO

  • 12/09/2024 09:43

    EDITAL DE DECISÃO EXPEDIDO

  • 12/09/2024 09:43

    EDITAL DE DECISÃO EXPEDIDO

  • 11/09/2024 13:22

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 11/09/2024 13:22

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 11/09/2024 13:22

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 11/09/2024 13:22

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 11/09/2024 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 11/09/2024 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 11/09/2024 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 11/09/2024 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 11/09/2024 09:28

    RECURSO ESPECIAL

  • 11/09/2024 09:28

    RECURSO ESPECIAL

  • 11/09/2024 09:28

    RECURSO ESPECIAL

  • 11/09/2024 09:28

    RECURSO ESPECIAL

  • 02/09/2024 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 02/09/2024 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 02/09/2024 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 02/09/2024 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 30/08/2024 15:54

    PETIÇÃO

  • 30/08/2024 15:54

    PETIÇÃO

  • 30/08/2024 15:54

    PETIÇÃO

  • 30/08/2024 15:54

    PETIÇÃO

  • 30/08/2024 15:54

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/08/2024 15:54

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/08/2024 15:54

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/08/2024 15:54

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/08/2024 08:09

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 21/08/2024 08:09

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 21/08/2024 08:09

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 21/08/2024 08:09

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 21/08/2024 07:23

    Ato ordinatório

  • 21/08/2024 07:23

    Ato ordinatório

  • 21/08/2024 07:23

    Ato ordinatório

  • 21/08/2024 07:23

    Ato ordinatório

  • 20/08/2024 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 20/08/2024 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 20/08/2024 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 20/08/2024 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA

  • 20/08/2024 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2024 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2024 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2024 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:29

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2024 11:24

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 20/08/2024 11:17

    Juntada de EMBARGOS

  • 20/08/2024 11:17

    Juntada de EMBARGOS

  • 20/08/2024 11:17

    Juntada de EMBARGOS

  • 20/08/2024 11:17

    Juntada de EMBARGOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:16

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:16

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:16

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de PROTOCOLO

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de PROTOCOLO

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de PROTOCOLO

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de PROTOCOLO

  • 20/08/2024 11:16

    TERMO EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    TERMO EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    TERMO EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    TERMO EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:16

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:16

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:16

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    EDITAL EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    EDITAL EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    EDITAL EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    EDITAL EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:16

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:16

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:16

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:16

    TERMO EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    TERMO EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    TERMO EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    TERMO EXPEDIDO

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/08/2024 11:13

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:13

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:13

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 11:13

    PETIÇÃO

  • 20/08/2024 00:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/08/2024 00:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/08/2024 00:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/08/2024 00:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/08/2024 12:41

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/08/2024 12:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/08/2024 12:41

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/08/2024 12:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/08/2024 12:41

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/08/2024 12:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/08/2024 12:41

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/08/2024 12:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/08/2024 11:59

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/08/2024 11:58

    GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EXPEDIDA

  • 18/08/2024 12:30

    Juntada de RECURSO

  • 18/08/2024 12:30

    Juntada de RECURSO

  • 18/08/2024 12:30

    Juntada de RECURSO

  • 18/08/2024 12:30

    Juntada de RECURSO

  • 13/08/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 10:58

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 02/08/2024 13:42

    PETIÇÃO

  • 02/08/2024 13:36

    Juntada de DOCUMENTO

  • 02/08/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 12:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2024 12:38

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2024 11:10

    Juntada de PROTOCOLO

  • 01/08/2024 10:16

    TERMO EXPEDIDO

  • 01/08/2024 10:13

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 01/08/2024 10:06

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 01/08/2024 09:56

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 31/07/2024 16:17

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 31/07/2024 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 31/07/2024 14:00

    Acórdão ASSINADO

  • 31/07/2024 14:00

    PROCESSO JULGADO (JULGAMENTO VIRTUAL)

  • 31/07/2024 14:00

    NÃO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/07/2024 20:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 20:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/07/2024 20:04

    Processo Desarquivado

  • 24/07/2024 13:32

    JULGAMENTO VIRTUAL INICIADO

  • 23/07/2024 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 22/07/2024 10:46

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/07/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAÉCIO RICARDO DE OLIVEIRA

