16/09/2022 09:16

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
13/09/2022 21:56

Em Atos do Juiz. Arquivem-se os autos.Cumpra-se.
12/09/2022 11:36

Decurso de Prazo
12/09/2022 11:36

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
09/08/2022 12:58

Certifico que aguarda prazo
26/07/2022 18:50

Em Atos do Juiz. Aguarde-se o decurso de prazo para a parte devedora, conforme ato ordinatório de ordem 244.Após, certificado o decurso de prazo, torne-se o feito concluso para decisão.Cumpra-se.
24/07/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 14/07/2022 07:30:56 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
14/07/2022 07:31

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 14/07/2022 07:30:56 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA
14/07/2022 07:30

Nos termos do art. 203 § 4 do CPC promovo a intimação da parte devedora para pagamento das custas, mov. 239, (R$182,75) no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do débito em divida ativa
13/07/2022 10:33

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
13/07/2022 10:33

Certifico que faço os autos conclusos.
04/07/2022 21:50

Certifico e dou fé que em 04 de julho de 2022, às 21:50:42, recebi os presentes autos no(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ
28/06/2022 14:30

Remessa
28/06/2022 14:26

Faço juntada a estes autos da planilha de cálculo e da guia para pagamento.
09/03/2022 09:31

Certifico e dou fé que em 09 de março de 2022, às 09:31:45, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
08/03/2022 13:18

CONTADORIA - MACAPÁ
08/03/2022 13:18

Certifico que gero rotina somente para finalizar movimento pendente.
03/03/2022 09:13

Em Atos do Juiz. À Contadoria para cálculo das custas finais a serem suportadas pelo autor, conforme sentença de #140.
14/02/2022 07:49

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
14/02/2022 07:49

Decurso de Prazo
31/01/2022 08:23

Decurso de Prazo
04/12/2021 06:01

Intimação (Determinação de Diligência na data: 22/11/2021 16:05:55 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
25/11/2021 08:39

Intimação (Determinação de Diligência na data: 22/11/2021 16:05:55 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
24/11/2021 12:00

Notificação (Determinação de Diligência na data: 22/11/2021 16:05:55 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
24/11/2021 12:00

Notificação (Determinação de Diligência na data: 22/11/2021 16:05:55 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA
22/11/2021 16:05

Em Atos do Juiz. Proceda-se com a retificação do polo passivo, uma vez que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente faz parte da Administração Pública direta, devendo-se constar como o Estado do Amapá.Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, que for
09/11/2021 12:30

Certifico e dou fé que em 09 de novembro de 2021, às 12:30:53, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
09/11/2021 12:30

Conclusão
09/11/2021 11:17

SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
09/11/2021 11:07

Certifico que a Decisão Monocrática Terminativa proferida no movimento de ordem n.191, transitou em julgado para a acusação em 09/11/2021, dia subsequente ao término do prazo recursal.
09/11/2021 10:57

Certifico que o movimento de ordem nº 219 foi salvo indevidamente.
09/11/2021 10:56

Certifico que o movimento de ordem nº 220 foi salvo indevidamente.
09/11/2021 10:53

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 221.* Certifico que procederei a remessa dos presentes autos virtuais à Douta Procuradoria de Justiça, para ciência da Decisão Monocrática Terminativa, no prazo legal.
09/11/2021 10:53

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 222.* Decurso de Prazo.
27/09/2021 08:41

Certifico que os presentes autos aguardam em secretaria prazo para recurso pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme recebimento pela ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MP/AP em 20/09/2021 (MO n.208).
27/09/2021 08:20

Certifico e dou fé que em 27 de setembro de 2021, às 08:20:24, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
20/09/2021 13:10

Remessa
20/09/2021 11:47

Certifico e dou fé que em 20 de setembro de 2021, às 11:47:29, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DRA. RAIMUNDA CLARA BANHA PICANCO
20/09/2021 11:41

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
20/09/2021 11:41

Em Atos do Procurador. Nesta data tomo ciência da Decisão constante na ordem 191.
20/09/2021 11:35

Certifico e dou fé que em 20 de setembro de 2021, às 11:35:55, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. RAIMUNDA CLARA BANHA PICANCO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
20/09/2021 11:28

