17/08/2022 10:29

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
17/08/2022 10:29

Certifico que a sentença/Acórdão de mov. transitou em julgado
08/08/2022 07:43

Certifico que abri chamado no sistema tucujuris nº65416, para que seja possibilitado o arquivamento dos autos.
08/08/2022 07:37

Decurso de Prazo em 05/08/2022.
29/07/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 12/07/2022 17:54:12 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA (Advogado Autor).
29/07/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 12/07/2022 17:54:12 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (Advogado Réu).
19/07/2022 09:33

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - GAV RESORTS, SALINAS PREMIUM RESORT EMPREDIMENTO IMOBILIARIA SPE LTDA - emitido(a) em 19/07/2022
19/07/2022 08:35

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 12/07/2022 17:54:12 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA Advogado Réu: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO
12/07/2022 17:54

Em Atos do Juiz. Cumpra-se o despacho de ordem #151, com expedição de alvará para levantamento de R$ 3.128,11 em favor dos réus, valor este pago a mais, nos termos da decisão de ordem #125. Deverão ser observados, por ocasião da expedição do alvará, os da
12/07/2022 09:48

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
12/07/2022 09:48

Certifico a finalização dos históricos já cumpridos.
05/07/2022 11:07

Petição em anexo.
02/07/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 15/06/2022 12:16:52 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA (Advogado Autor).
22/06/2022 12:41

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 15/06/2022 12:16:52 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA
15/06/2022 12:16

Em Atos do Juiz. Diante da inércia da parte executada, intime-se o exequente em 05 dias para requerer o que entender de direito.
15/06/2022 09:11

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
15/06/2022 09:11

Certifico a finalização dos históricos já cumpridos.
10/06/2022 10:52

Decurso de Prazo #172.
19/05/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 27/04/2022 16:23:23 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (Advogado Réu).
09/05/2022 11:11

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 27/04/2022 16:23:23 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO
27/04/2022 19:44

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - IDELMIR TORRES DA SILVA, JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA - emitido(a) em 27/04/2022
27/04/2022 16:23

Em Atos do Juiz. À ordem #158 a parte executada trouxe novamente comprovantes de pagamento de guias de depósito. Todavia, para que seja efetivado o pagamento através da expedição de alvará, é necessário que venha aos autos a Guia DJO do pagamento de títul
27/04/2022 10:17

Certifico que OBSERVEI QUE OS COMPROVANTES JUNTADOS PELA PARTE AUTORA, MOV. 158, REFERENTE AOS VALORES PAGOS DIFEREM NO MONTANTE INDICADO A DECISÃO MOV. 125, RAZÃO PORQUE FAÇO CONCLUSOS OS AUTOS, PARA AFASTAR DUVIDAS NESSE PONTO, APÓS TER GERADO O ALVAR
27/04/2022 10:17

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO
27/04/2022 10:05

Certifico que FOI GERADO ALVARÁ CONTROLE N. 4119159 A SER ASSINADO
26/04/2022 11:36

Certifico que aguarda prazo
22/04/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/04/2022 12:25:21 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (Advogado Réu).
19/04/2022 12:41

Em Atos do Juiz. Considerando as juntadas à ordem #158, promova-se o integral cumprimento da decisão de ordem #151.
19/04/2022 11:55

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO
19/04/2022 11:55

Certifico que faço os autos CONCLUSOS.
12/04/2022 12:20

Certifico que gerei esta rotina apenas para regularizar o feito.
12/04/2022 12:19

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 07/04/2022 12:25:21 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO
08/04/2022 16:58

Manifestação
07/04/2022 12:25

Em Atos do Juiz. Intimem-se os executados para apresentação das guias DJO dos pagamentos efetuados às ordens #101 e #116, a fim de que sejam expedidos os alvarás de levantamento.
06/04/2022 14:03

Certifico que o movimento de ordem nº 153 foi salvo indevidamente.
06/04/2022 14:02

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
06/04/2022 14:02

Certifico que devolvo os autos conclusos em razão da impossibilidade para expedir o alvará, pois embora o executado tenha efetuado o pagamento não apresentou a guia DJO, documento necessário para localização da conta judicial.
05/04/2022 14:51

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 156.* Certifico que os autos aguardam a assinatura dos alvarás.
05/04/2022 09:26

Certidão de regularização.
29/03/2022 14:13

Em Atos do Juiz. Cumpram-se os itens 1 e 2 da decisão à ordem #125, expedindo o alvará de levantamento em nome da parte autora e o alvará de transferência dos valores pagos a maior pelos réus, observando, neste segundo caso, a conta discriminada à ordem #
25/03/2022 11:16

