TJAP - 0042135-68.2020.8.03.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS NEVES DA SILVA

CPF *35.***.*55-68

Advogados

HELAINE WANESSA RABELO PACHECO

OAB: 4647/AP

CPF *13.***.*92-84

Polo Passivo

Partes

SUL AMERICA COMPANHIA DE SAUDE S/A

CNPJ: 01.685.053/0001-56

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2022 10:02

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 07/06/2022 10:02

    Certifico que a sentença/Acórdão de mov. transitou em julgado

  • 07/06/2022 10:01

    Decurso de Prazo

  • 12/05/2022 06:01

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 27/04/2022 15:36:01 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de HELAINE WANESSA RABELO PACHECO (Advogado Autor).

  • 10/05/2022 03:54

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 27/04/2022 15:36:01 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (Advogado Réu).

  • 02/05/2022 10:02

    Notificação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 27/04/2022 15:36:01 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: HELAINE WANESSA RABELO PACHECO Advogado Réu: ANTONIO EDUARDO GONC

  • 27/04/2022 15:36

    Em Atos do Juiz.

  • 12/04/2022 10:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 12/04/2022 10:24

    Decurso de Prazo

  • 02/04/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 17/03/2022 10:52:00 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de HELAINE WANESSA RABELO PACHECO (Advogado Autor).

  • 25/03/2022 14:15

    Certidão de regularização.

  • 23/03/2022 13:16

    ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - CHERMONT JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - emitido(a) em 23/03/2022

  • 23/03/2022 13:04

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 17/03/2022 10:52:00 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: HELAINE WANESSA RABELO PACHECO

  • 23/03/2022 13:03

    Certifico que aguarda assinatura de alvará nº 4094336.

  • 17/03/2022 10:52

    Em Atos do Juiz. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (MO 77).Observo que, antes mesmo da análise do pedido, a ré realizou, de forma espontânea, o depósito da importância de R$2.820,14, a título de cumprimento do julgado (MO 78).O autor, por sua

  • 09/03/2022 07:26

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 09/03/2022 07:26

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 08/03/2022 14:41

    Certifico e dou fé que em 08 de março de 2022, às 14:41:45, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ

  • 08/03/2022 09:08

    Remessa

  • 08/03/2022 09:03

    Informamos para os devidos fins que as guias de recolhimento 291248 e 287592 satisfazem as custas do processo.

  • 02/02/2022 11:53

    MANIFESTAÇÃO / Requerer expedição de alvará

  • 28/01/2022 11:10

    JUNTADA - PAG DA CONDENAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL

  • 27/10/2021 10:32

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/10/2021 17:50

    Certifico e dou fé que em 26 de outubro de 2021, às 17:50:46, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 26/10/2021 11:17

    CONTADORIA - MACAPÁ

  • 26/10/2021 11:14

    Nos termos do art. 13 da Portaria 001/2017-VCFP, procedo com a remessa dos autos à Contadoria para a apuração das custas processuais.

  • 26/10/2021 11:14

    Certifico que a sentença transitou em julgado.

  • 26/10/2021 11:13

    Decurso de Prazo

  • 20/10/2021 10:26

    Decurso de Prazo DJE

  • 04/10/2021 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 22/09/2021 20:55:49 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de HELAINE WANESSA RABELO PACHECO (Advogado Autor).

  • 01/10/2021 08:28

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 22/09/2021 20:55:49 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (Advogado Réu).

  • 27/09/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 22/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000169/2021 em 27/09/2021.

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0042135-68.2020.8.03.0001 Parte Autora: MARCOS NEVES DA SILVA Advogado(a): HELAINE WANESSA RABELO PACHECO - 4647AP Parte Ré: SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS E SAUDE Advogado(a): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - 16983PE Sentença: I.RelatórioTrata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais Com Pedido de Tutela de Urgência apresentado por Marcos Neves da Silva contra Sulamerica Companhia de Seguro Saúde, objetivando, em resumo, a concessão de antecipação de tutela para que a requerida seja compelida a autorizar e expedir todas as guias necessárias para a realização da cirurgia bariátrica.

