27/05/2024 07:54

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
27/05/2024 07:54

Certifico que a sentença de mov. 151 transitou em julgado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:53

Certifico que a sentença de mov. 151 transitou em julgado em 27/05/2024.
17/05/2024 09:46

Decurso de Prazo
02/05/2024 06:01

Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 19/04/2024 20:12:16 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RICARDO RICCI BARROSO RACOVITZA (Advogado Autor).
23/04/2024 15:40

Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 19/04/2024 20:12:16 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (Advogado Réu).
22/04/2024 10:53

Notificação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 19/04/2024 20:12:16 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RICARDO RICCI BARROSO RACOVITZA Advogado Réu: REINALDO LUIS TADEU
19/04/2024 20:12

Em Atos do Juiz.
11/04/2024 10:12

Certifico para regularização processual.
08/04/2024 08:36

Manifestação do Exequente. Requer a Extinção por cumprimento.
08/04/2024 08:08

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO
08/04/2024 08:08

Decurso de Prazo - MO 146.
15/03/2024 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/02/2024 13:06:42 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RICARDO RICCI BARROSO RACOVITZA (Advogado Autor).
05/03/2024 09:40

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 29/02/2024 13:06:42 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RICARDO RICCI BARROSO RACOVITZA
05/03/2024 09:38

Rito Modificado: PROCEDIMENTO COMUM para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/02/2024 13:06

Em Atos do Juiz. 1. Corrija-se o rito para cumprimento de sentença;2. Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.
20/02/2024 08:36

Decurso de Prazo - MO 140.
20/02/2024 08:36

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO
11/02/2024 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 30/01/2024 12:25:38 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RICARDO RICCI BARROSO RACOVITZA (Advogado Autor).
01/02/2024 09:52

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - CESAR ROBERTO LIMA SILVA, RICARDO RICCI BARROSO RACOVITZA - emitido(a) em 01/02/2024
01/02/2024 09:13

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 30/01/2024 12:25:38 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RICARDO RICCI BARROSO RACOVITZA
01/02/2024 09:08

Documento: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - CESAR ROBERTO LIMA SILVA - emitido(a) em 22/12/2023 Motivo do cancelamento: Determinação Judicial
30/01/2024 12:25

Em Atos do Juiz. Defiro o pedido do advogado exequente:1. Cancele-se o alvará expedido no MO 131; 2. Expeça-se novo alvará no valor de R$ 3.437,92 (três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), com os acréscimos legais a ser (.
15/01/2024 08:22

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
15/01/2024 08:22

Certifico que faço os autos conclusos.
11/01/2024 08:18

Requer a juntada do comprovante do cumprimento da obrigação de fazer.
08/01/2024 08:37

Pedido de inclusão do Advogado como representante do Autor no Alvará de Ordem #131
22/12/2023 14:21

DOCUMENTO CANCELADO PELA SECRETARIA - Motivo: Determinação Judicial - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - CESAR ROBERTO LIMA SILVA - emitido(a) em 22/12/2023
22/12/2023 14:21

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALOR FIXO para - RICARDO RICCI BARROSO RACOVITZA - emitido(a) em 22/12/2023
22/12/2023 14:20

Em Atos do Juiz. Consta dos autos que o advogado Ricardo Ricci Barroso Racovitza OAB/AP- 4970, comprovou o pagamento da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme documentos anexos à ordem 126.Pelo exposto, defiro a expedição de
22/12/2023 11:50

Certifico que faço os autos conclusos em razão da petição juntada à ordem 126.
22/12/2023 11:50

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
20/12/2023 16:35

Juntada de Comprovantes de Pagamento DARF/IRRF e GPS/INSS devidamente quitados. Requerimento de expedição de Alvará de Levantamento.
18/12/2023 12:35

Certifico que, nos termos do Ofício Circular n. 071/2023 – CGJ/TJAP, o(s) mandado(s) será(ão) devidamente expedido(s) após o período de recesso forense.
14/12/2023 12:47

Em Atos do Juiz. 1. Cumpra-se a decisão do MO 104, expeça-se mandado;2. Retifico a decisão do MO 120, passando a constar o segundo parágrafo da seguinte forma: Manifeste-se o executado quanto à petição do exequente, juntada no MO 118, no prazo de 15 (quin
29/11/2023 08:16

Certifico que faço os autos conclusos tendo em vista a petição juntada no MO. 121.
29/11/2023 08:16

