TJAM - 0000726-19.2018.8.04.5801

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Maues

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALCINEY RODRIGUES GARCIA

CPF *21.***.*73-53

Advogados

RODRIGO CESAR BARROS MELO

CPF *61.***.*83-34

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUES

CNPJ: 04.282.869/0001-27

Advogados

SERGIO VITAL LEITE DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 10:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/05/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS

  • 09/05/2025 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/05/2025 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/03/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2025 00:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 07:53

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 11:10

    Processo Desarquivado

  • 10/03/2025 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/12/2024 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2024 17:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/10/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 20:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/07/2024 20:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/05/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS

  • 30/04/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALCINEY RODRIGUES GARCIA

  • 21/04/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2024 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 00:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/04/2024 00:43

    Processo Desarquivado

  • 09/04/2024 09:43

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2024 09:41

    Juntada de PROTOCOLO

  • 09/04/2024 09:09

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 22/03/2024 12:55

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 23/02/2024 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 23/02/2024 11:49

    MERO EXPEDIENTE

  • 16/01/2024 13:02

    TERMO EXPEDIDO

  • 02/10/2023 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 27/09/2023 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 19/09/2023 17:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/07/2023 11:51

    Juntada de AR - NEGATIVO

  • 29/06/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 26/06/2023 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 23/06/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 23/06/2023 12:29

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 05/04/2023 13:25

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 31/03/2023 10:23

    Juntada de DOCUMENTO

  • 31/03/2023 10:11

    PETIÇÃO

  • 29/03/2023 12:38

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 29/03/2023 12:10

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 28/03/2023 13:59

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 13:52

    CERTIFICADA PUBLICAÇÃO

  • 23/03/2023 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 21/03/2023 09:56

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 21/03/2023 09:51

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 17/03/2023 16:03

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 17/03/2023 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 17/03/2023 10:30

    Acórdão ASSINADO

  • 17/03/2023 10:30

    PROCESSO JULGADO (JULGAMENTO VIRTUAL)

  • 17/03/2023 10:30

    NÃO-PROVIMENTO

  • 06/03/2023 12:06

    JULGAMENTO VIRTUAL INICIADO

  • 17/02/2023 00:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 17/02/2023 00:30

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 08/02/2023 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 07/02/2023 20:40

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 06/02/2023 10:01

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 06/02/2023 10:00

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 27/01/2023 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 27/01/2023 12:27

    MERO EXPEDIENTE

  • 13/10/2022 09:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2022 01:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/10/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 03/10/2022 10:11

    PARECER EXPEDIDO

  • 03/10/2022 10:11

    PETIÇÃO

  • 23/09/2022 13:34

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 23/09/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 21/09/2022 11:43

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 10:46

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 14/09/2022 10:46

    PROCESSO TRANSFERIDO PARA OUTRO MAGISTRADO

  • 21/07/2022 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2022 11:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/07/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 20/07/2022 13:38

    REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 11/03/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 11/03/2022 13:36

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 11/03/2022 13:35

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 09/03/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 09/03/2022 13:12

    MERO EXPEDIENTE

  • 02/02/2022 15:01

    PETIÇÃO

  • 01/02/2022 05:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/11/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 16/11/2021 11:33

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 08/10/2021 09:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/07/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2021 14:07

    Processo Desarquivado

  • 23/07/2021 12:59

    PROCESSO ENVIADO PARA DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 12:57

    Juntada de PROTOCOLO

  • 08/07/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 13:14

    Juntada de PROTOCOLO

  • 13/05/2021 12:48

    OFÍCIO

  • 18/03/2021 19:50

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 16/03/2021 13:12

    EDITAL DE DESPACHO EXPEDIDO

  • 15/03/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 15/03/2021 12:13

    MERO EXPEDIENTE

  • 10/03/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 10/03/2021 01:07

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/03/2021 01:07

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 09/03/2021 19:08

    PARECER EXPEDIDO

  • 09/03/2021 19:08

    PETIÇÃO

  • 08/03/2021 12:35

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 08/03/2021 11:05

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 08/03/2021 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 10:18

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 04/02/2021 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 02/02/2021 10:18

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 02/02/2021 10:18

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 01/02/2021 14:08

    EDITAL DE DECISÃO EXPEDIDO

  • 29/01/2021 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 29/01/2021 11:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2021 12:34

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 28/01/2021 09:44

    PROCESSO CADASTRADO

  • 28/01/2021 09:38

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/01/2021 09:21

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2021 09:21

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/01/2021 09:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/01/2021 09:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/01/2021 09:21

    Juntada de DECISÃO

  • 28/01/2021 09:21

    Juntada de PROTOCOLO

  • 28/01/2021 09:21

    Juntada de RECURSO

  • 28/01/2021 09:21

    Juntada de SENTENÇA

  • 28/01/2021 09:21

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/01/2021 09:21

    Juntada de DESPACHO

  • 28/01/2021 09:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/01/2021 09:21

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 28/01/2021 09:21

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/01/2021 09:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/01/2021 09:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/01/2021 09:21

    TERMO EXPEDIDO

  • 28/01/2021 09:21

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 28/01/2021 09:21

    Juntada de ANEXOS

  • 28/01/2021 09:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/01/2021 09:21

    PETIÇÃO

  • 28/01/2021 09:21

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/01/2021 09:21

    Juntada de DESPACHO

  • 28/01/2021 09:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/01/2021 09:21

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 28/01/2021 09:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/01/2021 09:21

    PETIÇÃO

  • 28/01/2021 09:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/01/2021 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 01/11/2020 14:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/10/2020 01:42

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 26/09/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2020 03:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 15:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/09/2020 11:09

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 16:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS

  • 23/07/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/07/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALCINEY RODRIGUES GARCIA

  • 29/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2020 15:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 16:44

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/04/2020 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2020 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/12/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS

  • 20/11/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 13:14

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 10:57

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 15:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2019 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS

  • 31/07/2019 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2019 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 08:28

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 02/05/2019 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS

  • 05/04/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALCINEY RODRIGUES GARCIA

  • 18/03/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2019 11:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2019 11:18

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 11:15

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2019 13:28

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 10:28

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 24/01/2019 13:14

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2018 11:18

    Recebidos os autos

  • 26/12/2018 11:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/12/2018 08:53

    Recebidos os autos

  • 20/12/2018 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2018 08:53

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2018 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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