  • 13/07/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2024 11:49

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 11/07/2024 11:04

    PETIÇÃO

  • 11/07/2024 11:04

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/07/2024 09:08

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 11/07/2024 09:02

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 11/07/2024 08:46

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2024 10:29

    Juntada de EDITAL

  • 09/07/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 09/07/2024 13:57

    SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL

  • 08/07/2024 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 08/07/2024 10:47

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 08/07/2024 10:42

    PARECER EXPEDIDO

  • 08/07/2024 10:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/07/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 14:52

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/07/2024 11:30

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2024 11:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/07/2024 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2024 09:25

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 03/07/2024 09:18

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2024 23:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 23:02

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 22:38

    Processo Desarquivado

  • 02/07/2024 22:38

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 22:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2024 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 22:03

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 22:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/07/2024 21:56

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 21:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2024 14:02

    PETIÇÃO

  • 02/07/2024 09:41

    Decisão interlocutória

  • 30/06/2024 20:16

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2024 20:15

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MAÉCIO RICARDO DE OLIVEIRA

  • 26/06/2024 09:31

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/06/2024 21:15

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/06/2024 01:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2024 10:06

    TERMO EXPEDIDO

  • 10/06/2024 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 09:04

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 07/06/2024 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 07/06/2024 13:42

    MERO EXPEDIENTE

  • 07/06/2024 12:07

    PROCESSO SUSPENSO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO OU INCIDENTE

  • 07/06/2024 12:07

    PROCESSO SUSPENSO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO OU INCIDENTE

  • 07/06/2024 12:07

    PROCESSO SUSPENSO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO OU INCIDENTE

  • 07/06/2024 12:07

    PROCESSO SUSPENSO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO OU INCIDENTE

  • 07/06/2024 11:21

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 11:21

    Juntada de PARECER

  • 07/06/2024 11:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/06/2024 09:48

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 07/06/2024 09:48

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 07/06/2024 09:48

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 07/06/2024 09:48

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 07/06/2024 09:40

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 07/06/2024 09:35

    APENSAMENTO

  • 07/06/2024 09:35

    APENSAMENTO

  • 07/06/2024 09:35

    APENSAMENTO

  • 07/06/2024 09:35

    APENSAMENTO

  • 07/06/2024 09:35

    APENSAMENTO

  • 06/06/2024 14:34

    PROCESSO DEPENDENTE CADASTRADO/DISTRIBUÍDO

  • 06/06/2024 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 11:19

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 08:31

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/06/2024 08:31

    PROCESSO DEPENDENTE INICIADO

  • 06/06/2024 08:31

    PROCESSO DEPENDENTE INICIADO

  • 06/06/2024 08:31

    PROCESSO DEPENDENTE INICIADO

  • 06/06/2024 08:31

    PROCESSO DEPENDENTE INICIADO

  • 06/06/2024 08:31

    PROCESSO DEPENDENTE INICIADO

  • 05/06/2024 11:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/06/2024 11:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/06/2024 11:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/06/2024 11:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/06/2024 11:31

    PETIÇÃO

  • 05/06/2024 11:31

    PETIÇÃO

  • 05/06/2024 11:31

    PETIÇÃO

  • 05/06/2024 11:31

    PETIÇÃO

  • 05/06/2024 10:56

    Juntada de PROTOCOLO

  • 05/06/2024 10:56

    Juntada de PROTOCOLO

  • 05/06/2024 10:56

    Juntada de PROTOCOLO

  • 05/06/2024 10:56

    Juntada de PROTOCOLO

  • 05/06/2024 10:20

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 05/06/2024 10:20

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 05/06/2024 10:20

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 05/06/2024 10:20

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 05/06/2024 10:17

    TERMO EXPEDIDO

  • 05/06/2024 10:17

    TERMO EXPEDIDO

  • 05/06/2024 10:17

    TERMO EXPEDIDO

  • 05/06/2024 10:17

    TERMO EXPEDIDO

  • 04/06/2024 19:34

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 04/06/2024 19:34

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 04/06/2024 19:34

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 04/06/2024 19:34

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 04/06/2024 12:45

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 04/06/2024 12:45

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 04/06/2024 12:45

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 04/06/2024 12:45

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 03/06/2024 16:10

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 03/06/2024 16:10

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 03/06/2024 16:10

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 03/06/2024 16:10

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 03/06/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 03/06/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 03/06/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 03/06/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 03/06/2024 14:53

