TJAP - 0007112-27.2021.8.03.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR

CNPJ: 52.202.744/0001-92

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 21.895.020/0001-48

SECRETARIA DO ESTADO E FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

OAB: 2167/AP

Polo Passivo

Partes

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR

CNPJ: 52.202.744/0001-92

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 21.895.020/0001-48

SECRETARIA DO ESTADO E FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

OAB: 2167/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 10:50

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 13/02/2023 19:22

    Em Atos do Juiz. Arquivem-se os autos.

  • 19/01/2023 10:29

    Concluso.

  • 19/01/2023 10:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 18/01/2023 18:09

    Manifestação Impetrantes

  • 24/12/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 13/12/2022 12:52:55 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).

  • 14/12/2022 10:05

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 13/12/2022 12:52:55 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

  • 13/12/2022 12:52

    Em Atos do Juiz. Intime-se o impetrante para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 25/11/2022 13:40

    Conclusão

  • 25/11/2022 13:40

    Certifico e dou fé que em 25 de novembro de 2022, às 13:39:16, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 24/11/2022 13:29

    3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 24/11/2022 13:28

    Certifico que o Acórdão de mov.129 transitou em julgado em 04/11/2022, dia subsequente ao término do prazo recursal.

  • 17/11/2022 09:15

    Certifico e dou fé que em 17 de novembro de 2022, às 09:15:03, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 16/11/2022 11:41

    Remessa

  • 16/11/2022 11:39

    Certifico e dou fé que em 16 de novembro de 2022, às 11:39:13, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DR. JOEL SOUSA DAS CHAGAS

  • 16/11/2022 11:22

    Remessa

  • 16/11/2022 11:22

    Em Atos do Procurador.

  • 16/11/2022 11:19

    Certifico e dou fé que em 16 de novembro de 2022, às 11:19:57, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. JOEL SOUSA DAS CHAGAS, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 16/11/2022 09:21

    Remessa

  • 16/11/2022 09:12

    REMESSA À 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). JOEL SOUSA DAS CHAGAS, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO #129.

  • 16/11/2022 09:11

    Certifico e dou fé que em 16 de novembro de 2022, às 09:11:08, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 11/11/2022 13:41

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 11/11/2022 13:40

    Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO do movimento nº 129.

  • 11/11/2022 13:39

    Certifico que, em 03/11/2022, decorreu o prazo legal sem interposição de recurso contra o ACÓRDÃO do Movimento nº 129.

  • 29/09/2022 13:55

    Certifico que gero esta rotina com o fito de finalizar o mov. de ordem 140.

  • 26/09/2022 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR E CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e provido na data: 31/08/2022 17:15:06 - GABINETE 09) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).

  • 21/09/2022 08:18

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 138.

  • 19/09/2022 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 31/08/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000168/2022 em 19/09/2022.

  • 19/09/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0007112-27.2021.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ REMESSA EX-OFFICIO(REO) Tipo: CÍVEL Parte Autora: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR Advogado(a): LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA - 2167AP Parte Ré: SECRETARIA DO ESTADO E FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR, SECRETARIA DO ESTADO E FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA - 2167AP, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Apelado: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR, SECRETARIA DO ESTADO E FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA - 2167AP, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO Acórdão: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS.

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

    EXIGÊNCIA DE DIFAL/ICMS.

    TEMA 1.093/STF.

    EFEITOS MIODULADOS.

    SENTENÇA REFORMADA.

    REMESSA OFICIAL PROVIDA.

    APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS. 1) O STF julgou inconstitucional a cobrança do DIFAL/ICMS, introduzido pela EC nº 87/2015, sem prévia edição de lei complementar nacional disciplinando a matéria (Tema 1.093/STF). 2) Todavia, os efeitos da referida decisão foram modulados, para que a tese fosse aplicada somente a partir de 01/01/2022, ressalvados os "processos em curso", assim entendidos aqueles ajuizados antes de 24/02/2021 (data da sessão de julgamento conjunto da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019/DF). 3) Na hipótese, o Mandamus foi impetrado em 26/02/2021, portanto, depois do marco temporal fixado pelo STF, de modo que a sentença proferida na origem deve ser reformada, porque em descompasso com o precedente vinculante da Suprema Corte. 4) Remessa oficial conhecida e provida para, reformando-se a sentença, denegar integralmente a segurança pleiteada; ficando as apelações cíveis prejudicadas.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 116ª Sessão, Virtual realizada no período entre 22 a 28/07/2022, por unanimidade conheceu e deu provimento à Remessa, ficando as apelações prejudicadas, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador JAYME FERREIRA (1º Vogal) e o Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal).Macapá-AP, Sessão Virtual de 22 a 28/07/2022.

  • 16/09/2022 18:16

    Registrado pelo DJE Nº 000168/2022

  • 16/09/2022 09:13

    Intimação (Conhecido o recurso de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR E CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e provido na data: 31/08/2022 17:15:06 - GABINETE 09) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Esta

  • 16/09/2022 08:54

    Acórdão (31/08/2022) - Enviado para a resenha gerada em 16/09/2022

  • 16/09/2022 08:53

    Notificação (Conhecido o recurso de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR E CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e provido na data: 31/08/2022 17:15:06 - GABINETE 09) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADOR

  • 16/09/2022 08:53

    Notificação (Conhecido o recurso de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR E CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e provido na data: 31/08/2022 17:15:06 - GABINETE 09) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA Procu

  • 16/09/2022 08:52

    Certifico que, nesta data, encaminhei por email o acórdão ao Juiz sentenciante.

  • 09/09/2022 09:30

    Certifico e dou fé que em 09 de setembro de 2022, às 09:42:31, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 06/09/2022 15:21

    CÂMARA ÚNICA

  • 31/08/2022 17:15

    Em Atos do Desembargador.

  • 04/08/2022 10:45

    Certifico e dou fé que em 04 de agosto de 2022, às 10:45:18, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 04/08/2022 10:45

    Conclusão

  • 02/08/2022 12:45

    GABINETE 09

  • 02/08/2022 12:09

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 01/08/2022 21:11

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 116ª Sessão Virtual realizada no período entre 22/07/2022 a 28/07/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 14/07/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 22/07/2022 08:00 até 28/07/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000126/2022 em 14/07/2022.

  • 13/07/2022 18:50

    Registrado pelo DJE Nº 000126/2022

  • 13/07/2022 15:36

    Pauta de Julgamento (22/07/2022) - Enviado para a resenha gerada em 13/07/2022

  • 13/07/2022 15:35

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 116, realizada no período de 22/07/2022 08:00:00 a 28/07/2022 23:59:00

  • 12/07/2022 15:15

    Certifico que o feito aguarda inclusão em pauta virtual para julgamento.

  • 12/07/2022 10:01

    Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2022, às 10:11:31, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 11/07/2022 13:54

    CÂMARA ÚNICA

  • 05/07/2022 22:39

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 11/04/2022 16:16

    Certifico e dou fé que em 11 de abril de 2022, às 16:11:53, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 11/04/2022 16:16

    Conclusão

  • 06/04/2022 11:17

    GABINETE 09

  • 06/04/2022 11:15

    Certifico que faço a remessa do feito ao relator.

  • 06/04/2022 11:10

    Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2022, às 11:16:49, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 06/04/2022 09:14

    Remessa

  • 06/04/2022 09:11

    Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2022, às 09:11:19, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DR. JOEL SOUSA DAS CHAGAS

  • 06/04/2022 08:55

    Remessa

  • 06/04/2022 08:55

    Em Atos do Procurador.

  • 06/04/2022 08:52

    Em Atos do Procurador.

