TJAP - 0017294-72.2021.8.03.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

JACY DA CRUZ PINHEIRO

CPF *78.***.*50-82

Advogados

JULIA LORDELO DOS REIS TRAVESSA

OAB: 35413/BA

CPF *33.***.*72-16

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2022 12:03

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 18/01/2022 12:03

    Certifico que a sentença/Acórdão de mov. transitou em julgado em 09.09.21

  • 10/01/2022 14:27

    Em Atos do Juiz. O Cartório Vales informou que procedeu a Lavratura da Certidão de Nascimento da autora JACY DA CRUZ PINHEIRO e já a entregou à autora (MO 74).Tudo cumprido. Arquivem-se.

  • 03/12/2021 10:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 03/12/2021 10:40

    Certifico que faço conclusos em razão do mov. de ordem 74.

  • 01/12/2021 12:26

    Faço juntada a estes autos do ofício 421-21 - C. vales

  • 26/11/2021 14:03

    Nº: 4021621, SOLICITAÇÃO GERAL para - CARTORIO VALES ( Oficial do 3º Ofício de Notas, Registros Públicos e Anexos - Cartório Vales ) - emitido(a) em 26/11/2021

  • 26/11/2021 10:18

    Certifico que expedi oficio.

  • 24/11/2021 13:21

    Em Atos do Juiz. Encaminhe-se novamente a sentença de MO 54 e o mandado de MO 59 ao Cartório Vales com urgência.

  • 10/11/2021 08:44

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 10/11/2021 08:44

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 08/11/2021 09:59

    JACY DA CRUZ PINHEIRO assistida pela DPE-AP informa que não houve o cumprimento.

  • 22/10/2021 12:48

    Certifico que finalizo movimento e aguarda-se prazo para ciência da parte autora.

  • 19/10/2021 21:04

    Mandado

  • 15/10/2021 12:15

    Certifico que o feito aguarda cumprimento de mandado de ordem 59.

  • 08/10/2021 10:21

    Decurso de Prazo DJE

  • 24/09/2021 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 09/09/2021 16:08:07 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 21/09/2021 10:30

    Certifico que o mandado e sentença foi encaminhado através do malote digital nº8032021692101.

  • 16/09/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 09/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000162/2021 em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0017294-72.2021.8.03.0001 Parte Autora: JACY DA CRUZ PINHEIRO Defensor(a): JULIA LORDELO DOS REIS TRAVESSA - *33.***.*72-16 Sentença: I – RelatórioJACY DA CRUZ PINHEIRO, qualificada nos autos, por meio da DPE/AP, ingressou em Juízo com pedido de Restauração de Registro de Nascimento, argumentando que teve seu assento de nascimento expedido pelo Cartório de Santa Julia do Jurupary em Afuá/PA, por meio do qual retirou seus documentos pessoais.

    Alega que necessitou solicitar a 2ª via da sua Certidão de Nascimento, quando foi surpreendida com a informação de que não constava naqueles registros o Assento de Nascimento da requerente.

    Com a inicial, juntou cópia da sua Carteira de Identidade e do CPF e certidão negativa do seu registro de nascimento emitida pelo Cartório de Santa Julia do Jurupary em Afuá/PA.Foi deferida a gratuidade judiciária (MO 35).Foi realizada consulta ao CRC acerca da certidão de nascimento da autora JACY DA CRUZ PINHEIRO, do sexo feminino, nascida em 22.04.1940, no município de BREVES/PA, filha de LUZIA DA CRUZ PINHEIRO (MO 37).O Ministério Público opinou que não se trata de restauração, mas sim de registro tardio, manifestando-se pela procedência do Registro Tardio de Nascimento (MO 45).É o que importa relatar.

    II.

    FundamentaçãoDeve-se restaurar, no dizer, de Wilson de Souza Campos Batalha, ''aquilo que existia e não mais existe, no todo ou em parte'' (Comentários à Lei de Registros Públicos, v.

