TJAM - 0600938-04.2022.8.04.3100

1ª instância - Vara da Comarca de Boca do Acre

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

CPF *14.***.*01-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE/AM

CNPJ: 15.811.318/0001-20

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

CPF *34.***.*49-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHERIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAZONAS /CREA AM

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

  • 15/04/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

  • 08/04/2025 09:33

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 03:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/03/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2025 13:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 12:54

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 07:24

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/12/2024 14:41

    PETIÇÃO

  • 13/12/2024 10:36

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 11/12/2024 17:00

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 05/12/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 03/12/2024 12:58

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 03/12/2024 11:56

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 03/12/2024 11:55

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 07/11/2024 16:01

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 07/11/2024 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 07/11/2024 11:52

    Acórdão ASSINADO

  • 07/11/2024 11:52

    PROCESSO JULGADO (JULGAMENTO VIRTUAL)

  • 07/11/2024 11:51

    NÃO-PROVIMENTO

  • 29/10/2024 14:07

    JULGAMENTO VIRTUAL INICIADO

  • 25/09/2024 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 25/09/2024 12:36

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 09/09/2024 11:52

    Juntada de AR - POSITIVO

  • 29/08/2024 10:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/06/2024 12:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 08/05/2024 09:40

    PETIÇÃO

  • 08/05/2024 09:36

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/05/2024 11:03

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 03/05/2024 10:46

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 02/05/2024 07:30

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2024 16:53

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/04/2024 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 29/04/2024 20:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/04/2024 11:14

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 26/04/2024 11:14

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 17/04/2024 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 17/04/2024 10:35

    SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL

  • 28/02/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 26/02/2024 12:31

    PARECER EXPEDIDO

  • 26/02/2024 12:31

    PETIÇÃO

  • 26/02/2024 12:31

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/02/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2024 13:26

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 20/02/2024 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 20/02/2024 10:32

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 17/11/2023 07:55

    NOTA DE DISTRIBUIÇÃO FINALIZADA/ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 17/11/2023 07:51

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 16/11/2023 16:32

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 16/11/2023 16:08

    Juntada de ANEXOS

  • 16/11/2023 16:07

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 16:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/11/2023 16:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/11/2023 16:07

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 16:06

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 16:05

    Juntada de SENTENÇA

  • 16/11/2023 16:05

    Juntada de RECURSO

  • 16/11/2023 16:05

    PETIÇÃO

  • 16/11/2023 16:05

    Juntada de SENTENÇA

  • 16/11/2023 16:04

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 16:04

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 16:04

    Juntada de RECURSO

  • 16/11/2023 16:04

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 16:03

    Juntada de SENTENÇA

  • 16/11/2023 16:03

    Juntada de DESPACHO

  • 16/11/2023 16:03

    Juntada de DESPACHO

  • 16/11/2023 16:03

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 16:03

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 16:02

    Juntada de ANEXOS

  • 16/11/2023 16:01

    Juntada de LAUDO

  • 16/11/2023 16:01

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 16:01

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 16:01

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 16/11/2023 16:00

    Juntada de TERMO

  • 16/11/2023 16:00

    Juntada de ANEXOS

  • 16/11/2023 15:59

    Juntada de LAUDO

  • 16/11/2023 15:59

    PETIÇÃO

  • 16/11/2023 15:58

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 15:56

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 15:56

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 16/11/2023 15:55

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 15:55

    Juntada de DECISÃO

  • 16/11/2023 15:55

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 15:55

    Juntada de DESPACHO

  • 16/11/2023 15:55

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 15:54

    Juntada de ANEXOS

  • 16/11/2023 15:54

    Juntada de RECIBO

  • 16/11/2023 15:54

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 15:54

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 15:53

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 15:52

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 15:52

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/11/2023 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 26/10/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/08/2023 09:18

    PROCESSO CADASTRADO

  • 23/08/2023 09:16

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/08/2023 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/08/2023 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/08/2023 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 23/08/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 21/08/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 19/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

  • 11/08/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2023 11:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2023 14:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

  • 27/07/2023 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2023 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2023 18:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/07/2023 12:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2023 11:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 14:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/03/2023 09:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2023 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

  • 12/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

  • 20/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2022 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 17:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 12:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

  • 05/09/2022 10:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

  • 01/09/2022 14:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 07:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 01:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 23:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

  • 08/08/2022 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 11:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

  • 14/07/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 10:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/07/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2022 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 14:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

  • 30/05/2022 16:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/05/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 11:41

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/05/2022 20:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/05/2022 13:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2022 13:14

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 12:59

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 11:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/05/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2022 12:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 10:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/05/2022 09:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2022 09:05

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 08:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2022 08:23

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 08:23

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2022 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/05/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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