TJAP - 0009526-32.2020.8.03.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO

CPF *97.***.*20-49

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 08:04

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 21/11/2022 08:04

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 17/11/2022 12:03

    Em Atos do Juiz. Arquivem-se os autos.

  • 17/11/2022 12:03

    Em Atos do Juiz. Arquivem-se os autos.

  • 03/11/2022 10:48

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO

  • 03/11/2022 10:48

    Conclusos

  • 03/11/2022 10:48

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO

  • 03/11/2022 10:48

    Conclusos

  • 26/10/2022 11:18

    Certifico e dou fé que em 26 de outubro de 2022, às 11:18:34, recebi os presentes autos no(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 26/10/2022 11:18

    Certifico e dou fé que em 26 de outubro de 2022, às 11:18:34, recebi os presentes autos no(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 26/10/2022 11:16

    4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 26/10/2022 11:16

    4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 26/10/2022 11:14

    Certifico que a decisão de ordem 197 transitou em julgado em 25/10/2022.

  • 26/10/2022 11:14

    Certifico que a decisão de ordem 197 transitou em julgado em 25/10/2022.

  • 18/10/2022 11:28

    Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.

  • 18/10/2022 11:28

    Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.

  • 09/10/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 28/09/2022 10:43:26 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 09/10/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 28/09/2022 10:43:26 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 05/10/2022 11:28

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 28/09/2022 10:43:26 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 05/10/2022 11:28

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 28/09/2022 10:43:26 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 30/09/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 28/09/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000177/2022 em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 28/09/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000177/2022 em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009526-32.2020.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: Visto etc.Cuida-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO, contra decisão desta Vice-presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por ausência de Repercussão geral.

    Eis o teor da decisão agravada:"Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por JONATHAN BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO, em desfavor de MUNICÍPIO DE MACAPÁ, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra Acórdão proferido pela Câmara Única deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    GUARDA MUNICIPAL.

    ADICIONAL NOTURNO.

    BASE DE CÁLCULO.

    HORA NORMAL.

    ART. 230 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/2011-PMM 1) Nos termos do art. 230 da LC 84/2011-PMM, "Será pago aos Inspetores e Guardas Municipais por serviços noturnos efetivamente realizados entre as 22 horas e as 5 horas do dia seguinte, o acréscimo correspondente ao adicional noturno equivalente a 7' e 30" (sete minutos e trinta segundos), por hora de trabalho, em relação a hora normal, de caráter indenizatório e não incorporável" . 2) A pretensão do apelante carece de sustentação jurídica, porquanto ausente ato normativo que autoriza o pagamento do adicional noturno com base no valor da remuneração. 3) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário assegurar direito não previsto em lei. 4) Recurso não provido."O acórdão acima sofreu oposição de Embargos Declaratórios, conforme a ementa a seguir:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PREQUESTIONAMENTO FICTO.

    OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

    REDISCUSSÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REJEIÇÃO. 1) A interposição dos embargos já é suficiente para prequestionar a matéria, tendo em vista o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. 2) Afasta-se a alegação de omissão, eis que, na hipótese, acórdão embargado, de maneira fundamentada e clara, sem qualquer incompatibilidade entre suas razões e conclusão alcançada, decidiu que o cálculo do adicional noturno tem como base de cálculo a hora normal e não a remuneração, dispensando a manifestação sobre aqueles dispositivos que a parte entende essenciais para o deslinde da causa. 3) A rediscussão de matéria já enfrentada com o intuito de adequar o resultado à pretensão do embargante não se viabiliza nos embargos de declaração, cujo objeto é a correção de vícios eventualmente existentes. 4) Embargos não acolhidos." Nas razões recursais, o recorrente sustentou que a decisão hostilizada violou o art. 7º, IX e art. 39, § 3º da Constituição Federal/1.988 uma vez que não reconheceu que o recorrente possui direito a incluir na base de cálculo de suas horas noturnas todas as verbas remuneratórias e não apenas o seu vencimento básico.

    Asseverou que as normas violadas são claras ao dizer que o trabalho noturno terá "remuneração" superior ao trabalho diurno.

    Argumentou que se o legislador quisesse que apenas o vencimento básico do trabalhador servisse de base para o cálculo do adicional de serviço noturno, não haveria razão para que não dissesse isso expressamente.

    Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.Devidamente intimado, o Município de Macapá sustentou que deve ser aplicado ao caso a Súmula 280 do STF, por tratar-se de direito local.

    Asseverou que o STF não reconheceu a Repercussão Geral da matéria, como se depreende na formação do Tema 654 da Corte suprema.Argumentou que "na ausência de norma expressa garantidora do pleito aqui postulado, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo-se a vontade do legislador constituído para assegurar direito não previsto em lei, pena de malferir o primado da autonomia entre os poderes, além de incorrer em patente ofensa ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da administração pública."Ao final, requereu o não conhecimento e não provimento do Recurso Extraordinário. É o relatório.

    ADMISSIBILIDADETrata-se de Recurso Extraordinário aviado com fulcro no art. 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, sob a alegação de violação aos artigos 7 e 39 da Constituição Federal.O recurso é próprio e adequado, eis que a causa foi decidida em última instância pelo Tribunal.

    O recorrente é parte legítima, possui interesse recursal e está devidamente representada por advogado.Os aspectos formais foram cumpridos, pois a peça recursal contém a exposição dos fatos, do direito e o pedido de reforma da decisão recorrida.A irresignação é tempestiva, pois o acórdão foi publicado na data de 25/06/2021 (evento 134) e o recurso foi protocolizado eletronicamente na mesma data de 25/06/2021 (evento 135).

    Portanto, obedeceu-se ao prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC.

    Recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.O recorrente sustentou a existência de Repercussão Geral.SEGUIMENTODispõe o art. 102, inc.

    III, alínea "a", da Constituição Federal, in verbis:"Art. 102.

    Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:..............................III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição."...............................A discussão estabelecida no presente Recurso Extraordinário diz respeito à insatisfação do recorrente com acórdão desta Egrégia Corte que manteve a sentença do juiz singular que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança, considerando a ausência de previsão legal para que os pagamentos da hora extra tenham como base o valor da remuneração, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo.

    Contudo, o Supremo Tribunal Federal, na análise do leading case nº RE 728428 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, conforme consulta ao sítio eletrônico do STF, o que pode ser verificado no endereço a seguir apresentado (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamento Processo.aspincidente=4348679&numeroProcesso=728428&classeProcesso=RE&numeroTema=654, decidiu que não há repercussão geral na discussão estabelecida nos autos, deixando de existir, assim, razão para dar-se seguimento ao recurso extraordinário.

    O Tema nº 654 do STF possui a seguinte redação: "Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina" e o acórdão que reconheceu a inexistência de repercussão geral possui foi assim ementado: "ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

    LEIS 266/2004 E 6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

    INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL."Embora a decisão do tribunal local não tenha se referido expressamente ao tema 654 do STF quando apreciou o apelo interposto pelo recorrente, é certo que o tema decidido possui o mesmo objeto, qual seja a base de cálculo de adicional noturno.

    Da simples leitura da decisão recorrida, é possível perceber, portanto, que o referido Tema 654 do STF é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, e assim, a discussão sobre a base de cálculo do adicional possui repercussão apenas entre as partes do processo, o que impede o seguimento do recurso diante da formação deste precedente qualificado.

    Nosso Código de Processo Civil, em seu art. 1.030, inc.

    I, alínea ‘a’, por sua vez, determina que se negue seguimento quando o RE discutir matéria a qual o STF tenha considerado ausente a repercussão geral.

    Confira-se:"Art. 1.030.

    Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral."Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea a do CPC, nega-se seguimento a este Recurso Extraordinário, em razão do não reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (questão infraconstitucional) – Tema 654 do STF.Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se." Conforme visto acima, o então Vice-Presidente deste Tribunal negou seguimento ao Recurso Extraordinário (mov. 154), cuja decisão foi desafiada por Agravo encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.A Secretaria, então, juntou as peças processuais dos julgamentos do Agravo em Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.361.231/AP (mov. 195).A Presidência do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão determinando o retorno dos autos a Esta Corte Estadual, para a aplicação das disposições consignadas na referida decisão (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).É o relato.

    Decide-se.Cumpre-se, de início, reproduzir trecho da decisão do STF, in verbis:"Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral.

    Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

    Sobre o tema, destaque-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/18)..."Pois bem.

    Considerando a decisão acima, proferida pelo STF, e que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral, faz-se imperioso revogar a decisão proferida no movimento #178, apenas no tocante a parte relacionada ao Agravo em Recurso Extraordinário, para que não se conheça do referido recurso.

    Ante o exposto, revoga-se parcialmente a decisão de movimento #178 e nega-se conhecimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de recurso manifestamente incabível ao presente caso, uma vez que o Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno.Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 29/09/2022 17:49

    Registrado pelo DJE Nº 000177/2022

  • 29/09/2022 17:49

    Registrado pelo DJE Nº 000177/2022

  • 29/09/2022 11:32

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 28/09/2022 10:43:26 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL

  • 29/09/2022 11:32

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 28/09/2022 10:43:26 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL

  • 29/09/2022 11:31

    Decisão (28/09/2022) - Enviado para a resenha gerada em 29/09/2022

  • 29/09/2022 11:31

    Decisão (28/09/2022) - Enviado para a resenha gerada em 29/09/2022

  • 29/09/2022 09:33

    Certifico e dou fé que em 29 de setembro de 2022, às 09:33:20, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 29/09/2022 09:33

    Certifico e dou fé que em 29 de setembro de 2022, às 09:33:20, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 28/09/2022 13:27

    CÂMARA ÚNICA

  • 28/09/2022 13:27

    CÂMARA ÚNICA

  • 28/09/2022 10:43

    Em Atos do Desembargador. Visto etc.Cuida-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO, contra decisão desta Vice-presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por ausência de Repercussão geral. Eis

  • 28/09/2022 10:43

    Em Atos do Desembargador. Visto etc.Cuida-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO, contra decisão desta Vice-presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por ausência de Repercussão geral. Eis

  • 28/09/2022 08:41

    Faço juntada a estes autos da decisão do STF que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições da alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

  • 28/09/2022 08:41

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador CARLOS TORK

  • 28/09/2022 08:41

    Faço juntada a estes autos da decisão do STF que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições da alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

  • 28/09/2022 08:41

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador CARLOS TORK

  • 28/09/2022 07:35

    Certifico e dou fé que em 28 de setembro de 2022, às 07:35:49, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 28/09/2022 07:35

    Certifico e dou fé que em 28 de setembro de 2022, às 07:35:49, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 27/09/2022 17:36

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 27/09/2022 17:36

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 27/09/2022 17:30

    Certifico que considerando que no siete de consultas do Excelso Supremo Tribunal Federal consta a remessa do ARE 1350849 a esta Corte de Justiça procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-presidência.

  • 27/09/2022 17:30

    Certifico que considerando que no siete de consultas do Excelso Supremo Tribunal Federal consta a remessa do ARE 1350849 a esta Corte de Justiça procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-presidência.

  • 28/10/2021 12:37

    Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Colendo Supremo Tribunal Federal pelo Sistema e-STF, em 06/10/2021, registrados sob o n. ARE 1350849 e distribuídos ao Ministro Presidente do STF.

  • 28/10/2021 12:37

    Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Colendo Supremo Tribunal Federal pelo Sistema e-STF, em 06/10/2021, registrados sob o n. ARE 1350849 e distribuídos ao Ministro Presidente do STF.

  • 28/10/2021 07:09

    Certifico e dou fé que em 28 de outubro de 2021, às 07:09:07, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 28/10/2021 07:09

    Certifico e dou fé que em 28 de outubro de 2021, às 07:09:07, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 27/10/2021 11:16

    CÂMARA ÚNICA

  • 27/10/2021 11:16

    CÂMARA ÚNICA

  • 27/10/2021 11:15

    Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Colendo Supremo Tribunal Federal pelo Sistema e-STF, em 06/10/2021, registrados sob o n. ARE 1350849 e distribuídos ao Ministro Presidente do STF.