Certifico que faço conclusos os presentes autos.
25/03/2022 11:16

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
21/03/2022 09:49

Indicação de conta
21/03/2022 09:39

Certifico que finalizo os atos pendentes, tão somente para fins de regularização no sistema TUCUJURIS.
16/03/2022 15:56

Manifestação
13/03/2022 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 23/02/2022 18:12:33 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA (Advogado Autor).
13/03/2022 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 23/02/2022 18:12:33 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (Advogado Réu).
08/03/2022 10:52

Certifico que finalizo o movimento.
04/03/2022 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 23/02/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000039/2022 em 04/03/2022.
04/03/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0008216-88.2020.8.03.0001 Parte Autora: IDELMIR TORRES DA SILVA Advogado(a): JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA - 3544AP Parte Ré: GAV RESORTS, SALINAS PREMIUM RESORT EMPREDIMENTO IMOBILIARIA SPE LTDA Advogado(a): ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - 17394GO Sentença:

III - DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Como consequência, mantenho a decisão de ordem #125 em todos os seus termos.Pela má-fé processual e pelo interesse protelatório, fixo multa de 1% sobre o valor da causa a ser paga pelo embargante.Publique-se.

Intime-se.
03/03/2022 20:02

Registrado pelo DJE Nº 000039/2022
03/03/2022 12:22

Sentença (23/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 03/03/2022
03/03/2022 12:22

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 23/02/2022 18:12:33 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA Advogado Réu: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO
27/02/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 17/02/2022 11:12:17 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (Advogado Réu).
23/02/2022 18:12

Em Atos do Juiz.
21/02/2022 11:27

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
21/02/2022 11:27

Certifico que faço os autos conclusos.
18/02/2022 13:06

Manifestação aos Embargos da Exequente
17/02/2022 11:12

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 17/02/2022 11:12:17 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO
17/02/2022 11:12

Nos termos do artigo 10, XIII, da Portaria Conjunta nº 01/2017 - Varas Cíveis, intimo a parte embargada a se manifestar quanto aos Embargos de Declaração juntado no evento nº 128, em 05 (cinco) dias.
13/02/2022 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 28/01/2022 12:36:32 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (Advogado Réu).
11/02/2022 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 28/01/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000027/2022 em 11/02/2022.
11/02/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0008216-88.2020.8.03.0001 Parte Autora: IDELMIR TORRES DA SILVA Advogado(a): JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA - 3544AP Parte Ré: GAV RESORTS, SALINAS PREMIUM RESORT EMPREDIMENTO IMOBILIARIA SPE LTDA Advogado(a): ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - 17394GO DECISÃO: Chamamento do feito à ordem:À ordem #121 o exequente veio aos autos apontar a falta de pagamento integral do valor exequendo com base em erro cometido por si próprio na apresentação dos cálculos à ordem #111.Examinando detidamente os cálculos apresentados à ordem #111, verifico que, de fato, há erros apontados pelo exequente.

Veja-se:a) houve erro no apontamento valor devido a título de honorários sucumbenciais, posto que foi indicado o montante de R$ 2.400,62, enquanto o valor correto seria R$ 2.424,63;b) houve erro no acréscimo de 10% a título de honorário de sucumbência no cumprimento de sentença e de 10% a título de multa pelo não cumprimento voluntário, totalizando um valor de R$ 4.849,26 acrescidos indevidamente ao montante total devido.O valor integral da dívida seria, portanto, de 26.670,93.

Foram pagos pelos executados à ordem #101 R$ 10.286,81 e à ordem #116 R$ 19.512,23, somando um total de R$ 29.799,04 pagos, o que importa num valor que excede em R$ 3.128,11 a quantia devida.Assim, deverá a S.U cumprir diligências no seguinte sentido:1.

Intimem-se os executados para que indiquem a forma pela qual pretendem reaver os R$ 3.128,11 pagos a mais;2.

Deduzido o montante a ser devolvido aos executados, expeça-se alvará de levantamento, na quantia total de R$ 26.670,93 em nome do exequente IDELMIR TORRES D A SILVA (CPF *32.***.*30-30).Intime-se.