Remessa
20/09/2021 11:26

REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 191.
20/09/2021 11:26

Certifico que os presentes autos serão redistribuídos, considerando os termos da Portaria 211/2021-GAB-PGJ/MP-AP, e a posse do Excelentíssimo Senhor Dr. Jayme Henrique Ferreira, no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá, em 25-02-2021.
20/09/2021 11:06

Certifico e dou fé que em 20 de setembro de 2021, às 11:06:28, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
20/09/2021 09:58

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
20/09/2021 09:57

Certifico que procederei a remessa dos presentes autos virtuais à Douta Procuradoria de Justiça, para ciência da Decisão Monocrática Terminativa, no prazo legal.
20/09/2021 09:56

Decurso de Prazo em 16/09/2021.
09/09/2021 11:05

Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.
02/09/2021 06:01

Intimação (Não conhecido o recurso de VALENO COELHO RIBEIRO -ME na data: 10/08/2021 11:31:38 - GABINETE 08) via Escritório Digital de ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
26/08/2021 10:08

Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.
24/08/2021 09:38

Intimação (Não conhecido o recurso de VALENO COELHO RIBEIRO -ME na data: 10/08/2021 11:31:38 - GABINETE 08) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
24/08/2021 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA proferido(a) em 10/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000149/2021 em 24/08/2021.
24/08/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0061574-07.2016.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: VALENO COELHO RIBEIRO -ME Advogado(a): ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA - 1358AP Apelado: SEMA-AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA: Trata-se de apelação cível interposta por VALENO COELHO RIBEIRO – ME contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá (#140 – Juíza Alaíde Maria de Paula) na ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c pedido de tutela de urgência ajuizada contra INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO AMAPÁ – IEF, que julgou improcedente os pedidos iniciais.Em suas razões (#146), a apelante sustenta que busca tratamento isonômico quanto aos requisitos editalícios, pois concorreu nas 3 (três) UMFs, tendo total interesse do retorno da UMF3 ao pleito licitatório; que existem vícios insanáveis por parte da empresa declarada vencedora pela Comissão Especial de Licitação, pois não apresentou documentos obrigatórios.Defende que, visando o interesse da administração pública, o processo licitatório deve retornar à fase de habilitação, para sanar os vícios indicados na inicial; que o representante do Ministério Público do Estado do Amapá recomendou a anulação do certame licitatório.Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que a decisão seja reformada, concedendo o pedido de anulação do certame licitatório do edital 001/2015, que estava sob a égide do extinto IEF, além da condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Em contrarrazões (#152), o Estado do Amapá preliminarmente, requereu a adequação do polo passivo, porque o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá – IMAP e o Instituto Estadual de Florestas do Amapá – IEF foram extintos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá e suas competências relacionadas ao meio ambiente foram incorporadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA.No mérito, afirma que o Apelante não preenche o pressuposto de validade, quanto ao interesse de agir, uma vez que no curso da licitação protocolou o Ofício nº 07/2016, requerendo sua desistência em relação às Unidades 1 e 3, seguindo apenas em relação à UMF 2.Alega que a ausência de interesse de agir também se verifica quanto ao pedido de retorno para a fase de habilitação, pois permaneceu omisso em apresentar nova documentação, quando da possibilidade de correção de erros concedida pela Administração Pública aos participantes; que a conduta contraditória viola o princípio da legalidade, preconizado no art. 37 na Constituição Federal e na Lei de Licitações.Assim, requereu o não provimento, bem como a aplicação ao Apelante de multa por litigância de má-fé e a condenação em honorários advocatícios.

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra do Dr.

Jayme Henrique Ferreira, destacou que todos os fundamentos utilizados pela Apelante são relativos ao retorno da UMF 3 ao procedimento licitatório inicialmente instalado, mas como a Apelante desistiu expressamente de participar da licitação com relação a essa unidade, inexiste interesse recursal.