    Narrou o autor que é beneficiário da Ré há 4 anos, tendo adquirido um plano de saúde da Sulamérica Seguros S/A. pelo qual paga mensalmente a quantia de R$ 1.721,22, e que em outubro de 2020 foi encaminhado pela Dra.

    Ana Karla Pereira para realizar cirurgia bariátrica e metabólica, uma vez que é portador de obesidade grau I, comorbidade, hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e esteatose hepática.

    No entanto, informou que solicitou a autorização da ré para a cirurgia, porém lhe foi negada sob a justificativa de não atender aos critérios da Diretriz de utilização (DUT) estabelecida pela ANS, razão pela qual pugnou pela concessão da liminar.No mérito, requereu a procedência do pedido do Autor para a realização e expedição de todas as guias necessárias à realização da Cirurgia Bariátrica, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Instruiu a inicial com os documentos de MO 1.A ação foi distribuída inicialmente ao Plantão Judicial (MO 4), porém foi remetido a este Juízo para decidir sobre o pleito liminar.O pedido liminar foi concedido, conforme decisão de MO 12.A parte ré comprovou o cumprimento da liminar, através da juntada constante no MO 24 e posteriormente apresentou contestação e documentos (MO 25).Em sua defesa, sustentou que a solicitação médica está em desacordo com as diretrizes de utilização da RN nº 428 da ANS em violação aos fundamentos contratuais, tendo em vista que a operadora está adstrita a cobertura dos procedimentos legalmente exigidos e/ou contratualmente previstos, dentre os quais não se encontra não se encontra não se encontra o custeio, nos moldes recomendados, da cirurgia de nos moldes recomendados cirurgia de cirurgia de gastroplastia.

    Afirmou a impossibilidade de custeio e reembolso integral do custos, tendo em vista que os médicos não são credenciados, e ainda, por não se tratar de procedimento de urgência/emergência e sim eletivo.

    Sobre os danos morais, alegou ausência de comprovação de constrangimento à sua honra objetiva ou subjetiva.

    Ao final, requereu a improcedência da ação.Em juntada no MO 28, a parte ré comprovou a interposição de agravo de instrumento.No MO 33 houve juntada do ofício da Câmara Única informando a decisão proferida no agravo, suspendendo os efeitos da liminar concedida.O agravo de instrumento não foi conhecido pela perda superveniente do objeto (MO 40).O autor apresentou réplica à contestação (MO 49).As partes não indicaram provas a produzir (MO 56 e 57).Vieram os autos conclusos para julgamento.II.FundamentaçãoÉ caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

    Não há questões preliminares a serem apreciadas.

    Primeiramente, cumpre registrar, que a hipótese atrai aplicação do Código de Defesa do Consumidor, fazendo incidir a Súmula nº 608 da do STJ, segundo a qual:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."Com efeito, a ré oferece planos de saúde destinados à cobertura de procedimentos médicos ou hospitalares essenciais para a garantia do bem-estar e da saúde de seus segurados.

    Deve, portanto, respeitar estritamente a finalidade básica do contrato, evitando cometer abusividades que possam acarretar ofensa à dignidade da pessoa humana.A tese defensiva é de que o procedimento cirúrgico de Gastroplastia não está adequado aos moldes recomendados pela RN 428 da Agência Nacional de Saúde.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o plano de saúde não pode estabelecer qual deve ser o tipo de terapia para a cura do segurado, já que cabe ao médico especialista a escolha do procedimento mais adequado para o tratamento da doença, de sorte que se a doença está prevista no contrato, a negativa de cobertura do tratamento indicado se mostra abusiva, consoante se depreende dos recentes julgados abaixo colacionados:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PLANO DE SAÚDE.

    NEGATIVA DE COBERTURA A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO.

    REVISÃO DO JULGADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

    ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SUMULA 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da impossibilidade de averiguação da alegada inexistência de cobertura contratual do procedimento pleiteado pelo beneficiário de plano de saúde pela não apresentação do aludido contrato, apesar de ter sido instado para tanto) exige, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos.