  • 27/10/2021 11:15

    Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Colendo Supremo Tribunal Federal pelo Sistema e-STF, em 06/10/2021, registrados sob o n. ARE 1350849 e distribuídos ao Ministro Presidente do STF.

  • 06/10/2021 09:10

    Certifico que nesta data os autos foram enviados eletronicamente ao Colendo Supremo Tribunal Federal, ficando nesta Vice-Presidência até posterior recebimento e distribuição ao Ministro Relator daquela Corte. Após, para fins de permanência e aguardo, serã

  • 06/10/2021 09:10

    Certifico que nesta data os autos foram enviados eletronicamente ao Colendo Supremo Tribunal Federal, ficando nesta Vice-Presidência até posterior recebimento e distribuição ao Ministro Relator daquela Corte. Após, para fins de permanência e aguardo, serã

  • 05/10/2021 16:08

    Certifico e dou fé que em 05 de outubro de 2021, às 16:08:09, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 05/10/2021 16:08

    Certifico e dou fé que em 05 de outubro de 2021, às 16:08:09, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 05/10/2021 11:47

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 05/10/2021 11:47

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 05/10/2021 11:46

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao gabinete da Vice-Presidência.

  • 05/10/2021 11:46

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao gabinete da Vice-Presidência.

  • 22/09/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 15/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000166/2021 em 22/09/2021.

  • 22/09/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 15/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000166/2021 em 22/09/2021.

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009526-32.2020.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: Consoante o disposto no art. 1.042, §4º, do CPC, mantenho a decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário, por seus próprios fundamentos.Encaminhem-se os autos deste Agravo ao Supremo Tribunal Federal, via e-STF.Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/09/2021 19:42

    Registrado pelo DJE Nº 000166/2021

  • 21/09/2021 19:42

    Registrado pelo DJE Nº 000166/2021

  • 21/09/2021 07:20

    Decisão (15/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 21/09/2021

  • 21/09/2021 07:20

    Decisão (15/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 21/09/2021

  • 17/09/2021 13:28

    Certifico e dou fé que em 17 de setembro de 2021, às 13:28:20, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 17/09/2021 13:28

    Certifico e dou fé que em 17 de setembro de 2021, às 13:28:20, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 15/09/2021 11:32

    CÂMARA ÚNICA

  • 15/09/2021 11:32

    CÂMARA ÚNICA

  • 15/09/2021 10:49

    Em Atos do Desembargador. Consoante o disposto no art. 1.042, §4º, do CPC, mantenho a decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário, por seus próprios fundamentos.Encaminhem-se os autos deste Agravo ao Supremo Tribunal Federal, via e-STF.Intimem-se. Cum

  • 15/09/2021 10:49

    Em Atos do Desembargador. Consoante o disposto no art. 1.042, §4º, do CPC, mantenho a decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário, por seus próprios fundamentos.Encaminhem-se os autos deste Agravo ao Supremo Tribunal Federal, via e-STF.Intimem-se. Cum

  • 14/09/2021 12:11

    Conclusão

  • 14/09/2021 12:11

    Certifico e dou fé que em 14 de setembro de 2021, às 12:11:22, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 14/09/2021 12:11

    Conclusão

  • 14/09/2021 12:11

    Certifico e dou fé que em 14 de setembro de 2021, às 12:11:22, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 14/09/2021 10:42

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 14/09/2021 10:42

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 14/09/2021 10:41

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao gabinete da Vice-Presidência.

  • 14/09/2021 10:41

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao gabinete da Vice-Presidência.

  • 10/09/2021 10:43

    Juntada de CONTRAMINUTA AO AGRAVO

  • 10/09/2021 10:43

    Juntada de CONTRAMINUTA AO AGRAVO

  • 20/08/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 10/08/2021 07:34:37 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 20/08/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 10/08/2021 07:34:37 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 17/08/2021 08:14

    Certifico que os presentes autos aguardam o prazo para o Município de Macapá.

  • 17/08/2021 08:14

    Certifico que os presentes autos aguardam o prazo para o Município de Macapá.

  • 16/08/2021 06:01

    Intimação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 02/08/2021 17:15:43 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 16/08/2021 06:01

    Intimação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 02/08/2021 17:15:43 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 12/08/2021 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 10/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000141/2021 em 12/08/2021.

  • 12/08/2021 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 10/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000141/2021 em 12/08/2021.

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009526-32.2020.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador CARLOS TORK Rotinas processuais: Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, intimem-se MUNICÍPIO DE MACAPÁ para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo no Recurso Extraordinário interposto por JONATHAN BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO, no prazo legal.

  • 10/08/2021 18:37

    Registrado pelo DJE Nº 000141/2021

  • 10/08/2021 18:37

    Registrado pelo DJE Nº 000141/2021

  • 10/08/2021 16:02

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 10/08/2021 07:34:37 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 10/08/2021 16:02

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 10/08/2021 07:34:37 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 10/08/2021 07:35

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 10/08/2021 07:34:37 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 10/08/2021 07:35

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 10/08/2021 07:34:37 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 10/08/2021 07:35

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 10/08/2021 07:34:37 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 10/08/2021 07:35

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 10/08/2021 07:34:37 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 10/08/2021 07:34

    Rotinas processuais (10/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 10/08/2021

  • 10/08/2021 07:34

    Rotinas processuais (10/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 10/08/2021

  • 10/08/2021 07:34

    Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, intimem-se MUNICÍPIO DE MACAPÁ para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo no Recurso Extraordinário interposto por JONATHAN BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO, no prazo legal.

  • 10/08/2021 07:34

    Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, intimem-se MUNICÍPIO DE MACAPÁ para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo no Recurso Extraordinário interposto por JONATHAN BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO, no prazo legal.

