TJAP - 0001740-34.2020.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Macapa

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

HUDSON MELO

CPF *39.***.*10-82

Advogados

ANA LUIZA SARQUIS BOTREL

CPF *96.***.*81-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/11/2023 15:59

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
20/06/2023 09:40

Aguarda resposta de ofício nº 4376907 - evento 121.
12/06/2023 09:00

Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/OFÍCIO)
06/06/2023 14:10

Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/OFÍCIO)
02/06/2023 10:21

Certifico que o evento #121, foi remetido via e: mail: [email protected] <mailto:[email protected]>
30/05/2023 07:31

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão BANCO DO BRASIL - SETOR PUBLICO MACAPA sob o número hash TJD2023054356GVN14
29/05/2023 12:15

Nº: 4376907, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - AGÊNCIA 3575-0 BANCO DO BRASIL ( BANCO DO BRASIL ) - emitido(a) em 29/05/2023
29/05/2023 11:22

Certifico que procedeu-se a reiteração do Ofício Nº: 4270966, eis que não houve resposta, o qual aguarda finalização e envio.
10/04/2023 11:59

Certifico que o evento #115, foi enviado ao Banco do Brasil, via e-mail: [email protected].
16/01/2023 10:14

Certifico que, para fins de regularização processual, finalizo o movimento de ordem 115.
16/01/2023 10:10

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão BANCO DO BRASIL - SETOR PUBLICO MACAPA sob o número hash TJD2023002876JP12X
12/01/2023 08:46

Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/OFÍCIO)
28/11/2022 13:45

Nº: 4270966, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA SETOR PÚBLICO ( GERENTE DA AGÊNCIA DO SETOR PÚBLICO ) - emitido(a) em 27/11/2022
27/11/2022 09:42

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento de fiança.
27/11/2022 09:22

Isento de Custas (Justiça Gratuita).
21/11/2022 08:34

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.
04/11/2022 12:35

CARTA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA N° 45118 RELATIVA AO RÉU HUDSON MELO. Guia incluída no processo de execução SEEU nº 5001914-84.2022.8.03.0001
04/11/2022 10:30

Carta Guia Cancelada N° 45020. Réu HUDSON MELO - guia cancelada.
29/10/2022 14:50

Certifico que o movimento de ordem nº 107 foi salvo indevidamente em razão de erro material.
28/10/2022 13:29

Certifico que, para fins de regularização processual, finalizo os movimentos a ordem 102 e 104. Autos aguardam cancelamento da CARTA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA N° 45020, vez que, expedida equivocadamente à VEPMA.
27/10/2022 13:58

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 109.* CARTA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA N° 45020 RELATIVA AO RÉU HUDSON MELO.
24/10/2022 08:34

Carta Guia Cancelada N° 45021. Réu HUDSON MELO - Condenação no regime aberto sem substituição da pena ou Sursis Penal. Competência de Execução da VEP.
21/10/2022 14:06

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão DETRAN - PROTOCOLO sob o número hash TJD20221152829KYH9
21/10/2022 14:05

Nº: 4249939, Senhor(a), para - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ ( Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/AP ) - emitido(a) em 21/10/2022
21/10/2022 14:05

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão POLITEC - PROTOCOLO sob o número hash TJD2022115280S4Y5C
21/10/2022 14:04

Nº: 4249924, COMUNICA SENTENÇA CONDENATÓRIA para - POLITEC - POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA ( DIRETOR(A) PRESIDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA ) - emitido(a) em 21/10/2022
21/10/2022 14:04

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PC - CORREGEDORIA GERAL DE POLICIA CIVIL sob o número hash TJD2022115279YASCC
21/10/2022 14:03

Nº: 4249927, COMUNICA SENTENÇA CONDENATÓRIA para - CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ ( CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 21/10/2022
21/10/2022 13:57

CARTA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA N° 45021 RELATIVA AO RÉU HUDSON MELO.
21/10/2022 12:10

Certifico que procedi ao cadastro da condenação do réu no INFODIP/TRE, nº 6272/2022-AP
04/10/2022 11:01

Certifico que, na presente data, encaminhei a CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA para HUDSON MELO, à Procuradoria Geral do Estado, via e-mail.
04/10/2022 10:24