Cumpra-se.
10/02/2022 20:59

Registrado pelo DJE Nº 000027/2022
10/02/2022 11:55

Embargos de Declaração
03/02/2022 11:47

Decisão (28/01/2022) - Enviado para a resenha gerada em 27/01/2022
03/02/2022 11:46

Notificação (Outras Decisões na data: 28/01/2022 12:36:32 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO
28/01/2022 12:36

Em Atos do Juiz. Chamamento do feito à ordem:À ordem #121 o exequente veio aos autos apontar a falta de pagamento integral do valor exequendo com base em erro cometido por si próprio na apresentação dos cálculos à ordem #111.Examinando detidamente os cálc
11/01/2022 11:12

Certifico que finalizo os movimentos em abertos.
10/01/2022 09:43

Certifico que tendo em vista a petição #121, faço os autos conclusos.
10/01/2022 09:43

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
04/01/2022 18:19

Emenda a Petição de Evento [111]
16/12/2021 12:26

Em Atos do Juiz. Considerando que em ordem 116, as rés quitaram o restante do débito devido no montante de R$ 19.512,23 (dezenove mil, quinhentos e doze reais e vinte e três centavos), bem como em ordem 119 adimpliram os honorários advocatícios, na quant
16/12/2021 09:40

Juntada de Comprovante de pagamento
15/12/2021 14:28

PETIÇAO INTERLOCUTORIA
15/12/2021 09:45

Pedido de expedição de alvará
14/12/2021 18:11

Em anexo.
01/12/2021 11:23

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/11/2021 10:58:41 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (Advogado Réu).
24/11/2021 11:21

Certifico que não ha expediente a ser cumprido
24/11/2021 11:20

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 24/11/2021 10:58:41 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO
24/11/2021 10:58

Em Atos do Juiz. Em face da petição acostada à ordem [111], intimem-se as requeridas para que, no prazo legal, promovam o pagamento integral do valor restante devido em virtude da condenação, na forma discriminada na planilha juntada pelo requerente.Não s
22/11/2021 10:11

Manifestação
09/11/2021 12:30

Certifico e dou fé que em 09 de novembro de 2021, às 12:30:54, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
09/11/2021 12:30

Conclusão
09/11/2021 11:38

2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
09/11/2021 11:27

Certifico que o Acórdão de ordem 94 transitou em julgado em 09/11/2021.
03/11/2021 07:17

Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.
21/10/2021 17:34

Manifestação
20/10/2021 09:48

Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.
18/10/2021 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de SALINAS PREMIUM RESORT EMPREDIMENTO IMOBILIARIA SPE LTDA E GAV RESORTS e provido em parte na data: 29/09/2021 11:42:42 - GABINETE 02) via Escritório Digital de JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA (Advogado Autor).
18/10/2021 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de SALINAS PREMIUM RESORT EMPREDIMENTO IMOBILIARIA SPE LTDA E GAV RESORTS e provido em parte na data: 29/09/2021 11:42:42 - GABINETE 02) via Escritório Digital de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (Advogado Réu).
15/10/2021 15:12

CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA
13/10/2021 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 29/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000179/2021 em 13/10/2021.
13/10/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0008216-88.2020.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: GAV RESORTS, SALINAS PREMIUM RESORT EMPREDIMENTO IMOBILIARIA SPE LTDA Advogado(a): ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - 17394GO Apelado: IDELMIR TORRES DA SILVA Advogado(a): JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA - 3544AP Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL.

IMÓVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

RESCISÃO DO CONTRATO.

CLÁUSULA ABUSIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

RETENÇÃO DE VALORES.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Nos termos da súmula 543 do STJ, ‘na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento’. 2) Diante da falta de clareza da natureza dos valores pagos a título de sinal, revela-se abusiva a retenção integral para cobrir custos de comissões de vendedores e despesas administrativas e financeiras (art. 51, VI, do CDC).

Precedentes do STJ. 3) Na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga, conforme cláusula penal fixada no contrato. 4) A procedência parcial dos pedidos iniciais não implica necessariamente a sucumbência de parcela mínima da pretensão, cuja relevância deve ser analisada no caso concreto para aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. 5) Apelo parcialmente provido.

Vistos e relatados os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 82ª Sessão Virtual realizada no período entre 17/09/2021 a 23/09/2021, por unanimidade conheceu e decidiu: PROVIDO PARCIALMENTE, nos termos do voto proferido pelo Relator.

Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e o Desembargador JOÃO LAGES (Vogal).

