TJAP - 0000586-47.2021.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSELI DA SILVA CALANDRINI SIDONIO SERRUYA

CPF *07.***.*52-20

YANNA RODRIGUES FONSECA VENANCIO

RAFAELA FIGUEIREDO COSTA

CPF *53.***.*68-72

MARTA CRISTINA PEREIRA LOBO

CPF *68.***.*34-34

ISABELLA CRISTINA FAVACHO VITOR BARROS DE OLIVEIRA

CPF *91.***.*24-68

Advogados

JOSE CALANDRINI SIDONIO JUNIOR

OAB: 1705/AP

Polo Passivo

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2021 10:13

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 03/09/2021 10:13

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 03/09/2021 10:08

    Certifico arquivamento dos autos.

  • 03/09/2021 10:08

    Certifico arquivamento dos autos.

  • 26/07/2021 11:57

    Certifico que os autos serão posteriormente arquivados.

  • 26/07/2021 11:57

    Certifico que os autos serão posteriormente arquivados.

  • 26/07/2021 11:45

    Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2021, às 11:45:07, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 26/07/2021 11:45

    Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2021, às 11:45:07, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 26/07/2021 10:55

    Remessa

  • 26/07/2021 10:55

    Remessa

  • 26/07/2021 10:52

    Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2021, às 10:52:11, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DR. JOEL SOUSA DAS CHAGAS

  • 26/07/2021 10:52

    Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2021, às 10:52:11, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DR. JOEL SOUSA DAS CHAGAS

  • 26/07/2021 10:12

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 26/07/2021 10:12

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 26/07/2021 09:40

    Em Atos do Procurador. O Ministério Público, através deste Procurador de Justiça, informa que tomou ciência do acórdão de ordem eletrônica nº 90, dos presentes autos.

  • 26/07/2021 09:40

    Em Atos do Procurador. O Ministério Público, através deste Procurador de Justiça, informa que tomou ciência do acórdão de ordem eletrônica nº 90, dos presentes autos.

  • 26/07/2021 08:43

    Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2021, às 08:43:55, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. JOEL SOUSA DAS CHAGAS, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 26/07/2021 08:43

    Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2021, às 08:43:55, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. JOEL SOUSA DAS CHAGAS, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 21/07/2021 11:54

    Remessa

  • 21/07/2021 11:54

    Remessa

  • 21/07/2021 11:52

    REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). JOEL SOUSA DAS CHAGAS, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 90.

  • 21/07/2021 11:52

    REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). JOEL SOUSA DAS CHAGAS, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 90.

  • 21/07/2021 11:47

    Certifico que o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Dr(a). MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO, encontra-se de férias, de 12 a 31-7-2021, conforme Portaria 208/2021- GAB-PGJ/MP-AP.

  • 21/07/2021 11:47

    Certifico que o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Dr(a). MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO, encontra-se de férias, de 12 a 31-7-2021, conforme Portaria 208/2021- GAB-PGJ/MP-AP.

  • 21/07/2021 11:40

    Certifico e dou fé que em 21 de julho de 2021, às 11:40:14, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g

  • 21/07/2021 11:40

    Certifico e dou fé que em 21 de julho de 2021, às 11:40:14, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g

  • 21/07/2021 10:56

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 21/07/2021 10:56

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 21/07/2021 10:55

    Certifico que o Acórdão de mov. 90 transitou em julgado em 20/07/2021.

  • 21/07/2021 10:55

    Certifico que o Acórdão de mov. 90 transitou em julgado em 20/07/2021.

  • 29/06/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 28/06/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000111/2021 em 29/06/2021.

  • 29/06/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 28/06/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000111/2021 em 29/06/2021.