Assim, opinou pela inadmissibilidade do apelo (#166).Intimada a apelante para se manifestar sobre a preliminar de inadmissibilidade, pugnou pelo conhecimento do recurso, sustentando que "o douto parquet, equivocou-se em sua manifestação quanto a interpretação deste recurso manejado, visto que o fundamento não é tão somente o retorno da UMF ao pleito, mas a anulação do certame, seguindo por base a própria recomendação do ilustre MP Estadual.".É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.Adianto que o presente recurso não deve ser admitido.A magistrada julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando, em suma, sobre a ausência de interesse de agir do Autor quanto aos resultados finais das UMF´s 1 e 3, porque das provas juntadas aos autos ficou comprovado que o autor desistiu de concorrer na licitação em relação às Unidades 1 e 3.A sentença registrou que "A mesma falta de interesse de agir, diz respeito ao retorno da autora à fase de habilitação", porque "a parte autora havia sido inabilitada por descumprir os itens 7.3.1.6 e 7.3.1.10, assim como outras duas licitantes", sendo que a Comissão de licitação deu oportunidade para todas as licitantes apresentarem nova documentação, com base no art. 48, §3º, da Lei 8.666/93, para evitar que a licitação restasse fracassada.Deste modo, fundamentou o juízo sobre a ausência de interesse de agir da apelante/autora também em relação ao retorno à fase de habilitação da Unidade 2, uma vez que:"prosseguiu-se o certame da UMF 2 com a concorrência apenas das empresas [autora] e Forte Construções e Serviços Ltda, daí por que não há interesse de agir quanto ao retorno da autora à fase de habilitação, pois a mesma, após sanar os erros dos documentos, regularizou-os e prosseguiu à fase da licitação [proposta de preço e técnica].Ao final do certame, a Comissão analisou as propostas de ambas licitantes, declarando vencedora da UMF 2 a empresa Forte Construções e Serviços Ltda, pois apresentou a melhor proposta de preço e melhor técnica."Da leitura da sentença proferida verifica-se que a apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos lançados na inicial, quanto aos supostos vícios no certame licitatório.A respeito, Humberto Theodoro Junior ensina que:"[p]elo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-se ao debate com a parte contrária.(...)Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito.

O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso.

Daí porque, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. (in Curso de Direito Processual Civil – Execução Forçada, processo nos tribunais, recurso e direito intertemporal – vol.

III. 50.

Ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 972/973).Destarte, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo.

Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do recurso.Evidencia-se, nesse raciocínio, que as razões aduzidas no apelo não possibilitam ao Juízo ad quem exercer o seu ofício de Corte Revisora, haja vista que a matéria submetida à sua apreciação não guarda consonância com o teor, em si, da decisão fustigada.As alegações trazidas no recurso não dizem respeito ao que fora apreciado e decidido na sentença vergastada, circunstância que resulta na inadmissibilidade do recurso de apelação interposto.Pertinente à matéria, trago à baila jurisprudência deste Tribunal que corrobora com a tese ora defendida, in verbis:PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.1) Diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação, com fundamento no art. 932, inciso III, CPC; 2) Agravo desprovido. (AGRAVO INTERNO.

Processo Nº 0046816-52.2018.8.03.0001, Relator Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, CÂMARA ÚNICA, julgado em 15/10/2020)AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS.

INOCORRÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO. 1) A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cabendo ao agravante impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 2) Na hipótese, como a agravante não litiga sob o amparo da gratuidade e não pagou o preparo do recurso de apelação, foi determinado o pagamento em dobro consoante determina a legislação de regência.

Todavia, a agravante nada menciona sobre o pagamento em dobro do preparo, mas insurge contra o indeferimento da gratuidade. 3) A determinação de pagamento em dobro do preparo recursal possui natureza jurídica de despacho , motivo pelo qual não cabe o agravo interno. 4) Agravo interno não conhecido. (AGRAVO INTERNO.

Processo Nº 0013347-44.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 13/05/2021, publicado no DOE Nº 86 em 20/05/2021)CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REPRODUÇÃO INTEGRAL DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - EXCLUSÃO DE HERDEIRO DA PARTILHA - NETO REGISTRADO COMO FILHO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PELA VIA TRANSVERSA. 1) A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, tendo o recorrente como ônus de declinar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende obter a reforma da sentença.

In casu, a mera reprodução das primeiras declarações de nas razões de apelação não atende ao requisito mencionado, pois o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir ipsis litteris o texto contido na exordial. (...) (APELAÇÃO.

