27/06/2023 10:15

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
27/06/2023 10:13

Certifico que a sentença/Acórdão de mov. 261 transitou em julgado em 27/06/2023
27/06/2023 10:12

Decurso de Prazo
19/06/2023 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 15/06/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000108/2023 em 19/06/2023.
16/06/2023 18:50

Registrado pelo DJE Nº 000108/2023
16/06/2023 17:02

Registrado pelo DJE Nº 000108/2023
16/06/2023 09:54

Sentença (15/06/2023) - Enviado para a resenha gerada em 16/06/2023
15/06/2023 13:11

Em Atos do Juiz.
13/06/2023 12:28

Decurso de Prazo
13/06/2023 12:28

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
21/05/2023 06:01

Intimação (Deferido o pedido de EVANILSON RODRIGUES ALVES. na data: 03/05/2023 17:34:20 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FABIOLA PEREIRA SILVA (Advogado Autor).
11/05/2023 09:58

Notificação (Deferido o pedido de EVANILSON RODRIGUES ALVES. na data: 03/05/2023 17:34:20 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FABIOLA PEREIRA SILVA
10/05/2023 20:57

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - EVANILSON RODRIGUES ALVES - emitido(a) em 10/05/2023
10/05/2023 20:56

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - FABIOLA PEREIRA SILVA - emitido(a) em 10/05/2023
03/05/2023 17:34

Em Atos do Juiz. Expeçam-se alvarás de levantamentos, utilizando a conta judicial nº 1700130661095 - data do depósito: 28/04/2023, nos seguintes termos:a) Em favor do Exequente EVANILSON RODRIGUES ALVES, alvará no importe de R$ 21.885,71 (vinte e um mil o
27/04/2023 14:53

Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) comprovante de transferência SISBAJUD.
27/04/2023 14:53

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO
03/04/2023 12:11

Certifico que os autos foram encaminhados ao GAB/ADM para Sisbajud.
03/04/2023 12:10

O prazo aberto no MO 245 para a parte ré decorreu (27/03/2023), tendo esta apresentado manifestação nos MOvs 243 e 244 (data anterior).Em cumprimento à decisão 249, certifico.
30/03/2023 14:55

Em Atos do Juiz. 1. Certifique-se o decurso do prazo para impugnação, diante do inteiro teor da manifestação da parte Executada de MO 243.2. Em seguida, promova-se a transferência do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, certificado no MO 241, para a con
28/03/2023 10:29

Certidão para regularização processual eletrônica.
20/03/2023 13:13

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
20/03/2023 13:13

Certifico que faço os autos conclusos
20/03/2023 06:01

Intimação (Determinado o bloqueio/penhora on line na data: 01/12/2022 13:25:32 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu). O espelho da operação suprirá o termo de formalização penhora, d
17/03/2023 13:32

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS
17/03/2023 09:32

em anexo
10/03/2023 08:48

Notificação (Determinado o bloqueio/penhora on line na data: 01/12/2022 13:25:32 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR
10/03/2023 08:48

Faço juntada a estes autos da resposta de consulta ao Sisbajud, positiva.
19/01/2023 11:39

Certifico que a solicitação de bloqueio foi registrada no SISBAJUD com o protocolo nº 20.***.***/3712-05.
05/12/2022 11:06

Certifico que o processo aguarda consulta sisbajud.
01/12/2022 13:25

Em Atos do Juiz. 1. Defiro o pedido do Exequente de MO 235.2. Promova-se o bloqueio do valor devido pelos Executados de bens da Executada AGIPLAN FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 13.***.***/0001-74, vi (...
21/11/2022 13:48

Certifico que faço os autos CONCLUSOS.
21/11/2022 13:48

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
17/11/2022 21:11

PEDIDO DE PESQUISA E BLOQUEIO SISBAJUD
16/11/2022 14:15

Em Atos do Juiz. Intime-se o patrono do Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a impulsão do feito.
28/10/2022 09:51

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
28/10/2022 09:51

Decurso de Prazo
04/10/2022 12:14

Certifico que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação.
04/10/2022 12:14

Decurso de Prazo - MO. 229.
07/09/2022 13:57

Intimação (Deferido o pedido de AGIPLAN FINANCEIRA S/A. na data: 05/09/2022 15:00:28 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).
06/09/2022 07:41