  • 28/06/2021 19:34

    Registrado pelo DJE Nº 000111/2021

  • 28/06/2021 19:34

    Registrado pelo DJE Nº 000111/2021

  • 28/06/2021 14:39

    Certifico que na certidão de julgamento de ordem nº 85, onde lê-se: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, em continuação de julgamento, no mérito, por maioria, denegou a ordem, vencid

  • 28/06/2021 14:39

    Certifico que na certidão de julgamento de ordem nº 85, onde lê-se: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, em continuação de julgamento, no mérito, por maioria, denegou a ordem, vencid

  • 28/06/2021 10:38

    Acórdão (28/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 28/06/2021

  • 28/06/2021 10:38

    Acórdão (28/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 28/06/2021

  • 28/06/2021 10:29

    Certifico e dou fé que em 28 de junho de 2021, às 10:29:26, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 28/06/2021 10:29

    Certifico e dou fé que em 28 de junho de 2021, às 10:29:26, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 28/06/2021 10:20

    TRIBUNAL PLENO

  • 28/06/2021 10:20

    TRIBUNAL PLENO

  • 28/06/2021 10:13

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 28/06/2021 10:13

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 28/06/2021 08:38

    Em Atos do Desembargador.

  • 28/06/2021 08:38

    Em Atos do Desembargador.

  • 24/06/2021 13:57

    Conclusão

  • 24/06/2021 13:57

    Certifico e dou fé que em 24 de junho de 2021, às 13:57:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 24/06/2021 13:57

    Conclusão

  • 24/06/2021 13:57

    Certifico e dou fé que em 24 de junho de 2021, às 13:57:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 24/06/2021 10:08

    GABINETE 05

  • 24/06/2021 10:08

    GABINETE 05

  • 24/06/2021 10:08

    Certifico que os presentes autos serão encaminhados ao Gabinete do Relator, para redação de acórdão.

  • 24/06/2021 10:08

    Certifico que os presentes autos serão encaminhados ao Gabinete do Relator, para redação de acórdão.

  • 24/06/2021 10:07

    Certifico que o presente processo teve seu julgamento continuado na 770ª Sessão Ordinária, realizada em 23/06/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: “O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, conheceu do Mandado de

  • 24/06/2021 10:07

    Certifico que o presente processo teve seu julgamento continuado na 770ª Sessão Ordinária, realizada em 23/06/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: “O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, conheceu do Mandado de

  • 18/06/2021 13:49

    Certifico que os presentes autos estão incluídos para julgamento na Pauta da 770ª Sessão Ordinária, agendada para o dia 23/06/2021.

  • 18/06/2021 13:49

    Certifico que os presentes autos estão incluídos para julgamento na Pauta da 770ª Sessão Ordinária, agendada para o dia 23/06/2021.

  • 18/06/2021 13:41

    Certifico e dou fé que em 18 de junho de 2021, às 13:41:42, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 18/06/2021 13:41

    Certifico e dou fé que em 18 de junho de 2021, às 13:41:42, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 18/06/2021 12:32

    TRIBUNAL PLENO

  • 18/06/2021 12:32

    TRIBUNAL PLENO

  • 18/06/2021 12:28

    Certifico que encaminho os presentes autos a secretaria para cumprir expediente.

  • 18/06/2021 12:28

    Certifico que encaminho os presentes autos a secretaria para cumprir expediente.

  • 18/06/2021 11:54

    Em Atos do Desembargador. Retirado o segredo de justiça, remeta-se os autos à Secretaria para prosseguimento do feito.

  • 18/06/2021 11:54

    Em Atos do Desembargador. Retirado o segredo de justiça, remeta-se os autos à Secretaria para prosseguimento do feito.

  • 17/06/2021 12:32

    Conclusão

  • 17/06/2021 12:32

    Certifico e dou fé que em 17 de junho de 2021, às 12:32:22, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 17/06/2021 12:32

    Conclusão

  • 17/06/2021 12:32

    Certifico e dou fé que em 17 de junho de 2021, às 12:32:22, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 17/06/2021 12:28

    Conclusão

  • 17/06/2021 12:28

    Certifico e dou fé que em 17 de junho de 2021, às 12:28:57, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 17/06/2021 12:28

    Conclusão

  • 17/06/2021 12:28

    Certifico e dou fé que em 17 de junho de 2021, às 12:28:57, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 17/06/2021 12:15

    GABINETE 05

  • 17/06/2021 12:15

    GABINETE 05

  • 17/06/2021 12:15

    Certifico que farei remessa dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Relator, conforme solicitado.