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MOISES FERREIRA DINIZ
29/11/2023 08:15

Pedido de Reconsideração da r. Decisão de Ordem #120.
29/11/2023 07:46

Em Atos do Juiz. A parte exequente juntou manifestação requerendo intimação pessoal do executado, pedido este apreciado na decisão do MO 104, a qual não houve tempo hábil para a secretaria cumprir, pois os autos vieram conclusos em razão do peticionamento
24/11/2023 08:25

Certifico que finalizo o mov.118 para regularizar o andamento processual.
21/11/2023 18:15

Manifestação Exequente. Expedição Alvará. Intimação pessoal do Executado, Movimento #114.
16/11/2023 08:28

Certifico que faço os autos conclusos.
16/11/2023 08:28

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
14/11/2023 22:15

Juntada de DOCUMENTOS
08/11/2023 11:00

Certifico que aguardo manifestação da parte ré para abrir a conclusão.
08/11/2023 10:59

Certifico que apresentada manifestação pela parte, faço os autos conclusos.
08/11/2023 10:59

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
06/11/2023 16:06

Requerimento de Providências.
24/10/2023 15:04

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/10/2023 12:35:42 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (Advogado Réu).
16/10/2023 12:12

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/10/2023 12:35:42 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
11/10/2023 12:35

Em Atos do Juiz. Em complemento à decisão do MO 104: Intime-se a parte executada, na pessoa do(a) advogado(a) constituído nos autos, a pagar o débito de R$ 8.687,92 e as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre esse valor incidirá multa
26/09/2023 11:20

Certifico que diante da petição referente ao último despacho dado, faço os autos conclusos.
26/09/2023 11:20

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
25/09/2023 20:38

Pedido de Reconsideração da r. Decisão de Ordem #104. Pedido de inclusão de Obrigação de Pagar.
25/09/2023 18:37

Em Atos do Juiz. Tratando-se a condenação constante na sentença de Obrigação de Fazer, o STJ nos traz a obrigação da intimação pessoal na Súmula 410, conforme segue: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de m
15/09/2023 11:06

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
15/09/2023 11:06

Certifico que faço os autos conclusos.
12/09/2023 13:42

Certifico e dou fé que em 12 de setembro de 2023, às 13:37:59, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
12/09/2023 10:30

Manifestação. Prosseguimento do feito. Cumprimento de Sentença.Intimação Obrigação de Fazer sob pena de multa diária. Pagamento voluntário
11/09/2023 11:54

1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
11/09/2023 11:53

Certifico que a decisão de ordem 86 transitou em julgado em 11/09/2023.
11/09/2023 09:32

Requer providências. Prosseguimento do feito.
16/08/2023 16:07

Intimação (Não conhecido o recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA na data: 24/07/2023 12:41:22 - GABINETE 07) via Escritório Digital de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (Advogado Réu).
14/08/2023 13:01

Notificação (Não conhecido o recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA na data: 24/07/2023 12:41:22 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
12/08/2023 06:01

Intimação (Não conhecido o recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA na data: 24/07/2023 12:41:22 - GABINETE 07) via Escritório Digital de RICARDO RICCI BARROSO RACOVITZA (Advogado Autor).
11/08/2023 10:35

Manifestação do Apelado. Requer expedição de certificação eletrônica ao Advogado da Apelante para que possa fluir os prazos processuais.
03/08/2023 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA proferido(a) em 24/07/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000141/2023 em 03/08/2023.
03/08/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0047876-55.2021.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Apelado: CESAR ROBERTO LIMA SILVA Advogado(a): RICARDO RICCI BARROSO RACOVITZA - 4970AP Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA apela da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP (mov. # 60) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar, ajuizada por CESAR ROBERTO LIMA SILVA, em seu desfavor, julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais para:a ) CONDENAR o Banco Réu a proceder a BAIXA DO GRAVAME do veículo I/M.BENZ 415 CD ISPRINTERM de Cor: Branca, Placa: NES-4495, Chassi: 8AC906633EE096631, Ano/Modelo: 2014/2014, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. b) CONDENAR o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária (INPC) a partir da publicação desta sentença e juros de mora (1% a.m.) a partir da citação.

Condenando o réu, em consequência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Consta dos autos que o autor CESAR ROBERTO LIMA SILVA ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que firmou consorcio com a ré e em meados de 2013 adquiriu um veículo I/M.BENZ 415 CD ISPRINTERM de Cor: Branca, Placa: NES-4495, Chassi: 8AC906633EE096631, Ano/Modelo: 2014/2014, Combustível: DIESEL.