  • 09/08/2021 14:36

    AGRAVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/08/2021 14:36

    AGRAVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/08/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 02/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000139/2021 em 09/08/2021.

  • 09/08/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 02/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000139/2021 em 09/08/2021.

  • 06/08/2021 18:39

    Registrado pelo DJE Nº 000139/2021

  • 06/08/2021 18:39

    Registrado pelo DJE Nº 000139/2021

  • 06/08/2021 18:16

    Intimação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 02/08/2021 17:15:43 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 06/08/2021 18:16

    Intimação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 02/08/2021 17:15:43 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 06/08/2021 13:47

    Notificação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 02/08/2021 17:15:43 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICI

  • 06/08/2021 13:47

    Notificação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 02/08/2021 17:15:43 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICI

  • 06/08/2021 13:47

    Decisão (02/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 06/08/2021

  • 06/08/2021 13:47

    Decisão (02/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 06/08/2021

  • 06/08/2021 13:06

    Certifico e dou fé que em 06 de agosto de 2021, às 13:06:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 06/08/2021 13:06

    Certifico e dou fé que em 06 de agosto de 2021, às 13:06:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 03/08/2021 08:11

    CÂMARA ÚNICA

  • 03/08/2021 08:11

    CÂMARA ÚNICA

  • 02/08/2021 17:15

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por JONATHAN BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO, em desfavor de MUNICÍPIO DE MACAPÁ, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra Acórdão proferido pela Câmara

  • 02/08/2021 17:15

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por JONATHAN BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO, em desfavor de MUNICÍPIO DE MACAPÁ, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra Acórdão proferido pela Câmara

  • 21/07/2021 08:31

    Conclusão

  • 21/07/2021 08:31

    Certifico e dou fé que em 21 de julho de 2021, às 08:31:46, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 21/07/2021 08:31

    Conclusão

  • 21/07/2021 08:31

    Certifico e dou fé que em 21 de julho de 2021, às 08:31:46, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 21/07/2021 08:31

    Certifico e dou fé que em 21 de julho de 2021, às 08:31:17, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 21/07/2021 08:31

    Conclusão

  • 21/07/2021 08:31

    Certifico e dou fé que em 21 de julho de 2021, às 08:31:17, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 21/07/2021 08:31

    Conclusão

  • 20/07/2021 15:03

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 20/07/2021 15:03

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 20/07/2021 15:00

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-presidência.

  • 20/07/2021 15:00

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-presidência.

  • 20/07/2021 09:03

    CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/07/2021 09:03

    CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/07/2021 15:58

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 144.

  • 12/07/2021 15:58

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 144.

  • 08/07/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 28/06/2021 11:42:45 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 08/07/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 28/06/2021 11:42:45 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 04/07/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO e não-provido na data: 23/06/2021 15:19:28 - GABINETE 05) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 04/07/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO e não-provido na data: 23/06/2021 15:19:28 - GABINETE 05) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 30/06/2021 19:51

    Certifico que os presentes autos aguardam a intimação positiva do Município de Macapá.

  • 30/06/2021 19:51

    Certifico que os presentes autos aguardam a intimação positiva do Município de Macapá.

  • 29/06/2021 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 28/06/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000111/2021 em 29/06/2021.

  • 29/06/2021 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 28/06/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000111/2021 em 29/06/2021.

  • 28/06/2021 19:34

    Registrado pelo DJE Nº 000111/2021

  • 28/06/2021 19:34

    Registrado pelo DJE Nº 000111/2021

  • 28/06/2021 16:08

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 28/06/2021 11:42:45 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 28/06/2021 16:08

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 28/06/2021 11:42:45 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 28/06/2021 11:43

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 28/06/2021 11:42:45 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 28/06/2021 11:43

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 28/06/2021 11:42:45 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 28/06/2021 11:43

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 28/06/2021 11:42:45 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 28/06/2021 11:43

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 28/06/2021 11:42:45 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 28/06/2021 11:43

    Rotinas processuais (28/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 28/06/2021

  • 28/06/2021 11:43

    Rotinas processuais (28/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 28/06/2021

  • 28/06/2021 11:42

    Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intimem-se MUNICÍPIO DE MACAPÁ para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraodinário interposto por JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO, no prazo legal.

  • 28/06/2021 11:42

    Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intimem-se MUNICÍPIO DE MACAPÁ para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraodinário interposto por JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO, no prazo legal.

  • 25/06/2021 14:43

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • 25/06/2021 14:43

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • 25/06/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 23/06/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000109/2021 em 25/06/2021.

  • 25/06/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 23/06/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000109/2021 em 25/06/2021.

  • 25/06/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009526-32.2020.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na 68ª Sessão Virtual, realizada no período entre 11/06/2021 a 17/06/2021, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), JOÃO LAGES e ADÃO CARVALHO (Vogais).Macapá (AP), 17 de junho de 2021.

  • 24/06/2021 18:08

    Registrado pelo DJE Nº 000109/2021

  • 24/06/2021 18:08

    Registrado pelo DJE Nº 000109/2021

  • 24/06/2021 15:33

    Intimação (Conhecido o recurso de JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO e não-provido na data: 23/06/2021 15:19:28 - GABINETE 05) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 24/06/2021 15:33

    Intimação (Conhecido o recurso de JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO e não-provido na data: 23/06/2021 15:19:28 - GABINETE 05) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 24/06/2021 09:35

    Notificação (Conhecido o recurso de JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO e não-provido na data: 23/06/2021 15:19:28 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCUR

  • 24/06/2021 09:35

    Notificação (Conhecido o recurso de JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO e não-provido na data: 23/06/2021 15:19:28 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCUR

  • 24/06/2021 09:35

    Acórdão (23/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 24/06/2021

  • 24/06/2021 09:35

    Acórdão (23/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 24/06/2021

  • 24/06/2021 07:04

    Certifico e dou fé que em 24 de junho de 2021, às 07:04:15, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 24/06/2021 07:04

    Certifico e dou fé que em 24 de junho de 2021, às 07:04:15, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 23/06/2021 23:04

    CÂMARA ÚNICA

  • 23/06/2021 23:04

    CÂMARA ÚNICA

  • 23/06/2021 23:01

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 23/06/2021 23:01

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 23/06/2021 15:19

    Em Atos do Desembargador.