  • 17/06/2021 12:15

    Certifico que farei remessa dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Relator, conforme solicitado.

  • 15/06/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 23/06/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000101/2021 em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 23/06/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000101/2021 em 15/06/2021.

  • 14/06/2021 22:21

    Registrado pelo DJE Nº 000101/2021

  • 14/06/2021 22:21

    Registrado pelo DJE Nº 000101/2021

  • 14/06/2021 14:21

    Pauta de Julgamento (23/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 14/06/2021

  • 14/06/2021 14:21

    Pauta de Julgamento (23/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 14/06/2021

  • 14/06/2021 14:21

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 770, DO DIA 23/06/2021, às 08:00 HORAS

  • 14/06/2021 14:21

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 770, DO DIA 23/06/2021, às 08:00 HORAS

  • 08/06/2021 07:51

    Certifico que os presentes autos serão incluídos em Pauta, para continuação de julgamento.

  • 08/06/2021 07:51

    Certifico que os presentes autos serão incluídos em Pauta, para continuação de julgamento.

  • 08/06/2021 07:48

    Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2021, às 07:48:34, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 04

  • 08/06/2021 07:48

    Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2021, às 07:48:34, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 04

  • 07/06/2021 15:55

    TRIBUNAL PLENO

  • 07/06/2021 15:55

    TRIBUNAL PLENO

  • 07/06/2021 14:41

    Em Atos do Desembargador. Peço dia para julgamento. 

  • 07/06/2021 14:41

    Em Atos do Desembargador. Peço dia para julgamento. 

  • 21/05/2021 17:59

    Conclusão

  • 21/05/2021 17:59

    Certifico e dou fé que em 21 de maio de 2021, às 17:59:44, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 21/05/2021 17:59

    Conclusão

  • 21/05/2021 17:59

    Certifico e dou fé que em 21 de maio de 2021, às 17:59:44, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 21/05/2021 12:15

    GABINETE 04

  • 21/05/2021 12:15

    GABINETE 04

  • 21/05/2021 12:15

    Certifico que os presentes autos serão encaminhados ao Gabinete da Desembargadora Sueli Pini - Vogal, para voto de vista.

  • 21/05/2021 12:15

    Certifico que os presentes autos serão encaminhados ao Gabinete da Desembargadora Sueli Pini - Vogal, para voto de vista.

  • 21/05/2021 12:14

    Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual a pedido de vista da Desembargadora Sueli Pini, a fim de que seja julgado em uma Sessão de Julgamento Presencial, conforme o art. 4º, §2ª da Resolução 1310/2019, que regulamenta a realização de julgam

  • 21/05/2021 12:14

    Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual a pedido de vista da Desembargadora Sueli Pini, a fim de que seja julgado em uma Sessão de Julgamento Presencial, conforme o art. 4º, §2ª da Resolução 1310/2019, que regulamenta a realização de julgam

  • 06/05/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 14/05/2021 08:00 até 20/05/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000076/2021 em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 14/05/2021 08:00 até 20/05/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000076/2021 em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000586-47.2021.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: I.

    C.

    M.

    F.

    F., J.

    DA S.

    C.

    S., M.

    C.

    P.

    L., R.

    F.

    C., Y.

    R.

    F.

    V.

    Advogado(a): JOSE CALANDRINI SIDONIO JUNIOR - 1705AP Autoridade Coatora: G.

    DO E.

    DO A.

    Litisconsorte passivo: E.

    DO A.

    Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Desembargador CARLOS TORK

  • 05/05/2021 19:51

    Registrado pelo DJE Nº 000076/2021

  • 05/05/2021 19:51

    Registrado pelo DJE Nº 000076/2021

  • 05/05/2021 14:15

    Pauta de Julgamento (14/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 05/05/2021

  • 05/05/2021 14:15

    Pauta de Julgamento (14/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 05/05/2021

  • 05/05/2021 14:15

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 55, realizada no período de 14/05/2021 08:00:00 a 20/05/2021 23:59:00

  • 05/05/2021 14:15

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 55, realizada no período de 14/05/2021 08:00:00 a 20/05/2021 23:59:00

  • 05/05/2021 09:38

    Certifico que os autos serão incluídos em pauta virtual para julgamento.

