03/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:30

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:30

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:30

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:30

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:29

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:06

Juntada de Informações
11/06/2025 14:06

Juntada de Informações
11/06/2025 14:02

Juntada de Ofício
11/06/2025 14:02

Juntada de Ofício
26/05/2025 09:59

Juntada de Alvará
26/05/2025 09:59

Juntada de Alvará
22/05/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:59

Confirmada a comunicação eletrônica
06/12/2024 12:59

Confirmada a comunicação eletrônica
06/12/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 19:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/11/2024 19:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/10/2024 23:59.
02/09/2024 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
21/06/2024 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
21/06/2024 09:49

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:49

Transitado em Julgado em 21/06/2024
21/06/2024 09:49

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:49

Transitado em Julgado em 21/06/2024
13/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:44

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2024 09:44

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:52

Processo Desarquivado
14/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:52

Processo Desarquivado
20/03/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 17:46

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
29/06/2023 17:46

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
29/06/2023 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica
26/06/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:53

Conclusos para decisão
16/06/2023 12:53

Recebidos os autos
16/06/2023 12:53

Conclusos para decisão
16/06/2023 12:53

Recebidos os autos
12/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
12/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
12/06/2023 13:20

Transitado em Julgado em 06/06/2023
12/06/2023 13:20

Transitado em Julgado em 06/06/2023
31/05/2023 09:13

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 31/05/2023.
31/05/2023 09:13

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 31/05/2023.
16/05/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 10:49

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2023 10:49

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2023 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
04/05/2023 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
30/04/2023 20:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2023 20:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2023 11:10

Conclusos para julgamento
28/04/2023 11:10

Recebidos os autos
28/04/2023 11:10

Conclusos para julgamento
28/04/2023 11:10

Recebidos os autos
28/04/2023 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
28/04/2023 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
28/04/2023 08:21

Expedição de Certidão.
28/04/2023 08:21

Expedição de Certidão.
28/04/2023 08:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 08:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica
20/04/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica
19/04/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 18/04/2023.
18/04/2023 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 18/04/2023.
17/04/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2023 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2023 08:23

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2023 08:23

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2023 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
17/04/2023 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
14/04/2023 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2023 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2023 08:28

Conclusos para julgamento
28/03/2023 08:28

Recebidos os autos
28/03/2023 08:28

Conclusos para julgamento
28/03/2023 08:28

Recebidos os autos
28/03/2023 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
28/03/2023 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
28/03/2023 07:22

Expedição de Certidão.
28/03/2023 07:22

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 09:38

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2023 09:38

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2023 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
16/03/2023 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
14/03/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/03/2023 13:04

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:04

Recebidos os autos
09/03/2023 13:04

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:04

Recebidos os autos
09/03/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
09/03/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
09/03/2023 11:20

Recurso Distribuído por sorteio
09/03/2023 11:20

Recurso Distribuído por sorteio
09/03/2023 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2023 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica
02/03/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 13:21

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2023 13:21

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2023 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
27/02/2023 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
23/02/2023 19:08

Conhecido o recurso de ANDREZA GOMES DE SOUZA, ECLAIR GOMES DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO DA COSTA GOMES DE SOUZA, ISRAEL GOMES DE SOUZA E ELEN GOMES DE
23/02/2023 19:08

Conhecido o recurso de ANDREZA GOMES DE SOUZA, ECLAIR GOMES DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO DA COSTA GOMES DE SOUZA, ISRAEL GOMES DE SOUZA E ELEN GOMES DE
17/02/2023 13:15

Conclusos para julgamento
17/02/2023 13:15

Recebidos os autos
17/02/2023 13:15

Conclusos para julgamento
17/02/2023 13:15

Recebidos os autos
17/02/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
17/02/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
17/02/2023 07:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2023 07:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica
08/02/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica
07/02/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 03/02/2023.
03/02/2023 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 03/02/2023.
02/02/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2023 10:42

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2023 10:42

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2023 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
27/01/2023 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
26/01/2023 17:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2023 17:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2022 10:15

Conclusos para julgamento
11/11/2022 10:15

Expedição de Certidão.
11/11/2022 10:15

Conclusos para julgamento
11/11/2022 10:15

Expedição de Certidão.
11/11/2022 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 12:32

