TJAP - 0008460-77.2021.8.03.0002

1ª instância - 3ª Vara Civel de Santana

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Polo Ativo

Partes

EDNA PACHECO CARDOSO

CPF *96.***.*30-25

Advogados

ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ: 23.066.640/0001-08

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNCIPIO DE SANTANA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2022 11:38

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

  • 07/12/2022 11:37

    Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização/finalização de andamento processual.

  • 05/12/2022 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 24/11/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000211/2022 em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 10:52

    Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a EDNA PACHECO CARDOSO no valor de R$ 7.053,71.

  • 25/11/2022 10:52

    Certifico que nesta data o expediente de ordem nº 48 foi encaminhado ao destinatário via e-mail.

  • 24/11/2022 18:15

    Registrado pelo DJE Nº 000211/2022

  • 24/11/2022 14:17

    Nº: 500831313, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 3346-4 ( GERENTE DO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA SANTANA ) - emitido(a) em 24/11/2022

  • 24/11/2022 13:53

    ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - ROANE DE SOUSA GÓES - emitido(a) em 24/11/2022

  • 24/11/2022 08:22

    Rotina gerada para finalizar expediente encaminhado ao DJE.

  • 24/11/2022 08:22

    Rotinas processuais (24/11/2022) - Enviado para a resenha gerada em 23/11/2022

  • 24/11/2022 08:21

    Certifico que o alvará foi gerado e encaminhado para revisão e finalização, ficando ciente o patrono da parte autora da sua expedição e que os autos serão arquivados após a finalização do referido.

  • 24/11/2022 08:20

    Certifico que os seguintes documentos foram gerados e encaminhados para revisão e finalização: Alvará e Oficio

  • 16/11/2022 13:44

    Certifico que a solicitação de transferência do valor bloqueado foi registrada no Banco Central com o ID: 072022000026228244

  • 08/11/2022 08:25

    Certifico que os presentes autos aguardam diligência no sistema SISBAJUD - verificar solicitação de bloqueio registrada no Banco Central com o protocolo nº 20.***.***/4762-92.

  • 26/10/2022 13:45

    Certifico que a 1ª solicitação de bloqueio foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20.***.***/4762-92.

  • 24/10/2022 11:34

    Certifico que encaminho os autos para procedimentos no sistema SISBAJUD.

  • 29/07/2022 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 19/07/2022 10:51:39 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).

  • 19/07/2022 10:51

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 19/07/2022 10:51:39 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA

  • 19/07/2022 10:51

    Cetifico que promovo a intimação da parte devedora da Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 500007941, ciente de que possui o prazo de 60 dias para pagamento voluntário do débito, sob pena de sequestro da quantia em conta bancária.

  • 18/07/2022 10:38

    Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 500007941.

  • 18/07/2022 10:29

    Certifico que uma RPV foi gerada e encaminhada para revisão e finalização.

  • 13/07/2022 14:38

    Evolução da Classe Processual

  • 11/07/2022 14:17

    Decurso de Prazo conferido ao réu para impugnar o cumprimento de sentença.

  • 27/05/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 10/05/2022 18:02:10 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).

  • 17/05/2022 13:17

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 10/05/2022 18:02:10 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA

  • 10/05/2022 18:02

    Em Atos do Juiz. Tramite-se o feito sob o rito de cumprimento de sentença. Regularizem-se os registros.Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública.A exequente apresentou o demonstrativo discriminado e a

  • 04/05/2022 14:20

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ

  • 04/05/2022 14:20

    Certifico que, ante a petição juntada à ordem 26, faço os autos conclusos para análise do MM. Juíz.

  • 28/04/2022 16:45

    Cumprimento de sentença

  • 01/04/2022 12:26

    Nos termos da Portaria n° 001/10- 3ª Vara Cível, art. 1°, XXVIII, primeira parte, e ante a inércia da parte autora, os autos aguardarão a iniciativa da parte por 30 (trinta) dias.