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA para - HUDSON MELO - emitido(a) em 04/10/2022
04/10/2022 10:02

Nº: 4236072, ENCAMINHAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA para - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA ( PROCURADOR(A)-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 04/10/2022
24/08/2022 20:48

Mandado
19/08/2022 11:20

MANDADO DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS para - HUDSON MELO - emitido(a) em 19/08/2022
16/08/2022 13:29

Certifico que a sentença de mov.54 transitou em julgado em 28/09/2021.
05/07/2022 09:34

Em Atos do Juiz. Certifique o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença.
28/06/2022 08:45

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
28/06/2022 08:45

Certifico que faço os autos conclusos ao gabinete do Exmo. Magistrado, em virtude da certidão de mov. 88.
28/06/2022 08:43

Certifico o decurso de prazo, ocorrido em 24/09/2021, sem apresentação de recurso, por parte do réu, quanto à sentença de ordem n.º 54.
02/05/2022 14:00

Certifico e dou fé que em 02 de maio de 2022, às 14:00:39, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CRIMINAIS, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ
02/05/2022 13:47

Remessa
02/05/2022 13:47

Faço juntada.
05/10/2021 13:52

Certifico e dou fé que em 05 de outubro de 2021, às 13:52:10, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
05/10/2021 13:03

CONTADORIA - MACAPÁ
05/10/2021 13:02

Certifico a remessa dos autos à Contadoria, para que proceda com os cálculos das custas e multa, nos termos da sentença proferida à ordem 54.
23/09/2021 11:23

Certifico e dou fé que em 23 de setembro de 2021, às 11:23:25, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CRIMINAIS, enviados pelo(a) 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP
23/09/2021 10:08

Remessa
23/09/2021 10:08

Protocolo Nº 21445694 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. ciência de sentença.
22/09/2021 10:49

Certifico e dou fé que em 22 de setembro de 2021, às 10:49:47, recebi os presentes autos no(a) 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
22/09/2021 08:37

Remessa
22/09/2021 08:23

Certifico e dou fé que em 22 de setembro de 2021, às 08:23:01, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP
21/09/2021 13:28

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
21/09/2021 13:18

Certifico a remessa dos autos ao MP, para ciência da sentença
21/09/2021 13:15

Certifico que o movimento de ordem nº 72, foi salvo indevidamente
21/09/2021 13:08

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 73.* Certifico que a sentença de mov. 54, transitou em julgado para as partes em 17/09/2021
28/07/2021 08:24

Certifico a finalização de histórico
19/07/2021 01:00

Certifico que o Edital expedido em 15/07/2021 23:23 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000124/2021 em 19/07/2021.
19/07/2021 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 60 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0001740-34.2020.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 306, CTB - 306, CTB Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: HUDSON MELO Defensor(a): LARISSA JOBIM JORDAO - *64.***.*77-43 NR Inquérito/Órgão: • 000004/2020 - CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES EM SEGURANCA PUBLICA - CIOSP PACOVAL INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo identificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos do despacho/sentença proferido(a) nos autos em epígrafe com o seguinte teor: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: HUDSON MELO Endereço: AVENIDA 1º DE MAIO,927,TREM,MACAPÁ,AP,68900000.

Telefone: (96)981008008 CI: 143150 - AP CPF: *39.***.*10-82 Filiação: ANA SUELY BRITO MELO Est.Civil: SOLTEIRO Dt.Nascimento: 24/02/1986 Naturalidade: BELÉM - PA Profissão: MOTORISTA DE ÔNIBUS Grau Instrução: SUPERIOR COMPLETO DESPACHO/SENTENÇA: .

O Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia em desfavor de HUDSON MELO, qualificado nos autos, apontando-lhe a prática do delito inserto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e sustenta a imputação com a narração do seguinte fato: “… Consta do incluso Auto de Prisão em Flagrante nº 004/2020-CF/CIOSP/Pacoval que no dia 02 de janeiro de 2020, por volta de 02h00min, na Avenida Ivaldo Veras com a Rua Inspetor Aimorés, bairro Zerão, nesta Capital, o indiciado conduzia veículo motocicleta HONDA CB 300, de placa NFA-8416, cor vermelha, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Infere-se do caderno inquisitorial que no dia dos fatos a Polícia Militar encontrava-se atendendo uma ocorrência de acidente de trânsito, quando avistou o deletado em sua motocicleta com atitude suspeita, foi realizado a abordagem e observou que o indiciado apresentava visíveis sintomas de embriaguez, razão pela qual foi convidado e concordou em se submeter voluntariamente ao teste de etilômetro que atestou a concentração de 0,56 mg/L (miligramas de álcool por litro de ar alveolar).