Notificação (Deferido o pedido de AGIPLAN FINANCEIRA S/A. na data: 05/09/2022 15:00:28 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR
05/09/2022 15:00

Em Atos do Juiz. Intime-se a parte executada, AGIPLAN FINANCEIRA S.A, na pessoa do(a) advogado(a) constituído nos autos, a pagar o débito exequendo (R$ 23.448,98 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos - planilha
05/09/2022 14:15

Evolução da Classe Processual
05/09/2022 14:14

Rito: PROCEDIMENTO COMUM para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/09/2022 14:14

Em cumprimento aos termos do ofício circular nº 036/2021-CGJ, encaminhado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amapá, transformo o presente feito em rotina-extra para lançamento da Classe e Rito/CNJ – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
31/08/2022 08:50

Certifico e dou fé que em 31 de agosto de 2022, às 08:50:00, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
31/08/2022 08:50

Conclusão
27/08/2022 16:03

Intimação DA EXECUTADA AO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO
24/08/2022 09:34

1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
24/08/2022 09:33

Certifico o trânsito em julgado em 24/08/2022, primeiro dia útil subsequente ao término do prazo recursal.
15/08/2022 11:41

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 217.
08/08/2022 06:01

Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 27/07/2022 14:24:09 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de FABIOLA PEREIRA SILVA (Advogado Autor).
05/08/2022 09:53

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 215.
03/08/2022 13:02

Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 27/07/2022 14:24:09 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).
01/08/2022 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 27/07/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000138/2022 em 01/08/2022.
01/08/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0020861-82.2019.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: EVANILSON RODRIGUES ALVES Advogado(a): FABIOLA PEREIRA SILVA - 4305AP Apelado: AGIPLAN FINANCEIRA S/A Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR - 2694AAP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: BANCO AGIBANK S/A, com fundamento no art. 105, inc.

III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL em face de acórdãos proferidos pela Câmara Única deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementados: "CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CDC – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – JUROS ABUSIVOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

In casu, reconhecida a abusividade dos juros aplicados ao contrato, em taxas consideravelmente superiores às de mercado, impõe-se o ressarcimento em dobro do indébito; 2) Apelação conhecida e não provida"."CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

ABUSIVIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO PROVADA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1) Para acolhimento dos embargos de declaração deve haver efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Do contrário, o recurso deve ser rejeitado, mormente quando traduz o mero propósito de rediscussão das matérias decididas; 2) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados".Nas razões recursais, a parte recorrente sustentou que "o recorrente não cometeu qualquer ato ilícito que pudesse caracterizar obrigação de indenizar, ao contrário, procedeu em consonância com a permissão legal da norma jurídica supracitada, não havendo como se admitir a responsabilidade civil, diferente do acórdão recorrido que contrariando o art. 188, I, CC/02 não reconheceu a licitude da conduta do Recorrente, amparada na legislação aplicável e nos termos contratuais".Disse que as instâncias ordinárias contrariam o que estabelece o artigo 422 do Código Civil "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" quando decidiu por determinar a extinção da reserva de margem consignável e, por conseguinte, a nulidade da contratação do empréstimo consignado pela Recorrida, sem observar que os instrumentos particulares firmados não apresentam qualquer irregularidade, ao contrário, cumpriram com todos os requisitos formais necessários para o estabelecimento de negócios jurídicos dessa natureza.Asseverou que houve igual ofensa ao parágrafo 1º, do art. 6º, DA LINDB, uma vez que "quando assinou o contrato era capaz e gozava da sua plena faculdade mental, estando apta para assumir obrigações e firmar instrumentos particulares dessa natureza, assim, a assinatura do contrato consubstanciou ato jurídico perfeito e acabado", razão pela qual não caberia ao Judiciário declarar a nulidade da contratação.Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em contrarrazões, a parte recorrida sustentou que "a matéria litigada já é corriqueira no cotidiano da Justiça Brasileira, que, com maestria, coerência e equilíbrio, tem imposto às Instituições Financeiras penas justas e adequadas diante da fragilidade do Consumidor, que, sabidamente, adere aos termos preestabelecidos em seus Contratos de Adesão, como se trata no presente caso".Disse que não houve infringência a dispositivo de lei federal ou a qualquer disposição contratual.Requereu o não conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório.ADMISSIBILIDADETrata-se de Recurso Especial aviado com fulcro no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal.O recurso é próprio e adequado, pois a causa foi decidida em última instância pelo Tribunal e as matérias alegadas foram discutidas no acórdão.

