TJAM - 0000127-05.2020.8.04.4801

1ª instância - Vara da Comarca de Itamarati

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - PROMOTORIA DE ITAMARATI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MEDEIROS CAMPELO

CPF *42.***.*92-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ITAMARATI

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MEDEIROS CAMPELO

  • 11/04/2025 14:22

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2025 01:18

    Recebidos os autos

  • 05/04/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CYNARA RODRIGUES CAVALCANTE

  • 30/03/2025 00:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/03/2025 00:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2025 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 07:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/01/2025 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 09/01/2025 15:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/12/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAMARATI

  • 12/12/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MEDEIROS CAMPELO

  • 05/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 14:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/11/2024 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 21:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 06:45

    Decisão interlocutória

  • 01/10/2024 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 08:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2024 08:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2024 20:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/09/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MEDEIROS CAMPELO

  • 27/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2024 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 11:24

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAMARATI

  • 18/05/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MEDEIROS CAMPELO

  • 11/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 19:09

    Juntada de PARECER

  • 08/05/2024 16:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/04/2024 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 22:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 11:28

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 12:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 18/04/2024 12:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/04/2024 12:17

    Processo Desarquivado

  • 17/04/2024 21:35

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 21:35

    Juntada de PROTOCOLO

  • 12/03/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/02/2024 11:28

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 16/11/2023 11:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2023 12:10

    PETIÇÃO

  • 13/11/2023 12:07

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/11/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/11/2023 12:48

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 06/11/2023 00:00

    PUBLICAÇÃO

  • 31/10/2023 11:19

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 31/10/2023 11:18

    PUBLICAÇÃO GERADA

  • 30/09/2023 16:03

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 29/09/2023 19:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 29/09/2023 19:30

    Acórdão ASSINADO

  • 29/09/2023 19:30

    PROCESSO JULGADO (JULGAMENTO VIRTUAL)

  • 29/09/2023 19:30

    PROVIMENTO

  • 25/09/2023 13:14

    JULGAMENTO VIRTUAL INICIADO

  • 25/09/2023 00:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 25/09/2023 00:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/09/2023 22:32

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/09/2023 17:20

    PETIÇÃO

  • 01/09/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 30/08/2023 10:34

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 30/08/2023 09:50

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 10/08/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 10/08/2023 15:12

    SOLICITADA INCLUSÃO EM PAUTA

  • 08/08/2023 09:00

    CONCLUSO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 07/08/2023 19:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 07/08/2023 19:48

    RELATÓRIO EXPEDIDO

  • 28/03/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 07/03/2023 18:20

    PARECER EXPEDIDO

  • 07/03/2023 18:20

    PETIÇÃO

  • 19/02/2023 21:19

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/02/2023 21:19

    CERTIDÃO DE PRAZO DE LEITURA DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ENCERRADO

  • 09/02/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 13:19

    CERTIDÃO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO

  • 09/02/2023 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 09/02/2023 11:21

    MERO EXPEDIENTE

  • 07/02/2023 14:01

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 07/02/2023 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 25/11/2022 14:08

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 14:07

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 14:04

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 14:03

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 14:03

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 14:02

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 14:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 14:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 14:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 13:59

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 13:59

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 13:59

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 13:59

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 13:58

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 13:58

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 13:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2022 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2022 13:44

    Juntada de RELATÓRIO

  • 25/11/2022 13:43

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 13:43

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/11/2022 13:40

    Juntada de PROTOCOLO

  • 25/11/2022 13:39

    Juntada de PROTOCOLO

  • 25/11/2022 13:39

    Juntada de PROTOCOLO

  • 25/11/2022 13:36

    Juntada de PROTOCOLO

  • 25/11/2022 13:33

    Juntada de PROTOCOLO

  • 25/11/2022 13:28

    Juntada de PROTOCOLO

  • 31/10/2022 18:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/10/2022 18:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/08/2022 15:41

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/08/2022 15:41

    Juntada de PROTOCOLO

  • 24/08/2022 15:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 24/08/2022 15:28

    PROCESSO CADASTRADO

  • 26/07/2022 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2022 00:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2022 19:39

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 10/05/2022 14:08

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 09/05/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2022 17:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/05/2022 17:27

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MEDEIROS CAMPELO

  • 31/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAMARATI

  • 25/03/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 23:41

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 23:41

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/02/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/02/2022 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:03

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 06/02/2022 21:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2022 21:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2022 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 21:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 16:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 09:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 13:54

    Juntada de PARECER

  • 11/10/2021 15:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/10/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 17:00

    Decisão interlocutória

  • 13/09/2021 20:51

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 20:50

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 10:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2021 13:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/07/2021 21:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/07/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 00:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2021 00:37

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MEDEIROS CAMPELO

  • 25/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/02/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:09

    Decisão interlocutória

  • 13/01/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 24/12/2020 17:28

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 21/12/2020 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/12/2020 01:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 01:16

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAMARATI

  • 04/12/2020 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 20:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2020 14:12

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2020 12:33

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/11/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 11:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/11/2020 08:03

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 19:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/11/2020 19:01

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2020 18:51

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/11/2020 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 00:18

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 00:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2020 10:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/10/2020 23:13

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/10/2020 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2020 13:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 07/10/2020 12:29

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/09/2020 15:20

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2020 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/09/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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