  • 05/05/2021 09:38

    Certifico que os autos serão incluídos em pauta virtual para julgamento.

  • 05/05/2021 09:18

    Certifico e dou fé que em 05 de maio de 2021, às 09:18:16, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 05/05/2021 09:18

    Certifico e dou fé que em 05 de maio de 2021, às 09:18:16, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 04/05/2021 22:46

    TRIBUNAL PLENO

  • 04/05/2021 22:46

    TRIBUNAL PLENO

  • 04/05/2021 22:33

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 04/05/2021 22:33

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 04/05/2021 19:27

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 04/05/2021 19:27

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 22/04/2021 18:49

    Conclusão

  • 22/04/2021 18:49

    Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2021, às 18:49:52, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 22/04/2021 18:49

    Conclusão

  • 22/04/2021 18:49

    Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2021, às 18:49:52, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 22/04/2021 09:38

    GABINETE 05

  • 22/04/2021 09:38

    GABINETE 05

  • 22/04/2021 09:38

    Certifico que farei remessa dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Relator.

  • 22/04/2021 09:38

    Certifico que farei remessa dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Relator.

  • 22/04/2021 09:01

    Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2021, às 09:01:15, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GAB DRA. MARICELIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO - TJAP2g

  • 22/04/2021 09:01

    Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2021, às 09:01:15, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GAB DRA. MARICELIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO - TJAP2g

  • 20/04/2021 20:29

    Remessa

  • 20/04/2021 20:29

    Remessa

  • 20/04/2021 20:28

    Em Atos do Procurador.

  • 20/04/2021 20:28

    Em Atos do Procurador.

  • 06/04/2021 11:58

    Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2021, às 11:58:08, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. MARICELIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 06/04/2021 11:58

    Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2021, às 11:58:08, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. MARICELIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 06/04/2021 11:34

    Remessa

  • 06/04/2021 11:34

    Remessa

  • 06/04/2021 11:26

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO, PARA PARECER.

  • 06/04/2021 11:26

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO, PARA PARECER.

  • 06/04/2021 11:24

    Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2021, às 11:24:15, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g

  • 06/04/2021 11:24

    Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2021, às 11:24:15, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g

  • 06/04/2021 07:57

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 06/04/2021 07:57

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 06/04/2021 07:56

    Certifico que faço remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, conforme decisão de ordem n.º 24.

  • 06/04/2021 07:56

    Certifico que faço remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, conforme decisão de ordem n.º 24.

  • 06/04/2021 07:55

    Certifico o decurso de prazo, ocorrido em 26.03.2021, para informações da autoridade impetrada.

  • 06/04/2021 07:55

    Certifico o decurso de prazo, ocorrido em 26.03.2021, para informações da autoridade impetrada.

  • 16/03/2021 08:31

    Certifico que os autos aguardam eventual apresentação de recurso por parte dos impetrantes.

  • 16/03/2021 08:31

    Certifico que os autos aguardam eventual apresentação de recurso por parte dos impetrantes.

  • 15/03/2021 17:09

    contestação

  • 15/03/2021 17:09

    contestação

  • 12/03/2021 08:54

    Certifico que os autos aguardam prazo para as informações da autoridade impetrada.

  • 12/03/2021 08:54

    Certifico que os autos aguardam prazo para as informações da autoridade impetrada.

  • 11/03/2021 23:53

    Mandado

  • 11/03/2021 23:53

    Mandado

  • 08/03/2021 09:06

    Citação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 04/03/2021 15:04:16 - GABINETE 05) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo).

  • 08/03/2021 09:06

    Citação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 04/03/2021 15:04:16 - GABINETE 05) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo).

  • 08/03/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 04/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000039/2021 em 08/03/2021.

  • 08/03/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 04/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000039/2021 em 08/03/2021.