Disse que o contrato foi firmado com garantia de alienação fiduciária, transferindo para a Requerida (administradora) o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo.

Afirmou que no ano de 2018, ficou inadimplente, ensejando assim, em ação de busca e apreensão do veículo por parte da Instituição bancária, ora Requerida, mas que houve a quitação do contrato.

Aduziu que mesmo diante da adimplência total da dívida, até a presente data a parte requerida não realizou a baixa do gravame no veículo, ou seja, até hoje, ele se encontra gravado em alienação fiduciária para com o banco Requerido, causando-lhe inúmeros transtornos.

Ao final, em pedido liminar, requereu o que o banco efetivasse a baixa imediata do gravame.

No mérito, pugnou pela procedência da ação, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Citada, a ré apresentou contestação (mov. # 24), discorrendo, em síntese, sobre sistema de consórcios, sobre a contemplação e o pagamento da carta de crédito.

No tocante à baixa do gravame, argumentou que não foi efetivada porque não foi emitido o CRV, e que ficou bloqueada para qualquer tipo de alteração no gravame, além de apontar que o consorciado foi informado dessa situação mais de uma vez.

Ao final, impugnou o pedido de condenação ao pagamento de danos morais e requereu a improcedência da ação.Após regular trâmite, sobreveio sentença de mov. # 60, julgando procedente, em parte, o pleito autoral para condenar a ré/apelante, nos termos já mencionados, por entender, em suma, ser de responsabilidade da parte ré a baixa do gravame, a qual não comprovou a impossibilidade de cumprir tal obrigação, além de mencionar que a falha na prestação do serviço deu azo ao dano moral.Inconformada a parte ré apelouEm suas razões (mov. # 68) disse, em suma, que o apelado não conseguiu comprovar defeito ou falha na prestação do serviço; inexistência de ato ilícito; ausência dos pressupostos de responsabilidade objetiva; ausência de situação ensejadora do dano moral; necessidade de minoração do valor fixado a titulo de dano moral e discorreu sobre a data inicial para fins de contagem dos juros de mora e sobre a aplicação de multa e da possibilidade de redução do valor.Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido inicial ou, alternativamente, que a indenização seja fixada em valor inferior ao estabelecido na sentença.Em contrarrazões (mov. # 73), o apelado defendeu o não provimento do recurso.É o relatório.Decido.O recurso de apelação não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Digo isto, pois a sentença recorrida foi proferida com os seguintes fundamentos (mov. # 60):(...)Passo ao mérito.

A questão trazida aos autos refere-se à falta da baixa do gravame pelo Banco Credor, após a quitação do veículo pelo autor.

Neste sentido, nos termos do art. 16 da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN, define em seu art. 5º, III: Gravame: "a anotação efetuada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no campo de observações do CRV e CRLV, decorrente do Registro de Contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.".

E acrescenta em seu Art. 16:"Art. 16.

Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo.

Parágrafo único.

A instituição credora poderá solicitar ao registrador do contrato a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor para com a instituição credora, no âmbito do contrato que originou o respectivo Gravame." No entanto, o Banco réu, por sua vez, afirma que após a liquidação do contrato, a baixa automática não se efetivou pois não f oi emitido o CRV, onde então, a administradora esteve bloqueada para qualquer tipo de alteração no gravame.

Nos termos do art. 373, I e II do CPC, cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe a o réu desconstituir o direito d o autor por meio de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral.

Em análise dos autos, o autor fez juntada apenas do comprovante de quitação do veículo e da tela de informações sobre a permanência do gravame nos dados do veículo.

O recebimento pelo pagamento se deu por transferência bancária no dia 13/11/2019, e o Banco réu, em momento algum negou a quitação do contrato firmado entre as partes, que bastava a apresentação do CRV pelo autor para a baixa do gravame, contudo, não comprovou que requereu o documento do autor.

Sem fazer prova do alegado, n ã o s e desincumbindo d e provar fato impeditivo, modificativo o u extintivo d a pretensão autoral, enquanto que o autor, ma is uma vez, demonstrou a permanência do registro de gravame, em seu veículo, inserido pelo réu.