Processo Nº 0002290-31.2017.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 19/05/2020)Ademais, como registrado pela douta Procuradoria de Justiça, "[t]odos os fundamentos utilizados pela Apelante neste apelo dizem respeito ao retorno da UMF 3 ao procedimento licitatório inicialmente instalado", mesmo tendo desistido expressamente de participar da licitação com relação à referida unidade.Ora, desde o momento em que desistiu de participar na licitação quanto às UMF 1 e 3, e não apontou qualquer ilegalidade na condução da licitação da UMF 2, que participou, fica evidente a ausência de interesse recursal da apelante, o que também impõe o não conhecimento do apelo.Diante do exposto, não conheço da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 48, § 1º, III, do RITJAP.Por fim, retifique-se o polo passivo da demanda para constar a SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, considerando a extinção do Instituto Estadual de Florestas do Amapá – IEF e que suas competências relacionadas ao meio ambiente foram incorporadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, conforme disposições contidas no artigo 8º da Lei nº 2.424/19 e no artigo 5º da Lei estadual nº. 2.426/19.Publique-se e intimem-se.
23/08/2021 18:47

Registrado pelo DJE Nº 000149/2021
23/08/2021 18:22

Registrado pelo DJE Nº 000149/2021
23/08/2021 13:39

Decisão MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA (10/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 23/08/2021
23/08/2021 13:39

Notificação (Não conhecido o recurso de VALENO COELHO RIBEIRO -ME na data: 10/08/2021 11:31:38 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA
23/08/2021 13:32

NOME PARTE: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO AMAPÁ/IEF - Parte Ré
23/08/2021 11:32

NOME PARTE: SEMA-AMAPÁ - Parte Ré
13/08/2021 14:10

Certifico e dou fé que em 13 de agosto de 2021, às 14:10:38, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
12/08/2021 12:40

CÂMARA ÚNICA
10/08/2021 11:31

Em Atos do Desembargador. Trata-se de apelação cível interposta por VALENO COELHO RIBEIRO – ME contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá (#140 – Juíza Alaíde Maria de Paula) na ação Declaratória de Nulidade de At
14/03/2021 02:57

Manifestação
05/03/2021 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 23/02/2021 11:39:37 - GABINETE 08) via Escritório Digital de ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
04/03/2021 09:36

Certifico e dou fé que em 04 de março de 2021, às 09:36:37, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
04/03/2021 09:36

Conclusão
04/03/2021 09:16

GABINETE 08
04/03/2021 09:15

Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao gabinete do Desembargador Relator.
04/03/2021 08:03

Decurso de Prazo em 03/03/2021, sem que a parte apelante se manifestasse sobre o r.despacho proferido no MO n.175.
26/02/2021 09:41

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 182.
24/02/2021 08:29

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 23/02/2021 11:39:37 - GABINETE 08) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
24/02/2021 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 23/02/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000031/2021 em 24/02/2021.
23/02/2021 18:38

Registrado pelo DJE Nº 000031/2021
23/02/2021 12:58

Despacho (23/02/2021) - Enviado para a resenha gerada em 23/02/2021
23/02/2021 12:58

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 23/02/2021 11:39:37 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTAD
23/02/2021 12:38

Certifico e dou fé que em 23 de fevereiro de 2021, às 12:38:08, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
23/02/2021 11:59

CÂMARA ÚNICA
23/02/2021 11:39

Em Atos do Desembargador. Intime-se o apelante para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sob a possível inadmissibilidade do recurso por ausência de interesse, conforme manifestação da Procuradoria de Justiça (ordem nº 166).Cumpra-se.
26/01/2021 09:58

Conclusão
26/01/2021 09:58

Certifico e dou fé que em 26 de janeiro de 2021, às 09:58:51, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
26/01/2021 09:41

GABINETE 08
26/01/2021 09:40

Certifico que procederei a remessa dos presentes autos virtuais ao gabinete do Desembargador Relator.
25/01/2021 17:50

Certifico e dou fé que em 25 de janeiro de 2021, às 17:50:33, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
22/01/2021 11:01

Remessa
22/01/2021 10:54

Certifico e dou fé que em 22 de janeiro de 2021, às 10:54:10, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DR. JAYME HENRIQUE FERREIRA
21/01/2021 21:46

Remessa
21/01/2021 21:46

Em Atos do Procurador.
21/01/2021 12:05

Certifico e dou fé que em 21 de janeiro de 2021, às 12:05:51, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. JAYME HENRIQUE FERREIRA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
21/01/2021 12:00

