20/09/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0005268-79.2020.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: SHEILA SANTOS DE FREITAS Advogado(a): LUANNE PEREIRA DA SILVA - 4323AP Agravado: BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 3851-2 Advogado(a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 1551AAP Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO Acórdão: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA/BLOQUEIODE VERBA DE NATUREZA SALARIAL E EM CONTA POUPANÇA – CASO CONCRETO NÃO CONTEMPLADO NAS EXCEÇÕES ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ – MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ÔNUS DA PROVA DO CREDOR/AGRAVANTE – AGRAVO PROVIDO. 1) De acordo com a jurisprudência desta Corte e do STJ, excepcionalmente se pode determinar o bloqueio e penhora de parte da verba salarial do devedor, quando os valores são destinados ao pagamento de verba de natureza alimentar e demonstrado que o executado aufere renda superior a 50 salários mínimos mensais, cabendo ao credor/agravante provar que o percentual pleiteado não comprometeria o sustento e a dignidade da parte executada. 2) Conforme a jurisprudência do STJ, por força do disposto no art. art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em cadernetas de poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3) Agravo conhecido e provido.

ACÓRDÃOA CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu e decidiu: PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal), Desembargador JOAO LAGES (Vogal).Macapá/AP, entre 20 a 26 de agosto de 2021.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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