  • 04/04/2022 11:18

    Certifico e dou fé que em 04 de abril de 2022, às 11:18:46, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. JOEL SOUSA DAS CHAGAS, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 01/04/2022 11:00

    GAB DR. JOEL SOUSA DAS CHAGAS

  • 01/04/2022 10:57

    DISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO AO PROCESSO 0001807-65.2021.8.03.0000 (conforme ordem eletrônica 86) À 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). JOEL SOUSA DAS CHAGAS, PARA PARECER.

  • 01/04/2022 10:51

    Certifico e dou fé que em 01 de abril de 2022, às 10:51:28, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 01/04/2022 10:39

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 01/04/2022 10:39

    Certifico que nesta data, procedo a remessa dos presentes AUTOS VIRTUAIS à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de PARECER.

  • 01/04/2022 09:13

    Certifico e dou fé que em 01 de abril de 2022, às 09:13:51, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 31/03/2022 13:48

    CÂMARA ÚNICA

  • 29/03/2022 12:23

    Em Atos do Desembargador. Abra-se vista a douta Procuradoria de Justiça para parecer.Por fim, venham os autos conclusos para relatório e voto.

  • 09/02/2022 14:51

    Certifico e dou fé que em 09 de fevereiro de 2022, às 14:51:54, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 09/02/2022 14:51

    Conclusão

  • 08/02/2022 09:42

    GABINETE 09

  • 08/02/2022 09:41

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 92

  • 08/02/2022 09:40

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 02/02/2022 10:02

    Certifico e dou fé que em 02 de fevereiro de 2022, às 10:06:30, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 02/02/2022 09:38

    CÂMARA ÚNICA

  • 02/02/2022 09:27

    Distribuido para ao Relator - REMESSA EX-OFFICIO(REO). Parte Autora: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR. Parte Ré: SECRETARIA DO ESTADO E FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ.

  • 02/02/2022 09:27

    Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: SECRETARIA DO ESTADO E FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ. Apelado: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR.

  • 02/02/2022 09:27

    Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR. Apelado: SECRETARIA DO ESTADO E FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ.

  • 02/02/2022 09:26

    PREVENÇÃO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 09 - Prevenção em relação ao processo: 0001807-65.2021.8.03.0000 - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2709091 - Protocolado(a) em 01-02-2022 às 11:34

  • 01/02/2022 11:34

    Certifico e dou fé que em 01 de fevereiro de 2022, às 11:34:37, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 01/02/2022 10:53

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 01/02/2022 10:52

    ao TJAP.

  • 26/01/2022 09:38

    CONTRARRAZÕES

  • 24/01/2022 09:03

    Decurso de Prazo DJE.

  • 15/12/2021 09:27

    Certifico que finalizo o movimento.

  • 13/12/2021 08:51

    Intimação (Outras Decisões na data: 07/12/2021 23:39:33 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 10/12/2021 08:22

    Notificação (Outras Decisões na data: 07/12/2021 23:39:33 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 07/12/2021 23:39

    Em Atos do Juiz. Intime-se o Estado do Amapá para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da impetrante constante do evento#71. Prazo: 15 dias.Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJAP.

  • 06/12/2021 23:19

    Certifico que finalizo os movimentos pendentes.

  • 02/12/2021 14:14

    Contrarrazões ao Recurso de Apelação da Fazenda do Estado do Amapá, de Evento 66

  • 01/12/2021 12:09

    Certidão de regularização.

  • 24/11/2021 11:29

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 24/11/2021 11:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 22/11/2021 09:35

    Recurso de Apelação em face da r. Sentença de Evento 59, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada.

  • 21/11/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 11/11/2021 08:04:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).

  • 11/11/2021 08:04

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 11/11/2021 08:04:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

  • 11/11/2021 08:04

    Nos termos da Portaria 001/2017, apresente a parte autora, em quinze dias, suas contrarrazões ao recurso de apelação de ordem 66.

  • 07/11/2021 06:01

    Intimação (Concedida a Segurança a NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR E CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. na data: 26/10/2021 17:07:21 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado

  • 06/11/2021 21:11

    Apelação.