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:32

Recebidos os autos
19/10/2022 12:32

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:32

Recebidos os autos
19/10/2022 12:32

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:32

Recebidos os autos
19/10/2022 12:32

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:32

Recebidos os autos
17/10/2022 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
17/10/2022 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
17/10/2022 11:54

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 17/10/2022.
17/10/2022 11:54

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 17/10/2022.
07/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2022 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 08:12

Recurso Distribuído por sorteio
27/09/2022 08:12

Recurso Distribuído por sorteio
27/09/2022 08:10

Parte Incluída no Processo ELEN GOMES DE SOUZA por Determinação Judicial
27/09/2022 08:10

Parte Incluída no Processo ELEN GOMES DE SOUZA por Determinação Judicial
26/09/2022 08:04

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2022 08:04

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2022 04:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
26/09/2022 04:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
23/09/2022 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 11:40

Conclusos para decisão
06/09/2022 11:40

Recebidos os autos
06/09/2022 11:40

Conclusos para decisão
06/09/2022 11:40

Recebidos os autos
06/09/2022 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
06/09/2022 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
06/09/2022 10:55

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:55

Expedição de Certidão.
05/09/2022 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 07:53

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2022 07:53

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2022 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
01/08/2022 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
01/08/2022 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 12:59

Conclusos para decisão
15/07/2022 12:59

Recebidos os autos
15/07/2022 12:59

Conclusos para decisão
15/07/2022 12:59

Recebidos os autos
15/07/2022 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
15/07/2022 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
15/07/2022 08:45

Expedição de Certidão.
15/07/2022 08:45

Expedição de Certidão.
13/07/2022 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/06/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/06/2022 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 08:59

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2022 08:59

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2022 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
13/06/2022 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
10/06/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 08:45

Expedição de Certidão.
20/05/2022 08:45

Expedição de Certidão.
12/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/05/2022 13:37

Conclusos para decisão
11/05/2022 13:37

Recebidos os autos
11/05/2022 13:37

Conclusos para decisão
11/05/2022 13:37

Recebidos os autos
11/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
11/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
11/05/2022 13:30

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 11/05/2022.
11/05/2022 13:30

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 11/05/2022.
03/05/2022 08:58

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2022 08:58

Confirmada a intimação eletrônica
02/05/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 09:40

Parte Incluída no Processo ANDREZA GOMES DE SOUZA por Determinação Judicial
02/05/2022 09:40

Parte Incluída no Processo ANDREZA GOMES DE SOUZA por Determinação Judicial
02/05/2022 09:38

Parte Incluída no Processo ISRAEL GOMES DE SOUZA por Determinação Judicial
02/05/2022 09:38

Parte Incluída no Processo ISRAEL GOMES DE SOUZA por Determinação Judicial
02/05/2022 09:34

Parte Incluída no Processo ECLAIR GOMES DE SOUZA por Determinação Judicial
02/05/2022 09:34

Parte Incluída no Processo ECLAIR GOMES DE SOUZA por Determinação Judicial
27/04/2022 13:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/04/2022 13:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/04/2022 13:26

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2022 13:26

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2022 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
27/04/2022 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
27/04/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 12:45

Conclusos para decisão
24/03/2022 12:45

Recebidos os autos
24/03/2022 12:45

Conclusos para decisão
24/03/2022 12:45

Recebidos os autos
24/03/2022 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
24/03/2022 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
24/03/2022 09:00

Expedição de Certidão.
24/03/2022 09:00

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 12:31

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2022 12:31

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2022 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
03/03/2022 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
25/02/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 06:12

Conclusos para decisão
01/02/2022 06:12

Recebidos os autos
01/02/2022 06:12

Conclusos para decisão
01/02/2022 06:12

Recebidos os autos
31/01/2022 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
31/01/2022 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
31/01/2022 13:23

Expedição de Certidão.
31/01/2022 13:23

Expedição de Certidão.
31/01/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JEAN LUCAS PEREIRA DA SILVA em 11/12/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
11/12/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JEAN LUCAS PEREIRA DA SILVA em 11/12/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
01/12/2021 06:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/12/2021 06:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/12/2021 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 06:33

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2021 06:33

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2021 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
30/11/2021 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
29/11/2021 18:03

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
29/11/2021 18:03

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
12/11/2021 10:11

Expedição de Certidão.
12/11/2021 10:11

Expedição de Certidão.
12/11/2021 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 13:57