  • 05/03/2021 19:37

    Registrado pelo DJE Nº 000039/2021

  • 05/03/2021 19:37

    Registrado pelo DJE Nº 000039/2021

  • 05/03/2021 10:04

    Decisão (04/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 05/03/2021

  • 05/03/2021 10:04

    Decisão (04/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 05/03/2021

  • 05/03/2021 10:03

    Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 04/03/2021 15:04:16 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 05/03/2021 10:03

    Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 04/03/2021 15:04:16 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 05/03/2021 10:03

    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO para - GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA - emitido(a) em 05/03/2021

  • 05/03/2021 10:03

    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO para - GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA - emitido(a) em 05/03/2021

  • 05/03/2021 09:42

    Certifico e dou fé que em 05 de março de 2021, às 09:42:17, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 05/03/2021 09:42

    Certifico e dou fé que em 05 de março de 2021, às 09:42:17, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 05/03/2021 09:37

    TRIBUNAL PLENO

  • 05/03/2021 09:37

    TRIBUNAL PLENO

  • 05/03/2021 09:16

    Certifico que encaminho os presentes autos à secretaria para cumprir expediente.

  • 05/03/2021 09:16

    Certifico que encaminho os presentes autos à secretaria para cumprir expediente.

  • 04/03/2021 15:04

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela liminar impetrado por I.C.F.V.B.DE O. e outros contra ato do Governador do Estado do Amapá. Após discorrerem sobre os limites à discricionariedade, sobre o princípio da legali

  • 04/03/2021 15:04

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela liminar impetrado por I.C.F.V.B.DE O. e outros contra ato do Governador do Estado do Amapá. Após discorrerem sobre os limites à discricionariedade, sobre o princípio da legali

  • 04/03/2021 09:40

    Conclusão

  • 04/03/2021 09:40

    Certifico e dou fé que em 04 de março de 2021, às 09:40:54, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 04/03/2021 09:40

    Conclusão

  • 04/03/2021 09:40

    Certifico e dou fé que em 04 de março de 2021, às 09:40:54, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 04/03/2021 09:16

    GABINETE 05

  • 04/03/2021 09:16

    GABINETE 05

  • 04/03/2021 09:15

    Certifico que farei remessa dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Relator.

  • 04/03/2021 09:15

    Certifico que farei remessa dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Relator.

  • 04/03/2021 00:56

    Juntada de documentos

  • 04/03/2021 00:56

    Juntada de documentos

  • 04/03/2021 00:51

    Emenda à Inicial e juntada de documentos

  • 04/03/2021 00:51

    Emenda à Inicial e juntada de documentos

  • 04/03/2021 00:48

    Emenda à Inicial e juntada de documentos

  • 04/03/2021 00:48

    Emenda à Inicial e juntada de documentos

  • 22/02/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 18/02/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000029/2021 em 22/02/2021.

  • 22/02/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 18/02/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000029/2021 em 22/02/2021.

  • 22/02/2021 00:28

    Intimação

    Nº do processo: 0000586-47.2021.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: I.

    C.

    M.

    F.

    F., J.

    DA S.

    C.

    S., M.

    C.

    P.

    L., R.

    F.

    C., Y.

    R.

    F.

    V.

    Advogado(a): JOSE CALANDRINI SIDONIO JUNIOR - 1705AP Autoridade Coatora: G.

    DO E.

    DO A.

    Relator: Desembargador CARLOS TORK DESPACHO: Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela liminar impetrado por Isabella Cristina Favacho Vitor Barros de Oliveira e outros contra ato do Governador do Estado do Amapá.

    Pois bem.

    Verifico que não houve pagamento das custas, motivo pelo qual deve o mesmo ser realizado.

    Ademais, necessária a regularização da representação processual dos demais impetrantes que não trouxeram o instrumento do mandato, bem como a apresentação dos documentos imprescindíveis ao escorreito exame do pedido, tais como o mencionado decreto coator, a identificação dos representados, matrículas nos estabelecimentos de ensino, documentos de identificação, dentre outros.