  • 01/04/2022 12:23

    Decurso de Prazo.

  • 24/03/2022 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 14/03/2022 11:50:42 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).

  • 14/03/2022 11:50

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 14/03/2022 11:50:42 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES

  • 14/03/2022 11:50

    Certifico que, ante o trânsito em julgado, procedo a intimação da parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença.

  • 14/03/2022 11:49

    Certifico que a sentença de mov.10 transitou em julgado em 10/03/2022 em relação as partes.

  • 10/03/2022 13:23

    Decurso de Prazo.

  • 07/03/2022 12:01

    Certifico que, ante a prorrogação dos prazos referente aos dias 28/02,01/03 e 02/03 (carnaval 2022 - Art. 88, parágrafo único, inciso III do Regimento Interno), o prazo é até o dia 09/03/2022.

  • 24/02/2022 12:59

    Decurso de prazo para recurso; In albis.

  • 18/02/2022 06:01

    Intimação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 01/02/2022 13:46:50 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).

  • 09/02/2022 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 01/02/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000025/2022 em 09/02/2022.

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0008460-77.2021.8.03.0002 Parte Autora: EDNA PACHECO CARDOSO Advogado(a): ROANE DE SOUSA GÓES - 1400AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE SANTANA Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - 23.***.***/0001-08 Sentença: Vistos, etc.EDNA PACHECO CARDOSO ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA/REAJUSTE SALARIAL contra o MUNICÍPIO DE SANTANA.

    Em síntese, alega que é servidora municipal, vinculada ao grupo magistério; que o requerido por meio da Lei nº 1.195/17-PMS, concedeu aos servidores municipais um reajuste salarial de 9,35%, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2017, porém, apenas implementou o reajuste em janeiro de 2018, sem o pagamento do retroativo previsto na referida lei.

    Desta feita, ajuizou a presente demanda para ver pago o referido retroativo, o qual perfaz a importância de R$5.417,45 (cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), relativo ao período de janeiro a dezembro/2017.

    Requereu a condenação do réu no ônus da sucumbência, bem como o benefício da justiça gratuita.Instruiu a inicial com os documentos constantes nos movimentos de ordens 01 a 03.Citado eletronicamente, ordem 06, o Município de Santana deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de ordem 08.É o relatório.

    Fundamento e decido.Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora busca o pagamento dos valores retroativos relativo a um percentual de reajuste concedido pela Lei Municipal nº 1.195/2017-PMS, a determinada categoria funcional.Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

    As partes são legítimas e bem representadas.

    A questão posta em julgamento é de direito e de fato, estando esta última já suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de se produzir outras provas.Consigno que a falta de contestação do réu não leva necessariamente à procedência total do pedido da parte autora.

    E digo isto porque a presunção de serem verdadeiros todos os fatos afirmados pela requerente é relativa e não absoluta, devendo o juiz apreciar as provas existentes dos autos e julgar de acordo com o seu livre convencimento, pesando-se todos os fatos constantes do processo.

    Além de considerar que há interesse público envolvido no feito.Passo ao mérito da demanda.De acordo com o princípio constitucional da autonomia dos entes federativos federal, estadual e municipal, é de ressaltar que cada um deles possui competência para fixar os vencimentos, reajustes e vantagens de seus respectivos servidores.

    No caso, o legislativo municipal de Santana editou a Lei nº 1.195/2017-PMS, que dispôs, no Parágrafo Único do art.1º, que fica autorizado o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores efetivos do Município de Santana, sendo que para o Grupo Ocupacional de Magistério, é na ordem de 9,35% (nove, trinta e cinco por cento), nos termos do disposto no art. 37, X, da CF/88.