Conclusos para decisão
10/11/2021 13:57

Recebidos os autos
10/11/2021 13:57

Conclusos para decisão
10/11/2021 13:57

Recebidos os autos
09/11/2021 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
09/11/2021 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
09/11/2021 12:03

Expedição de Certidão.
09/11/2021 12:03

Expedição de Certidão.
09/11/2021 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 07:59

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/10/2021 às 07:59:42 para DESPACHO
29/10/2021 07:59

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/10/2021 às 07:59:42 para DESPACHO
28/10/2021 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 09:42

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2021 09:42

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2021 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
28/10/2021 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
27/10/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 08:18

Conclusos para julgamento
14/09/2021 08:18

Expedição de Certidão.
14/09/2021 08:18

Conclusos para julgamento
14/09/2021 08:18

Expedição de Certidão.
11/09/2021 19:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2021 19:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 11:11

Expedição de Certidão.
23/08/2021 11:11

Expedição de Certidão.
29/07/2021 10:40

Conclusos para decisão
29/07/2021 10:40

Recebidos os autos
29/07/2021 10:40

Conclusos para decisão
29/07/2021 10:40

Recebidos os autos
29/07/2021 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
29/07/2021 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 01
28/07/2021 09:55

Recurso Distribuído por sorteio
28/07/2021 09:55

Recurso Distribuído por sorteio
28/07/2021 09:33

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
28/07/2021 09:33

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
28/07/2021 08:36

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2021 08:36

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2021 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
27/07/2021 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
27/07/2021 08:25

Expedição de Certidão.
27/07/2021 08:25

Expedição de Certidão.
20/07/2021 10:29

Juntada de Petição de Contra-razões
20/07/2021 10:29

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2021 08:43

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/07/2021 às 08:43:10 para DESPACHO
15/07/2021 08:43

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/07/2021 às 08:43:10 para DESPACHO
14/07/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 07:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 07:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 07:21

Conclusos para decisão
29/06/2021 07:21

Expedição de Certidão.
29/06/2021 07:21

Conclusos para decisão
29/06/2021 07:21

Expedição de Certidão.
18/06/2021 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JEAN LUCAS PEREIRA DA SILVA em 04/06/2021 às 06:01:01 para Sentença
04/06/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JEAN LUCAS PEREIRA DA SILVA em 04/06/2021 às 06:01:01 para Sentença
26/05/2021 08:39

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/05/2021 às 08:39:10 para Sentença
26/05/2021 08:39

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/05/2021 às 08:39:10 para Sentença
26/05/2021 01:00

Publicado Sentença em 26/05/2021.
26/05/2021 01:00

Publicado Sentença em 26/05/2021.
26/05/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001007-38.2020.8.03.0011 Parte Autora: JOSE LOPES DE SOUZA Advogado(a): JEAN LUCAS PEREIRA DA SILVA - 4069AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Sentença: I - Relatório dispensado nos termos do art. 27, Lei nº 12.153/2009, c/c art. 38, Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃOPasso ao julgamento do processo no estado em que se encontra, por ser a matéria sub judice, exclusivamente de Direito (CPC, artigo 355, inciso I).Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.

A via eleita se adequa à busca do provimento jurisdicional pretendido.

Inexistem preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas tampouco nulidades a serem sanadas.

O feito se encontra apto a receber decisão de mérito.

A verba perseguida pela parte Reclamante tem agasalho jurídico na Lei Estadual nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, responsável pela concessão da Gratificação de Atividade em Saúde, devida aos profissionais da saúde do Estado do Amapá, in verbis:"Art. 23.

São devidas aos integrantes da carreira dos profissionais de saúde as seguintes gratificações:I – Gratificação de Atividade em Saúde: devida aos servidores efetivos das áreas de Atencção à Saúde, de Apoio Diagnóstico e de Vigilância em Saúde, de que tratam os incisos I, II e III do artigo 4º desta Lei, desde que estejam lotados e exercendo suas atribuições funcionais nas Redes em atividades de organização, monitoramente, articulação e execução de assistência à saúde na atenção primária, de média e alta complexidade, conforme o anexo III desta Lei; (redação dada pela Lei nº 2.192, de 13.06.17).Assim, à guisa de comprovação dos requisitos, observo que consta dos autos Termo de Declaração da Secretária Municipal de Saúde de Porto Grande noticiando que o autor é lotado no Hospital Municipal Maria Lúcia Guimarães e exerce suas atividades no setor ambulatorial na UBS Wender Rodrigues de Souza, desde 2013.