    Fixo o prazo de 10 (dez dias) para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Intime-se.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000586-47.2021.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: I.

    C.

    M.

    F.

    F., J.

    DA S.

    C.

    S., M.

    C.

    P.

    L., R.

    F.

    C., Y.

    R.

    F.

    V.

    Advogado(a): JOSE CALANDRINI SIDONIO JUNIOR - 1705AP Autoridade Coatora: G.

    DO E.

    DO A.

    Relator: Desembargador CARLOS TORK DESPACHO: Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela liminar impetrado por Isabella Cristina Favacho Vitor Barros de Oliveira e outros contra ato do Governador do Estado do Amapá.

    Pois bem.

    Verifico que não houve pagamento das custas, motivo pelo qual deve o mesmo ser realizado.

    Ademais, necessária a regularização da representação processual dos demais impetrantes que não trouxeram o instrumento do mandato, bem como a apresentação dos documentos imprescindíveis ao escorreito exame do pedido, tais como o mencionado decreto coator, a identificação dos representados, matrículas nos estabelecimentos de ensino, documentos de identificação, dentre outros.

    Fixo o prazo de 10 (dez dias) para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Intime-se.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 19/02/2021 18:19

    Registrado pelo DJE Nº 000029/2021

  • 19/02/2021 18:19

    Registrado pelo DJE Nº 000029/2021

  • 19/02/2021 09:35

    Despacho (18/02/2021) - Enviado para a resenha gerada em 19/02/2021

  • 19/02/2021 09:35

    Despacho (18/02/2021) - Enviado para a resenha gerada em 19/02/2021

  • 19/02/2021 09:29

    Certifico e dou fé que em 19 de fevereiro de 2021, às 09:29:59, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 19/02/2021 09:29

    Certifico e dou fé que em 19 de fevereiro de 2021, às 09:29:59, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 19/02/2021 09:18

    TRIBUNAL PLENO

  • 19/02/2021 09:18

    TRIBUNAL PLENO

  • 19/02/2021 09:13

    Certifico que encaminho os presentes autos à secretaria para cumprir expediente.

  • 19/02/2021 09:13

    Certifico que encaminho os presentes autos à secretaria para cumprir expediente.

  • 18/02/2021 20:35

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela liminar impetrado por Isabella Cristina Favacho Vitor Barros de Oliveira e outros contra ato do Governador do Estado do Amapá. Pois bem. Verifico que não houve pagament

  • 18/02/2021 20:35

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela liminar impetrado por Isabella Cristina Favacho Vitor Barros de Oliveira e outros contra ato do Governador do Estado do Amapá. Pois bem. Verifico que não houve pagament

  • 18/02/2021 14:18

    Juntada de documentos

  • 18/02/2021 14:18

    Juntada de documentos

  • 18/02/2021 10:18

    Juntada de documento de identificação e comprovante de residência

  • 18/02/2021 10:18

    Juntada de documento de identificação e comprovante de residência

  • 18/02/2021 08:51

    Conclusão

  • 18/02/2021 08:51

    Certifico e dou fé que em 18 de fevereiro de 2021, às 08:51:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 18/02/2021 08:51

    Conclusão

  • 18/02/2021 08:51

    Certifico e dou fé que em 18 de fevereiro de 2021, às 08:51:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 18/02/2021 08:15

    GABINETE 05

  • 18/02/2021 08:15

    GABINETE 05

  • 18/02/2021 08:15

    Certifico que farei remessa dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Relator.

  • 18/02/2021 08:15

    Certifico que farei remessa dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Relator.

  • 17/02/2021 23:42

    Juntada de Procuração

  • 17/02/2021 23:42

    Juntada de Procuração

  • 17/02/2021 23:39

    Ato ordinatório

  • 17/02/2021 23:39

    SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: MANDADO DE SEGURANÇA para TRIBUNAL PLENO ao GABINETE 05

  • 17/02/2021 23:39

    Ato ordinatório

  • 17/02/2021 23:39

    SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: MANDADO DE SEGURANÇA para TRIBUNAL PLENO ao GABINETE 05

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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