Realizada a contraprova, atestou-se a concentração de 0,54 mg/L.

A materialidade delitiva está devidamente provada nos autos pelos extratos dos exames de alcoolemia (fl. 09), os quais atestaram que o denunciado apresentava os índices acima citados, em patamares superiores ao limite permitido por lei (0,30 mg/L miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões), previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97.

A autoria se faz induvidosa, a teor da confissão feita pelo denunciado de que ingerira bebida alcoólica antes de dirigir o veículo supracitado, bem como pelos depoimentos prestados pelos policiais militares na Delegacia de Polícia...” (evento 01).

A denúncia foi recebida no dia 29/01/2020 (evento 04), tendo sido o acusado citado regularmente (evento 14) e apresentado resposta a acusação por meio da DPE/AP sem, contudo, exibir elementos que levassem à sua absolvição sumária.

Foi decretada a suspensão da CNH do acusado de forma cautelar por dois meses.

Não foi oferecido SURSIS PROCESSUAL ao acusado, porque ele respondia a outra ação penal, também por dirigir embriagado.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas SGT /PM LOURIVAL PALHETA DA SILVA e SD/PM MARLON FERREIRA RIBEIRO, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado.

Na fase do art. 402, as partes nada requereram, e fizeram alegações finais na forma oral.

Em Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal descrita na denúncia para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, aplicando-lhe as penas previstas em lei (evento 45).

A defesa fez alegações finais orais requerendo o reconhecimento da confissão espontânea realizada em sede policial e judicial, a aplicação da pena no mínimo legal, bem como a detração da pena de suspensão da CNH (evento 45).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

Não havendo nenhuma preliminar a ser resolvida e estando presentes os pressuposto processuais e as condições da ação, passo a conhecer diretamente a causa e a proferir decisão pertinente com o procedimento ora instalado.

Instruiu a inicial o Inquérito Policial nº 04/2020-CF/CIOSP/PACOVAL, contendo o Boletim de Ocorrência (fls. 06/07 do I.P), às fls. 09 do IP encontro os extratos dos exames de alcoolemia, que atestaram que o denunciado apresentava os índices superiores ao limite de 0,3 mg/L (miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões), previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, ou seja, acusou que o acusado apresentava concentração de 0,54 mg/L (miligramas de álcool por litro de ar alveolar).

Realizada a contraprova, constatou-se a concentração de 0,56 mg/L.

Ainda encontro no inquérito policial a palavra dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado, que descreveram com detalhes o momento da abordagem policial, bem como a confissão do acusado na presença do delegado de polícia.

No que tange à autoria, não há qualquer dúvida a respeito, encontrando-se devidamente comprovada pela prova oral produzida em Juízo sob o manto do contraditório; o teste de etilômetro (prova não repetível, uma exceção ao art. 155, do CPP); bem como pela confissão do acusado em sede policial, que convincentemente o apontam como autor do evento delituoso.

As testemunhas ouvidas em Juízo, confirmaram suas declarações prestadas na fase inquisitorial, qual seja, de terem realizado a prisão do acusado e o convidado a realizar o teste de etilômetro, sendo que ele, de pronto, realizou o teste, então foi constatado a alteração da capacidade psicomotora, comprovando que ele estava dirigindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo constatada sua embriaguez.

Aliado a isso, a confissão do acusado, que confirmou em seu interrogatório em sede policial e judicial que havia ingerido bebida alcoólica antes de conduzir seu veículo automotor.

Tal confissão somada a outras provas conquistadas em juízo, reforçam o entendimento do Juízo quanto à culpabilidade do acusado, bem como deverá ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena para beneficiar o acusado.

O crime de embriaguez ao volante é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objetos imediatos são a segurança coletiva e a paz social.