    Portanto, escorreita a aplicação dos Enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte.2.

    O entendimento do acórdão estadual encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura".Súmula 83/STJ.3.

    Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.4.

    Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1055407/MS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017)."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PLANO DE SAÚDE.

    TRATAMENTO.

    NEGATIVA.

    DOENÇA COBERTA.

    ALEGAÇÃO.

    VIOLAÇÃO À LEI.

    SÚMULAS N. 5 E 83 DO STJ.

    APLICABILIDADE.

    AGRAVO NÃO PROVIDO.1.

    Uma vez coberto o mal de que acometido o segurado, entendimento cujo reexame esbarra no óbice de que trata o verbete n. 5 da Súmula desta Casa, cabe ao médico especialista a opção da técnica a ser utilizada para a realização do tratamento.2.

    O enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça aplica-se indistintamente aos recursos especiais interpostos pela violação à lei ou por divergência jurisprudencial.3.

    Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1025719/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017)."PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PLANO DE SAÚDE.

    RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA.CONDUTA ABUSIVA.

    FATO INCONTROVERSO.

    DANOS MORAIS.

    DECISÃO MANTIDA.1.

    Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato.2.

    A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade.Precedentes.3.

    Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1617864/RS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017).No caso em apreço, observo que o autor juntou com a inicial Relatório Médico e laudos, elaborado por especialistas cirurgião e endocrinologista, onde atesta a necessidade da cirurgia metabólica para a melhora da saúde e bem estar do paciente, em face das diversas comorbidades que lhe afetam.Na negativa de solicitação médica anexada pelo autor no MO 1, a operadora ré alegou que o procedimento indicado pelo médico para o tratamento não se enquadra nas Diretrizes de Utilização – DUT, previstas pela Agência Nacional de Saúde, onde questiona o atendimento aos critérios para a cirurgia eletiva.Ocorre que, como já dito, se foi firmado o contrato entre a operadora do plano de saúde e o autor, não cabe ao Plano de Saúde analisar os critérios médicos para a escolha do melhor procedimento para atender à situação clínica do paciente, pois se trataria de total imperícia, tendo em vista que cabe ao médico definir os parâmetros de tratamento de seu paciente.Neste sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá:"APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    OFENSA À DIALETICIDADE.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PLANO DE SAÚDE.

    INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).

    NEGATIVA DE ATENDIMENTO.

    DANOS MORAIS.

    REDUÇÃO. 1) Desde que os fundamentos apresentados no recurso sejam suficientes para demonstrar a intenção de reforma da sentença recorrida, não há que se falar em ofensa à dialeticidade recursal. 2) De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado.

    Precedentes do STJ. 3) A recusa na prestação do serviço de home care segundo a recomendação médica, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor.

    Precedentes. 4) Verificado excesso no valor arbitrado por dano moral impõe-se o decote, até como forma de adequação aos parâmetros estabelecidos em julgamento deste TJ/AP envolvendo casos semelhantes. 5) Apelação parcialmente provida."(APELAÇÃO.

    Processo Nº 0053065-82.2019.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, C MARA ÚNICA, julgado em 26 de Agosto de 2021)Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual.

    Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais.

    Na hipótese, além de inexistir dúvida jurídica razoável na interpretação do contrato, o autor experimentou prejuízos com a não autorizou do procedimento, cuja resposta veio 09 dias após a solicitação, sobretudo porque agravou o estado de sua saúde mental, já debilitada pela baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do corpo humano consequentes da cirurgia bariátrica, sendo de rigor o reconhecimento dos danos moraisTodavia, em que pese a reprovabilidade da conduta da ré, entendo que o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 mostra-se demasiadamente elevado e desproporcional ao dano sofrido.É que na falta de critérios objetivos para a quantificação do dano moral, o seu arbitramento deve ser feito com moderação pelo magistrado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, observando as peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração a gravidade da conduta, a extensão do dano sofrido, as condições econômicas do autor, a capacidade financeira do réu, sempre norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Assim, diante das circunstâncias do caso em apreço, no qual embora tenha sido negado o procedimento inicialmente, o cumprimento da liminar foi providenciado 07 dias após a intimação da liminar, e ainda, considerando a situação econômica do autor e a capacidade da ré, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para reparar o dano, sem que importe enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo atende ao caráter pedagógico da indenização.III – Dispositivo.Diante do exposto, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, para: a) confirmar a tutela concedida e já cumprida, relativo à autorização da realização do procedimento de Gastroplastia; b) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data da negativa de cobertura (Súmula 54, do STJ) e corrigidos pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362, do STJ).Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço.Registro Eletrônico.