    Acórdão ASSINADO

  • 03/06/2024 14:53

    Acórdão ASSINADO

  • 03/06/2024 14:53

    Acórdão ASSINADO

  • 03/06/2024 14:53

    Acórdão ASSINADO

  • 03/06/2024 14:53

    NÃO-PROVIMENTO

  • 03/06/2024 14:53

    NÃO-PROVIMENTO

  • 03/06/2024 14:53

    NÃO-PROVIMENTO

  • 03/06/2024 14:53

    NÃO-PROVIMENTO

  • 03/06/2024 14:00

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 03/06/2024 14:00

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 03/06/2024 14:00

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 03/06/2024 14:00

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 29/05/2024 08:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/05/2024 08:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/05/2024 08:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/05/2024 08:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 23/05/2024 09:47

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/05/2024 09:47

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/05/2024 09:47

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/05/2024 09:47

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 21/05/2024 11:43

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 21/05/2024 11:43

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 21/05/2024 11:43

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 21/05/2024 11:43

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 21/05/2024 11:19

    EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO

  • 21/05/2024 11:19

    EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO

  • 21/05/2024 11:19

    EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO

  • 21/05/2024 11:19

    EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO

  • 08/05/2024 14:15

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 08/05/2024 14:15

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 08/05/2024 14:15

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 08/05/2024 14:15

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 08/05/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 08/05/2024 14:11

    SOLICITADA INCLUSÃO EM PAUTA

  • 08/05/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 08/05/2024 14:11

    SOLICITADA INCLUSÃO EM PAUTA

  • 08/05/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 08/05/2024 14:11

    SOLICITADA INCLUSÃO EM PAUTA

  • 08/05/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 08/05/2024 14:11

    SOLICITADA INCLUSÃO EM PAUTA

  • 03/05/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 03/05/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 03/05/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 03/05/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 03/05/2024 13:13

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/05/2024 13:13

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/05/2024 13:13

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/05/2024 13:13

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/05/2024 13:09

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/05/2024 13:09

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/05/2024 13:09

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/05/2024 13:09

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/04/2024 13:40

    PETIÇÃO

  • 30/04/2024 13:40

    PETIÇÃO

  • 30/04/2024 13:40

    PETIÇÃO

  • 30/04/2024 13:40

    PETIÇÃO

  • 30/04/2024 13:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/04/2024 13:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/04/2024 13:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/04/2024 13:39

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/04/2024 12:18

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 30/04/2024 12:18

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 30/04/2024 12:18

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 30/04/2024 12:18

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 30/04/2024 12:15

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 30/04/2024 12:15

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 30/04/2024 12:15

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 30/04/2024 12:15

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 30/04/2024 12:12

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 12:12

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 12:12

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 12:12

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 11:43

    Juntada de EDITAL

  • 30/04/2024 11:43

    Juntada de EDITAL

  • 30/04/2024 11:43

    Juntada de EDITAL

  • 30/04/2024 11:43

    Juntada de EDITAL

  • 30/04/2024 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 30/04/2024 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 30/04/2024 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 30/04/2024 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 30/04/2024 10:15

    SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL

  • 30/04/2024 10:15

    SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL

  • 30/04/2024 10:15

    SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL

  • 30/04/2024 10:15

    SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL

  • 29/04/2024 12:03

    CONCLUSO AO REVISOR

  • 29/04/2024 12:03

    CONCLUSO AO REVISOR

  • 29/04/2024 12:03

    CONCLUSO AO REVISOR

  • 29/04/2024 12:03

    CONCLUSO AO REVISOR

  • 28/04/2024 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 28/04/2024 11:45

    RELATÓRIO EXPEDIDO

  • 28/04/2024 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 28/04/2024 11:45

    RELATÓRIO EXPEDIDO

  • 28/04/2024 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 28/04/2024 11:45

    RELATÓRIO EXPEDIDO

  • 28/04/2024 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 28/04/2024 11:45

    RELATÓRIO EXPEDIDO

  • 19/03/2024 11:55

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO

  • 19/03/2024 11:55

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO

  • 19/03/2024 11:55

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO

  • 19/03/2024 11:55

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO

  • 19/03/2024 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2024 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2024 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2024 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2024 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 19/03/2024 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 19/03/2024 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 19/03/2024 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 18/03/2024 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 18/03/2024 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 18/03/2024 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 18/03/2024 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 18/03/2024 22:49

    REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 18/03/2024 22:49

    REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 18/03/2024 22:49

    REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 18/03/2024 22:49

    REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 06/03/2024 09:33

    Juntada de SUSTENTAÇÃO ORAL

  • 06/03/2024 09:33

    Juntada de SUSTENTAÇÃO ORAL

  • 06/03/2024 09:33

    Juntada de SUSTENTAÇÃO ORAL

  • 06/03/2024 09:33

    Juntada de SUSTENTAÇÃO ORAL

  • 06/03/2024 09:33

    PETIÇÃO

  • 06/03/2024 09:33

    PETIÇÃO

  • 06/03/2024 09:33

    PETIÇÃO

  • 06/03/2024 09:33

    PETIÇÃO

  • 01/03/2024 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 01/03/2024 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 01/03/2024 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 01/03/2024 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 29/02/2024 13:30

    PARECER EXPEDIDO

  • 29/02/2024 13:30

    PARECER EXPEDIDO

  • 29/02/2024 13:30

    PARECER EXPEDIDO

  • 29/02/2024 13:30

    PARECER EXPEDIDO

  • 29/02/2024 13:30

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 29/02/2024 13:30

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 29/02/2024 13:30

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 29/02/2024 13:30

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 29/02/2024 13:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/02/2024 13:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/02/2024 13:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/02/2024 13:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/02/2024 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 09:05

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 28/02/2024 09:05

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 28/02/2024 09:05

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 28/02/2024 09:05

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 28/02/2024 08:57

    TERMO EXPEDIDO

  • 28/02/2024 08:57

    TERMO EXPEDIDO

  • 28/02/2024 08:57

    TERMO EXPEDIDO

  • 28/02/2024 08:57

    TERMO EXPEDIDO

  • 27/02/2024 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 27/02/2024 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 27/02/2024 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 27/02/2024 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 27/02/2024 20:57

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 20:57

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 20:57

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 20:57

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 20/02/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 20/02/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 20/02/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 16/02/2024 08:53

    NOTA DE DISTRIBUIÇÃO FINALIZADA/ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 16/02/2024 08:53

    NOTA DE DISTRIBUIÇÃO FINALIZADA/ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 16/02/2024 08:53

    NOTA DE DISTRIBUIÇÃO FINALIZADA/ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 16/02/2024 08:53

    NOTA DE DISTRIBUIÇÃO FINALIZADA/ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 16/02/2024 08:50

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 16/02/2024 08:50

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 16/02/2024 08:50

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 16/02/2024 08:50

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 15/02/2024 13:00

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 15/02/2024 13:00

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 15/02/2024 13:00

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 15/02/2024 13:00

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 15/02/2024 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:32

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:31

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:31

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:31

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:31

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/02/2024 12:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/02/2024 12:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/02/2024 12:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/02/2024 12:31

    Juntada de RECURSO

  • 15/02/2024 12:31

    Juntada de RECURSO

  • 15/02/2024 12:31

    Juntada de RECURSO

  • 15/02/2024 12:31

    Juntada de RECURSO

  • 15/02/2024 12:30

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:30

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:30

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:30

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2024 12:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2024 12:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2024 12:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2024 12:29

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:29

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:29

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:29

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:29

    Juntada de RECURSO

  • 15/02/2024 12:29

    Juntada de RECURSO

  • 15/02/2024 12:29

    Juntada de RECURSO

  • 15/02/2024 12:29

    Juntada de RECURSO

  • 15/02/2024 12:28

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:28

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:28

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:28

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:28

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:28

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:28

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:28

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:28

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/02/2024 12:28

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/02/2024 12:28

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/02/2024 12:28

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/02/2024 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2024 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2024 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2024 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2024 12:27