A parte é legítima, possui interesse recursal e está devidamente representada por advogado.Os aspectos formais foram cumpridos, pois a petição contém a exposição dos fatos e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.A irresignação é tempestiva.Custas recolhidas.SEGUIMENTO DO RECURSODispõe o art. 105, III, alíneas "a" Constituição Federal:"Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;................................A parte recorrente embasou este recurso na alínea "a" do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, limitando-se, no entanto, a sustentar violação a dispositivos do Código Civil de 2002 e a da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que a corte de justiça estadual não deveria declarar nulidade da contratação celebrada entre as partes.

Contudo, o recorrente não demonstrou de que forma houve violação à lei federal pelo acórdão questionado, tampouco indicou, de forma clara e precisa, de que maneira teria ocorrido essa violação, apresentando fundamentação deficiente para o prosseguimento do apelo extremo.Não bastasse, além de não ter sido indicada efetiva ofensa a qualquer dispositivo de Lei Federal - pressuposto essencial para o seguimento deste apelo excepcional -, é forçoso reconhecer que este Recurso Especial não poderá seguir com base na alínea "a", do inc.

III, do art. 105, da Constituição Federal, diante da deficiência da fundamentação, ex vi do Enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.

Confira-se:"Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

MULTA DIÁRIA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2.

Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu expressamente pela razoabilidade da multa aplicada frente às peculiaridades do caso concreto.

A revisão do entendimento do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 1082117 PE 2017/0078288-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2017)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS.

ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.

SÚMULA 126/STJ.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos.

Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de legislação federal , sem indicar inequivocamente quais foram os preceitos legais supostamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3.

Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1366624 SP 2012/0230698-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2014)."PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E NÃO INDICAÇÃO DO JULGADO DIVERGENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.

VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130, 131, 332, 333, I E 397 DO CPC/73.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. ... omissis ...

II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando não há indicação de qual julgado o acórdão teria divergido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. ... omissis...

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. ... omissis ...

VIII - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp 1394624/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019).Ademais, mostra-se incabível a discussão a respeito de cláusulas contratuais como fundamento para interposição de Recurso Especial, nos termos da Súmula 5 do STJ.

Pelo exposto, não demonstrados os requisitos necessários, inadmite-se o Recurso Especial interposto.Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/07/2022 18:34

Registrado pelo DJE Nº 000138/2022
29/07/2022 12:33

Decisão (27/07/2022) - Enviado para a resenha gerada em 29/07/2022
29/07/2022 12:33

Notificação (Recurso Especial não admitido na data: 27/07/2022 14:24:09 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FABIOLA PEREIRA SILVA Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR
29/07/2022 07:50

Certifico e dou fé que em 29 de julho de 2022, às 07:50:59, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
28/07/2022 12:52

CÂMARA ÚNICA
27/07/2022 14:24

Em Atos do Desembargador. BANCO AGIBANK S/A, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL em face de acórdãos proferidos pela Câmara Única deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim e
27/07/2022 08:02

Conclusão
27/07/2022 08:02

Certifico e dou fé que em 27 de julho de 2022, às 08:03:26, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
26/07/2022 12:00

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
26/07/2022 11:59

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.
17/07/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/07/2022 10:09:43 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de FABIOLA PEREIRA SILVA (Advogado Autor).
15/07/2022 15:30

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/07/2022 10:09:43 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).
15/07/2022 09:53

Custas processuais
08/07/2022 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 06/07/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000122/2022 em 08/07/2022.
07/07/2022 19:55

Registrado pelo DJE Nº 000122/2022
07/07/2022 12:46

Despacho (06/07/2022) - Enviado para a resenha gerada em 07/07/2022
07/07/2022 12:46

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/07/2022 10:09:43 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FABIOLA PEREIRA SILVA Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR
07/07/2022 12:00

Certifico e dou fé que em 07 de julho de 2022, às 12:01:03, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
07/07/2022 09:23