  • 23/06/2021 15:19

    Em Atos do Desembargador.

  • 21/06/2021 09:19

    Certifico e dou fé que em 21 de junho de 2021, às 09:19:12, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 21/06/2021 09:19

    Conclusão

  • 21/06/2021 09:19

    Certifico e dou fé que em 21 de junho de 2021, às 09:19:12, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 21/06/2021 09:19

    Conclusão

  • 18/06/2021 13:10

    GABINETE 05

  • 18/06/2021 13:10

    GABINETE 05

  • 18/06/2021 12:31

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 18/06/2021 12:31

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 18/06/2021 08:53

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 68ª Sessão Virtual realizada no período entre 11/06/2021 a 17/06/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 18/06/2021 08:53

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 68ª Sessão Virtual realizada no período entre 11/06/2021 a 17/06/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 18/06/2021 08:53

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 68ª Sessão Virtual realizada no período entre 11/06/2021 a 17/06/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 18/06/2021 08:53

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 68ª Sessão Virtual realizada no período entre 11/06/2021 a 17/06/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 01/06/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 11/06/2021 08:00 até 17/06/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000094/2021 em 01/06/2021.

  • 01/06/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 11/06/2021 08:00 até 17/06/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000094/2021 em 01/06/2021.

  • 31/05/2021 18:07

    Registrado pelo DJE Nº 000094/2021

  • 31/05/2021 18:07

    Registrado pelo DJE Nº 000094/2021

  • 31/05/2021 17:18

    Pauta de Julgamento (11/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 31/05/2021

  • 31/05/2021 17:18

    Pauta de Julgamento (11/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 31/05/2021

  • 31/05/2021 17:18

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 68, realizada no período de 11/06/2021 08:00:00 a 17/06/2021 23:59:00

  • 31/05/2021 17:18

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 68, realizada no período de 11/06/2021 08:00:00 a 17/06/2021 23:59:00

  • 21/05/2021 11:25

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual, nos termos constantes na certidão expedida no movimento anterior.

  • 21/05/2021 11:25

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual, nos termos constantes na certidão expedida no movimento anterior.

  • 21/05/2021 08:20

    Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual por falta de quórum, habilitado automaticamente para próxima sessão disponível, nos termos do § 5-B do art 1º da Resolução 1383/2020, que regulamenta a realização de julgamento de processos no segundo

  • 21/05/2021 08:20

    Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual por falta de quórum, habilitado automaticamente para próxima sessão disponível, nos termos do § 5-B do art 1º da Resolução 1383/2020, que regulamenta a realização de julgamento de processos no segundo

  • 06/05/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 14/05/2021 08:00 até 20/05/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000076/2021 em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 14/05/2021 08:00 até 20/05/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000076/2021 em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009526-32.2020.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador CARLOS TORK

  • 05/05/2021 19:51

    Registrado pelo DJE Nº 000076/2021

  • 05/05/2021 19:51

    Registrado pelo DJE Nº 000076/2021

  • 05/05/2021 17:15

    Pauta de Julgamento (14/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 05/05/2021

  • 05/05/2021 17:15

    Pauta de Julgamento (14/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 05/05/2021

  • 05/05/2021 17:14

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 65, realizada no período de 14/05/2021 08:00:00 a 20/05/2021 23:59:00

  • 05/05/2021 17:14

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 65, realizada no período de 14/05/2021 08:00:00 a 20/05/2021 23:59:00

  • 05/05/2021 13:05

    Certifico que os presentes autos aguardam a inclusão em pauta virtual de julgamento.

  • 05/05/2021 13:05

    Certifico que os presentes autos aguardam a inclusão em pauta virtual de julgamento.

  • 05/05/2021 10:11

    Certifico e dou fé que em 05 de maio de 2021, às 10:11:34, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 05/05/2021 10:11

    Certifico e dou fé que em 05 de maio de 2021, às 10:11:34, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 04/05/2021 22:45

    CÂMARA ÚNICA

  • 04/05/2021 22:45

    CÂMARA ÚNICA

  • 04/05/2021 22:38

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 04/05/2021 22:38

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 04/05/2021 19:39

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 04/05/2021 19:39

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 26/04/2021 15:57

    Conclusão

  • 26/04/2021 15:57

    Certifico e dou fé que em 26 de abril de 2021, às 15:57:13, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 26/04/2021 15:57

    Conclusão

  • 26/04/2021 15:57

    Certifico e dou fé que em 26 de abril de 2021, às 15:57:13, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 26/04/2021 14:48

    GABINETE 05

  • 26/04/2021 14:48

    GABINETE 05

  • 26/04/2021 14:48

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao Des. Carlos Tork - Relator.

  • 26/04/2021 14:48

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao Des. Carlos Tork - Relator.

  • 23/04/2021 10:53

    CR AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/04/2021 10:53

    CR AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/04/2021 06:47

    Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.

  • 09/04/2021 06:47

    Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.

  • 08/04/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/03/2021 15:28:31 - GABINETE 05) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 08/04/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/03/2021 15:28:31 - GABINETE 05) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 06/04/2021 10:42

    Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.

  • 06/04/2021 10:42

    Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.

  • 01/04/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO e não-provido na data: 15/03/2021 09:09:44 - GABINETE 05) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 01/04/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO e não-provido na data: 15/03/2021 09:09:44 - GABINETE 05) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 30/03/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 26/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000054/2021 em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 26/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000054/2021 em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009526-32.2020.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador CARLOS TORK DESPACHO: Nos termos do art. 1023, §2º, CPC, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo legal.Cumpra-se.

