TJAM - 0000002-71.2015.8.04.2001

1ª instância - Presidencia - Nucleo de Expedicao de Precatorios

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIEL BATISTA SOBREIRA

CPF *13.***.*31-46

Advogados

EMER DE SENNA GOMES

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM

CNPJ: 04.628.335/0001-00

PREFEITURA DE ALVARAES - MUNICIO DE ALVARAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM

CNPJ:

Advogados

ROGERIO DA SILVA RODRIGUES

CPF *93.***.*09-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2025 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2025 14:27

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM

  • 08/04/2025 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM

  • 02/04/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BATISTA SOBREIRA

  • 31/03/2025 01:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2025 01:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2025 13:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 11:17

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/03/2025 08:53

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 08:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 26/03/2025 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2025 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2025 20:24

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 20:20

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 20:13

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 09:05

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 09:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/08/2024 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 10:19

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 10:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 08/08/2024 10:19

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/08/2024 21:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2024 21:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2024 21:46

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 19:00

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2023 22:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/09/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/08/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2023 10:10

    Decisão interlocutória

  • 05/01/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2023 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/11/2022 15:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2022 15:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/04/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 14:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM

  • 03/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/07/2021 11:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 14:36

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 12:14

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2021 12:14

    Juntada de PROTOCOLO

  • 14/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/07/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 20/10/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 16/10/2020 08:59

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 09/10/2020 15:21

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 02/10/2020 12:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/09/2020 15:59

    REGISTRADA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO

  • 22/09/2020 22:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 22/09/2020 22:51

    Acórdão ASSINADO

  • 22/09/2020 22:51

    PROVIMENTO

  • 21/09/2020 08:45

    PROCESSO JULGADO (SESSÃO)

  • 09/09/2020 18:05

    INCLUSÃO EM PAUTA

  • 27/08/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 25/08/2020 12:10

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 13/08/2020 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 13/08/2020 09:15

    MERO EXPEDIENTE

  • 06/08/2020 15:03

    CONCLUSO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 05/08/2020 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 05/08/2020 11:50

    RELATÓRIO EXPEDIDO

  • 15/06/2020 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 12/06/2020 17:39

    Recebidos os autos DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2020 17:39

    MOVER OBJETO - MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2020 11:04

    PARECER EXPEDIDO

  • 05/05/2020 16:31

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 05/05/2020 13:34

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O GABINETE

  • 05/05/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/05/2020 07:01

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 30/04/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/03/2020 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA A SECRETARIA

  • 26/03/2020 17:49

    COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/03/2020 15:07

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 25/03/2020 14:45

    PROCESSO CADASTRADO

  • 25/03/2020 00:00

    CONCLUSO AO RELATOR

  • 08/03/2020 08:01

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/03/2020 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 07/03/2020 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/03/2020 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 28/11/2019 16:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2019 15:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIEL BATISTA SOBREIRA

  • 17/10/2019 15:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PREFEITURA DE ALVARAES - MUNICIO DE ALVARAES

  • 17/10/2019 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2019 15:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2019 15:32

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BATISTA SOBREIRA

  • 23/05/2019 14:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2019 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 08:35

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2019 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA DE ALVARAES - MUNICIO DE ALVARAES

  • 29/03/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BATISTA SOBREIRA

  • 27/03/2019 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2019 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2019 05:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 05:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 05:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 22:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/12/2018 15:25

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA DE ALVARAES - MUNICIO DE ALVARAES

  • 05/12/2018 15:21

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BATISTA SOBREIRA

  • 31/10/2018 10:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/06/2018 06:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2018 06:24

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2018 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2018 16:05

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2018 16:05

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 09:50

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 06/12/2017 10:05

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 16/10/2017 05:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2017 12:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 14:33

    Decisão interlocutória

  • 25/01/2017 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2017 12:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2016 09:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2016 09:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2016 09:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2016 10:59

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2016 10:58

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2016 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 11:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2016 14:15

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 22/08/2016 11:09

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2016 18:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/08/2016 18:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2016 08:51

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2016 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 10:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/06/2016 12:24

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2016 09:15

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2016 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2016 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2016 10:08

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2016 12:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2016 12:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2016 10:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2016 09:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2016 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 09:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 14:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2016 12:04

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2016 10:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/02/2016 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2016 11:04

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2016 16:45

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2016 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2016 08:20

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 16:09

    Recebidos os autos

  • 12/01/2016 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/10/2015 06:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2015 06:54

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2015 11:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/09/2015 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2015 07:40

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2015 05:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2015 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2015 11:16

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2015 09:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2015 18:19

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 28/05/2015 12:40

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2015 09:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2015 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2015 09:55

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2015 08:27

    Recebidos os autos

  • 18/02/2015 08:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2015 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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