Remessa
21/01/2021 11:59

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). JAYME HENRIQUE FERREIRA, PARA PARECER.
21/01/2021 11:58

Certifico e dou fé que em 21 de janeiro de 2021, às 11:58:53, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
21/01/2021 11:37

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
21/01/2021 11:35

Certifico que procederei a remessa dos autos virtuais à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para PARECER.
18/01/2021 10:26

Certifico e dou fé que em 18 de janeiro de 2021, às 10:26:31, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
13/01/2021 13:26

CÂMARA ÚNICA
13/01/2021 11:16

Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: VALENO COELHO RIBEIRO -ME. Apelado: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO AMAPÁ/IEF.
13/01/2021 11:15

SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 08 - Protocolo 2281432 - Protocolado(a) em 12-01-2021 às 11:29
12/01/2021 11:29

Certifico e dou fé que em 12 de janeiro de 2021, às 11:29:13, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
08/01/2021 12:36

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
08/01/2021 08:39

Nos termos do artigo 10, inciso IX, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
17/12/2020 18:39

Juntada de contrarrazões
07/12/2020 08:46

Intimação (Outras Decisões na data: 04/12/2020 08:48:24 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
07/12/2020 07:36

Notificação (Outras Decisões na data: 04/12/2020 08:48:24 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
04/12/2020 08:48

Em Atos do Juiz. Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.
04/12/2020 06:57

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
04/12/2020 06:57

Certifico que faço os autos conclusos para decisão.
03/12/2020 23:47

Recurso Ordinário Apelação
03/11/2020 08:49

Decurso de Prazo
08/10/2020 06:01

Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 28/09/2020 17:32:18 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
30/09/2020 08:31

Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 28/09/2020 17:32:18 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
28/09/2020 19:31

Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 28/09/2020 17:32:18 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
28/09/2020 19:31

Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 28/09/2020 17:32:18 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA
28/09/2020 17:32

Em Atos do Juiz.
19/08/2020 08:13

Certifico que conforme determinação estou encaminhando parara conclusão.
19/08/2020 08:13

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
18/08/2020 16:43

Em Atos do Juiz. Conclusos para julgamento.
18/08/2020 11:11

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
18/08/2020 11:11

Decurso de Prazo
25/07/2020 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 15/07/2020 15:56:12 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
15/07/2020 16:54

Notificação (Outras Decisões na data: 15/07/2020 15:56:12 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA
15/07/2020 15:56

Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias.
17/06/2020 07:52

Em face da impossibilidade de cumprir como o determinado a ordem 126. Nos termos da resolução número 1365/2020 do TJAP, ficam os autos aguardando retorno das atividades presenciais.
20/03/2020 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 09/03/2020 15:40:58 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
18/03/2020 18:29

Mandado
10/03/2020 13:07

Notificação (Outras Decisões na data: 09/03/2020 15:40:58 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA
10/03/2020 13:05

Faço juntada a estes autos de Ofício nº 10/2020-PPAM-PGE, encaminhando em mídia (CD) contendo Processo Administrativo Licitatório para Concessão Florestal. Certifico que deixo de anexar a cópia integral do Procedimento Administrativo neste autos, tendo em
09/03/2020 15:40

Em Atos do Juiz. Informa a parte requerida que deposita na Secretaria Ùnica das Varas Cíveis o CD-ROM contendo o Processo Administrativo Licitatório para concessão florestal. Junto comprovante de suas alegações (ofício nº 010/2020-PPAM/PGE, recebido no d
04/03/2020 17:21

Juntada de Ofício
04/03/2020 17:21

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
04/03/2020 11:01

Certifico que o feito aguarda o prazo de 30 dias a parte requerida.
04/03/2020 11:00

Certifico que o feito Aguarde-se o prazo de 30 dias a parte requerida.
02/03/2020 13:41

Em Atos do Juiz. Aguarde-se o prazo de 30 dias a parte requerida.
27/02/2020 16:39

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
27/02/2020 16:39

Manifestação
17/02/2020 10:24

Intimação DE DECISÃO para - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - emitido(a) em 17/02/2020
14/02/2020 11:41

Em Atos do Juiz. Determinei a intimação do Estado do Amapá à ordem 112 para providenciar a "juntada aos autos de cópia integral e legível do Processo Administrativo Licitatório para Concessão Florestal para a prática de manejo florestal sustentável para a
13/02/2020 13:05