  • 29/03/2021 19:19

    Registrado pelo DJE Nº 000054/2021

  • 29/03/2021 19:19

    Registrado pelo DJE Nº 000054/2021

  • 29/03/2021 14:20

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/03/2021 15:28:31 - GABINETE 05) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 29/03/2021 14:20

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/03/2021 15:28:31 - GABINETE 05) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 29/03/2021 09:53

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/03/2021 15:28:31 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 29/03/2021 09:53

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/03/2021 15:28:31 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 29/03/2021 09:53

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/03/2021 15:28:31 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 29/03/2021 09:53

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/03/2021 15:28:31 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 29/03/2021 09:51

    Despacho (26/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 29/03/2021

  • 29/03/2021 09:51

    Despacho (26/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 29/03/2021

  • 29/03/2021 08:39

    Certifico e dou fé que em 29 de março de 2021, às 08:39:17, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 29/03/2021 08:39

    Certifico e dou fé que em 29 de março de 2021, às 08:39:17, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 27/03/2021 20:58

    CÂMARA ÚNICA

  • 27/03/2021 20:58

    CÂMARA ÚNICA

  • 27/03/2021 19:43

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 27/03/2021 19:43

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 26/03/2021 15:28

    Em Atos do Desembargador. Nos termos do art. 1023, §2º, CPC, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo legal.Cumpra-se.

  • 26/03/2021 15:28

    Em Atos do Desembargador. Nos termos do art. 1023, §2º, CPC, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo legal.Cumpra-se.

  • 25/03/2021 08:46

    Conclusão

  • 25/03/2021 08:46

    Certifico e dou fé que em 25 de março de 2021, às 08:44:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 25/03/2021 08:46

    Conclusão

  • 25/03/2021 08:46

    Certifico e dou fé que em 25 de março de 2021, às 08:44:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 24/03/2021 11:57

    GABINETE 05

  • 24/03/2021 11:57

    GABINETE 05

  • 24/03/2021 11:56

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao Des. Carlos Tork - Relator.

  • 24/03/2021 11:56

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao Des. Carlos Tork - Relator.

  • 24/03/2021 11:55

    Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO. Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 24/03/2021 11:55

    Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO. Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 23/03/2021 11:34

    Intimação (Conhecido o recurso de JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO e não-provido na data: 15/03/2021 09:09:44 - GABINETE 05) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 23/03/2021 11:34

    Intimação (Conhecido o recurso de JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO e não-provido na data: 15/03/2021 09:09:44 - GABINETE 05) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 23/03/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 15/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000049/2021 em 23/03/2021.

  • 23/03/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 15/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000049/2021 em 23/03/2021.

  • 23/03/2021 00:57

    Intimação

    Nº do processo: 0009526-32.2020.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    GUARDA MUNICIPAL.

    ADICIONAL NOTURNO.

    BASE DE CÁLCULO.

    HORA NORMAL.

    ART. 230 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/2011-PMM 1) Nos termos do art. 230 da LC 84/2011-PMM, "Será pago aos Inspetores e Guardas Municipais por serviços noturnos efetivamente realizados entre as 22 horas e as 5 horas do dia seguinte, o acréscimo correspondente ao adicional noturno equivalente a 7' e 30" (sete minutos e trinta segundos), por hora de trabalho, em relação a hora normal, de caráter indenizatório e não incorporável" . 2) A pretensão do apelante carece de sustentação jurídica, porquanto ausente ato normativo que autoriza o pagamento do adicional noturno com base no valor da remuneração. 3) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário assegurar direito não previsto em lei. 4) Recurso não provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na 57ª Sessão Virtual, realizada no período entre 05/03/2021 a 11/03/2021, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, tudo nos termos do voto proferido pelo relator.

    Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), JOÃO LAGES e ADÃO CARVALHO (Vogais).

    Macapá (AP), 11 de março de 2021.

  • 22/03/2021 15:18

    Registrado pelo DJE Nº 000049/2021

  • 22/03/2021 15:18

    Registrado pelo DJE Nº 000049/2021

  • 22/03/2021 13:49

    Embargos de declaração

  • 22/03/2021 13:49

    Embargos de declaração

  • 22/03/2021 08:59

    Notificação (Conhecido o recurso de JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO e não-provido na data: 15/03/2021 09:09:44 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCUR

  • 22/03/2021 08:59

    Notificação (Conhecido o recurso de JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO e não-provido na data: 15/03/2021 09:09:44 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCUR

  • 22/03/2021 08:59

    Acórdão (15/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 22/03/2021

  • 22/03/2021 08:59

    Acórdão (15/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 22/03/2021

  • 18/03/2021 12:13

    Certifico e dou fé que em 18 de março de 2021, às 12:13:26, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 18/03/2021 12:13

    Certifico e dou fé que em 18 de março de 2021, às 12:13:26, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 18/03/2021 00:52

    CÂMARA ÚNICA

  • 18/03/2021 00:52

    CÂMARA ÚNICA

  • 18/03/2021 00:36

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 18/03/2021 00:36

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 15/03/2021 09:09

    Em Atos do Desembargador.

  • 15/03/2021 09:09

    Em Atos do Desembargador.

  • 12/03/2021 21:37

    Conclusão

  • 12/03/2021 21:37

    Certifico e dou fé que em 12 de março de 2021, às 21:37:42, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 12/03/2021 21:37

    Conclusão

  • 12/03/2021 21:37

    Certifico e dou fé que em 12 de março de 2021, às 21:37:42, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 12/03/2021 16:03

    GABINETE 05

  • 12/03/2021 16:03

    GABINETE 05

  • 12/03/2021 14:33

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 12/03/2021 14:33

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 12/03/2021 10:34

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 57ª Sessão Virtual realizada no período entre 05/03/2021 a 11/03/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 12/03/2021 10:34

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 57ª Sessão Virtual realizada no período entre 05/03/2021 a 11/03/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 25/02/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 05/03/2021 08:00 até 11/03/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000032/2021 em 25/02/2021.

  • 25/02/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 05/03/2021 08:00 até 11/03/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000032/2021 em 25/02/2021.