Então, independentemente do acusado estar dirigindo perigosamente, colocando a vida de alguém em perigo ou ter provocado acidente ou não, estando dirigindo embriagado, o crime está configurado. É pacífico na jurisprudência que o crime de embriaguez ao volante dispensa o apontamento do efetivo risco causado pela conduta incriminada, por se tratar de crime de perigo abstrato.

O artigo 306 do CTB de forma incontestável, dita que, para que seja configurado o delito de embriaguez ao volante, se faz somente necessário que o agente esteja sob a influência de bebida alcoólica na direção de veículo automotor, não sendo indispensável para tanto, que este cometa dano a bem jurídico.

Dirigir veículo automotor sob a influência de álcool configura crime, independentemente de a conduta do motorista oferecer risco efetivo para os demais usuários da via pública.

A comprovação da alteração da capacidade psicomotora por embriaguez do condutor do veículo automotor pode ser realizado através de prova testemunhal, constituindo meio de prova suficiente para embasar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, pois prescreve o artigo 306, § 2º do CTB que o estado de embriaguez ao volante pode ser constatado por meio outras provas, como por exemplo o vídeo, a prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos.

No caso em análise temos a prova documental (extratos dos exames de alcoolemia), prova testemunhal (condutor da prisão) e a confissão do acusado.

A alteração da capacidade psicomotora de um motorista pode ser verificada através de prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido, sem a necessidade de aferição por meio de exame de alcoolemia para fundamentar eventual condenação.

Os extratos dos exames de alcoolemia (fl. 09 do I.P) corroborado com a palavra do agente público ouvido em Juízo e do próprio acusado, que confessou os fatos, me convencem da ocorrência do crime e de sua autoria.

Importante frisar que o teste de alcoolemia é uma prova não repetível, portanto, uma exceção prevista no art. 155 do CPP, que é plenamente admitida como prova para a configuração do crime de embriaguez ao volante.

Assim, diante do conjunto probatório produzido em Juízo, observando todas as formas legais e respeitando o direito da ampla defesa e do contraditório, entendo ser caso de condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 306, do CTB.

III.

Isto posto, pelo livre convencimento que formo, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia e, via de consequência, CONDENO o acusado HUDSON MELO, como incurso e nas penas do art. 306, caput do Código de Trânsito Brasileiro.

Passo a dosar e individualizar a pena.

Avaliando as circunstâncias previstas no art. 59 do CP, a saber, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima, sinto que são todas favoráveis ao acusado, eis que não fogem da normalidade.

Assim, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Aplico também a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 (dois) meses.

Na segunda fase, existe a agravante da reincidência específica (Processo 0053138-88.2018.8.03.0001), conforme pode-se observar na certidão criminal de evento 43.

Entretanto, existe a atenuante da confissão espontânea, pelo que as circunstâncias se compensam, por conseguinte fazem a pena base manter-se inalterada.

Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, assim, torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, bem como a suspensão de sua habilitação pelo prazo de 2 (dois) meses.

Arbitro o valor do dia-multa à razão unitária 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

A segregação corporal deverá ser cumprida no regime inicial ABERTO (art. 33, § 2º, “a”, do CP).

Apesar de ser reincidente específico, levo em consideração os critérios previstos no art. 59 deste Código, que são todos favoráveis ao acusado, conforme preceitua o art. 33, § 3º do CP.

Além disso, deve-se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto e da pena aplicada.

O acusado é reincidente específico no mesmo crime, bem como não entendo socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44, § 3º do CP).

Quanto à pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 (dois) meses, vejo que o acusado já teve a suspensão da habilitação pelo prazo de 2 (dois) meses de maneira cautelar, conforme se depreende da decisão de evento 04, sendo comunicado ao DETRAN mediante ofício de evento 05.

Então, devo reconhecer a extinção da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pois o acusado já cumpriu esta parte da sentença.

Assim, oficie-se o DETRAN e o CONTRAN para revogar a medida cautelar de suspensão da CNH do acusado.

Custas pelo acusado, que deverá ser descontada da fiança depositada (Processo 0000012-55.2020.8.03.0001), e o que sobrar da fiança deve ser destinado ao pagamento da multa.

Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do acusado.

Por fim, expeça-se Carta de Sentença.

Demais comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

SEDE DO JUÍZO: SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - ANEXO DO FÓRUM - CEP 68.906-906Celular: (96) 98401-7958 Email: [email protected], Estado do Amapá MACAPÁ, 15 de julho de 2021 (a) MATIAS PIRES NETO Juiz(a) de Direito
16/07/2021 17:54

Registrado pelo DJE Nº 000124/2021
16/07/2021 15:35

Edital (15/07/2021) - Enviado para a resenha gerada em 16/07/2021
15/07/2021 23:23

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA para - HUDSON MELO - emitido(a) em 15/07/2021
05/07/2021 11:18

Em Atos do Juiz. Analisando atentamente os autos, percebo que o acusado mudou de endereço sem comunicar o Juízo, além disso, ele foi intimado da sentença via telefone (991171745), quando foi cientificado de que a contrafé seria deixada com sua tia, ao que
01/07/2021 09:57

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
01/07/2021 09:57

Certifico que, face a certidão do Oficial de Jusiça à ordem 63, faço os autos conclusos para decisão.
25/06/2021 22:38

Mandado
15/06/2021 01:39

Finalizar histórico.
15/06/2021 01:37

Intimação DE SENTENÇA para - HUDSON MELO - emitido(a) em 15/06/2021
10/06/2021 09:10

Faço juntada da Certidão de Entrada de Depósito Público.
07/06/2021 20:08

Mandado
27/05/2021 10:55

Certifico que, os autos aguardamdevolução de mandado de ordem 55.
15/05/2021 06:01

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 02/05/2021 17:39:30 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
05/05/2021 12:49

Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 02/05/2021 17:39:30 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: LARISSA JOBIM
05/05/2021 12:48

Intimação DE SENTENÇA para - HUDSON MELO - emitido(a) em 05/05/2021
02/05/2021 17:39

Em Atos do Juiz.
15/04/2021 19:25

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
15/04/2021 19:25

Certifico que procedi a juntaa das mídias da audiencia realiizada em 23-03-2021
13/04/2021 12:57

Certifico que elaborei a presente para fins de finalização de histórico # 49.
06/04/2021 21:51

Certifico habilitação ao gabinete para juntada do áudio da audiência de evento 45.
31/03/2021 20:43

Em Atos do Juiz. Faça a juntada do áudio da audiência de evento 45. Após, voltem os autos conclusos para sentença.
24/03/2021 14:03

Certifico a regularização de histórico pendente.
23/03/2021 09:36

Em audiência
23/03/2021 09:36

Conclusão
23/03/2021 09:36

Conclusão
23/03/2021 09:36

Instrução e Julgamento realizada em 23/03/2021 às '09:36'h
23/03/2021 08:03

Faço juntada a estes autos da certidao interna do acusado.
12/03/2021 18:52

Finalizar histórico.
12/03/2021 11:57

Certifico que os autos aguardam a realização da audiência designada para o dia 23/03/2021.
12/03/2021 06:01

Intimação (Audiência instrução e julgamento designada. 23/03/2021 às 08:30:00 na data: 21/08/2020 13:21:24 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
11/03/2021 09:12

Finalizar histórico.
10/03/2021 23:34

Mandado
10/03/2021 09:53

Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/OFÍCIO)
09/03/2021 12:07

Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/OFÍCIO)
05/03/2021 06:01

Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 23/02/2021 08:54:14 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
02/03/2021 11:17

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PM - PROTOCOLO GERAL - POLÍCIA MILITAR sob o número hash TJD2021021787AJWOB
02/03/2021 10:56

Nº: 3802042, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ( AO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA PM/AP ) - emitido(a) em 02/03/2021
02/03/2021 10:51

MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - HUDSON MELO - emitido(a) em 02/03/2021
02/03/2021 10:00

Notificação (Audiência instrução e julgamento designada. 23/03/2021 às 08:30:00 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: LAR
01/03/2021 01:00

Finalizar histórico.
23/02/2021 08:54

Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 23/02/2021 08:54:14 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: LARISSA
23/02/2021 08:54