Decurso de Prazo
13/02/2020 13:05

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
21/01/2020 08:32

Intimação (Outras Decisões na data: 17/01/2020 12:39:26 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
20/01/2020 10:32

Notificação (Outras Decisões na data: 17/01/2020 12:39:26 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
17/01/2020 12:39

Em Atos do Juiz. Converto julgamento em diligência para conferir-lhe regularidade. Pretende a parte autora a juntada de rol de testemunhas e o chamamento do MP ao processo. No entanto, entendo que a produção de tais provas em nada acrescentam a comprova
13/11/2019 07:33

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
13/11/2019 07:33

Certifico que conforme determinação estou encaminhando os autos conclusos para sentença.
12/11/2019 12:12

Em Atos do Juiz. Houve determinação do Juízo para aguardar a instrução processual nos autos do processo nº 0020738-89.2016.8.03.0001 por conexão. Analisando os referidos autos, verifico que o mesmo encontra-se conclusos para julgamento. Verifiquei, aind
25/10/2019 23:37

Manifestação e chamamento ao processo do MP Estadual
25/10/2019 23:37

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
04/10/2019 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 23/09/2019 12:20:23 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
25/09/2019 07:43

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 23/09/2019 12:20:23 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
24/09/2019 08:18

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 23/09/2019 12:20:23 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá
23/09/2019 12:20

Em Atos do Juiz. Intimem-se as partes, para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/09/2019 12:38

Certifico que em atendimento aos parâmetros do CNJ, o movimento de suspensão do processo exige um ato do magistrado, determinando a suspensão classificado corretamente, conforme a tabela do CNJ..
09/09/2019 12:38

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
26/04/2019 09:04

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.
26/04/2019 09:04

Certifico que os autos do processo nº 20738/2016, estão com prazo para as partes em ordem 155
11/01/2019 11:03

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso até o encerramento da instrução processual dos autos 0020738-89.2016.8.03.0001
17/12/2018 12:02

Em Atos do Juiz. Pretende a parte autora a reapreciação do pedido de liminar, tendo em vista a suspensão do processo para julgamento simultâneos ao processo nº 20738/2016. Acontece que já houve reapreciação do pedido de liminar (ordem 84), sendo indeferi
29/11/2018 23:58

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
29/11/2018 23:58

Protocolo Nº 14922883 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Chamamento do Feito a Ordem
22/11/2018 09:35

Intimação (Proferida decisão de mero expediente na data: 01/11/2018 18:42:40 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
21/11/2018 12:58

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.
08/11/2018 09:15

Intimação (Proferida decisão de mero expediente na data: 01/11/2018 18:42:40 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
07/11/2018 11:49

Notificação (Proferida decisão de mero expediente na data: 01/11/2018 18:42:40 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá
01/11/2018 18:42

Em Atos do Juiz. Chamo o feito à ordem. Firmei a competência deste juízo para processar e julgar a demanda, ante a conexão com o processo nº 0020738-89.2016.8.03.0001, conforme decisão proferida à ordem 32. Sendo assim, com base no princípio da inst
11/09/2018 13:07

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
11/09/2018 13:07

Decurso de Prazo
18/08/2018 06:01

Intimação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 08/08/2018 11:11:55 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
09/08/2018 09:46

Intimação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 08/08/2018 11:11:55 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
08/08/2018 11:19

Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 08/08/2018 11:11:55 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: P
08/08/2018 11:11

Em Atos do Juiz. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor contra a decisão de ordem 32, que, segundo entendeu, apreciou o pedido de tutela de urgência com o acolhimento do pedido inicial, mas não deixou clareza quanto ao retorno da UMF3 ao pl
04/07/2018 10:27

Decurso de Prazo
04/07/2018 10:27

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
26/06/2018 09:48

Intimação (Proferida decisão de mero expediente na data: 21/06/2018 13:05:50 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
25/06/2018 11:47

Notificação (Proferida decisão de mero expediente na data: 21/06/2018 13:05:50 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
21/06/2018 13:05

Em Atos do Juiz. Assiste inteira razãoa parte autora. Chamo o feito à ordem para regularidade. A parte autora interpôs embargos de declaração da decisão de ordem 41, o qual não foi apreciado. Assim, initme-se a parte requerida para, querendo, manifes
06/06/2018 20:27