  • 24/02/2021 20:24

    Registrado pelo DJE Nº 000032/2021

  • 24/02/2021 20:24

    Registrado pelo DJE Nº 000032/2021

  • 24/02/2021 17:39

    Pauta de Julgamento (05/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 24/02/2021

  • 24/02/2021 17:39

    Pauta de Julgamento (05/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 24/02/2021

  • 24/02/2021 17:38

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 57, realizada no período de 05/03/2021 08:00:00 a 11/03/2021 23:59:00

  • 24/02/2021 17:38

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 57, realizada no período de 05/03/2021 08:00:00 a 11/03/2021 23:59:00

  • 25/01/2021 11:50

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual.

  • 25/01/2021 11:50

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual.

  • 25/01/2021 10:30

    Certifico e dou fé que em 25 de janeiro de 2021, às 10:29:50, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 25/01/2021 10:30

    Certifico e dou fé que em 25 de janeiro de 2021, às 10:29:50, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 18/01/2021 15:19

    CÂMARA ÚNICA

  • 18/01/2021 15:19

    CÂMARA ÚNICA

  • 18/01/2021 15:18

    Certifico que encaminho os presentes autos à secretaria para cumprir expediente.

  • 18/01/2021 15:18

    Certifico que encaminho os presentes autos à secretaria para cumprir expediente.

  • 18/01/2021 15:16

    Certifico que encaminho os presentes autos à secretaria para cumprir expediente.

  • 18/01/2021 15:16

    Certifico que encaminho os presentes autos à secretaria para cumprir expediente.

  • 18/01/2021 14:54

    Em Atos do Desembargador. ???Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 18/01/2021 14:54

    Em Atos do Desembargador. ???Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 23/12/2020 17:26

    Conclusão

  • 23/12/2020 17:26

    Certifico e dou fé que em 23 de dezembro de 2020, às 17:26:20, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 23/12/2020 17:26

    Conclusão

  • 23/12/2020 17:26

    Certifico e dou fé que em 23 de dezembro de 2020, às 17:26:20, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 23/12/2020 12:09

    GABINETE 05

  • 23/12/2020 12:09

    GABINETE 05

  • 23/12/2020 12:03

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 23/12/2020 12:03

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 22/12/2020 15:05

    Certifico e dou fé que em 22 de dezembro de 2020, às 15:05:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 22/12/2020 15:05

    Certifico e dou fé que em 22 de dezembro de 2020, às 15:05:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 18/12/2020 14:31

    CÂMARA ÚNICA

  • 18/12/2020 14:31

    CÂMARA ÚNICA

  • 18/12/2020 14:30

    Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO. Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 18/12/2020 14:30

    Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: JONATHAN BARBOSA DO ESPIRITO SANTO. Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 18/12/2020 14:30

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 05. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Conforme Ofício Circular nº 007/2020-TPA/TJAP) - Protocolo 2273138 - Protocolado(a) em 18-12-2

  • 18/12/2020 14:30

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 05. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Conforme Ofício Circular nº 007/2020-TPA/TJAP) - Protocolo 2273138 - Protocolado(a) em 18-12-2

  • 18/12/2020 14:25

    Certifico e dou fé que em 18 de dezembro de 2020, às 14:25:07, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 18/12/2020 14:25

    Certifico e dou fé que em 18 de dezembro de 2020, às 14:25:07, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 15/12/2020 15:29

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 15/12/2020 15:29

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 15/12/2020 15:19

    Nos termos do artigo 10, inciso IX, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

  • 15/12/2020 15:19

    Nos termos do artigo 10, inciso IX, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

  • 14/12/2020 23:08

    Em Atos do Juiz. Remetam-se os autos ao TJAP.

  • 14/12/2020 23:08

    Em Atos do Juiz. Remetam-se os autos ao TJAP.

  • 14/12/2020 08:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 14/12/2020 08:40

    Decurso de Prazo

  • 14/12/2020 08:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 14/12/2020 08:40

    Decurso de Prazo

  • 27/10/2020 08:42

    Certifico que finalizo movimento.

  • 27/10/2020 08:42

    Certifico que finalizo movimento.

  • 20/09/2020 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 10/09/2020 11:25:15 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 20/09/2020 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 10/09/2020 11:25:15 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 14/09/2020 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 04/09/2020 10:02:48 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 14/09/2020 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 04/09/2020 10:02:48 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 10/09/2020 11:25

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 10/09/2020 11:25:15 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 10/09/2020 11:25

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 10/09/2020 11:25:15 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 10/09/2020 11:25

    Nos termos do artigo 10, inciso IX, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar recurso de apelação apresentado pela parte requerida, constante no movimento de ordem nº 36.

  • 10/09/2020 11:25

    Nos termos do artigo 10, inciso IX, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar recurso de apelação apresentado pela parte requerida, constante no movimento de ordem nº 36.

  • 09/09/2020 16:58

    DAS RAZÕES DA APELAÇÃO

  • 09/09/2020 16:58

    DAS RAZÕES DA APELAÇÃO

  • 04/09/2020 15:15

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 04/09/2020 10:02:48 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 04/09/2020 15:15

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 04/09/2020 10:02:48 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 04/09/2020 10:34

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 04/09/2020 10:02:48 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 04/09/2020 10:34

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 04/09/2020 10:02:48 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 04/09/2020 10:33

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 04/09/2020 10:02:48 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 04/09/2020 10:33

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 04/09/2020 10:02:48 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 04/09/2020 10:02

    Em Atos do Juiz.

  • 04/09/2020 10:02

    Em Atos do Juiz.

  • 03/09/2020 17:24

    Certifico que conforme determinação estou encaminhandoos autos conclusos para julgamento

  • 03/09/2020 17:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 03/09/2020 17:24

    Certifico que conforme determinação estou encaminhandoos autos conclusos para julgamento

  • 03/09/2020 17:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 03/09/2020 13:39

    Em Atos do Juiz. Tendo em vista que trata-se de matéria unicamente de direito, venham os autos conclusos para julgamento.