Macapá (AP), 23 de setembro de 2021.
08/10/2021 18:22

Registrado pelo DJE Nº 000179/2021
08/10/2021 12:25

Notificação (Conhecido o recurso de SALINAS PREMIUM RESORT EMPREDIMENTO IMOBILIARIA SPE LTDA E GAV RESORTS e provido em parte na data: 29/09/2021 11:42:42 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA Advo
08/10/2021 12:25

Acórdão (29/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 08/10/2021
06/10/2021 13:30

Certifico e dou fé que em 06 de outubro de 2021, às 13:30:34, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
29/09/2021 13:40

CÂMARA ÚNICA
29/09/2021 11:42

Em Atos do Desembargador.
27/09/2021 08:58

Conclusão
27/09/2021 08:58

Certifico e dou fé que em 27 de setembro de 2021, às 08:58:17, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
24/09/2021 15:23

GABINETE 02
24/09/2021 15:22

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
24/09/2021 10:45

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 82ª Sessão Virtual realizada no período entre 17/09/2021 a 23/09/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c
03/09/2021 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 17/09/2021 08:00 até 23/09/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000157/2021 em 03/09/2021.
02/09/2021 19:12

Registrado pelo DJE Nº 000157/2021
02/09/2021 17:02

Pauta de Julgamento (17/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 02/09/2021
02/09/2021 17:01

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 82, realizada no período de 17/09/2021 08:00:00 a 23/09/2021 23:59:00
31/08/2021 12:11

Certifico que os presentes autos aguardam a inclusão em pauta virtual de julgamento.
31/08/2021 07:34

Certifico e dou fé que em 31 de agosto de 2021, às 07:34:11, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
26/08/2021 15:56

CÂMARA ÚNICA
26/08/2021 14:20

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
26/07/2021 09:10

Conclusão
26/07/2021 09:10

Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2021, às 09:10:49, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
23/07/2021 14:24

GABINETE 02
23/07/2021 14:23

Certifico que faço a remessa do feito ao GAB. do relator.
22/07/2021 09:10

Certifico e dou fé que em 22 de julho de 2021, às 09:10:01, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
21/07/2021 15:07

CÂMARA ÚNICA
21/07/2021 12:39

Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREDIMENTO IMOBILIARIA SPE LTDA, GAV RESORTS. Apelado: IDELMIR TORRES DA SILVA.
21/07/2021 12:38

SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 02 - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2489172 - Protocolado(a) em 16-07-2021 às 12:58
16/07/2021 12:58

Certifico e dou fé que em 16 de julho de 2021, às 12:58:28, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
13/07/2021 11:22

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
13/07/2021 11:21

Certifico que remeto os autos ao E. TJAP.
10/07/2021 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 30/06/2021 11:19:37 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA (Advogado Autor).
05/07/2021 08:56

Nos termos da Portaria 001/2017, com a apresentação das contrarrazões recursais, encaminhem-se os autos ao TJAP.
01/07/2021 11:17

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
30/06/2021 11:19

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 30/06/2021 11:19:37 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA
30/06/2021 11:19

Nos termos da Portaria 001/2017, apresente a parte autora, em quinze dias, suas contrarrazões ao recurso de apelação de ordem 64.
24/06/2021 15:37

Apelação
19/06/2021 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Acolhidos em Parte na data: 07/06/2021 18:19:07 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (Advogado Réu).
19/06/2021 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Acolhidos em Parte na data: 07/06/2021 18:19:07 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA (Advogado Autor).
11/06/2021 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 07/06/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000099/2021 em 11/06/2021.
10/06/2021 18:30

Registrado pelo DJE Nº 000099/2021
09/06/2021 09:17

Sentença (07/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 08/06/2021
09/06/2021 09:17

Notificação (Embargos de Declaração Acolhidos em Parte na data: 07/06/2021 18:19:07 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA Advogado Réu: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA F
07/06/2021 18:19

Em Atos do Juiz.
19/05/2021 11:30

Autos conclusos.
08/05/2021 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 28/04/2021 13:36:05 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (Advogado Réu).
07/05/2021 10:07

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
07/05/2021 10:07

Certifico que faço os autos conclusos.
05/05/2021 17:13

Impugnação aos embargos de declaração
03/05/2021 06:01

Intimação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 20/04/2021 10:19:13 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA (Advogado Autor).
03/05/2021 06:01

Intimação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 20/04/2021 10:19:13 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (Advogado Réu).
28/04/2021 17:26

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 28/04/2021 13:36:05 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO
28/04/2021 13:36

Nos termos do artigo 10, inciso XIII, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração com efeitos infringentes.
27/04/2021 11:59

Embargos de Declaração
26/04/2021 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 20/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000068/2021 em 26/04/2021.
23/04/2021 18:48

Registrado pelo DJE Nº 000068/2021
23/04/2021 08:21

Sentença (20/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 23/04/2021
23/04/2021 08:21

Notificação (Julgado procedente em parte do pedido na data: 20/04/2021 10:19:13 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA Advogado Réu: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO
20/04/2021 10:19