CÂMARA ÚNICA
06/07/2022 10:09

Em Atos do Desembargador. Visto etc.Cuida-se de Recurso Especial interposto por BANCO AGIBANK S/A.Compulsando os autos, constata-se que o recorrente comprovou apenas o recolhimento do preparo correspondente às custas processuais devidas ao Superior Tribun
06/07/2022 08:02

Conclusão
06/07/2022 08:02

Certifico e dou fé que em 06 de julho de 2022, às 08:02:36, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
05/07/2022 13:17

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
05/07/2022 13:17

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.
04/07/2022 10:03

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
02/07/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 22/06/2022 13:31:43 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de FABIOLA PEREIRA SILVA (Advogado Autor).
27/06/2022 09:05

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 186.
23/06/2022 15:44

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 22/06/2022 13:31:43 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).
23/06/2022 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 22/06/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000111/2022 em 23/06/2022.
22/06/2022 18:15

Registrado pelo DJE Nº 000111/2022
22/06/2022 13:32

Rotinas processuais (22/06/2022) - Enviado para a resenha gerada em 22/06/2022
22/06/2022 13:31

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 22/06/2022 13:31:43 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FABIOLA PEREIRA SILVA Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR
22/06/2022 13:31

Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, intimo a parte recorrida Evanilson Rodrigues Alves a apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL, interposto por BANCO AGIBANK S/A, no prazo legal.
21/06/2022 10:58

Recurso Especial
14/06/2022 10:33

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 178.
10/06/2022 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 31/05/2022 08:28:31 - GABINETE 06) via Escritório Digital de FABIOLA PEREIRA SILVA (Advogado Autor).
07/06/2022 10:12

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 176.
03/06/2022 10:23

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 31/05/2022 08:28:31 - GABINETE 06) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).
01/06/2022 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 31/05/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000097/2022 em 01/06/2022.
01/06/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0020861-82.2019.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: AGIPLAN FINANCEIRA S/A Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR - 2694AAP Embargado: EVANILSON RODRIGUES ALVES Advogado(a): FABIOLA PEREIRA SILVA - 4305AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA Acórdão: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

ABUSIVIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO PROVADA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1) Para acolhimento dos embargos de declaração deve haver efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Do contrário, o recurso deve ser rejeitado, mormente quando traduz o mero propósito de rediscussão das matérias decididas; 2) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Vistos e relatados os presentes autos na 108ª Sessão Virtual realizada no período entre 20/05/2022 a 26/05/2022, A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu e decidiu: REJEITADOS, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a).Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador JAYME FERREIRA - Vogal: Desembargador GILBERTO PINHEIRO - Vogal: Desembargador MÁRIO MAZUREK.
31/05/2022 20:24

Registrado pelo DJE Nº 000097/2022
31/05/2022 11:50

Acórdão (31/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 31/05/2022
31/05/2022 11:50

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 31/05/2022 08:28:31 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FABIOLA PEREIRA SILVA Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR
31/05/2022 09:50

Certifico e dou fé que em 31 de maio de 2022, às 09:50:59, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
31/05/2022 09:06

CÂMARA ÚNICA
31/05/2022 08:28

Em Atos do Desembargador.
27/05/2022 12:54

Certifico e dou fé que em 27 de maio de 2022, às 12:54:02, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
27/05/2022 12:54

Conclusão
27/05/2022 12:30

GABINETE 06
27/05/2022 11:57

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
27/05/2022 08:01

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 108ª Sessão Virtual realizada no período entre 20/05/2022 a 26/05/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
25/05/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 20/05/2022 08:00 até 26/05/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000092/2022 em 25/05/2022.
25/05/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0020861-82.2019.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: AGIPLAN FINANCEIRA S/A Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR - 2694AAP Embargado: EVANILSON RODRIGUES ALVES Advogado(a): FABIOLA PEREIRA SILVA - 4305AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA
24/05/2022 18:43

Registrado pelo DJE Nº 000092/2022
24/05/2022 13:50

Pauta de Julgamento (20/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 24/05/2022
11/05/2022 15:26

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 108, realizada no período de 20/05/2022 08:00:00 a 26/05/2022 23:59:00
02/05/2022 09:35

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual.
02/05/2022 08:35

Certifico e dou fé que em 02 de maio de 2022, às 08:35:22, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
02/05/2022 07:42