Além disso, o Manual d e Procedimentos RENAVAM, elaborado pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, dispõe que a inclusão e exclusão de gravame, em decorrência de alienação fiduciária, reserva de domínio e penhor veicular é procedida pela instituição financeira vinculada ao Sistema Nacional de Gravames – SNG, de forma eletrônica, sem a necessidade de apresentação de documento em papel, ou seja, a mesma instituição que inseriu o gravame, pode efetuar sua baixa, sem a necessidade de qualquer outro procedimento junto ao Detran.

Danos morais.

Em relação aos danos morais para que se configure o dever de indenizar, necessário que estejam presentes três elementos: o ato do Banco Réu, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos.

No caso dos autos, denota-se que houve falha na prestação dos serviços, haja vista que restou demonstrado que, após a quitação do contrato de financiamento a instituição financeira não adotou as medidas cabíveis para que seja efetivada a baixa do gravame existente sobre o bem junto ao Órgão competente.

A quantificação e valoração do dano moral têm sido questão que ainda gera controvérsias, porém o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o método bifásico para alcançar o valor reparatório ao dano.

Neste sentido, para o arbitramento mais adequado cabe ao julgador a valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado.

Na primeira fase, onde deve ser observado o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais, a mensuração será inteiramente subjetiva em face da ausência de jurisprudência específica do caso em comento.

Na segunda fase a fixação da indenização deve ser ajustada às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias.

Segue entendimento abaixo:(...)Assim, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor, de modo a atender a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso.

III.

Dispositivo.

Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado na Inicial, para: a ) CONDENAR o Banco Réu a proceder a BA I X A D O GRAVAME do veículo I/M.BENZ 415 CD ISPRINTERM de Cor: Branca, Placa: NES-4495, Chassi: 8AC906633EE096631, Ano/Modelo: 2014/2014, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. b) CONDENAR o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária (INPC) a partir da publicação desta sentença e juros de mora (1% a.m.) a partir da citação.

Condenando o réu, em consequência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Por ter decaído em parte ínfima, deixo de condenar o autor em honorários sucumbenciais e em custas.(...).Nas razões de apelação acostadas no movimento de ordem # 68, o apelante se limitou a dizer que o apelado não conseguiu comprovar defeito ou falha na prestação do serviço; inexistência de ato ilícito; ausência dos pressupostos de responsabilidade objetiva; ausência de situação ensejadora do dano moral; necessidade de minoração do valor fixado a titulo de dano moral e discorreu sobre a data inicial para fins de contagem dos juros de mora e sobre a aplicação de multa e da possibilidade de redução do valor.Denota-se que as razões do apelo não guardam relação com os fundamentos da sentença, notadamente porque sequer abordou a baixa do gravame determinada na sentença e, sobre o dano moral, trouxe fundamentos genéricos para pleitear a minoração do valor fixado na sentença.

Assim, tendo o apelante manejado o recurso com alegação diversa, não houve impugnação ao provimento jurisdicional.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com fundamento no art. 932, inc.

III, do CPC e art. 48, III, do RITJAP.Majoro, nessa fase recursal, os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa.Publique-se.

Intimem-se.
02/08/2023 17:34

Registrado pelo DJE Nº 000141/2023
02/08/2023 08:19

Notificação (Não conhecido o recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA na data: 24/07/2023 12:41:22 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RICARDO RICCI BARROSO RACOVITZA
02/08/2023 08:19

Decisão MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA (24/07/2023) - Enviado para a resenha gerada em 02/08/2023
01/08/2023 09:52

Certifico e dou fé que em 01 de agosto de 2023, às 09:52:18, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07
24/07/2023 13:18

CÂMARA ÚNICA
24/07/2023 12:41

Em Atos do Desembargador. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA apela da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP (mov. # 60) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Lim
23/06/2023 08:12

Certifico e dou fé que em 23 de junho de 2023, às 08:12:05, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
23/06/2023 08:12

Conclusão
22/06/2023 15:50

GABINETE 07
22/06/2023 15:50

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator
22/06/2023 09:17

Certifico e dou fé que em 22 de junho de 2023, às 09:16:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
21/06/2023 12:28

CÂMARA ÚNICA
21/06/2023 12:16

Distribuído por sorteiopara ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Apelado: CESAR ROBERTO LIMA SILVA.
21/06/2023 12:16

SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 07 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3250137 - Protocolado(a) em 20-06-2023 às 10:47
20/06/2023 10:47

Certifico e dou fé que em 20 de junho de 2023, às 10:47:00, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
19/06/2023 07:42