  • 03/09/2020 13:39

    Em Atos do Juiz. Tendo em vista que trata-se de matéria unicamente de direito, venham os autos conclusos para julgamento.

  • 02/09/2020 12:42

    Concluso.

  • 02/09/2020 12:42

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 02/09/2020 12:42

    Concluso.

  • 02/09/2020 12:42

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 01/09/2020 16:01

    MANIFESTAÇÃO - RÉPLICA A CONTESTAÇÃO.

  • 01/09/2020 16:01

    MANIFESTAÇÃO - RÉPLICA A CONTESTAÇÃO.

  • 31/08/2020 16:03

    Intimação (Outras Decisões na data: 31/08/2020 12:24:27 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 31/08/2020 16:03

    Intimação (Outras Decisões na data: 31/08/2020 12:24:27 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 31/08/2020 15:50

    Notificação (Outras Decisões na data: 31/08/2020 12:24:27 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 31/08/2020 15:50

    Notificação (Outras Decisões na data: 31/08/2020 12:24:27 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 31/08/2020 12:24

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos a ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias

  • 31/08/2020 12:24

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos a ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias

  • 31/08/2020 09:04

    Certifico que faço os autos conclusos para deliberação.

  • 31/08/2020 09:04

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 31/08/2020 09:04

    Certifico que faço os autos conclusos para deliberação.

  • 31/08/2020 09:04

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 28/08/2020 11:27

    CONTESTAÇÃO

  • 28/08/2020 11:27

    CONTESTAÇÃO

  • 05/08/2020 14:39

    Certifico que o feito aguarda o prazo para o réu, como determinado.

  • 05/08/2020 14:39

    Certifico que o feito aguarda o prazo para o réu, como determinado.

  • 30/07/2020 20:08

    Em Atos do Juiz. Converto o julgamento em diligência.Considerando que o Município de Macapá foi citado, aguarde-se prazo para defesa.

  • 30/07/2020 20:08

    Em Atos do Juiz. Converto o julgamento em diligência.Considerando que o Município de Macapá foi citado, aguarde-se prazo para defesa.

  • 30/07/2020 14:06

    Certifico que conforme determinação estou encaminhando para conclusão.

  • 30/07/2020 14:06

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 30/07/2020 14:06

    Certifico que conforme determinação estou encaminhando para conclusão.

  • 30/07/2020 14:06

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 30/07/2020 14:05

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento...

  • 30/07/2020 14:05

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento...

  • 30/07/2020 11:36

    Em Atos do Juiz. Levantamento da suspensão. Conclusos para julgamento

  • 30/07/2020 11:36

    Em Atos do Juiz. Levantamento da suspensão. Conclusos para julgamento

  • 17/07/2020 06:01

    Citação (Reforma de decisão anterior na data: 06/07/2020 20:18:24 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 17/07/2020 06:01

    Citação (Reforma de decisão anterior na data: 06/07/2020 20:18:24 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 07/07/2020 09:33

    Notificação (Reforma de decisão anterior na data: 06/07/2020 20:18:24 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 07/07/2020 09:33

    Notificação (Reforma de decisão anterior na data: 06/07/2020 20:18:24 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 06/07/2020 20:18

    Em Atos do Juiz. Chamo o feito a ordem para regularidade. Verifico que os autos tratam de ação de conhecimento não de cumprimento de sentença contra a Fazenda. Assim, revogo a decisão de ordem 07. A parte autora pretende a gratuidade de justiça. Infor

  • 06/07/2020 20:18

    Em Atos do Juiz. Chamo o feito a ordem para regularidade. Verifico que os autos tratam de ação de conhecimento não de cumprimento de sentença contra a Fazenda. Assim, revogo a decisão de ordem 07. A parte autora pretende a gratuidade de justiça. Infor

  • 08/05/2020 08:07

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 08/05/2020 08:07

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 11/03/2020 16:50

    Intimação (Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo na data: 11/03/2020 12:03:47 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 11/03/2020 16:50

    Intimação (Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo na data: 11/03/2020 12:03:47 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 11/03/2020 12:27

    Notificação (Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo na data: 11/03/2020 12:03:47 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 11/03/2020 12:27

    Notificação (Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo na data: 11/03/2020 12:03:47 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 11/03/2020 12:03

    Em Atos do Juiz. Tratam os autos de cumprimento de sentença individual, onde a parte autora pretende receber seu crédito originário da ação coletiva que declarou o direito dos substituídos do Sindicato dos Servidores Municipais de Macapa à percepção da gr

  • 11/03/2020 12:03

    Em Atos do Juiz. Tratam os autos de cumprimento de sentença individual, onde a parte autora pretende receber seu crédito originário da ação coletiva que declarou o direito dos substituídos do Sindicato dos Servidores Municipais de Macapa à percepção da gr

  • 11/03/2020 10:47

    Certifico que o movimento de ordem nº 5 foi salvo indevidamente

  • 11/03/2020 10:47

    Certifico que o movimento de ordem nº 5 foi salvo indevidamente

  • 11/03/2020 09:40

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 6.* Em Atos do Juiz. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça. A mesma declara não ter condições de arcar com as custas processuais, porém, não juntou documentos que demonstre tal fato. Diz o art. 99 do

  • 11/03/2020 09:40

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 6.* Em Atos do Juiz. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça. A mesma declara não ter condições de arcar com as custas processuais, porém, não juntou documentos que demonstre tal fato. Diz o art. 99 do

  • 11/03/2020 08:56

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 11/03/2020 08:56

    Tombo em 11/03/2020.

  • 11/03/2020 08:56

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 11/03/2020 08:56

    Tombo em 11/03/2020.

  • 09/03/2020 13:41

    Juntada de DOCUMENTO COMPLEMENTAR

  • 09/03/2020 13:41

    Juntada de DOCUMENTO COMPLEMENTAR

  • 09/03/2020 13:39

    Distribuição - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2032450 - Protocolado(a) em 09-03-2020 às 13:39

  • 09/03/2020 13:39

    Distribuição - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2032450 - Protocolado(a) em 09-03-2020 às 13:39

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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