    I, 4ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 253).Extrai-se do contido na certidão negativa que não existe naqueles livros registro de nascimento nenhum assento em nome da demandante, acrescido pelo resultado negativo da consulta ao sistema CRC.Por isso, confirmo o entendimento de que o pedido de restauração do registro de nascimento da requerente não é sustentável, diante das provas carreadas aos autos.Desta forma, em observância ao Princípio da Fungibilidade, resta Convertido o pedido de Restauração de Registro de Nascimento em REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO em favor da requerente.Realmente, como bem salientou o órgão ministerial em seu parecer final, encontram-se presentes nos autos os elementos indispensáveis à feitura do registro tardio pleiteado.

    As provas carreadas aos autos são satisfatórias.III.

    DispositivoAnte o exposto, acolhendo o parecer ministerial no MO 45, pelo livre convencimento que formo, Julgo Procedente o pedido, independente de justificação, para o fim de determinar ao Tabelião do 3º Ofício de Notas e Registros da Comarca de Macapá-AP - Cartório Vales, a proceder a proceder a lavratura em seu livro do termo de Registro de Nascimento de JACY DA CRUZ PINHEIRO, do sexo feminino, nascida em 22.04.1940, no município de Breves/PA, filha de Luzia da Cruz Pinheiro.De consequência, extingo o feito, com julgamento do mérito, consoante o inciso I do art. 487, do CPC.Expeça-se mandado por malote digital, que deverá ser cumprido no prazo de 72 horas.

    Sem custas e sem emolumentos em face da gratuidade deferida.Intime-se a autora da sentença por mandado, consignando que após a emissão da nova certidão de nascimento, a requerente deverá deslocar-se aos órgãos públicos, especialmente a POLITEC, com vistas à averbação/anotação dos dados constantes do novo registro.Intime-se a DPE/AP.Após, tudo cumprido, arquivem-se os autos.

  • 15/09/2021 19:29

    Registrado pelo DJE Nº 000162/2021

  • 14/09/2021 10:08

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - GERAL para - CARTORIO VALES, CARTORIO VALES - emitido(a) em 14/09/2021

  • 14/09/2021 09:23

    Certifico que os autos aguardam finalização de documento.

  • 14/09/2021 09:17

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 09/09/2021 16:08:07 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defenso

  • 14/09/2021 09:16

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - GERAL para - JACY DA CRUZ PINHEIRO - emitido(a) em 14/09/2021

  • 14/09/2021 09:13

    Sentença (09/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 14/09/2021

  • 09/09/2021 16:08

    Em Atos do Juiz.

  • 27/08/2021 11:45

    Venham os autos conclusos para julgamento.

  • 27/08/2021 11:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 25/08/2021 16:51

    Em Atos do Juiz. Venham os autos conclusos para julgamento.

  • 18/08/2021 14:52

    Conclusão

  • 18/08/2021 14:52

    Certifico e dou fé que em 18 de agosto de 2021, às 14:52:25, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 17/08/2021 08:57

    Remessa

  • 17/08/2021 08:57

    Certifico e dou fé que em 17 de agosto de 2021, às 08:57:31, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 17/08/2021 03:53

    Remessa

  • 17/08/2021 03:50

    Protocolo Nº 21123023 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação parecer favorável

  • 10/08/2021 20:36

    Certifico e dou fé que em 10 de agosto de 2021, às 20:36:24, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 10/08/2021 10:24

    Remessa

  • 10/08/2021 10:24

    Certifico e dou fé que em 10 de agosto de 2021, às 10:24:22, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 10/08/2021 10:23

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 10/08/2021 10:22

    Certifico que faço remessa dos autos ao Ministério Público.

  • 06/08/2021 12:54

    Em Atos do Juiz. Remetam os autos ao MP.