Observo em decorrência, que razão assiste ao Estado do Amapá.

O autor, servidor estadual efetivo, está à disposição do Município de Porto Grande e assim, atrai a incidência da norma disposta no §6º, art. 23, Lei nº 1.059/06, com redação dada pela Lei nº 2.192/17, segundo a qual: "§6º.

O encargo pelo pagamento das gratificações dos servidores cedidos e postos à disposição é da entidade cessionária. (incluído pela Lei nº 2.192, de 13/06/17)."Trata-se de vantagem pecuniária paga àqueles que efetivamente cumprem os requisitos dispostos na lei de regência, possui natureza de verba transitória pro labore faciendo e propter laborem.

Assim, outro caminho não há, senão a improcedência, à míngua de previsão legal que ampare sua pretensão.

III – DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Dou por resolvido o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099, de 26.09.1995.Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.
25/05/2021 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 11:33

Expediente Encaminhado ao DJE
25/05/2021 11:33

Expediente Encaminhado ao DJE
25/05/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 11:31

Julgado improcedente o pedido
13/05/2021 11:31

Julgado improcedente o pedido
22/04/2021 14:40

Conclusos para julgamento
22/04/2021 14:40

Expedição de Certidão.
22/04/2021 14:40

Conclusos para julgamento
22/04/2021 14:40

Expedição de Certidão.
11/04/2021 16:10

Outras Decisões
11/04/2021 16:10

Outras Decisões
08/04/2021 09:56

Conclusos para decisão
08/04/2021 09:56

Expedição de Certidão.
08/04/2021 09:56

Conclusos para decisão
08/04/2021 09:56

Expedição de Certidão.
25/03/2021 01:00

Publicado DESPACHO em 25/03/2021.
25/03/2021 01:00

Publicado DESPACHO em 25/03/2021.
25/03/2021 00:45

Intimação

Nº do processo: 0001007-38.2020.8.03.0011 Parte Autora: JOSE LOPES DE SOUZA Advogado(a): JEAN LUCAS PEREIRA DA SILVA - 4069AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 DESPACHO: Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica.
24/03/2021 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 14:25

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JEAN LUCAS PEREIRA DA SILVA em 24/03/2021 às 14:25:37 para DESPACHO
24/03/2021 14:25

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JEAN LUCAS PEREIRA DA SILVA em 24/03/2021 às 14:25:37 para DESPACHO
24/03/2021 11:02

Expedição de Certidão.
24/03/2021 11:02

Expedição de Certidão.
24/03/2021 11:01

Expediente Encaminhado ao DJE
24/03/2021 11:01

Expediente Encaminhado ao DJE
24/03/2021 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 10:07

Conclusos para julgamento
01/02/2021 10:07

Expedição de Certidão.
01/02/2021 10:07

Conclusos para julgamento
01/02/2021 10:07

Expedição de Certidão.
15/01/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 11:23

Conclusos para decisão
17/12/2020 11:23

Expedição de Certidão.
17/12/2020 11:23

Conclusos para decisão
17/12/2020 11:23

Expedição de Certidão.
10/12/2020 15:16

Juntada de Petição de contestação
10/12/2020 15:16

Juntada de Petição de contestação
03/11/2020 01:00

Publicado Rotinas processuais em 03/11/2020.
03/11/2020 01:00

Publicado Rotinas processuais em 03/11/2020.
29/10/2020 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020
29/10/2020 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020
29/10/2020 08:47

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/10/2020 às 08:47:45 para Rotinas processuais
29/10/2020 08:47

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/10/2020 às 08:47:45 para DESPACHO
29/10/2020 08:47

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/10/2020 às 08:47:45 para Rotinas processuais
29/10/2020 08:47

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/10/2020 às 08:47:45 para DESPACHO
28/10/2020 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 20:08

Expediente Encaminhado ao DJE
28/10/2020 20:08

Expediente Encaminhado ao DJE
28/10/2020 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 20:07

Expedição de Certidão.
28/10/2020 20:07

Expedição de Certidão.
22/10/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 14:07

Conclusos para decisão
22/10/2020 14:07

Processo Autuado
22/10/2020 14:07

Conclusos para decisão
22/10/2020 14:07

Processo Autuado
21/10/2020 20:05

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
21/10/2020 20:05

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

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