    Juntada de DESPACHO

  • 15/02/2024 12:27

    Juntada de DESPACHO

  • 15/02/2024 12:27

    Juntada de DESPACHO

  • 15/02/2024 12:27

    Juntada de DESPACHO

  • 15/02/2024 12:27

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 15/02/2024 12:27

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 15/02/2024 12:27

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 15/02/2024 12:27

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 15/02/2024 12:23

    Juntada de SENTENÇA

  • 15/02/2024 12:23

    Juntada de SENTENÇA

  • 15/02/2024 12:23

    Juntada de SENTENÇA

  • 15/02/2024 12:23

    Juntada de SENTENÇA

  • 15/02/2024 12:23

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:23

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:23

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:23

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:23

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:23

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:23

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:23

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:22

    Juntada de TERMO

  • 15/02/2024 12:22

    Juntada de TERMO

  • 15/02/2024 12:22

    Juntada de TERMO

  • 15/02/2024 12:22

    Juntada de TERMO

  • 15/02/2024 12:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

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    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/02/2024 12:21

    Juntada de PROTOCOLO

  • 15/02/2024 12:21

    Juntada de PROTOCOLO

  • 15/02/2024 12:21

    Juntada de PROTOCOLO

  • 15/02/2024 12:21

    Juntada de PROTOCOLO

  • 15/02/2024 12:21

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/02/2024 12:21

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/02/2024 12:21

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/02/2024 12:21

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/02/2024 12:21

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:21

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:21

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:21

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:19

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:19

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:19

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:19

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:19

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 15/02/2024 12:19

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 15/02/2024 12:19

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 15/02/2024 12:19

    Juntada de PARECER MINISTERIAL

  • 15/02/2024 12:18

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:18

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:18

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:18

    Juntada de DECISÃO

  • 15/02/2024 12:18

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/02/2024 12:18

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/02/2024 12:18

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/02/2024 12:18

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/02/2024 12:18

    Juntada de MANDADO

  • 15/02/2024 12:18

    Juntada de MANDADO

  • 15/02/2024 12:18

    Juntada de MANDADO

  • 15/02/2024 12:18

    Juntada de MANDADO

  • 15/02/2024 12:17

    Juntada de GUIA

  • 15/02/2024 12:17

    Juntada de GUIA

  • 15/02/2024 12:17

    Juntada de GUIA

  • 15/02/2024 12:17

    Juntada de GUIA

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    Juntada de PROTOCOLO

  • 15/02/2024 12:17

    Juntada de PROTOCOLO

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    Juntada de PROTOCOLO

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    Juntada de PROTOCOLO

  • 15/02/2024 12:16

    Juntada de PROTOCOLO

  • 15/02/2024 12:16

    Juntada de PROTOCOLO

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  • 15/02/2024 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 15/02/2024 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 30/01/2024 11:07

    PROCESSO CADASTRADO

  • 30/01/2024 11:07

    PROCESSO CADASTRADO

  • 30/01/2024 11:07

    PROCESSO CADASTRADO

  • 30/01/2024 11:07

    PROCESSO CADASTRADO

  • 30/01/2024 11:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/01/2024 11:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/01/2024 11:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/01/2024 11:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 30/01/2024 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 30/01/2024 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/01/2024 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 29/11/2023 15:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2023 08:26

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/11/2023 07:52

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 01/11/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 22/10/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/10/2023 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 08:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 12:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2023 10:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MAÉCIO RICARDO DE OLIVEIRA

  • 18/09/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 11:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/09/2023 11:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/09/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2023 12:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2023 12:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2023 10:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 17:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/08/2023 11:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2023 07:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/08/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 11:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/08/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MAÉCIO RICARDO DE OLIVEIRA

  • 02/08/2023 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2023 11:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2023 08:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2023 13:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/07/2023 12:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2023 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 11:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/07/2023 12:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/07/2023 10:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/07/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/07/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 09:25

    Juntada de PARECER

  • 06/07/2023 09:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/06/2023 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 13:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/06/2023 18:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2023 13:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2023 13:00

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 26/12/2022 17:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2022 08:22

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 11:16

    Juntada de PARECER

  • 12/06/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/06/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MAÉCIO RICARDO DE OLIVEIRA

  • 02/06/2022 15:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 11:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2022 08:51

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 08:40

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 16:08

    Juntada de PARECER

  • 14/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/03/2022 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 11:20

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 02/03/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 17:30

    Decisão interlocutória

  • 21/02/2022 18:18

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 15:59

    Juntada de PARECER

  • 10/02/2022 15:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/02/2022 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 11:41

    Decisão interlocutória

  • 18/01/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2021 17:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 09:22

    Juntada de PARECER

  • 05/12/2021 00:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/11/2021 09:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 10:01

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/11/2021 09:59

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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