    Conforme se infere da redação da lei municipal, de fato, tratou-se de uma revisão salarial, e não de um reajuste, uma vez que não houve aumento na remuneração dos servidores, mas apenas uma reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período, que contemplou a todos os servidores de forma geral.Desta forma, no caso analisado, o Poder Judiciário não está concedendo aumento salarial a ninguém, bem como não está violando o art. 37, X, da CF/88, uma vez que a pretensão autoral está respaldada em lei municipal.

    O Judiciário está apenas revendo a questão da legalidade do ato da Administração Municipal, que criou uma lei concedendo uma revisão nos vencimentos dos servidores municipais, com efeitos retroativos, e depois não a cumpriu integralmente, deixando de lhes pagar o retroativo de janeiro a dezembro de 2017.

    Além disso, não cabe ao executivo municipal eximir-se de cumprir as determinações legais sob o argumento de inexistir dotação orçamentária própria, como disse em sua contestação.

    Até porque o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo há algum tempo, que a limitação de despesas com pessoal pela administração pública, não pode servir de fundamento para afastar o direito dos servidores públicos de perceber legítima vantagem assegurada em lei e que a autorização dos pagamentos das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060-PB, 6ª T. , DJe 20.6.2008).

    Na hipótese, entendo que o Município de Santana reconheceu o direito à revisão anual dos servidores municipais, ao sancionar a Lei nº 1.195/17-PMS, concedendo-lhes um reajuste salarial de 9,35%, ao grupo específico do magistério, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2017, porém, implementou o reajuste somente em janeiro de 2018, sem o pagamento do retroativo previsto no artigo 3º, da referida lei.

    Razões pelas quais é devido o referido retroativo do período de janeiro a dezembro/2017.Ressalta-se que a autora pertence o grupo do magistério municipal, conforme termo de posse e decreto de nomeação encartados na inicial.Ademais, não se desincumbiu o requerido de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrando o prévio pagamento das verbas pleiteadas, até porque é revel.

    Portanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, ressaltando que o reajuste incide sobre o vencimento base do servidor.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos iniciais, para:a) CONDENAR o Município de Santana a pagar à autora os valores retroativos sobre o vencimento base referente ao período de janeiro a dezembro/2017, conforme previsto no art. 1º, da Lei nº 1.195/17-PMS.Os valores serão apurados durante a fase de cumprimento da sentença, com base na ficha financeira constante dos autos e serão acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando cada parcela se tornou devida. b) EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487,I, do CPC.Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009 c/c Lei nº 9.099/95.

    Ademais, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais.

    Transitado em julgado, intime-se a autora para dar início à fase de cumprimento da sentença.

    Após, tudo cumprido, arquivem-se.Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se.

  • 08/02/2022 18:57

    Registrado pelo DJE Nº 000025/2022

  • 08/02/2022 10:53

    Certifico que esta rotina foi gerada para fins de regularização/finalização de expediente encaminhado ao DJE.

  • 08/02/2022 10:53

    Notificação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 01/02/2022 13:46:50 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA

  • 08/02/2022 10:53

    Sentença (01/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 08/02/2022

  • 01/02/2022 13:46

    Em Atos do Juiz.

  • 27/01/2022 14:00

    Decurso de Prazo.

  • 27/01/2022 14:00

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ

  • 24/01/2022 13:56

    Certifico que, em face dos feriados 15/11 - Proclamação da República, 30/11- Evangélico, 08/12 - dia da justiça e 17/12 - aniversário de Santana, o prazo é até o dia 26/01/2022.

  • 05/11/2021 06:01

    Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/10/2021 22:14:36 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).

  • 26/10/2021 11:33

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 19/10/2021 22:14:36 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA

  • 19/10/2021 22:14

    Em Atos do Juiz. Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 7º da Lei nº 12.153/09, contados da certificação da citação eletrônica reali

  • 18/10/2021 09:14

    Tombo em 15/10/2021.

  • 18/10/2021 09:14

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ

  • 09/10/2021 11:25

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2597825 - Protocolado(a) em 09-10-2021 às 11:15

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2021

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

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