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
06/06/2018 20:27

Protocolo Nº 13848942 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM
03/06/2018 02:45

Intimação (Proferida decisão de mero expediente na data: 22/05/2018 16:11:21 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
25/05/2018 08:42

Intimação (Proferida decisão de mero expediente na data: 22/05/2018 16:11:21 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
24/05/2018 08:06

Notificação (Proferida decisão de mero expediente na data: 22/05/2018 16:11:21 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá
22/05/2018 16:11

Em Atos do Juiz. Intimem as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade das mesmas, sob pena de assim não o fazendo presumir-se que pretendem o imediato julgame
06/04/2018 08:31

Mantenho os autos conclusos.
06/04/2018 07:50

Certifico que faço os autos conclusos.
06/04/2018 07:50

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA
05/04/2018 13:07

Certifico e dou fé que em 05 de abril de 2018, às 13:07:32, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) GAB. DRA. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA-MCP -
04/04/2018 13:06

Remessa
15/03/2018 23:56

Protocolo Nº 13388951 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação
15/02/2018 21:17

Protocolo Nº 13229419 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Contestação IEF
06/02/2018 09:58

Protocolo Nº 13194072 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Decretação de revelia
01/02/2018 12:19

Certifico e dou fé que em 01 de fevereiro de 2018, às 12:19:19, recebi os presentes autos no(a) GAB. DRA. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA-MCP, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
01/02/2018 09:35

GAB. DRA. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA-MCP
01/02/2018 09:16

Certifico e dou fé que em 01 de fevereiro de 2018, às 09:16:10, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
31/01/2018 14:15

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
31/01/2018 13:51

Decurso de Prazo parte ré.
12/12/2017 09:43

Certifico que os autos aguardam juntada de contestação da parte ré até o dia 30/01/2018.
06/12/2017 21:56

Protocolo Nº 12977128 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Juntada de Carta de Preposto e atos constitutivos
28/11/2017 09:41

Conciliação realizada em 28/11/2017 às '09:41'h
28/11/2017 09:41

Em audiência
28/11/2017 09:41

Em audiência
23/10/2017 21:55

às 10:15h. Na pessoa do Sr. MARCOS DA SILVA TENÓRIO-Diretor Presidente, que leu o mandado, lançou sua assinatura e recebeu cópia do mandado. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 68
17/10/2017 12:53

Protocolo Nº 12724679 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação IEF
16/10/2017 09:29

Certifico e dou fé que em 16 de outubro de 2017, às 09:29:57, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M
11/10/2017 10:16

Remessa
11/10/2017 10:15

Certifico e dou fé que em 11 de outubro de 2017, às 10:15:51, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE
10/10/2017 17:45

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
10/10/2017 17:43

Em Atos do Promotor. MM. JUIZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio de sua Promotora de Justiça, abaixo subscrita, vem, nos autos em epígrafe, manifestar-se ciente da audiência designada para o dia 28 de novembro de 2017 às 09:00h.
09/10/2017 16:50

Certifico e dou fé que em 09 de outubro de 2017, às 16:50:57, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
09/10/2017 11:09

GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE
09/10/2017 10:08

Certifico e dou fé que em 09 de outubro de 2017, às 10:08:16, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
07/10/2017 10:58

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
02/10/2017 08:32

Certifico que os autos aguardam juntada do oficial de justiça.
02/10/2017 02:45

Intimação (Audiência conciliação designada. 28/11/2017 às 09:00:00 na data: 22/09/2017 07:46:47 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
27/09/2017 18:34

Protocolo Nº 12623609 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos Declaratórios
24/09/2017 02:45

Intimação (Proferida decisão de mero expediente na data: 13/09/2017 16:46:39 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
22/09/2017 07:48

MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA para - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO AMAPÁ/IEF - emitido(a) em 22/09/2017
22/09/2017 07:47

Notificação (Audiência conciliação designada. 28/11/2017 às 09:00:00 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA
22/09/2017 07:46

Conciliação agendada para 28/11/2017 às 09:00h
19/09/2017 15:58

Certifico que em cumprimento a decisão do evento nº 32, encaminho os autos para desiguinação de audiência.
15/09/2017 13:28