    Publique-se.Intimem-se, via Dje.

  • 24/09/2021 18:57

    Registrado pelo DJE Nº 000169/2021

  • 24/09/2021 15:25

    Registrado pelo DJE Nº 000169/2021

  • 24/09/2021 07:13

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 22/09/2021 20:55:49 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: HELAINE WANESSA RABELO PACHECO Advogado Réu: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

  • 24/09/2021 07:13

    Sentença (22/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 23/09/2021

  • 22/09/2021 20:55

    Em Atos do Juiz.

  • 06/08/2021 00:09

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 06/08/2021 00:09

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 04/08/2021 11:04

    Em Atos do Juiz. As partes não tem outras provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento.

  • 21/07/2021 10:46

    CONCLUSO

  • 21/07/2021 10:46

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 19/07/2021 14:59

    MANIFESTAÇÃO EM CUMPRIMENTO À R. DECISÃO DE ORDEM #51

  • 19/07/2021 10:03

    MANIFESTAÇÃO___DESINTERESSE_DE_PRODUÇÃO_DE_PROVAS

  • 17/07/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 02/07/2021 21:24:54 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de HELAINE WANESSA RABELO PACHECO (Advogado Autor).

  • 15/07/2021 05:02

    Intimação (Outras Decisões na data: 02/07/2021 21:24:54 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (Advogado Réu).

  • 07/07/2021 09:27

    Notificação (Outras Decisões na data: 02/07/2021 21:24:54 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

  • 07/07/2021 09:27

    Notificação (Outras Decisões na data: 02/07/2021 21:24:54 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: HELAINE WANESSA RABELO PACHECO

  • 02/07/2021 21:24

    Em Atos do Juiz. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, indicando com objetividade o que se pretende comprovar.

  • 24/06/2021 08:03

    Certifico que procedi à geração desta rotina para regularização de movimento processual.

  • 21/06/2021 14:05

    RÉPLICA

  • 18/06/2021 13:45

    Decurso de Prazo

  • 18/06/2021 13:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 05/06/2021 16:12

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) ofício nº 3868424 CÂMARA ÚNICA.

  • 27/05/2021 06:01

    Intimação (Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento na data: 11/05/2021 19:07:11 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de HELAINE WANESSA RABELO PACHECO (Advogado Autor).

  • 17/05/2021 10:27

    Notificação (Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento na data: 11/05/2021 19:07:11 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: HELAINE WANESSA RABELO PACHECO

  • 17/05/2021 10:27

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento...

  • 11/05/2021 19:07

    Em Atos do Juiz. Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0000722-44.2021.8.03.0000, conforme juntada de MO 40.Promova-se o levantamento da suspensão pendente sobre este feito.Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contest

  • 10/05/2021 13:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 10/05/2021 13:24

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) ofício nº 3847630 - CÂMARA ÚNICA.

  • 29/03/2021 07:31

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 23/03/2021 08:21

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 22/03/2021 13:41

    Em Atos do Juiz. Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0000722-44.2021.8.03.0000 que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, suspenda-se o curso do feito até resolução final do agravo.

  • 20/03/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 09/03/2021 11:01:48 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de HELAINE WANESSA RABELO PACHECO (Advogado Autor).