  • 03/11/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 26/10/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000191/2021 em 03/11/2021.

  • 03/11/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0007112-27.2021.8.03.0001 Impetrante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR Advogado(a): LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA - 2167AP Autoridade Coatora: SECRETARIA DO ESTADO E FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Sentença: Vistos etc.Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR, contra ato praticado pelo COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO da SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ e o CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO da SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ.Alegam que o ato abusivo consiste na cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tendo como base a Emenda Constitucional n.º 87, de 16/04/2015, e, no Convênio ICMS n.º 93, de 17/09/2015.Concluem requerendo a suspensão da cobrança, enquanto não vier a ser editada lei complementar regulamentando a cobrança do DIFAL previsto na EC 87/2015.

    Ao final, a confirmação da segurança para afastar a cobrança dos débitos do DIFAL, relativas às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS; bem como, o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente a partir dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.Decisão indeferindo o pedido liminar (evento#10), da qual houve agravo de instrumento (evento#30), ao qual foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar ao Fisco estadual que se abstenha de exigir o recolhimento do DIFAL (evento#46).

    Informações do Estado do Amapá (evento#16), sustentando a legalidade da cobrança do DIFAL e a desnecessidade de regulamentação por lei complementar.Manifestação do representante do Ministério Público (evento#40), opinando pela concessão da segurança.Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.Relatados, DECIDO.Trata-se de MS preventivo por meio do qual pretende a impetrante obstar a incidência e cobrança do DIFAL - Diferencial de Alíquota sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).A doutrina e jurisprudência que regem a matéria, exigem, para manejo do MS, a demonstração - de plano - do direito líquido e certo, bem como, a comprovação de sua violação ou ameaça de violação, independe de dilação probatória.Cássio Scarpinella Bueno preleciona que: "[...] essa interpretação da expressão direito líquido e certo, relaciona-se intimamente ao procedimento célere, ágil, expedito e especial do mandado de segurança, em que, por inspiração direta do habeas corpus, não é admitida qualquer dilação probatória.

    Na prática pressupõe a sumariedade formal, já que as provas devem ser pré-constituídas".FUNDAMENTAÇÃOO fundamento dos autos questiona a cobrança do DIFAL-ICMS, sob o argumento de que não foi editada lei complementar federal para a devida instituição e regulamentação do DIFAL, sendo, em seu entendimento, inconstitucional a exigência dessa forma de cobrança do imposto no Estado do Amapá.Adianto, sem maiores delongas, que razão lhe assiste, eis que após o ajuizamento do feito, a matéria foi objeto de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão nos autos do RE n. 1.287.019, com repercussão geral – tema 1.093 e ADI n. 5.469, proferida no dia 24/02/2021, que julgou ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – DIFAL/ICMS, introduzida pela EC n. 87/2015, sem a edição de lei complementar, com efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional providenciar a edição de lei complementar específica sobre a matéria.Por força dessa decisão, os contribuintes enquadrados no regime de tributação do lucro presumido e real deverão continuar a recolher o DIFAL nas operações realizadas a consumidores finais localizados em outro Estado, ficando suspenso o recolhimento somente a partir do exercício financeiro de 2022.Restou modulado ainda pelo STF que, embora declarada a inconstitucionalidade da cobrança e seus efeitos nos dois processos (RE e ADI) somente a partir de 2022, as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021, exceto em relação à cláusula 9ª, em que o efeito retroage a fevereiro de 2016 (deferida na ADI 5.464), entretanto apenas aos contribuintes inscritos no Simples Nacional.

    Ou seja, as cláusulas do convênio, julgado inconstitucional, continuam em vigência até dezembro de 2021, exceto a cláusula 9ª, em que o efeito retroage a fevereiro de 2016, quando foi deferida sua suspensão (ADI 5464).Todavia, mesmo que os efeitos da inconstitucionalidade tenham sido projetadas para o exercício financeiro seguinte (janeiro de 2022), estamos diante de uma norma declarada inconstitucional, portanto, nula, que não produz efeito válido, eis que viciada desde o momento de sua edição.Entretanto, mesmo reconhecida a inconstitucionalidade e o direito de não recolher o DIFAL, não há que se declarar, nos limites desta lide, como pretendem as impetrantes, o "direito ao ressarcimento dos valores recolhidos nos últimos 5 anos".