CÂMARA ÚNICA
30/04/2022 08:31

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
23/03/2022 20:34

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador JAYME FERREIRA
23/03/2022 20:34

Certifico que os autos estão conclusos para relatório e voto.
23/03/2022 15:06

CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/03/2022 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de AGIPLAN FINANCEIRA S/A e não-provido na data: 09/03/2022 17:14:14 - GABINETE 06) via Escritório Digital de FABIOLA PEREIRA SILVA (Advogado Autor).
18/03/2022 12:12

Certifico e dou fé que em 18 de março de 2022, às 12:11:59, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
18/03/2022 12:12

Conclusão
18/03/2022 11:49

GABINETE 06
18/03/2022 11:48

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
18/03/2022 11:47

Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: AGIPLAN FINANCEIRA S/A. Embargado: EVANILSON RODRIGUES ALVES.
17/03/2022 22:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/03/2022 10:33

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 144.
11/03/2022 10:05

Intimação (Conhecido o recurso de AGIPLAN FINANCEIRA S/A e não-provido na data: 09/03/2022 17:14:14 - GABINETE 06) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).
11/03/2022 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 09/03/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000044/2022 em 11/03/2022.
11/03/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0020861-82.2019.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: AGIPLAN FINANCEIRA S/A Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR - 2694AAP Apelado: EVANILSON RODRIGUES ALVES Advogado(a): FABIOLA PEREIRA SILVA - 4305AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA Acórdão: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CDC – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – JUROS ABUSIVOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

In casu, reconhecida a abusividade dos juros aplicados ao contrato, em taxas consideravelmente superiores às de mercado, impõe-se o ressarcimento em dobro do indébito; 2) Apelação conhecida e não provida.

Vistos e relatados os presentes autos na 98ª Sessão Virtual realizada no período entre 25/02/2022 a 03/03/2022, A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Relator: Desembargador JAYME FERREIRA - Vogal: Desembargador GILBERTO PINHEIRO - Vogal: Desembargador MÁRIO MAZUREK.
10/03/2022 18:28

Registrado pelo DJE Nº 000044/2022
10/03/2022 10:29

Acórdão (09/03/2022) - Enviado para a resenha gerada em 10/03/2022
10/03/2022 10:29

Notificação (Conhecido o recurso de AGIPLAN FINANCEIRA S/A e não-provido na data: 09/03/2022 17:14:14 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FABIOLA PEREIRA SILVA Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR
10/03/2022 10:22

Certifico e dou fé que em 10 de março de 2022, às 10:21:59, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
10/03/2022 08:30

CÂMARA ÚNICA
09/03/2022 17:14

Em Atos do Desembargador.
07/03/2022 13:45

Conclusão
07/03/2022 13:45

Certifico e dou fé que em 07 de março de 2022, às 13:45:19, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
07/03/2022 13:15

GABINETE 06
07/03/2022 09:34

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
04/03/2022 09:12

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 98ª Sessão Virtual realizada no período entre 25/02/2022 a 03/03/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c
17/02/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 25/02/2022 08:00 até 03/03/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000031/2022 em 17/02/2022.
17/02/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0020861-82.2019.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: AGIPLAN FINANCEIRA S/A Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR - 2694AAP Apelado: EVANILSON RODRIGUES ALVES Advogado(a): FABIOLA PEREIRA SILVA - 4305AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA
16/02/2022 18:40

Registrado pelo DJE Nº 000031/2022
16/02/2022 16:54

Pauta de Julgamento (25/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 16/02/2022
16/02/2022 16:50

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 98, realizada no período de 25/02/2022 08:00:00 a 03/03/2022 23:59:00
18/01/2022 11:15

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta VIRTUAL de Julgamento.
17/01/2022 22:04

Certifico e dou fé que em 17 de janeiro de 2022, às 22:07:28, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
17/01/2022 12:55

CÂMARA ÚNICA
17/01/2022 12:42

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
14/09/2021 07:56

Conclusão
14/09/2021 07:56

Certifico e dou fé que em 14 de setembro de 2021, às 07:56:49, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
10/09/2021 14:45

GABINETE 06
10/09/2021 14:45

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) desembargado(a) Relator(a).
10/09/2021 13:52