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
19/06/2023 07:41

Certifico que faço remessa dos autos ao TJAP.
18/06/2023 12:26

Em Atos do Juiz. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para o juízo de admissibilidade, bem como processar e julgar o recurso de Apelação.
14/06/2023 10:37

Juntada de Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
14/06/2023 09:37

Certifico para regularização processual.
09/06/2023 10:01

Pedido de Cumprimento Provisório de parte da Sentença a qual não foi impugnada ou houve recurso.
05/06/2023 07:42

Certifico que faço os autos conclusos
05/06/2023 07:42

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
31/05/2023 09:26

APELAÇÃO
31/05/2023 08:49

Requerimentos. Providências. Andamento processual.
19/05/2023 06:01

Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 03/05/2023 08:41:22 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RICARDO RICCI BARROSO RACOVITZA (Advogado Autor).
11/05/2023 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 03/05/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000084/2023 em 11/05/2023.
10/05/2023 20:38

Registrado pelo DJE Nº 000084/2023
09/05/2023 13:10

Notificação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 03/05/2023 08:41:22 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RICARDO RICCI BARROSO RACOVITZA
09/05/2023 13:10

Sentença (03/05/2023) - Enviado para a resenha gerada em 08/05/2023
03/05/2023 15:07

Pedido de substituição do Patrono do Autor no sistema TUCUJURIS. Requerimentos
03/05/2023 08:41

Em Atos do Juiz.
28/04/2023 13:01

Certifico que finalizo o mov. 58 para regularizar o andamento processual.
26/04/2023 12:45

Pedido de Cautelar Incidental. Urgente.
16/03/2023 13:15

Certifico que os autos estão conclusos.
14/03/2023 16:04

Requer juntada de Nova Procuração com cláusula ad judicia para assim regularizar a representação processual da parte Autora e prosseguimento
14/03/2023 10:56

Decurso de Prazo
14/03/2023 10:56

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
19/02/2023 06:01

Intimação (Determinada diligência na data: 06/02/2023 09:01:57 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANDRE COELHO MIRANDA (Advogado Autor).
09/02/2023 12:12

Notificação (Determinada diligência na data: 06/02/2023 09:01:57 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANDRE COELHO MIRANDA
06/02/2023 09:01

Em Atos do Juiz. Chamo o feito à ordem para regularidade. Em análise dos autos, constatei que a procuração do autor para o advogado peticionante concede poderes apenas para atuar no processo 0001839-48.2018.8.03.0009, não podendo, portanto, postular em o
01/02/2023 09:19

Certifico que finalizo o mov. 49 para regularizar o andamento processual.
27/01/2023 11:20

Requer providências.
18/11/2022 12:26

Certifico que em razão do acúmulo de serviço neste gabinete, aliado à necessidade de análise minuciosa dos documentos juntados, com base no art. 227, do CPC, de ordem, o prazo de conclusão deste feito será prorrogado, ao qual será dado prioridade.
18/11/2022 12:26

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
30/09/2022 14:17

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
30/09/2022 14:17

Certifico que, com base no art. 227, do CPC, de ordem, o prazo de conclusão deste feito será prorrogado.
16/08/2022 10:16

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO
16/08/2022 10:16

Certifico que faço os autos conclusos para julgamento.
27/07/2022 18:34

Em Atos do Juiz. Não tendo as partes interesse em produção de novas provas, façam os autos conclusos para julgamento.
14/07/2022 09:47

Certifico que apresentada manifestação pela parte, faço os autos conclusos.
14/07/2022 09:47

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
28/06/2022 09:31

Faço juntada a estes autos da CARTA DE INTIMAÇÃO - GERAL para - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - emitido(a) em 06/05/2022 com diligência positiva. (#34)
24/06/2022 08:42

PETIÇÃO .
07/06/2022 09:14

Certifico o aguardo do AR da CARTA DE INTIMAÇÃO para- BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, via correios código de rastreio BR314959232BR.
16/05/2022 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 02/05/2022 08:28:25 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANDRE COELHO MIRANDA (Advogado Autor).
12/05/2022 09:40

Certifico que encaminhei a CARTA DE INTIMAÇÃO - GERAL para - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - emitido(a) em 06/05/2022, via correios código de rastreio BR314959232BR.
06/05/2022 14:48

CARTA DE INTIMAÇÃO - GERAL para - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - emitido(a) em 06/05/2022
06/05/2022 14:47

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 02/05/2022 08:28:25 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANDRE COELHO MIRANDA
06/05/2022 09:05

Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) CARTA DE CITAÇÃO para - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - emitido(a) em 22/02/2022
02/05/2022 08:28

Em Atos do Juiz. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade.
11/04/2022 08:48

Certifico que promovo os autos conclusos, conforme MO 28.
11/04/2022 08:48

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
07/04/2022 15:29

Requer juntada de Substabelecimento p/regularizar a representação processual do Autor Cesar Roberto, e, Réplica a Contestação
28/03/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 18/03/2022 08:41:07 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANDRE COELHO MIRANDA (Advogado Autor).
18/03/2022 08:41

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 18/03/2022 08:41:07 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANDRE COELHO MIRANDA
18/03/2022 08:41

Nos termos do artigo 10, inciso II, da portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica sobre a Contestação apresentada pela parte ré.
14/03/2022 13:51

CONTESTAÇÃO
25/02/2022 13:37

Certifico que encaminhei a CARTA DE CITAÇÃO para - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - emitido(a) em 22/02/2022,via correios código de rastrteio BBR314902533BR.
25/02/2022 08:26

CARTA DE CITAÇÃO para - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - emitido(a) em 22/02/2022
22/02/2022 16:16

habilitação
22/02/2022 09:01

Certifico que aguarda assinatura do documento. Controle: 4070621.
14/02/2022 16:13

Em Atos do Juiz. Acolho a emenda à inicial de MO 15.O pedido de tutela elencado na inicial é o seguinte: A concessão de tutela provisória com liminar, para que os réus procedam a imediata baixa do gravame junto ao DETRAN, sob pena de aplicação de multa&n
02/02/2022 10:56

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
02/02/2022 10:56

Certifico que faço os autos conclusos.
28/01/2022 06:01

Intimação (Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CESAR ROBERTO LIMA SILVA. na data: 10/01/2022 14:24:55 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANDRE COELHO MIRANDA (Advogado Autor).
26/01/2022 09:09

Juntada de Custas Processuais e Pedido de regular andamento processual
18/01/2022 11:19

Notificação (Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CESAR ROBERTO LIMA SILVA. na data: 10/01/2022 14:24:55 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANDRE COELHO MIRANDA
10/01/2022 14:24

Em Atos do Juiz. Intimado a comprovar se faria jus à gratuidade das custas, a parte Autora manteve-se silente.Indefiro o pedido de Gratuidade de custas, eis que não há qualquer justificativa ou indicativo plausível exposto na peça vestibular, para permiti
14/12/2021 13:14

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
14/12/2021 13:14

Decurso de Prazo
10/12/2021 08:19

Decurso de Prazo DJE.
05/12/2021 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 23/11/2021 12:00:30 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANDRE COELHO MIRANDA (Advogado Autor).
29/11/2021 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 23/11/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000208/2021 em 29/11/2021.
29/11/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0047876-55.2021.8.03.0001 Parte Autora: CESAR ROBERTO LIMA SILVA Advogado(a): ANDRE COELHO MIRANDA - 2400AP Parte Ré: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA DECISÃO: Requereu a parte autora a gratuidade de justiça e afirma que a simples declaração de hipossuficiência constitui evidente direito para a concessão do benefício.Esclareço que a mera afirmação de hipossuficiência é relativa, devendo, portanto, vir carreada de fatos probatórios, o que não ocorreu nos presentes autos.

Diz o art. 99 do NCPC: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Sendo assim, determino que a parte se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando documentos comprobatórios dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como, a guia de recolhimento das custas iniciais para auferir possível concessão do benefício.

Intime-se.
26/11/2021 19:34

Registrado pelo DJE Nº 000208/2021
25/11/2021 21:19

Notificação (Outras Decisões na data: 23/11/2021 12:00:30 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANDRE COELHO MIRANDA
25/11/2021 21:18

Decisão (23/11/2021) - Enviado para a resenha gerada em 25/11/2021
23/11/2021 12:00

Em Atos do Juiz. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça e afirma que a simples declaração de hipossuficiência constitui evidente direito para a concessão do benefício.Esclareço que a mera afirmação de hipossuficiência é relativa, devendo, portant
16/11/2021 11:31

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
16/11/2021 11:31

Tombo em 16/11/2021.
16/11/2021 10:57

Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado: Vara aderiu ao piloto - Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 2639017 - Protocolado(a) em 16-11-2021 às 10:57

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PROCURAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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