    Primeiro, porque a via estreita do writ of mandamus não se presta para esse fim, pois, além de não admitir dilação probatória, a sentença tem natureza apenas mandamental, não constitutiva, muito menos condenatória.

    Segundo, porque, além de incabível o pedido cumulado, a sentença que reconhece o direito ao não recolhimento do DIFAL só terá efeitos a partir da data da impretração do mandamus, segundo a doutrina e jurisprudência que regem a espécie.Os efeitos financeiros retroativos pretendidos, em tese, poderão ser pleiteados por meio de ação própria, de conhecimento, incidindo apenas a partir da inconstitucionalidade reconhecida e declarada pelo STF, 02/03/2021, com efeitos ex nunc.

    Assim, o direito ao não recolhimento do DIFAL, diferentemente do que pretendem as impetrantes, terá efeito declaratório apenas a partir da impetração do presente MS, sem qualquer outra espécie de retroatividade.

    DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar e ordenar que, a partir da data de ajuizamento do MS, 26/02/2021, a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do DIFAL, instituído pela Lei Estadual n. 1948/2015, relativo às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, realizadas pela impetrante e suas filias, bem como, se ABSTENHA, a partir da citada data, de impor qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos relativos à cobrança do DIFAL, enquanto não forem editadas normas federal e estadual regulamentando a EC 87/2015.Sem efeitos sucumbenciais, eis que incabíveis na hipótese dos autos.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da lei n. 12.016/2019), remetam-se os autos ao TJ, após o decurso do prazo para recurso voluntário.Intimem-se.

  • 29/10/2021 07:54

    Intimação (Concedida a Segurança a NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR E CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. na data: 26/10/2021 17:07:21 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Pr

  • 28/10/2021 18:35

    Registrado pelo DJE Nº 000191/2021

  • 28/10/2021 11:30

    Notificação (Concedida a Segurança a NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR E CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. na data: 26/10/2021 17:07:21 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado

  • 28/10/2021 11:29

    Notificação (Concedida a Segurança a NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR E CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. na data: 26/10/2021 17:07:21 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LARISSA CHAVE

  • 28/10/2021 11:29

    Sentença (26/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 27/10/2021

  • 26/10/2021 17:07

    Em Atos do Juiz.

  • 09/09/2021 09:14

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 09/09/2021 09:14

    Certifico que, nesta data, faço a remessa destes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito.

  • 03/09/2021 01:26

    Em Atos do Juiz. Venham os autos conclusos para sentença, com prioridade de tramitação.

  • 20/08/2021 10:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 20/08/2021 10:33

    Concluso.

  • 19/08/2021 14:56

    alegações finais

  • 16/08/2021 10:21

    Decurso de Prazo

  • 31/07/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 17/07/2021 21:01:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).

  • 22/07/2021 08:22

    Intimação (Outras Decisões na data: 17/07/2021 21:01:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 21/07/2021 10:58

    Notificação (Outras Decisões na data: 17/07/2021 21:01:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO

  • 17/07/2021 21:01

    Em Atos do Juiz. Digam as partes se ainda têm algo a requerer em 15 dias. Intimem-seDecorrendo o prazo sem manifestação, venham cls. os autos para sentença.

  • 11/07/2021 17:43

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 11/07/2021 17:43

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) ofício nº 3873416 CÂMARA ÚNICA.

  • 29/06/2021 13:10

    Certifico que o feito aguarda decisão de mérito de agravo por mais 30 dias. 

  • 24/06/2021 13:55

    Em Atos do Juiz. Aguarde-se decisão de mérito do agravo por mais 30 dias. 

