TJAP - 0056131-70.2019.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

E. S. M E DIAS LTDA - EPP

CNPJ: 05.326.875/0001-00

Advogados

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB: 4501/AP

Polo Passivo

Partes

JAMISON NEI MENDES MONTEIRO

CPF *16.***.*48-04

Advogados

LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA

OAB: 3792/AP

CPF *63.***.*21-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 00:37

    Decorrido prazo de POLITEC AP em 05/06/2025 23:59.

  • 14/05/2025 09:53

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 09:37

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 08:03

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2025 00:50

    Decorrido prazo de POLITEC AP em 09/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 08:50

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2025 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 08:49

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2025 11:13

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 01:08

    Decorrido prazo de POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DO AMAPÁ em 05/02/2025 23:59.

  • 17/01/2025 13:12

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/01/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 13:11

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2024 01:01

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL/POLITEC em 18/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 09:16

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/12/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 15:05

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2024 14:01

    Deferido o pedido de E.S.M E DIAS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (AUTOR).

  • 07/11/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 15:30

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2024 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/10/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 00:08

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL/POLITEC em 08/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2024 12:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 12:13

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 00:28

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL/POLITEC em 23/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 08:39

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2024 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 08:37

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2024 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 23:10

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 18:22

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2024 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/07/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 05:46

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 18/06/2024 05:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/05/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 10:34

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/05/2024.

  • 22/04/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 02:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 09:20

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 09:19

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 21:39

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 19:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 14:26

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2023 10:49

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 19:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 15:41

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 13:24

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/01/2023 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2022 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2022 07:57

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 08:44

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2022 09:51

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA em 27/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 27/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES em 27/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 17/08/2021 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2021 12:27

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 13/08/2021 22:17

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 04/08/2021 14:22

    Juntada de Ofício

  • 23/07/2021 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 20:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2021 20:58

    Ocorrência Processual Certificada

  • 02/07/2021 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 22:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES em 27/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 21/06/2021 20:57

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM em 21/06/2021 às 20:57:28 para DECISÃO

  • 21/06/2021 19:33

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA em 21/06/2021 às 19:33:31 para DECISÃO

  • 18/06/2021 01:00

    Publicado DECISÃO em 18/06/2021.

  • 18/06/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0056131-70.2019.8.03.0001 Parte Autora: E.

    S.

    M E DIAS LTDA - EPP Advogado(a): EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES - 4501AP Parte Ré: JAMISON NEI MENDES MONTEIRO Advogado(a): LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - 3792AP DECISÃO: Trata-se de análise dos embargos opostos por JAMISON NEI MENDES MONTEIRO em face da ação monitória proposta por E.S.M DIAS LTDA-EPP com base em cheque prescrito.

    Pois bem.

    No evento n. 71 o embargante foi intimado para informar se ainda possuía interesse na produção de prova requerida nos embargos e, na oportunidade, reiterou dois pedidos: produção de prova pericial grafotécnica e inversão do Ônus da prova para que o autor informe a relação jurídica que resultou na emissão do título executivo.

    Pedidos que entendo pelo deferimento.

    A controvérsia aqui existente é saber se, de fato, o embargante assinou o cheque executado já que alega não ter tido qualquer tipo de relação contratual com a embargada.

    Assim, defiro a perícia grafotécnica a ser realizada pela POLITEC a fim de apurar se a assinatura disposta no cheque n. 850544 é a mesma do embargante.

    Quanto à inversão do ônus da prova em favor do embargante defiro-a somente em relação a comprovação da relação jurídica entre as partes.

    Importa mencionar que, muito embora, seja dispensada a comprovação de realização de negócio jurídico em ação que vise a cobrança de cheque prescrito, conforme dispõe a Súmula 531 do STJ, é possível a discussão da causa debendi nos embargos monitórios.

    Ademais, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias a partir da publicação desta, findo o qual a presente decisão se tornará estável.

    Após, caso não tenha manifestação das partes no sentido de ajuste do saneador, expeça-se ofício à POLITEC para agendamento da perícia.

    Intimem-se as partes. 

  • 17/06/2021 19:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

  • 17/06/2021 09:38

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 17/06/2021 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2021 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2021 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2021 00:41

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 07/05/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 20:48

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA em 15/04/2021 às 20:48:21 para DECISÃO

  • 06/04/2021 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2021 12:14

    Outras Decisões

  • 22/02/2021 18:45

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2021 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 08:40

    Outras Decisões

  • 18/12/2020 10:42

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 10:42

    Decorrido prazo de PARTES em 18/12/2020.

  • 11/12/2020 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA em 29/11/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 29/11/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES em 29/11/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 23/11/2020 01:00

    Publicado DECISÃO em 23/11/2020.

  • 21/11/2020 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 19:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

  • 19/11/2020 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2020 11:15

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 19/11/2020 11:14

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 19/11/2020.

  • 18/11/2020 20:28

    Outras Decisões

  • 28/10/2020 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA em 20/10/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 16/10/2020 08:06

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2020 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2020 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2020 19:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES em 03/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 23/09/2020 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2020 22:22

    Outras Decisões

  • 22/09/2020 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES em 12/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 09/09/2020 10:44

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 20:15

    Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

  • 02/09/2020 08:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2020 22:21

    Outras Decisões

  • 31/08/2020 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 10:29

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES em 10/08/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 09/08/2020 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 07:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2020 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 23:00

    Outras Decisões

  • 15/07/2020 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2020 11:40

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2020 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2020 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2020 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 20:33

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES em 20/02/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 10/02/2020 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2020 15:08

    Outras Decisões

  • 20/01/2020 16:32

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES em 28/12/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 18/12/2019 07:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2019 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 10:51

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 10:51

    Processo Autuado

  • 10/12/2019 12:07

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

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Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

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R$ 0,00

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