TJAP - 0000607-23.2021.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno Administrativo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

C. L. C. MAUES EIRELI - EPP

CNPJ: 23.085.871/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2021 13:29

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento ao despacho de mov. 54. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1.

  • 12/11/2021 13:27

    Certifico e dou fé que em 12 de novembro de 2021, às 13:27:32, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO, enviados pelo(a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA

  • 12/11/2021 13:08

    TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

  • 12/11/2021 13:07

    Em Atos do Desembargador. Considerando a certidão do trânsito em julgado[Mov.#48], determino o arquivamento do processo, com as cautelas de praxe.Cumpra-se.

  • 10/11/2021 12:49

    Conclusão

  • 10/11/2021 12:49

    Certifico e dou fé que em 10 de novembro de 2021, às 12:49:17, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

  • 10/11/2021 10:06

    GABINETE DA PRESIDÊNCIA

  • 10/11/2021 10:05

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

  • 10/11/2021 10:05

    Promovo os autos ao Excelentíssimo Senhor Presidente, Desembargador Rommel Araújo.

  • 10/11/2021 10:04

    Certifico que o acórdão de mov. #41 transitou em julgado em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 01:00

    Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000190/2021 de 28/10/2021.

  • 28/10/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 25/10/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000190/2021 em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000607-23.2021.8.03.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO CÍVEL Requerente: C.

    L.

    C.

    MAUES EIRELI - EPP Requerido: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO Acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO.

    LICITAÇÃO.

    DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

    NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.

    DEMORA NA ENTREGA DOS BENS LICITADOS.

    APLICAÇÃO DA MULTA.

    PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS.

    RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1) A demora para entrega de bens licitados, sem justificativa idônea, provoca a aplicação das sanções contratuais e de lei ao contratado desidioso; 2) A gradação da multa imposta encontra previsão expressa nas Atas de Registros de Preços às quais a recorrente, juntamente com suas concorrentes se submeteram, guardando total razoabilidade e proporcionalidade, pois sua majoração leva em consideração os dias de atraso na entrega dos bens licitados; 3) Recurso conhecido e desprovido.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos dos votos proferidos.

    Vencido o Desembargador Gilberto Pinheiro, que votou pelo provimento parcial, para reduzir a multa para 5%.Participaram do julgamento os Excelentíssimo Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Presidente), o Desembargador GILBERTO PINHEIRO (1º Vogal), o Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (2º Vogal), o Desembargador CARLOS TORK (3º Vogal), o Desembargador JAYME FERREIRA (4º Vogal) e o Desembargador MÁRIO MAZUREK (5º Vogal).

    Macapá-AP, 01 de setembro de 2021.

  • 27/10/2021 19:10

    Registrado pelo DJE Nº 000190/2021

  • 27/10/2021 09:47

    Acórdão (25/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 27/10/2021

  • 27/10/2021 09:45

    Certifico e dou fé que em 27 de outubro de 2021, às 09:45:24, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 27/10/2021 09:07

    TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

  • 25/10/2021 22:26

    Em Atos do Desembargador.

  • 09/09/2021 08:34

    Certifico e dou fé que em 09 de setembro de 2021, às 08:34:42, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

  • 09/09/2021 08:34

    Conclusão

  • 02/09/2021 13:22

    GABINETE 09

  • 02/09/2021 13:20

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador ADÃO CARVALHO

  • 02/09/2021 13:20

    Faço os autos conclusos ao Relator, Desembargador Adão Carvalho.

  • 02/09/2021 13:18

    Certifico que o Egrégio Tribunal Pleno Administrativo, por ocasião da 856ª Sessão Ordinária, realizada em 01/09/2021, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Desembarga

  • 26/08/2021 10:01

    Certifico que, o processo foi incluído na pauta de julgamento da 856ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Administrativo, a ser realizada em 01/09/2021, conforme publicação no DJE Nº 150, de 24/08/2021. Certifico, ainda, que a representante legal da empres

  • 12/08/2021 14:49

    Certifico e dou fé que em 12 de agosto de 2021, às 14:49:17, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 12/08/2021 09:31

    TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

  • 06/08/2021 19:23

    Em Atos do Desembargador. Peço inclusão em pauta de julgamento.