  • 09/06/2021 22:32

    Conclusão

  • 09/06/2021 22:32

    Certifico e dou fé que em 09 de junho de 2021, às 22:32:40, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO - MCP

  • 09/06/2021 20:15

    Remessa

  • 09/06/2021 20:15

    Em Atos do Promotor.

  • 26/05/2021 08:28

    Certifico e dou fé que em 26 de maio de 2021, às 08:28:46, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 26/05/2021 05:57

    Remessa

  • 26/05/2021 05:42

    Certifico e dou fé que em 26 de maio de 2021, às 05:42:54, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 25/05/2021 13:23

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 25/05/2021 13:22

    ao MP

  • 23/05/2021 23:17

    Em Atos do Juiz. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Intime-se o representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de até 10 dias.Após, aguarde-se a decisão de mérito do Agravo.Cumpra-se. Intimem-se.

  • 11/05/2021 10:28

    Certifico que finalizo os atos pendentes, tão somente para fins de regularização no sistema TUCUJURIS.

  • 07/05/2021 16:50

    Informação de ingresso de Agravo de Instrumento e pedido de desconsideração e desentranhamento de peça

  • 07/05/2021 16:19

    DISTRIBUÍDO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001807-65.2021.8.03.0000, AGRAVANTE: NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR

  • 07/05/2021 14:18

    Requer juntada de Agravo de Instrumento.

  • 07/05/2021 08:48

    Certifico que faço os autos conclusos

  • 07/05/2021 08:48

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 06/05/2021 10:54

    Petição do Estado do Amapá - Contrarrazões.

  • 03/05/2021 08:38

    Intimação (Outras Decisões na data: 28/04/2021 16:08:29 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 30/04/2021 18:20

    Notificação (Outras Decisões na data: 28/04/2021 16:08:29 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 28/04/2021 16:08

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte contrárias para as contrarrazões dos embargos de declaração opostos pela impetrante no evento#22. Prazo: 05 dias.

  • 23/04/2021 11:15

    Certifico que aguarda-se prazo da conclusão.

  • 22/04/2021 09:15

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/04/2021 06:01

    Intimação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 31/03/2021 01:58:49 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).

  • 15/04/2021 10:05

    Certifico que aguarda-se prazo da conclusão.

  • 13/04/2021 14:07

    Certifico apenas para fechar tarefa.

  • 12/04/2021 13:27

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 12/04/2021 13:27

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 11/04/2021 21:38

    Petição do Estado do Amapá - Manifestação em MS.

  • 10/04/2021 00:01

    Mandado

  • 07/04/2021 08:42

    Intimação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 31/03/2021 01:58:49 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 06/04/2021 11:35

    Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 31/03/2021 01:58:49 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 06/04/2021 11:34

    Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 31/03/2021 01:58:49 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

  • 06/04/2021 11:33

    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO GERAL para - SECRETARIA DO ESTADO E FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ - emitido(a) em 06/04/2021

  • 31/03/2021 01:58

    Em Atos do Juiz. Vistos, etc.Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S/A, contra ato reputado ilegal praticado pelo CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA R

  • 21/03/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 10/03/2021 00:50:47 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA (Advogado Autor).

  • 15/03/2021 10:07

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 15/03/2021 10:07

    Concluso

  • 12/03/2021 09:01

    Manifestação - Impetrante

  • 11/03/2021 10:16

    Notificação (Outras Decisões na data: 10/03/2021 00:50:47 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

  • 10/03/2021 00:50

    Em Atos do Juiz. Intime-se o impetrante a emendar a inicial, para anexar a procuração e comprovar o recolhimento das custas inicias.Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial.

  • 02/03/2021 11:20

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 02/03/2021 11:20

    Tombo em 02/03/2021.

  • 26/02/2021 16:16

    Distribuição - Rito: MANDADO DE SEGURANÇA - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2325438 - Protocolado(a) em 26-02-2021 às 16:14

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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