Em Atos do Juiz.
21/02/2021 21:54

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA
21/02/2021 21:54

Certifico que faço os autos conclusos para julgamento.
18/02/2021 17:30

Manifestação
18/02/2021 15:05

Petição de informação de provas a produzir
18/02/2021 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 08/02/2021 19:07:00 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA (Advogado Autor).
18/02/2021 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 08/02/2021 19:07:00 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (Advogado Réu).
08/02/2021 19:43

Notificação (Outras Decisões na data: 08/02/2021 19:07:00 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA Advogado Réu: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO
08/02/2021 19:07

Em Atos do Juiz. Intimem-se as partes, a fim de se manifestarem sobre o julgamento antecipado da lide e/ou informarem se pretendem produzir mais alguma prova, indicando a respectiva finalidade, no prazo de 10(dez) dias.Advirto as partes, que nos termos do
08/01/2021 09:14

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA
08/01/2021 09:14

Certifico que faço os autos conclusos.
05/01/2021 10:41

Réplica a Contestação
12/12/2020 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 02/12/2020 10:59:33 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA (Advogado Autor).
02/12/2020 10:59

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 02/12/2020 10:59:33 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA
02/12/2020 10:59

Nos termos do artigo 10, inciso II, da portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica sobre a Contestação apresentada pela requerida.
01/12/2020 18:02

Contestação
01/12/2020 17:44

Requerer Habilitação no Processo
01/12/2020 17:42

Requerer habilitação no Processo
25/11/2020 12:08

Faço juntada a estes autos do(s) AR(s) da Carta de Citação (M.O 18).
25/11/2020 12:03

Faço juntada a estes autos do(s) documento CARTA DE CITAÇÃO para - GAV RESORTS - emitido(a) em 02/07/2020
30/10/2020 15:12

Certifico que em consulta ao site dos Correios CARTA DE CITAÇÃO para - GAV RESORTS - emitido(a) em 02/07/2020 e CARTA DE CITAÇÃO para - SALINAS PREMIUM RESORT EMPREDIMENTO IMOBILIARIA SPE LTDA - emitido(a) em 02/07/2020 foram entregues ao destinatário, po
06/10/2020 10:40

Certifico que aguarda retorno de cartas.
05/10/2020 11:01

Certifico que as cartas expedidas nos eventos 17 e 18, foram encaminhadas na data 29/09/2020 ao setor de correspondência com controle de correio JU 93372099 9 BR( GAV RESORTS) e JU 93372100 5 BR (SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA)
01/10/2020 12:44

Certifico que as cartas expedidas nos eventos 17 e 18 foram encaminhadas ao setor de correspondência e aguarda retorno do código de rastreio dos correios.
02/07/2020 08:42

CARTA DE CITAÇÃO para - SALINAS PREMIUM RESORT EMPREDIMENTO IMOBILIARIA SPE LTDA - emitido(a) em 02/07/2020
02/07/2020 08:41

CARTA DE CITAÇÃO para - GAV RESORTS - emitido(a) em 02/07/2020
23/06/2020 08:14

Nos termos da resolução nº. 1360/2020 do TJAP, ficam os autos aguardando retorno das atividades presenciais.
16/06/2020 20:32

Em Atos do Juiz. Taxa judiciária recolhida.A justiça encontra-se com proibição de expediente forense presencial, nela se inclui a realização de audiências presenciais, por força das Resoluções nº 313 e 314 do CNJ, Resolução TJAP nº 1360/2020 (art. 3º) e A
02/06/2020 09:23

Certifico que encaminho os autos conclusos
02/06/2020 09:23

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA
15/05/2020 15:29

Recolhimento de Custas
26/03/2020 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 13/03/2020 10:47:02 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA (Advogado Autor).
16/03/2020 08:32

Notificação (Outras Decisões na data: 13/03/2020 10:47:02 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOHNNI RICHARD MELO DA SILVA
13/03/2020 10:47

Em Atos do Juiz. Cumpra-se o autor a decisão de ordem #6, no prazo de 15 (quinze) dias,  tendo em vista que o não recolhimento importará em extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
04/03/2020 09:04

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA
04/03/2020 09:04

Pedido de reconsideração da justiça gratuita.
03/03/2020 18:19

Em Atos do Juiz. Trata-se de Ação de Reconhecimento c/c Reparação de Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por Idelmir Torres da Silva em face de GAV Resort e Salinas Premium Resort, valorando a causa em R$ R$ 28.719,76 (vinte e oito mil setecent
03/03/2020 17:21

Juntada de documento/ Justiça gratuita
03/03/2020 16:57

Juntada de Documento/ Distrato
03/03/2020 08:51

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA
03/03/2020 08:51

Tombo em 03/03/2020.
28/02/2020 17:54

Distribuição - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2021828 - Protocolado(a) em 28-02-2020 às 17:52

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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