  • 11/06/2021 11:02

    Conclusão

  • 11/06/2021 11:02

    Certifico e dou fé que em 11 de junho de 2021, às 11:02:24, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

  • 09/06/2021 09:19

    GABINETE 09

  • 09/06/2021 09:17

    Remessa Cancelada

  • 08/06/2021 15:00

    Em cumprimento ao despacho de mov. #23, certifico que consultei o processo administrativo nº 26014/2020, no sistema TUCUJURIS/ADM, do qual extraí a decisão contida no mov. #46, a qual faço juntada a estes autos neste movimento.

  • 08/06/2021 14:23

    Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2021, às 14:23:57, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 08/06/2021 10:37

    TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

  • 03/06/2021 10:28

    Em Atos do Desembargador. A documentação solicitada no despacho de ordem eletrônica nº 12 e já acostada às ordens eletrônicas 16, 17, 18 e 19 não trouxe aos autos qual o percentual de multa aplicada à empresa recorrente, tampouco o valor correspondente pa

  • 16/04/2021 10:54

    Certifico e dou fé que em 16 de abril de 2021, às 10:54:02, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

  • 16/04/2021 10:54

    Conclusão

  • 15/04/2021 17:05

    GABINETE 09

  • 15/04/2021 17:03

    Faço juntada a estes autos dos documentos solicitados no despacho de mov. #12; encaminhados pelo Departamento de Compras e Contratos do TJAP.

  • 15/04/2021 17:00

    Faço juntada a estes autos dos documentos solicitados no despacho de mov. #12; encaminhados pelo Departamento de Compras e Contratos do TJAP.

  • 15/04/2021 16:56

    Faço juntada a estes autos dos documentos solicitados no despacho de mov. #12; encaminhados pelo Departamento de Compras e Contratos do TJAP.

  • 15/04/2021 16:33

    Faço juntada a estes autos dos documentos solicitados no despacho de mov. #12; encaminhados pelo Departamento de Compras e Contratos do TJAP.

  • 12/04/2021 10:57

    Certifico que foi solicitado ao Departamento de Compras e Contratos do TJAP, os documentos requeridos no despacho de mov. #12, por meio do Processo Administrativo nº 39423/2021.

  • 12/04/2021 08:28

    Certifico e dou fé que em 12 de abril de 2021, às 08:28:17, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 11/04/2021 14:26

    TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

  • 10/04/2021 22:23

    Em Atos do Desembargador. Considerando que a decisão recorrida menciona que a penalidade aplicada consta do instrumento convocatório ou do contrato, conforme literalidade da Lei, e, da análise dos autos, não constatei a presença dos referidos documentos,

  • 09/04/2021 11:38

    Certifico que o movimento de ordem nº 10 fora salvo erroneamente, eis que os autos foram conclusos equivocadamente a Desembargador diverso..

  • 25/03/2021 15:16

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 11.* CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

  • 25/03/2021 15:14

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador ADÃO CARVALHO

  • 22/02/2021 09:19

    Certifico e dou fé que em 22 de fevereiro de 2021, às 09:19:17, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

  • 22/02/2021 09:19

    Conclusão

  • 19/02/2021 14:27

    GABINETE 09

  • 19/02/2021 14:25

    Certifico e dou fé que em 19 de fevereiro de 2021, às 14:25:35, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 19/02/2021 12:42

    TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

  • 19/02/2021 12:35

    Certifico que nesta data procedi a juntada dos anexos restantes do Processo Administrativo nº 026014/2020.

  • 19/02/2021 12:27

    SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: PROCESSO ADMINISTRATIVO para TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO ao GABINETE 09 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Protocolo 2317402 - Protocolado(a) em 19-02-2021 às 12:10

  • 19/02/2021 12:27

    Ato ordinatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0004860-88.2020.8.03.0000

Wilton dos Santos Teixeira

Estado do Amapa

Advogado: Antonio Tavares Vieira Netto

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010213-72.2021.8.03.0001

Jose Mauricio Pereira da Nobrega Neto

Orlando da Conceicao Farias - ME

Advogado: Carlos Augusto Medeiros Pingarilho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003261-65.2021.8.03.0005

Aici Pires

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Wanderley de Oliveira Moraes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003022-76.2021.8.03.0000

Israel Coutinho dos Santos

Comandante Geral da Policia Militar do E...

Advogado: Antonio Kleber de Souza dos Santos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0042575-30.2021.8.03.0001

Amelia Fatima Brito da Silva

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Advogado: Elson Souza Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/10/2021 00:00

Exibir Processo