Certifico e dou fé que em 10 de setembro de 2021, às 13:52:10, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
10/09/2021 12:17

CÂMARA ÚNICA
10/09/2021 12:10

Em Atos do Desembargador. Defiro o pedido de habilitação de MO#116.Procedam-se as devidas anotações.
18/04/2021 21:01

PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS
05/03/2021 18:26

Alterada a relatoria do processo. Considerando a posse do Dr. JAYME HENRIQUE FERREIRA no cargo de desembargador na vaga destinada à Classe dos Membros do Ministério Público pelo quinto constitucional por meio do Termo de Posse publicado no Diário da Justi
27/11/2020 13:32

Conclusão
27/11/2020 13:32

Certifico e dou fé que em 27 de novembro de 2020, às 13:32:45, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
27/11/2020 10:56

GABINETE 06
27/11/2020 10:55

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) desembargado(a) Relator(a).
27/11/2020 10:47

Certifico e dou fé que em 27 de novembro de 2020, às 10:47:25, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
27/11/2020 10:39

CÂMARA ÚNICA
27/11/2020 10:24

Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: AGIPLAN FINANCEIRA S/A. Apelado: EVANILSON RODRIGUES ALVES.
27/11/2020 10:23

SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 06. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Conforme Ofício Circular nº 007/2020-TPA/TJAP) - Protocolo 2252663 - Protocolado(a) em 26-11-2
26/11/2020 11:41

Certifico e dou fé que em 26 de novembro de 2020, às 11:41:41, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
24/11/2020 10:05

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
24/11/2020 10:03

Certifico que o movimento de ordem nº103 foi salvo indevidamente
24/11/2020 10:02

Certifico que encaminho os autos ao Tribunal para apreciação do recurso
24/11/2020 10:02

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 104.* CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
22/11/2020 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 12/11/2020 10:49:30 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARCIANE CALDAS DE SOUZA (Advogado Autor).
19/11/2020 19:18

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
12/11/2020 10:49

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 12/11/2020 10:49:30 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARCIANE CALDAS DE SOUZA
12/11/2020 10:49

Nos termos do artigo 10, inciso IX, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar recurso de apelação apresentado pela parte requerida, constante no movimento de ordem nº97
11/11/2020 11:29

RECURSO DE APELAÇÃO
26/10/2020 06:01

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 15/10/2020 12:47:15 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARCIANE CALDAS DE SOUZA (Advogado Autor).
22/10/2020 16:34

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 15/10/2020 12:47:15 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).
20/10/2020 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 15/10/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000190/2020 em 20/10/2020.
19/10/2020 19:15

Registrado pelo DJE Nº 000190/2020
16/10/2020 09:24

Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 15/10/2020 12:47:15 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARCIANE CALDAS DE SOUZA Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR
16/10/2020 09:23

Sentença (15/10/2020) - Enviado para a resenha gerada em 16/10/2020
15/10/2020 12:47

Em Atos do Juiz.
03/09/2020 16:35

Conclusos para julgamento.
03/09/2020 16:35

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
01/09/2020 08:47

Em Atos do Juiz. Considerando a desnecessidade de produção da prova pericial afirmada pelo Autor no MO 77, bem como, a produção de outras provas, aliada à inércia do Réu (MO 79 e 85), façam-se os autos conclusos para julgamento.
21/08/2020 10:42

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
21/08/2020 10:42

Decurso de Prazo
13/08/2020 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 06/07/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000144/2020 em 13/08/2020.
12/08/2020 15:35

Registrado pelo DJE Nº 000144/2020
10/08/2020 09:38

Decisão (06/07/2020) - Enviado para a resenha gerada em 08/08/2020
04/08/2020 11:37

Em Atos do Juiz. Para melhor visualização da intimação, publique-se a decisão de MO 73 no DJe. 
20/07/2020 10:20

Decurso de Prazo
20/07/2020 10:20

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
18/07/2020 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 06/07/2020 16:36:52 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARCIANE CALDAS DE SOUZA (Advogado Autor).
12/07/2020 20:53

MANIFESTAÇÃO AO DESPACHO DO EVENTO # 73
09/07/2020 19:09

Intimação (Outras Decisões na data: 06/07/2020 16:36:52 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILSON SALES BELCHIOR (Advogado Réu).
08/07/2020 10:15