  • 10/03/2021 09:42

    Notificação (Outras Decisões na data: 09/03/2021 11:01:48 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: HELAINE WANESSA RABELO PACHECO

  • 10/03/2021 09:41

    Faço juntada a estes autos do ofício nº 3804084 - Câmara Única, através do qual encaminha-se cópia da decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000722-44.2021.8.03.0000.

  • 10/03/2021 09:41

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 09/03/2021 11:01

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos a ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 05/03/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 23/02/2021 18:55:56 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de HELAINE WANESSA RABELO PACHECO (Advogado Autor).

  • 03/03/2021 11:35

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 03/03/2021 11:35

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 02/03/2021 13:32

    Petição do Art. 1018

  • 23/02/2021 18:56

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 23/02/2021 18:55:56 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: HELAINE WANESSA RABELO PACHECO

  • 23/02/2021 18:55

    Nos termos da PORTARIA Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos a ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 23/02/2021 14:51

    CONTESTAÇÃO

  • 19/02/2021 08:31

    EM ANEXO

  • 19/02/2021 06:50

    Certifico que gero rotina somente para finalizar movimento pendente.

  • 15/02/2021 11:53

    Certifico que aguarda-se prazo da certidão do senhor oficial.

  • 12/02/2021 15:47

    Em Atos do Juiz. O autor requereu o ressarcimento do valor de R$ 60,00 pago a mais, relativo às custas judiciais. Contudo, tal pedido é de cunho administrativo e deve ser requerido junto ao Tribunal de Justiça, gestor das custas judiciais recolhidas.No ma

  • 10/02/2021 21:42

    Mandado

  • 07/02/2021 06:01

    Intimação (Concedida a Antecipação de tutela na data: 27/01/2021 11:20:59 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de HELAINE WANESSA RABELO PACHECO (Advogado Autor).

  • 03/02/2021 09:12

    Certifico que os autos permanecem conclusos.

  • 03/02/2021 08:28

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 03/02/2021 08:28

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 02/02/2021 10:05

    MINFESTAÇÃO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE ORDEM #12

  • 28/01/2021 11:07

    Notificação (Concedida a Antecipação de tutela na data: 27/01/2021 11:20:59 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: HELAINE WANESSA RABELO PACHECO

  • 28/01/2021 11:06

    CUMPRIMENTO DE LIMINAR/CITAÇÃO - PROC. ORDINÁRIO para - SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS E SAUDE - emitido(a) em 28/01/2021

  • 27/01/2021 11:20

    Em Atos do Juiz. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais Com Pedido de Tutela de Urgência apresentado por Marcos Neves da Silva contra Sulamerica Companhia de Seguro Saúde, objetivando, em resumo, a concessão de

  • 26/01/2021 12:49

    Certidão de finalização de movimento pendente e regularização no Sistema Tucujuris.

  • 11/01/2021 09:17

    Certidão de finalização de rotina.

  • 07/01/2021 07:54

    Certifico e dou fé que em 07 de janeiro de 2021, às 07:55:22, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) PLANTÃO - MACAPÁ

  • 07/01/2021 07:54

    Conclusão

  • 03/01/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 23/12/2020 15:11:05 - PLANTÃO - MACAPÁ) via Escritório Digital de HELAINE WANESSA RABELO PACHECO (Advogado Autor).

  • 24/12/2020 14:53

    1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 24/12/2020 14:52

    Notificação (Outras Decisões na data: 23/12/2020 15:11:05 - PLANTÃO - MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: HELAINE WANESSA RABELO PACHECO

  • 23/12/2020 15:11

    Em Atos do Juiz. Recebido no Plantão Judiciário do Recesso Forense, onde apenas matérias de justificada e comprovada urgência devem ser apreciadas. De início, cabe resumir que nos dias que correm, não obstante a Justiça disponibilize em favor da sociedade

  • 23/12/2020 12:41

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO

  • 23/12/2020 12:41

    Tombo em 23/12/2020.

  • 23/12/2020 12:11

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2275367 - Protocolado(a) em 23-12-2020 às 12:11 - REMESSA PARA PLANTÃO - MACAPÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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