Recebeu a contrafé, decisão e exarou seu ciente no anverso do mandado a RL Larissa F. Silva. Mandado cumprido. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 67
14/09/2017 08:13

Notificação (Proferida decisão de mero expediente na data: 13/09/2017 16:46:39 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ADIVAN VITOR BARROS PINTO DE OLIVEIRA
14/09/2017 08:12

CUMPRIMENTO DE LIMINAR/CITAÇÃO - PROC. ORDINÁRIO para - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO AMAPÁ/IEF - emitido(a) em 14/09/2017
13/09/2017 16:46

Em Atos do Juiz. Inicialmente, firmo a competência deste juízo para processar e julgar a demanda, ante a conexão com o processo nº 0020738-89.2016.8.03.0001. A parte autora pugna pela “CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR “ínaudita altera pars’ EM CARÁTER DE TU
25/05/2017 11:29

Tombo em 25/05/2017.
25/05/2017 11:29

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANDRE GONÇALVES DE MENEZES
25/05/2017 10:00

Certifico e dou fé que em 25 de maio de 2017, às 10:00:02, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
19/05/2017 18:26

4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
19/05/2017 18:25

REDISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - GRATUIDADE DE JUSTIÇA Origem: MACAPÁ - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
19/05/2017 18:25

Certifico e dou fé que em 19 de maio de 2017, às 18:25:35, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
18/05/2017 16:33

DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
11/05/2017 11:34

Protocolo Nº 11888797 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Petição declinando do prazo recursal
03/05/2017 09:32

Em Atos do Juiz. O autor requereu a ditribuição por dependência ao processo nº0020738-89.2016.8.03.0001 que tramita na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, alegando que ambos discutem o mesmo objeto. Sendo assim, nos termos do art. 55 do CPC/2015
25/04/2017 10:59

Certifico que o feito já se encontra concluso para decisão.
08/03/2017 11:27

Protocolo Nº 11567125 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Continuidade da juntada de documentos
08/03/2017 11:27

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA
08/03/2017 11:25

Protocolo Nº 11567082 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação
21/02/2017 11:40

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA
21/02/2017 11:40

Tombo em 21/02/2017.
21/12/2016 15:38

Protocolo Nº 11304684 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de documentos
21/12/2016 15:35

Protocolo Nº 11304682 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de documentos
21/12/2016 15:32

Protocolo Nº 11304678 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de documentos
21/12/2016 15:21

Protocolo Nº 11304675 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Juntada de Documentos
19/12/2016 16:56

Protocolo Nº 11300222 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de documentos
19/12/2016 16:49

Protocolo Nº 11300190 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de documentos
19/12/2016 16:34

Protocolo Nº 11300136 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de documentos
19/12/2016 16:08

Protocolo Nº 11299962 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. inicial parte 5
19/12/2016 16:06

Protocolo Nº 11299942 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. inicial parte 4
19/12/2016 16:01

Protocolo Nº 11299882 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. inicial parte 3
19/12/2016 16:00

Protocolo Nº 11299864 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Inicial parte 2
19/12/2016 15:56

Protocolo Nº 11299834 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Inicial parte 1 Corrigida
19/12/2016 14:27

Protocolo Nº 11299283 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de documentos
19/12/2016 14:18

Protocolo Nº 11299214 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Juntada de documentos
19/12/2016 14:10

Protocolo Nº 11299150 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. juntada de documentos
16/12/2016 10:09

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Protocolo 910818 - Protocolado(a) em 14-12-2016 às 12:03

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6001057 • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038798-71.2020.8.03.0001

Elza Maria Rezende de Almeida

Municipio de Macapa

Advogado: Selma Barbosa de Almeida

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0020876-51.2019.8.03.0001

A R Filho e Cia LTDA

Ledluxor Comercio de Equipamentos Eltron...

Advogado: Larissa Chaves Tork de Oliveira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018566-38.2020.8.03.0001

Jorge Santos das Chagas

Joelson Pantoja da Silva

Advogado: Julia Lafayette Pereira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000736-86.2021.8.03.0013

Rosi Meire Quadros Carvalho

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Advogado: Vitor Bernardinelli Dacache

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011827-49.2020.8.03.0001

Kelly Nascimento dos Santos

Municipio de Macapa

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/03/2020 00:00

Exibir Processo