Notificação (Outras Decisões na data: 06/07/2020 16:36:52 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: WILSON SALES BELCHIOR
08/07/2020 10:15

Notificação (Outras Decisões na data: 06/07/2020 16:36:52 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARCIANE CALDAS DE SOUZA
06/07/2020 16:36

Em Atos do Juiz. Especifiquem as partes as provas a serem produzidas, especialmente, a prova pericial, detalhando o tipo e o profissional necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
08/06/2020 12:05

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
08/06/2020 12:05

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
22/05/2020 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 12/05/2020 18:35:51 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARCIANE CALDAS DE SOUZA (Advogado Autor).
12/05/2020 18:36

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 12/05/2020 18:35:51 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARCIANE CALDAS DE SOUZA
12/05/2020 18:35

Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, manifeste-se em réplica a parte autora sobre a contestação juntada no prazo de 15 (quinze) dias.
12/05/2020 11:46

Certifico e dou fé que em 12 de maio de 2020, às 11:46:19, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) PLANTÃO - MACAPÁ
12/05/2020 10:28

SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
06/05/2020 15:14

Contestação Agibank
19/02/2020 11:43

Certifico que a carta expedida no evento 63, foi encaminhada na data 17/02/2020 ao setor de correspondência com o controle de correio JU 65703919 0 BR.
14/02/2020 08:00

CARTA DE CITAÇÃO para - AGIPLAN FINANCEIRA S/A - emitido(a) em 14/02/2020
12/02/2020 11:47

Em Atos do Juiz. Em análise dos autos, verifiquei pela juntada do aviso de recebimento - AR de MO 55, que não consta no respectivo documento que a pessoa que o assinou possui vínculo com a empresa ré. Portanto, não há como aferir se o Sr. Elvis Moraes po
29/11/2019 13:41

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
29/11/2019 13:41

JULGAMENTO
27/11/2019 11:06

Em Atos do Juiz. Considerando a ausência de contestação pela parte Ré e do pedido de julgamento do mérito da parte Autora, diante da revelia, inserto no MO 58, façam-se os autos conclusos para julgamento.
11/11/2019 15:27

CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA
11/11/2019 08:37

Decurso de Prazo
11/11/2019 08:37

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
04/11/2019 08:46

Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PROCED COMUM para - AGIPLAN FINANCEIRA S/A - emitido(a) em 26/08/2019
01/11/2019 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 22/10/2019 08:30:33 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARCIANE CALDAS DE SOUZA (Advogado Autor).
31/10/2019 08:31

Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA para - EVANILSON RODRIGUES ALVES - emitido(a) em 26/08/2019
22/10/2019 08:30

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 22/10/2019 08:30:33 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARCIANE CALDAS DE SOUZA
22/10/2019 08:30

Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, diga a parte autora se tem algo a requerer no prazo de 05 (cinco) dias.
17/10/2019 17:24

Certifico e dou fé que em 17 de outubro de 2019, às 17:24:26, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM
17/10/2019 08:46

SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
17/10/2019 08:44

Em audiência
17/10/2019 08:44

CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO realizada em 17/10/2019 às '08:44'h
19/09/2019 10:29

CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada para 17/10/2019 às 08:00h
19/09/2019 10:22

CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO realizada em 19/09/2019 às '10:22'h
19/09/2019 10:22

Em audiência
16/09/2019 10:08

Certifico e dou fé que em 16 de setembro de 2019, às 10:04:17, recebi os presentes autos no(a) CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM, enviados pelo(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
16/09/2019 10:04

CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM
05/09/2019 06:01

Intimação (Audiência conciliação designada. 19/09/2019 às 10:00:00 na data: 23/08/2019 12:22:02 - CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM) via Escritório Digital de MARCIANE CALDAS DE SOUZA (Advogado Autor).
26/08/2019 08:07

CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PROCED COMUM para - AGIPLAN FINANCEIRA S/A - emitido(a) em 26/08/2019
26/08/2019 08:07

CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA para - EVANILSON RODRIGUES ALVES - emitido(a) em 26/08/2019
26/08/2019 08:04

Notificação (Audiência conciliação designada. 19/09/2019 às 10:00:00 - CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARCIANE CALDAS DE SOUZA
23/08/2019 15:26

