21/08/2025 04:50

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av.

Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6055511-77.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIM CAROLINE OLIVEIRA SANGEL ASSISTENTE: AILTON FERREIRA MOREIRA Advogado(s) do reclamante: VANIA MARIA FONTOURA MOREIRA, ANA DIANDRA FONTOURA MOREIRA REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: MARCELO KOWALSKI TESKE DESPACHO À vista do requerimento de cumprimento de sentença (ID 20014706): 1- Altere-se o rito processual, conforme orientação do CNJ. 2- Intime-se a executada para pagar voluntariamente o valor da condenação, conforme planilha juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de acréscimo da multa de 10% sobre o valor atualizado, nos termos do art.523, §1º, primeira parte, do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo. 3- Efetuado o pagamento, expeça-se Alvará de Levantamento em nome da parte exequente, intimando-a para recebimento. 4- Decorrido o prazo sem comprovação de que o pagamento fora realizado, proceda-se a pesquisa via Sisbajud. 5- Sendo positiva a constrição de valores on-line, intime-se o executado para, querendo, embargar em 15 (quinze) dias, advertindo-o que a penhora parcial inviabiliza o seu recebimento, tendo em vista a necessidade de comprovação da garantia do juízo. 6- Transcorrendo o prazo para embargos, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, expedindo o respectivo Alvará de Levantamento em nome da parte credora, intimando-a para recebimento, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7- Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de inércia, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo.

Macapá, 18 de agosto de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juíza da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá
19/08/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 22:49

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/08/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:34

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:34

Transitado em Julgado em 25/07/2025
28/07/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de YASMIM CAROLINE OLIVEIRA SANGEL em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 09:59

Publicado Intimação em 11/07/2025.
24/07/2025 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6055511-77.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIM CAROLINE OLIVEIRA SANGEL ASSISTENTE: AILTON FERREIRA MOREIRA REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

SENTENÇA 1.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

A ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que atua como mera intermediadora entre os consumidores e os prestadores de serviços de hospedagem, não pode por isto, ser responsabilizada por eventuais falhas na execução do serviço contratado diretamente com o anfitrião do imóvel.

Argumentou também, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano alegado, e, subsidiariamente, a ausência de responsabilidade civil por se tratar de fato de terceiro.

Tal alegação, contudo, não deve prosperar.

No sistema de consumo brasileiro, é pacífico o entendimento de que os agentes que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação dos serviços (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC).

Ainda que a Booking.com não seja responsável direta pela hospedagem, participa da relação de consumo ao intermediar e permitir a contratação, atraindo para si o dever de responder pelas falhas no serviço ofertado em sua plataforma.

Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada. 2.1.

Aplica-se ao caso o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo se demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A autora comprovou que realizou, com antecedência de quatro meses, a reserva de apartamento no Rio de Janeiro por meio da plataforma da ré, para o período de 20 a 24 de setembro de 2024, com o intuito de participar do evento Rock in Rio.

Comprovou também o pagamento antecipado da hospedagem (R$ 761,60) e o cancelamento não comunicado, o que a deixou sem alojamento no momento da chegada à cidade, obrigando-a a buscar outra hospedagem de forma emergencial e em condições menos favoráveis.

A responsabilidade da ré decorre da falha na intermediação da contratação, ao permitir que um anúncio irregular permanecesse disponível em sua plataforma mesmo após o encerramento da parceria com o anfitrião.

Ao permitir a contratação de serviço que não seria executado, a plataforma falhou em seu dever de segurança e confiabilidade, previstos no art. 6º, I e III, do CDC.

Com relação ao dano material, a autora postula a quantia de R$ 55,81 (cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos) como compensação pela indisponibilidade dos recursos no período compreendido entre o pagamento (30/04/2024) e o estorno (23/09/2024).

Embora o valor principal tenha sido devolvido, houve perda financeira decorrente do não uso do capital ao longo de quase cinco meses, período no qual a autora permaneceu privada do valor sem qualquer atualização monetária.

De fato, ainda que não se trate de enriquecimento indevido por parte da ré, a retenção temporária do valor configura, em tese, inadimplemento parcial da obrigação contratual.

Considerando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo, é cabível o reconhecimento do direito à atualização monetária do valor retido, nos termos do art. 389 do Código Civil c/c art. 6º, VI, do CDC.

Dessa forma, mostra-se procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor requerido.

No que diz respeito aos danos morais, também se mostram configurados.

A autora, em outro estado da federação, viu-se privada da hospedagem contratada e precisou reorganizar sua estadia em plena data de evento de grande porte, fato que extrapola o mero aborrecimento.

O abalo emocional, o sentimento de desamparo e o prejuízo à experiência pessoal justifica a reparação pleiteada.

Considerando os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com o dano vivenciado e com a capacidade econômica das partes. 3.

Isso posto, afasto a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Yasmim Caroline Oliveira Sangel contra a ré Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., para: a) condenar a ré a paga à parte autora, R$ 55,81 (cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir deste julgamento, e acrescida de juros de mora da diferença entre a taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação.

Se acaso negativo, aplica-se zero. b) condenar a ré a pagar R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a contar do arbitramento, e acrescida de juros de mora da diferença entre a taxa Selic e IPCA do período, a contar da data do fato (20/09/2024).

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 10 de julho de 2025.

NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
10/07/2025 23:18

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 09:34

Conclusos para julgamento
24/04/2025 00:49

Decorrido prazo de MARCELO KOWALSKI TESKE em 08/04/2025 23:59.
12/03/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 22:37

Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2025 12:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/12/2024 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
17/12/2024 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:53

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/12/2024 10:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 08:40, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
05/12/2024 10:19

Expedição de Termo de Audiência.
05/12/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação (outros)
26/11/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2024 08:21

Confirmada a comunicação eletrônica
02/11/2024 17:20

Confirmada a comunicação eletrônica
02/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 08:40, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
22/10/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:26

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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