TJAM - 0000779-91.2005.8.04.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/01/2025 18:29 INCONSISTENTE 
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                                            11/11/2024 08:55 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            11/11/2024 08:50 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2024 12:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/09/2024 10:58 INCONSISTENTE 
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                                            21/09/2024 03:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2024 12:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2024 12:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/08/2024 11:51 INCONSISTENTE 
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                                            16/07/2024 11:48 Evoluída a classe de 7 para 156 
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                                            10/07/2024 17:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/06/2024 02:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2024 01:09 INCONSISTENTE 
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                                            19/06/2024 06:27 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2024 09:40 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            17/06/2024 08:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2024 09:16 Indeferida a petição inicial 
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                                            08/05/2024 19:24 Conclusos para despacho 
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                                            08/05/2024 19:22 Expedição de Certidão. 
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                                            28/04/2024 01:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2024 16:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/04/2024 05:38 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2024 10:41 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            17/04/2024 10:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/04/2024 11:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/04/2024 12:09 Conclusos para decisão 
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                                            11/04/2024 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2024 12:05 Conclusos para despacho 
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                                            11/04/2024 12:05 Processo Reativado 
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                                            11/04/2024 12:04 Conclusos para decisão 
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                                            05/04/2024 21:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/05/2022 10:44 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            16/05/2022 10:44 Baixa Definitiva 
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                                            16/05/2022 10:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2022 09:14 INCONSISTENTE 
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                                            23/02/2022 17:27 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2022 06:36 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            18/02/2022 13:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2022 06:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/11/2021 08:58 Conclusos para decisão 
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                                            09/11/2021 08:57 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2021 08:56 INCONSISTENTE 
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                                            02/11/2021 09:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/10/2021 10:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/10/2021 05:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/10/2021 13:21 Expedição de Certidão. 
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                                            20/10/2021 05:45 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            19/10/2021 10:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/10/2021 08:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2021 13:19 Processo Reativado 
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                                            06/10/2021 13:05 Expedição de Certidão. 
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                                            15/01/2019 09:49 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            20/09/2018 09:31 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            04/02/2018 07:43 INCONSISTENTE 
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                                            07/07/2017 08:46 Expedição de Certidão. 
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                                            16/12/2016 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            16/12/2016 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            15/12/2016 11:36 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            14/12/2016 12:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2016 10:51 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            18/11/2016 11:30 Conclusos para decisão 
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                                            26/09/2016 09:48 Conclusos para despacho 
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                                            08/09/2016 09:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/09/2016 09:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/01/2016 09:13 Expedição de Certidão. 
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                                            14/01/2016 09:07 Apensado ao processo #{numero_do_processo} 
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                                            14/01/2016 08:57 Apensado ao processo #{numero_do_processo} 
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                                            07/01/2016 08:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/11/2015 16:22 Juntada de Mandado 
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                                            27/11/2015 10:06 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2015 11:58 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            24/11/2015 17:00 Expedição de Mandado. 
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                                            24/11/2015 12:41 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/11/2015 13:06 Conclusos para decisão 
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                                            03/09/2015 09:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2015 08:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/08/2015 09:46 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2015 09:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/08/2015 09:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/08/2015 11:06 Desmembrado o feito 
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                                            15/07/2015 13:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2015 12:27 Conclusos para despacho 
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                                            17/04/2015 12:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2015 12:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/04/2015 10:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            10/04/2015 09:18 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            07/04/2015 10:38 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            07/04/2015 10:22 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            20/03/2015 10:29 Expedição de Ofício. 
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                                            20/03/2015 10:25 Expedição de Ofício. 
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                                            20/03/2015 10:09 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2015 11:46 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            19/03/2015 10:57 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/02/2015 08:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/02/2015 08:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/01/2015 12:34 Conclusos para despacho 
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                                            07/01/2015 12:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/01/2015 12:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/12/2014 12:40 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            03/12/2014 12:08 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            18/11/2014 10:07 Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2014 11:27 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            17/11/2014 11:26 Expedição de Ofício. 
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                                            13/11/2014 19:22 Proferido despacho 
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                                            06/10/2014 08:48 Conclusos para despacho 
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                                            06/10/2014 08:44 Conclusos para despacho 
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                                            06/10/2014 08:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/09/2014 11:16 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2014 11:47 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            25/09/2014 08:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2014 08:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/09/2014 08:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/09/2014 11:26 Juntada de Mandado 
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                                            06/08/2014 11:29 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2014 11:48 Expedição de Mandado. 
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                                            04/08/2014 11:39 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            01/08/2014 09:54 Decisão ou Despacho 
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                                            24/06/2014 09:56 Conclusos para despacho 
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                                            24/06/2014 09:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/06/2014 09:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/06/2014 22:19 INCONSISTENTE 
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                                            13/06/2014 08:41 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2014 11:29 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            06/06/2014 11:35 Proferido despacho 
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                                            27/05/2014 10:23 Conclusos para julgamento 
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                                            27/05/2014 10:22 Conclusos para despacho 
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                                            27/05/2014 10:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2014 10:16 Expedição de Ofício. 
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                                            15/05/2014 12:53 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2014 12:53 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/03/2014 11:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            06/08/2013 00:00 INCONSISTENTE 
- 
                                            22/05/2013 00:00 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            22/05/2013 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            10/05/2013 00:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            08/05/2013 00:00 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            07/03/2013 00:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            27/02/2013 00:00 Proferido despacho 
- 
                                            22/02/2013 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            30/01/2013 00:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            28/01/2013 00:00 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            16/01/2013 00:00 Decisão ou Despacho 
- 
                                            11/01/2013 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            11/01/2013 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            11/01/2013 00:00 Recebidos os autos 
- 
                                            21/11/2012 00:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            04/07/2012 00:00 Recebidos os autos 
- 
                                            07/07/2010 12:00 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino} 
- 
                                            18/11/2009 12:00 Julgado procedente o pedido 
- 
                                            15/02/2005 12:00 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/02/2005                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/09/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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