Protocolo Nº 16517027 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA REQUERIDA
23/08/2019 15:07

Certifico e dou fé que em 23 de agosto de 2019, às 15:07:41, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM
23/08/2019 12:22

SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
23/08/2019 12:22

CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada para 19/09/2019 às 10:00h
23/08/2019 12:21

Remessa Cancelada
23/08/2019 12:11

Em audiência
23/08/2019 12:11

CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO realizada em 23/08/2019 às '12:11'h
23/08/2019 12:08

CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada para 23/08/2019 às 12:10h
23/08/2019 12:07

Certifico que haja vista a inoperância do sistema, será agendado nova data de audiência para atermar a sessão realizada no dia 21/08/2019.
22/08/2019 17:07

Regularização do sistema.
13/08/2019 10:48

Certifico e dou fé que em 13 de agosto de 2019, às 10:48:07, recebi os presentes autos no(a) CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM, enviados pelo(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
13/08/2019 10:08

CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM
05/08/2019 06:01

CANCELADA - Intimação (Audiência conciliação designada. 21/08/2019 às 11:00:00 na data: 23/07/2019 08:20:18 - CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM) via Escritório Digital de MARCIANE CALDAS DE SOUZA (Advogado Autor).
01/08/2019 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 19/07/2019 12:37:08 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARCIANE CALDAS DE SOUZA (Advogado Autor).
26/07/2019 12:11

CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA para - EVANILSON RODRIGUES ALVES, AGIPLAN FINANCEIRA S/A - emitido(a) em 26/07/2019
26/07/2019 12:09

CANCELADA - Notificação (Audiência conciliação designada. 21/08/2019 às 11:00:00 - CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARCIANE CALDAS DE SOUZA
24/07/2019 09:16

Certifico e dou fé que em 24 de julho de 2019, às 09:10:21, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM
23/07/2019 08:22

SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
23/07/2019 08:21

Certifico que promovo a remessa dos autos à Secretaria Única das Varas Cíveis, DEVENDO OS AUTOS SEREM DEVOLVIDOS NO PRAZO DE 48h, ANTES da sessão de conciliação, ora agendada.
23/07/2019 08:20

AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA RETIRADA DE PAUTA PELA SECRETARIA - CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada para 21/08/2019 às 11:00h
23/07/2019 08:12

Certifico e dou fé que em 23 de julho de 2019, às 08:12:59, recebi os presentes autos no(a) CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM, enviados pelo(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
23/07/2019 07:51

CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM
22/07/2019 12:08

Notificação (Outras Decisões na data: 19/07/2019 12:37:08 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARCIANE CALDAS DE SOUZA
19/07/2019 12:37

Em Atos do Juiz. Postergo a análise do pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para momento posterior à formação da relação processual. Designe-se data para audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (tri
03/07/2019 13:50

Protocolo Nº 16173303 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS PAGA E EMENDA À INICIAL
03/07/2019 13:50

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
17/06/2019 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 07/06/2019 08:28:56 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARCIANE CALDAS DE SOUZA (Advogado Autor).
07/06/2019 09:01

Notificação (Outras Decisões na data: 07/06/2019 08:28:56 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARCIANE CALDAS DE SOUZA
07/06/2019 08:28

Em Atos do Juiz. Intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para fazer jus à gratuidade, a parte autora juntou aos autos apenas guia de recolhimento das custas no valor de R$383,96 (trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis ce
27/05/2019 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 16/05/2019 12:31:16 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de MARCIANE CALDAS DE SOUZA (Advogado Autor).
22/05/2019 15:29

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
22/05/2019 15:29

Protocolo Nº 15902445 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
17/05/2019 09:13

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 16/05/2019 12:31:16 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: MARCIANE CALDAS DE SOUZA
16/05/2019 12:31

Em Atos do Juiz. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça e afirma que a simples declaração de hipossuficiência e a narrativa das informações de seus gastos constituem evidente direito para a concessão do benefício. Esclareço que a mera afirmação
08/05/2019 12:51

Tombo em 08/05/2019.
08/05/2019 12:51

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
07/05/2019 17:59

Distribuição - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 1703276 - Protocolado(a) em 07-05-2019 às 17:58

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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