  • 05/08/2021 10:24

    Faço juntada a estes autos da consulta ao CRC acerca da certidão de nascimento da autora JACY DA CRUZ PINHEIRO, do sexo feminino, nascida em 22.04.1940, no município de BREVES/PA, filha de LUZIA DA CRUZ PINHEIRO.

  • 05/08/2021 10:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 14/07/2021 10:42

    Nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2017-Varas Cíveis, encaminho os autos para consulta ao CRC acerca da existência de certidão de nascimento em nome de JACY DA CRUZ PINHEIRO.

  • 09/07/2021 16:55

    Em Atos do Juiz. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.Trata-se de Ação de Restauração de Registro de Nascimento proposta por JACY DA CRUZ PINHEIRO, do sexo feminino, nascida em  22.04.1940, no município de BREVES/PA, filha (...)

  • 08/07/2021 07:38

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 08/07/2021 07:38

    Tombo em 08/07/2021.

  • 07/07/2021 13:43

    Redistribuição - Rito: PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Origem: MACAPÁ - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 07/07/2021 13:42

    Certifico e dou fé que em 07 de julho de 2021, às 13:27:16, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 07/07/2021 10:34

    DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 07/07/2021 10:33

    Certifico que remeto os autos para redistribuição.

  • 02/07/2021 16:56

    Em Atos do Juiz. Trata-se de ação de Restauração de Registro de Nascimento de JACY DA CRUZ PINHEIRO. Em manifestação, opinou o Ministério Público pela remessa ao Juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública em atendimento ao Provimento 23 do CNJ (MO#22).Po

  • 17/06/2021 22:13

    Certifico e dou fé que em 17 de junho de 2021, às 22:13:03, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 17/06/2021 22:13

    Conclusão

  • 16/06/2021 09:32

    Remessa

  • 16/06/2021 09:31

    Certifico e dou fé que em 16 de junho de 2021, às 09:31:53, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 15/06/2021 22:16

    Remessa

  • 15/06/2021 22:15

    Protocolo Nº 20574431 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação simples

  • 12/06/2021 02:27

    Certifico e dou fé que em 12 de junho de 2021, às 02:27:40, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 11/06/2021 09:36

    Remessa

  • 11/06/2021 09:36

    Certifico e dou fé que em 11 de junho de 2021, às 09:36:05, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 11/06/2021 09:34

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 11/06/2021 09:33

    Certifico que gero rotina somente para finalizar movimento pendente.

  • 08/06/2021 21:55

    Em Atos do Juiz. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao fato da competência privativa da 1ª Vara  Cível e de Fazenda Pública para processar e julgar esta demanda, considerando que se trata de ação de restauração de regis

  • 26/05/2021 09:52

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO

  • 26/05/2021 09:52

    Concluso.

  • 24/05/2021 07:59

    Certifico e dou fé que em 24 de maio de 2021, às 07:59:20, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO - MCP

  • 23/05/2021 09:18

    Remessa

  • 23/05/2021 09:18

    Em Atos do Promotor.

  • 21/05/2021 19:14

    Certifico e dou fé que em 21 de maio de 2021, às 19:14:02, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 21/05/2021 12:30

    Remessa

  • 21/05/2021 12:30

    Certifico e dou fé que em 21 de maio de 2021, às 12:30:18, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 21/05/2021 12:26

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 21/05/2021 12:25

    Remessa ao Ministério Público.

  • 17/05/2021 08:48

    Em Atos do Juiz. Encaminhem-se os autos au Ministério Público. Proceda-se a atualização do cadastro processual para constar o Defensor Público MÁRCIO FONSECA COSTA PEIXOTO como representante da parte autora, como requerido.

  • 17/05/2021 08:27

    Tombo em 17/05/2021.

  • 17/05/2021 08:27

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO

  • 15/05/2021 02:24

    Defensoria Pública - Inicial, atualização defensor

  • 15/05/2021 02:22

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2412889 - Protocolado(a) em 15-05-2021 às 02:22

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2021

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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