Certifico que procedi o agendamento da audiência na plataforma de aplicativo Zoom videoconferência, Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de 5ª Vara Criminal de Macapá, entrar na reunião Zoom, 23/03/2021, às 8h30min, https://us02web.zoom.us/j/8206429017
29/01/2021 10:38

Certifico que os autos aguardam data oportuna para expedição dos documentos da audiência designada para o dia 23/03/2021.
21/08/2020 13:23

Instrução e Julgamento agendada para 23/03/2021 às 08:30h
21/08/2020 13:21

Instrução e Julgamento agendada para 23/03/2021 às 08:30h
14/06/2020 09:55

Certifico que, em razão da suspensão dos prazos e atos judiciais por questões sanitárias, pandemia do Covid19 (Resoluções 313, 314, 318, Portaria 70/2020, do CNJ, e Resoluções 1360, 1365/2020 do TJAP), de ordem do MM. Juiz suspendo o agendamento das audiê
13/05/2020 13:28

Certifico a habilitação dos autos ao Gabinete.
12/05/2020 22:18

Em Atos do Juiz. Citados para os fins do art. 396 do CPP, o acusado apresentou sua defesa no evento 19, oportunidade em que não suscitou preliminares, nem tampouco causas ensejadoras de absolvição sumária.No mais, inexistentes causas ensejadoras de absolv
02/05/2020 11:51

Certifico a conclusão face à juntada de peça de defesa à ordem 19.
02/05/2020 11:51

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
31/03/2020 16:32

Resposta à Acusação.
09/03/2020 06:01

Intimação (Vista ao Defensor Público. na data: 28/02/2020 11:40:05 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP .
04/03/2020 09:56

Certifico e dou fé que, nesta data compareceu na Central de Atendimento Criminal de Macapá o acusado HUDSON MELO, já qualificado nestes autos, em cumprimento a determinação proferida na Rotina nº 0000012-55.2020.8.03.0001 (Comunicação de Prisão em Flagran
28/02/2020 11:40

Notificação (Vista ao Defensor Público. na data: 28/02/2020 11:40:05 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP Defensor Réu: LARISSA JOBIM
28/02/2020 11:40

Nesta data faço os presentes autos com vista ao Defensor Público, para Resposta à Acusação, no prazo legal / assinado pelo Juízo/Tribunal, contado a partir da intimação.
21/02/2020 11:50

Mandado
19/02/2020 12:15

Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/OFÍCIO)
10/02/2020 08:33

Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/OFÍCIO)
06/02/2020 11:28

Certifico que arquivei a Rotina: Comunicação de Prisão em Flagrante nº 0000012-55.2020.8.03.0001 em cumprimento ao art. 33 do Provimento da Corregedoria de Justiça.
06/02/2020 09:55

Certifico e dou fé que, nesta data compareceu na Central de Atendimento Criminal de Macapá o acusado HUDSON MELO, já qualificado nestes autos, em cumprimento a determinação proferida na Rotina nº 0000012-55.2020.8.03.0001 (Comunicação de Prisão em Flagran
04/02/2020 19:25

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão BANCO DO BRASIL - SETOR PUBLICO MACAPA sob o número hash TJD2020010420XM48W
03/02/2020 11:33

Nº: 3560069, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA SETOR PÚBLICO ( GERENTE DA AGÊNCIA DO SETOR PÚBLICO ) - emitido(a) em 31/01/2020
31/01/2020 12:50

MANDADO DE CITAÇÃO para - HUDSON MELO - emitido(a) em 31/01/2020
31/01/2020 12:49

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão DETRAN - PROTOCOLO sob o número hash TJD2020009328WLO5R
31/01/2020 12:49

Nº: 3560063, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ ( Diretor(a) do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/AP ) - emitido(a) em 31/01/2020
29/01/2020 17:25

Em Atos do Juiz. Recebo a denúncia por atender às formalidades do art. 41 do CPP, bem como percebo que os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial trazem a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria capazes de iniciar a persecu
21/01/2020 14:15

Tombo em 20/01/2020.
21/01/2020 14:15

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO
15/01/2020 11:53

Distribuição - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0000012-55.2020.8.03.0001 - Protocolo 1972097 - Protocolado(a) em 15-01-2020 às 11:52

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2020

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00