19/05/2025 09:07

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:07

Processo Desarquivado
05/05/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 08:52

Determinado o arquivamento definitivo
20/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
19/02/2025 01:42

Decorrido prazo de CARDOSO & LUZZATTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 01:17

Decorrido prazo de CARDOSO & LUZZATTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2025 14:23

Juntada de Ofício
08/01/2025 10:31

Confirmada a comunicação eletrônica
08/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
27/12/2024 17:35

Expedição de Ofício.
10/12/2024 00:45

Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:49

Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:49

Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:55

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:30

Decorrido prazo de CARDOSO & LUZZATTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
07/09/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2024 12:53

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:24

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2024 11:26

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/08/2024 11:26

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
27/08/2024 11:26

Juntada de Ofício requisitório de precatório
27/08/2024 11:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
27/08/2024 11:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/08/2024 11:26

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
27/08/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2024 09:48

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:31

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2024 07:34

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
24/06/2024 07:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica
20/05/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 10:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/04/2024 10:08

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:47

Processo Desarquivado
22/04/2024 23:39

Deferido sem Custas Judiciais
22/03/2024 11:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 12:13

Transitado em Julgado em 13/03/2024
27/02/2024 19:41

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/01/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica
26/01/2024 01:00

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 19:40

Julgado improcedente o pedido
17/11/2023 13:41

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:41

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/10/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 08:24

Conclusos para decisão
14/09/2023 08:24

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 07:52

Confirmada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:41

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 16:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:31

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:31

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 17:38

Conclusos para decisão
22/05/2023 17:38

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 22/05/2023.
12/05/2023 16:19

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:35

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2023 08:36

Confirmada a intimação eletrônica
17/04/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 09:23

Determinada diligência
24/03/2023 08:04

Conclusos para decisão
24/03/2023 08:04

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:15

Recebidos os autos
23/03/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0003944-51.2020.8.03.0001 Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Apelado: EDILSON LEAL DA CUNHA Advogado(a): ELYNANDO PANTOJA CARDOSO - 1803AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO.

DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO.

LEI ESTADUAL Nº 1.059/2006.

INSCONSTITUCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRECEDENTES DA CORTE - AUTOAPLICABILIDADE - SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. 1) A gratificação de aperfeiçoamento, prevista no artigo 23 da Lei Estadual nº 1.059/2006, em razão de sua autoaplicabilidade, é devida ao servidor público estadual da área de saúde, a partir do momento em que comprova a conclusão do curso de capacitação e/ou titulação com conteúdo programático em áreas compatíveis com a função exercida, a teor da Súmula 16, do Tribunal de Justiça do Amapá. 2) É incabível a declaração de inconstitucionalidade da norma por criação de despesas em ano eleitoral sem comprovação da suposta incompatibilidade.

Precedentes do TJAP. 3) Apelo não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 11/02/2022 a 17/02/2022, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GILBERTO PINHEIRO (Relator), CARLOS TORK e CARMO ANTÔNIO (Vogais).
02/02/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0003944-51.2020.8.03.0001 Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Apelado: EDILSON LEAL DA CUNHA Advogado(a): ELYNANDO PANTOJA CARDOSO - 1803AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO
04/08/2021 09:36

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
04/08/2021 07:19

Expedição de Certidão.
30/07/2021 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
26/07/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 26/07/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
16/07/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 15:16

Juntada de Petição de Apelação
13/07/2021 07:17

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 13/07/2021.
05/07/2021 05:37

Expedição de Certidão.
19/06/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 19/06/2021 às 06:01:01 para Sentença
11/06/2021 01:00

Publicado Sentença em 11/06/2021.
10/06/2021 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 08:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/06/2021 às 08:30:58 para Sentença
09/06/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 11:52

Expediente Encaminhado ao DJE
06/06/2021 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos
28/04/2021 13:12

Conclusos para julgamento
28/04/2021 13:12

Expedição de Certidão.
18/04/2021 19:49

Conclusos para decisão
18/04/2021 19:49

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 18/04/2021.
14/04/2021 10:21

Expedição de Certidão.
09/04/2021 08:28

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/04/2021 às 08:28:36 para Rotinas processuais
08/04/2021 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 03/04/2021 às 06:01:01 para Sentença
25/03/2021 08:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 25/03/2021 às 08:42:25 para Sentença
24/03/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 07:52

Julgado procedente o pedido
22/01/2021 08:39

Expedição de Certidão.
08/01/2021 21:55

Conclusos para julgamento
08/01/2021 21:55

Expedição de Certidão.
07/01/2021 12:59

Outras Decisões
13/12/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 13/12/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
09/12/2020 10:38

Conclusos para decisão
09/12/2020 10:38

Expedição de Certidão.
07/12/2020 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 08:39

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/12/2020 às 08:39:44 para Rotinas processuais
03/12/2020 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 11:21

Expedição de Certidão.
03/11/2020 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 13:12

Expedição de Mandado.
30/09/2020 13:08

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/09/2020.
16/08/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 16/08/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
06/08/2020 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2020 15:29

Outras Decisões
28/07/2020 10:10

Conclusos para decisão
28/07/2020 10:10

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 28/07/2020.
21/07/2020 06:54

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 21/07/2020.
20/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 20/07/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
13/07/2020 04:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 13/07/2020 às 04:54:12 para Rotinas processuais
10/07/2020 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 12:59

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/07/2020.
18/06/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 18/06/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
08/06/2020 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 16:42

Juntada de Petição de contestação
04/03/2020 07:39

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/03/2020 às 07:39:47 para DECISÃO
03/03/2020 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2020 12:48

Outras Decisões
14/02/2020 09:16

Conclusos para decisão
14/02/2020 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELYNANDO PANTOJA CARDOSO em 13/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
03/02/2020 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2020 12:24

Outras Decisões
31/01/2020 09:51

Conclusos para despacho
31/01/2020 09:51

Processo Autuado
30/01/2020 11:49

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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